2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1518518618440962741340Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 145512011-03-10 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.455 De 10 de março de 2011. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Rua projetada no loteamento de Edivaldo e Edson, localizada na Coruja, Bairro Campo Grande, tendo o início na Rua Eliotério Alves dos Santos e finalizando na estrada da Fazenda de Zgueirão, passará a denominar-se de RUA MONOEL JOSÉ DOS SANTOS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 10 de março de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   VALDSON LEITE DOS SANTOS Advogado Geral do Município em substituição  2011-03-10 00:00:002011-03-10 00:00:001339Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os municípios do agreste central do Estado de Sergipe e dá outras providências.145412011-03-10 00:00:00disp-e-sobre-a-ratifica-o-do-protocolo-de-inten-es-firmado-entre-os-munic-pios-do-agreste-central-do-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.454 De 10 de março de 2011. Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os municípios do agreste central do Estado de Sergipe e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, texto anexo, firmado entre os municípios do Agreste Central do Estado de Sergipe com a finalidade de instituir o Consórcio Público de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano. Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de março de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   VALDSON LEITE DOS SANTOS Advogado Geral do Município em substituição JOSÉ LUIZ BISPO Secretário do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável  2011-03-10 00:00:002011-03-10 00:00:001338Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.103.020,83 (Hum milhão, cento e três mil, vinte reais e oitenta e três centavos) para os fins que especifica.145312011-03-10 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-adicional-especial-no-valor-de-r-1-103-020-83-hum-milh-o-cento-e-tr-s-mil-vinte-reais-e-oitenta-e-tr-s-centavos-para-os-fins-que-especificaLEI Nº. 1.453 De 10 de março de 2011 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.103.020,83 (Hum milhão, cento e três mil, vinte reais e oitenta e três centavos) para os fins que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.103.020,83 (Hum milhão, cento e três mil, vinte reais e oitenta e três centavos), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, relativas à implementação de ação vinculada à Secretaria Municipal de Educação, conforme especificado: I - Financiamento de ações inseridas no âmbito do PDE/PAR - Plano de Desenvolvimento da Educação. Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, em conformidade com o que prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de Janeiro de 2011. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 10 de março de 2011.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   VALDSON LEITE DOS SANTOS Advogado Geral do Município em substituição  2011-03-10 00:00:002011-03-10 00:00:001337Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.145212011-03-10 00:00:00institui-a-nota-fiscal-de-servi-os-eletr-nica-disp-e-sobre-a-gera-o-e-utiliza-o-de-cr-ditos-tribut-rios-para-tomadores-de-servi-os-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.452 De 10 de março de 2011. Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - e-NFS Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - e-NFS, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços. Da Definição da e-NFS Art. 2º. - Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - e-NFS o documento gerado eletronicamente em software específico disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Itabaiana, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento. Art. 3º. - Ficam obrigados à emissão da e-NFS todos os estabelecimentos de pessoa jurídica situados no Município de Itabaiana, segundo Cronograma de implementação por atividade prestadora de serviços a ser disciplinado em regulamento. Art. 4º. - Ficam proibidos de emitir a e-NFS: I - os profissionais autônomos; II - as sociedades de profissionais que recolherem o ISS na forma da tributação fixa, de acordo com a tabela I, itens 3, 4 e 5 do anexo da Lei Complementar n° 12 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal; III - os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto; IV - os estabelecimentos bancários oficiais e privados; V - as caixas econômicas; VI - as cooperativas de crédito; VII - as distribuidoras de valores e títulos imobiliários; VIII - as casas lotéricas cujas apostas sejam comprovadamente controladas pela Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 5º. - Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da e-NFS ficarão sujeitos aos dispositivos desta lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável. Art. 6º. - A emissão de e-NFS constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial. Da Geração de Crédito Art. 7º. - Os tomadores de serviços poderão utilizar como crédito para fins de abatimento de IPTU, conforme o disposto no art. 8º, parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN efetivamente recolhido, relativo às e-NFS passíveis de geração de crédito. § 1° - São passíveis de geração de crédito os servidores executados cujo ISS seja devido ao Município de Itabaiana. § 2° - Não gerarão créditos os serviços prestados por contribuintes: I - imunes ou isentos; II - cuja exigibilidade do imposto esteja suspensa por Processo Judicial. § 3° - Os tomadores de serviços farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor ISS recolhido, até o limite de 30% (trinta por cento) do IPTU: I - 15℅ (quinze por cento) para as pessoas físicas; II - 5℅ (cinco por cento) para as pessoas jurídicas; III - 5℅ (cinco por cento) para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Itabaiana; § 4° - No caso de prestadores de serviços enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 e que recolham o ISS na forma desse Regime, será considerado, para efeitos de crédito do referido imposto o equivalente a 0,2℅ (dois décimos por cento) do valor da base de cálculo, condicionado ao efetivo recolhimento em conformidade com a citada lei. § 5° - Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo: I - Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Itabaiana, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que não exerçam atividade econômica; II - As pessoas físicas domiciliadas fora do território do Estado de Sergipe; III - As pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Itabaiana; IV - Os tomadores de serviços quando o CPF ou o CNPJ não estiver identificado na e- NFS. Da Utilização do Crédito Art. 8° - O crédito a que se refere o art. 7° desta lei, poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 30℅ (trinta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóveis indicados pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento. § 1° - Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada. § 2° - Os créditos previstos no art. 7° desta lei serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento do IPTU dos exercícios subseqüentes, referentemente a imóveis que não tenha débito em atraso. § 3° - A autoridade administrativa exigirá a regularidade cadastral e/ou tributária dos tomadores de serviços, conforme dispuser o regulamento. § 4° - Uma vez regularizados os débitos previstos nos §§ 2° e 3°, os créditos acumulados até a regularização dos débitos poderão ser utilizados, obedecidos os prazos e demais condições regulamentadas pelo Poder Executivo. § 5° - Os créditos a que fazem jus as pessoas jurídicas poderão ser utilizados para um único imóvel de sua propriedade ou, na falta deste, para o imóvel onde comprovadamente estiver estabelecida. § 6° - A validade dos créditos previstos no art. 7° desta lei será de 02 (dois) anos contados do 1° (primeiro) dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas e- NFS. Das Disposições Finais Art. 9º - A não observância do estabelecido no art. 3º, bem como de qualquer dever instrumental imposto por esta lei e regulamento sujeitará os prestadores de serviços ao pagamento de multa correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), na persistência aplicar-se-á em dobro e no triplo a penalidade estipulada. Parágrafo único - O valor previsto no caput deste artigo, expresso em moeda corrente oficial, poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo, até o limite do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice aprovado por legislação nacional. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da sua regulamentação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 10 de março de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   VALDSON LEITE DOS SANTOS Advogado Geral do Município em substituição  2011-03-10 00:00:002011-03-10 00:00:001336Concede Subvenção a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim – Laura Maria dos Santos e dá outras providências.145112011-02-01 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-comunit-ria-do-povoado-bom-jardim-laura-maria-dos-santos-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.451 De 01 de fevereiro de 2011 Concede Subvenção a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos, objetivando promover e articular o desenvolvimento e manutenção das pessoas idosas que ali residem. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos, no valor total de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social das pessoas idosas residentes da Associação Comunitária. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos a cada três meses, e do exercício até o dia trinta de janeiro do ano subseqüente, além de ser obrigada a enviar cópia do processo de prestação de contas ao Poder Legislativo, que por sua mesa diretora, em ato de sessão ordinária, dará conhecimento do documento ao plenário. Parágrafo único - A não observação por parte da entidade beneficiada do previsto no caput deste acordo, implicará em impedimento de a mesma firmar convênio com a municipalidade por dois anos, sem prejuízo de outra punição legal cabível. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 01 de fevereiro de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2011-02-01 00:00:002011-02-01 00:00:001335Acrescenta artigo à Lei n° 1.440, de 15 de dezembro de 2010, que cria a Imprensa Oficial do Município e dá outras providências.145012011-02-01 00:00:00acrescenta-artigo-lei-n-1-440-de-15-de-dezembro-de-2010-que-cria-a-imprensa-oficial-do-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.450 De 01 de fevereiro de 2011 Acrescenta artigo à Lei n° 1.440, de 15 de dezembro de 2010, que cria a Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei n° 1.440, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 9°-A. Em adequação ao art. 4°, inciso I, da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, o inciso I do art. 7° do Decreto Municipal n° 04, de 02 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7° ................................................................................................. I - publicação de aviso no Diário Oficial do Município de Itabaiana; ............................................................................................................" Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 01 de fevereiro de 2011.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2011-02-01 00:00:002011-02-01 00:00:001334Dispõe sobre a Reestruturação e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Itabaiana, Estado de Sergipe e dá outras providências.144912011-02-01 00:00:00disp-e-sobre-a-reestrutura-o-e-funcionamento-do-conselho-municipal-de-sa-de-de-itabaiana-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde, órgão deliberativo integrante da estrutura administrativa do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Itabaiana, criado pela Lei 779 de 27 de Junho de 1995. Art. 2º. Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde: I - Definir as prioridades municipais de Saúde; II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde e sobre ele deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços. III - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor medidas para a sua aplicação; IV - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde; V - Propor critérios para a promoção e execução financeira e orçamentária do fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; VI - Acompanhar, avaliar, fiscalizar os recursos, ações e serviços de saúde prestados à população, pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Municipal de Saúde; VII - Sugerir critérios para elaboração de contratos e/ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que se refere a prestação de serviços de saúde; VIII - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; IX - Propor diretrizes quanto a localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicas, no âmbito do sistema municipal de saúde; X - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os da educação, merenda escolar, idosos, criança e adolescente e outros; XI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente; XII - Estimular a participação comunitária na gestão do SUS Municipal promovendo articulação e intercâmbio entre o Conselho de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde; XIII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões; XIV - Propor critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, estimular sua convocação, participar da comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde; XV - Analisar, contribuir e aprovar o Plano Municipal de Saúde; XVI - Aprovar a Programação Anual de Saúde; XVII - Analisar, discutir e aprovar o Relatório Anual de Gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; XVIII - Elaborar seu Regimento Interno e outras normas de funcionamento; XIX - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a paridade determinada pela Lei Federal 8.142/90 será composto por 16 (dezesseis) membros assim distribuídos: I - Dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde: (04) a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde; b) 01 representante dos Prestadores Privados Filantrópicos c) 01 representante dos prestadores Privados não Filantrópicos II - Dos Trabalhadores da Saúde: (04) a) 02 representantes de nível superior; b) 02 representantes de outros níveis. III - Dos Usuários do Sistema de Saúde: (08) a) 01 representante de associação de moradores da zona urbana; b) 01 representante de associação de moradores da zona rural; c) 01 representante de entidade de trabalhadores da zona rural; d) 01 representante de entidade de trabalhadores da zona urbana e) 01 representante de pastorais ligadas á saúde; f) 01 representante de entidades patronais g) 01 representante da comunidade científica h) 01 representante de associação de pessoas portadoras de deficiência e/ou patologia; § 1º. A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente. § 2º. O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS. § 3º. Para participar do CMS, através da respectiva representação, a entidade ou associação deverá estar legal e regularmente organizada e em efetivo funcionamento. § 4°. O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se as suas atividades no CMS como serviço público relevante. § 5°. Ressalvado o disposto no § 2°. deste artigo, os membros do CMS poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por iniciativa do órgão, entidade ou associação representada ou da autoridade responsável, mediante solicitação que deverá ser dirigida ao Secretário Municipal da Saúde. Art. 4º. Após a indicação pelas entidades, os conselheiros serão nomeados através de Decreto pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal da Saúde. Parágrafo único - A forma de indicação, o mandato e a renovação, bem como, o procedimento eleitoral do seu presidente serão definidos no Regimento Interno. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 5º. O CMS funcionará regido pelas seguintes normas: I - O Plenário é órgão máximo de deliberação; II - As reuniões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos membros; III - O dia, horário e quorum para a realização das reuniões serão determinados em Regimento Interno; IV - As decisões do CMS serão consubstanciadas em deliberações que quando forem resoluções, após homologadas, deverão ser divulgadas; V - As sessões ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação e acesso assegurado ao público; VI - A Secretaria Municipal de Saúde proporcionará ao CMS as condições para o pleno e regular funcionamento, e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário. Parágrafo Único. Para a operacionalização deste apoio administrativo será criada uma secretaria executiva, cujo titular deverá ser indicado pelo secretário municipal de saúde, sendo referendada sua indicação pelo plenário do CMS. Art. 6º. Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas ou entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de trabalhadores e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros; II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos; III - Poderão ser criadas Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho temporários com objetivos específicos.   Art. 7º. O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Fica revogada a Lei 779/1995 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 01 de fevereiro de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município   ROBERTO BISPO DE LIMA Secretário da Saúde  2011-02-01 00:00:002011-02-01 00:00:001333LEI COMPLEMENTAR Nº. 20 De 14 de dezembro de 2010. Altera o Art. 381 – A, na Lei Complementar n° 10 de 25 de novembro de 2009 – Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências.2012010-12-14 00:00:00lei-complementar-n-20-de-14-de-dezembro-de-2010-altera-o-art-381-a-na-lei-complementar-n-10-de-25-de-novembro-de-2009-lei-de-estrutura-de-cargos-e-fun-es-do-poder-executivo-e-d-outras-provid-ncias LEI COMPLEMENTAR Nº. 20 De 14 de dezembro de 2010. Altera o Art. 381 - A, na Lei Complementar n° 10 de 25 de novembro de 2009 - Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Altera o artigo 381 - A da Lei Complementar n° 10 de 25 de novembro de 2009, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 381 - A - Tem o Município de Itabaiana até o dia 31 de julho de 2011 como data limite para regularizar a mudança de regime dos servidores municipais celetistas para o regime estatutário. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-14 00:00:002010-12-14 00:00:001332Estima Receita e fixa despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2011 e dá providências correlatas. 144812010-12-27 00:00:00estima-receita-e-fixa-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-2011-e-d-provid-ncias-correlatas    LEI Nº 1.448 De 27 de dezembro de 2010. Estima Receita e fixa despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2011 e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º O Orçamento do Município de ITABAIANA/SE para o exercício financeiro de 2011, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, §5º, da Constituição Federal, estima a Receita em R$ 137.855.000,00 (cento e trinta e sete milhões e oitocentos e cinquenta e cinco mil reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º A receita municipal, estimada a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, levou em consideração a arrecadação dos tributos, de transferências constitucionais, dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, das cobranças de dívida ativa e de outras receitas correntes e de capital; Art. 3º A despesa do Município de ITABAIANA/SE, fixada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se demonstrada com o nível de detalhamento estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011. Art. 4º Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 80 % (oitenta por cento) da despesa fixada, respeitado o disposto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; II - realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, nos termos e nos limites da legislação em vigor; III - proceder com o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo; IV - incluir novas fontes de recursos em elementos de despesa já consignados no Orçamento, devendo os recursos necessários à esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo. Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Sumário Geral da Receita e Despesa; b) Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/64; c) Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária- Anexo 2 da Lei Federal nº 4.320/64; d) Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária- Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/64; e) Programa de Trabalho de Governo - Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/64; f) Demonstrativo da Despesa por Função e Vínculo com os Recursos - Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/64; g) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/64; Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 27 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-27 00:00:002010-12-27 00:00:001331Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 144712010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.447 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Rua projetada B localizada no Loteamento Jardim Universitário entre as quadras: H, I, J, K, L, M, iniciando-se no final da Rua Euclides Paes Mendonça e finalizando nas proximidades do terreno do Senhor Gilson, passará a denominar-se de RUA JOSÉ MENEZES DA CUNHA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001330Concede pensão vitalícia a José Américo Teixeira Lobo e dá outras providências. 144612010-12-15 00:00:00concede-pens-o-vital-cia-a-jos-am-rico-teixeira-lobo-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.446 De 15 de dezembro de 2010 Concede pensão vitalícia a José Américo Teixeira Lobo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Art. 1º - Fica concedida a JOSÉ AMÉRICO TEIXEIRA LOBO uma pensão mensal vitalícia no valor de 03 (três) salários mínimos. § 1º - O valor da pensão estabelecida no caput deste artigo será atualizado nas épocas próprias toda vez que houver reajuste do referido salário mínimo, obedecendo a mesma proporção. § 2º - Esta pensão será extinta com o falecimento do beneficiário. Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Município do corrente exercício e dos subseqüentes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2010. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001329Concede Subvenção a Associação “Nossas Vidas em suas Mãos” e dá outras providências. 144512010-12-15 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-nossas-vidas-em-suas-m-os-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.445 De 15 de dezembro de 2010 Concede Subvenção a Associação "Nossas Vidas em suas Mãos" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação "Nossas Vidas em Suas Mãos", devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº. 06087202/0001-07, objetivando prestar atendimento no desenvolvimento social, a pessoas portadoras de deficiência física, mental ou múltipla. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação "Nossas Vidas em Suas Mãos", no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagógico e educacional especial, a pessoas portadoras de deficiência física, mental ou múltipla, residentes no município. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca - Curadoria do patrimônio público, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração e a Câmara de Vereadores, mensalmente; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado, a ceder até 04 (quatro) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001328Concede Subvenção a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim – Laura Maria dos Santos e dá outras providências. 144412010-12-15 00:00:00concede-subven-o-a-creche-da-associa-o-comunit-ria-do-povoado-bom-jardim-laura-maria-dos-santos-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.444 De 15 de dezembro de 2010 Concede Subvenção a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos, objetivando promover e articular o desenvolvimento e manutenção da educação infantil. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagógico e educacional especial as crianças, residentes no município. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a ceder até 15 (quinze) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001327Concede Subvenção a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE “APAE” e dá outras providências. 144312010-12-15 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-de-pais-e-amigos-dos-excepcionais-de-itabaiana-se-apae-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.443 De 15 de dezembro de 2010 Concede Subvenção a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE "APAE" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE "APAE", devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº. 00.962.972/0001-67, objetivando promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE - APAE, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) durante o exercício, em parcelas mensais.   § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagógico e educacional especial, a pessoas excepcionais, residentes no município. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca -Curadoria do patrimônio público, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a ceder até 06 (seis) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001326Concede Subvenção a Liga Itabaianense Desportiva e dá outras providências. 144212010-12-15 00:00:00concede-subven-o-a-liga-itabaianense-desportiva-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.442 De 15 de dezembro de 2010 Concede Subvenção a Liga Itabaianense Desportiva e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Liga Itabaianense Desportiva, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 15.120.520/0001-05, objetivando dirigir, difundir e incrementar os desportos no Município de Itabaiana. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Liga Itabaianense Desportiva, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 3º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca - Curadoria do Patrimônio Público, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:00