2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1518618718540962741325Concede Subvenção a Associação Itabaianense dos Universitários (AIU) e dá outras providências. 144112010-12-15 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-itabaianense-dos-universit-rios-aiu-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.441 De 15 de dezembro de 2010 Concede Subvenção a Associação Itabaianense dos Universitários (AIU) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação Itabaianense dos Universitários, objetivando custear o combustível dos seus ônibus. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação Itabaianense dos Universitários, no valor total de R$ 146.880,00 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e oitenta reais) durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e educacional aos estudantes universitários, residentes no município. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a ceder até 02 (dois) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001324Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. 144012010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-da-imprensa-oficial-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.440 De 15 de dezembro de 2010 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Município - Poder Executivo, com publicação simultânea em meio impresso e eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo. Art. 2º - Fica criada a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Legislativo - Poder Legislativo, com publicação simultânea em meio impresso e eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo. Art. 3º - Será publicado no Diário Oficial do Município - Poder Executivo e no Diário Oficial do Legislativo - Poder Legislativo: Avisos, editais e outros atos de licitação na modalidade pregão que com base na Lei n° 10.520/02 devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 1. Aviso de convocação dos interessados; 2. Edital do pregão; 3. Aviso de modificação do edital do pregão; 4. Aviso da impugnação do edital; 5. Aviso do julgamento e classificação de propostas; 6. Aviso de julgamento e habilitação de licitantes 7. Aviso da adjudicação; 8. Aviso do recurso; 9. Aviso da homologação; 10. Aviso do extrato de contrato; 11. Aviso da anulação; 12. Aviso da revogação; 13. Aviso do cancelamento; 14. Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro; 15. Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio; 16. Outros tipos de avisos de licitação; Avisos e outros atos de licitação que com base na Lei n° 8.666/93 devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 17. Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação; 18. Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão; 19. Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão; 20. Aviso da Dispensa; 21. Aviso da Inexigibilidade; 22. Aviso do Registro de preço; 23. Aviso da Impugnação de edital /convite; 24. Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes; 25. Aviso do Julgamento e classificação de propostas; 26. Aviso da Adjudicação; 27. Aviso da Homologação; 28. Aviso do Recurso; 29. Aviso do Contrato; 30. Aviso da Anulação; 31. Aviso da Revogação; 32. Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora; 33. Aviso do Termo Aditivo; 34. Aviso da Rescisão de contrato; 35. Aviso do Adiamento de licitação; 36. Aviso da Convocação para sorteio; 37. Aviso da Constituição de comissão de licitação; 38. Aviso da Notificação de penalidades a licitantes; 39. Aviso da Cessão de uso; 40. Aviso da Permissão de uso; 41. Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações; 42. Outros atos de interesse da comissão de licitação; Contas Públicas devem ser publicados no hiperlink "Contas Públicas" do site da Imprensa Oficial do respectivo ente federado: 43. Tributos arrecadados; 44. Orçamentos anuais; 45. Execução dos orçamentos; 46. Balanço orçamentário; 47. Demonstrativo de receitas e despesas; 48. Contratos e seus aditivos; 49. Compras. Instrumentos de Gestão Fiscal devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 50. Planos; 51. Orçamentos; 52. Leis de diretrizes orçamentárias; 53. Prestação de contas; 54. Parecer prévio; 55. Relatórios resumidos da execução orçamentária; 56. Relatórios de gestão fiscal; 57. Versões simplificadas desses documentos. Atos Normativos devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 58. Leis; 59. Decretos; 60. Portarias; 61. Resoluções; 62. Circulares; 63. Despachos; 64. Outros atos normativos. Atos Financeiros devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 65. A programação financeira; 66. O cronograma de execução orçamentária; 67. O quadro de cotas trimestrais da despesa; 68. Prestação de contas; 69. Créditos adicionais; 70. Outros atos financeiros. Atos de Pessoal devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 71. Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único; 72. Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 73. Outras disposições legais instituídas pelo município; 74. Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal; 75. Edital de concurso público; 76. Homologação das inscrições; 77. Resultado dos aprovados e sua classificação; 78. Homologação do concurso após julgamento do último recurso; 79. Outros atos de concurso; 80. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe; 81. Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado; 82. Promoção; 83. Transferência; 84. Reintegração; 85. Aproveitamento; 86. Reversão; 87. Readaptação; 88. Recondução; 89. Exoneração; 90. Demissão; 91. Aposentadoria; 92. Falecimento; 93. Outros atos de pessoal; 94. Ato de nomeação da comissão de sindicância. Outros Atos Administrativos devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 95. Atas e deliberações dos conselhos municipais; 96. Alvarás e demais atos administrativos; 97. Outros atos administrativos. Art. 4o - Os atos da Administração Pública só produzirão efeitos após a sua publicação na Imprensa Oficial. Art. 5º - Os Diários Oficiais - Poder Legislativo e Poder Executivo - poderão ter primeira página, em formato A4, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou de orientação social. §1º - Os Diários Oficiais - Poder Executivo e Poder Legislativo - poderão ser editados diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismo romano e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas. §2º - Poderá ser editada edição extra do Diário Oficial - Poder Executivo e Poder Legislativo - quando conveniente para a Administração Pública. §3º - Os Diários Oficiais - Poder Executivo e Poder Legislativo - terá o mínimo de uma página e número ilimitado de páginas. Art. 6o - A Imprensa Oficial on-line de cada ente terá abrangência da rede mundial de computadores. Art. 7º - Deverá ser instituído nos Sites Oficiais do Poder Executivo e o do Poder Legislativo, informações a respeito da Imprensa Oficial impressa e eletrônica para atender o disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações, e o Contas Públicas para atender o dispositivo na Lei Complementar 101/200, na Lei Federal n. 9755/98 e outras normas aplicáveis. Art. 8º - Fica criado o cadastro de fornecedor on-line que será regulamentado por ato de cada poder. Art. 9º - Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos desta Lei serão regulamentados por ato de cada Poder (Executivo, por Decreto e Legislativo, por Ato do Presidente). Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Comunicação Social, sob a seguinte classificação: 1401 - Secretaria da Comunicação Social 04 122 0001 2.074 - Manutenção da Secretaria da Comunicação Social 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte - 000 Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001323Altera a Lei 1.084, de 30 de outubro de 2003, a qual cria o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e dá outras providências. 143912010-12-15 00:00:00altera-a-lei-1-084-de-30-de-outubro-de-2003-a-qual-cria-o-conselho-municipal-dos-direitos-e-prote-o-do-idoso-e-d-outras-provid-nciasLEI N°. 1.439 De 15 de dezembro de 2010 Altera a Lei 1.084, de 30 de outubro de 2003, a qual cria o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o artigo 4º da Lei n° 1.084 de 30 de outubro de 2003, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso será integrado por 08 (oito) membros titulares, com seus respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - 04 (quatro) representantes de Órgão ou entidades governamentais, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Social do Município de Itabaiana; b) 01 (um) representante da Secretaria da Educação do Município de Itabaiana; c) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde do Município de Itabaiana; d) 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda do Município de Itabaiana. II - 04 (quatro) representantes não governamentais. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001322Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. 143812010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.438 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Travessa projetada localizada no final da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, depois da Francisco Oliveira, lado direito, tendo o seu início na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, a mesmo só tem entrada com possibilidade de abrir, passará a denominar-se de TRAVESSA ALOISIO DE JESUS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001321Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências. 143712010-12-15 00:00:00concede-subven-o-extra-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.437 De 15 de dezembro de 2010. Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensal, à ASSOCIAÇÃO OLÍMPICA DE ITABAIANA, caso esteja atuando em campeonatos oficiais e no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso não esteja. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Associação Olímpica de Itabaiana, para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 4º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo. Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001320Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 143612010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.436 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Rua projetada localizada no Loteamento Jardim Universitário, conhecida como Rua Projetada "A" tendo o seu início na Praça Maria Conceição com as quadras B, C, D e finalizando nas proximidades do terreno do Sr. Preto, passará a denominar-se de RUA GENTIL FONSECA LOBO. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001319Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. 143512010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.435 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Travessa projetada localizada no final da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, depois da Francisco Oliveira, lado esquerdo, tendo o seu início na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, passará a denominar-se de TRAVESSA ACIOLE MENDONÇA MOTA, com possibilidade de crescer. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001318Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 143412010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.434 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Rua projetada que se inicia na Rua Deusinha Tavares dos Santos, passando pela Rua Arnaldo Silveira e finalizando nas proximidades do loteamento, passará a denominar-se de RUA JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (João Borges). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001317Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 143312010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.433 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Rua projetada conhecida como Arnaldo Silveira, tendo o seu início na Rua Vereador Domingos Barreto e finalizando na Rua Projetada, passará a denominar-se de RUA ARNALDO SILVEIRA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001316Altera a Lei n° 1.382 de 11 de dezembro de 2009 que dispõe, nos termos do artigo 165, § 1°, da Constituição Federal, sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 – 2013 e dá outras providências. 143212010-12-15 00:00:00altera-a-lei-n-1-382-de-11-de-dezembro-de-2009-que-disp-e-nos-termos-do-artigo-165-1-da-constitui-o-federal-sobre-o-plano-plurianual-para-o-per-odo-de-2010-2013-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.432 De 15 de dezembro de 2010. Altera a Lei n° 1.382 de 11 de dezembro de 2009 que dispõe, nos termos do artigo 165, § 1°, da Constituição Federal, sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 - 2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam incorporadas à Lei n° 1.382 de 11 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual 2010 - 2013, as modificações constantes do anexo único que acompanha esta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no anexo de prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias sob nº 1.351 de 06 de julho de 2009, as ações constantes do anexo único desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento de 2010, Lei nº 1.383 de 23 de dezembro de 2009, as ações constantes do anexo único desta Lei. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, na Secretaria da Administração e da Gestão de Pessoas no que concernem as novas ações que integram o anexo único de que trata o Art. 1º. Parágrafo Único. Os recursos necessários para atender o disposto no caput deste artigo decorrerão de acordo com a Lei nº 1.399 de 13 de abril de 2010. Art. 5º Os demais itens constantes da Lei n° 1.382/2009 - Plano Plurianual 2010 - 2013, não aventados no anexo referido no caput deste artigo, permanecem em pleno vigor. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município   JOSÉ LUIZ BISPO Secretário do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001315Autoriza o Gestor Municipal de Saúde a ofertar aos usuários do SUS exames e procedimentos diagnósticos, órteses, próteses e correlatos, em caráter suplementar aos poderes públicos federal e estadual. 143112010-12-15 00:00:00autoriza-o-gestor-municipal-de-sa-de-a-ofertar-aos-usu-rios-do-sus-exames-e-procedimentos-diagn-sticos-rteses-pr-teses-e-correlatos-em-car-ter-suplementar-aos-poderes-p-blicos-federal-e-estadualLEI Nº. 1.431 De 15 de dezembro de 2010 Autoriza o Gestor Municipal de Saúde a ofertar aos usuários do SUS exames e procedimentos diagnósticos, órteses, próteses e correlatos, em caráter suplementar aos poderes públicos federal e estadual. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a conceder em caráter suplementar aos poderes públicos federal e estadual, exames e procedimentos diagnósticos ambulatoriais de média complexidade, assim como órteses, próteses e correlatos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) residentes no município de Itabaiana/SE. Art. 2º - A concessão só se processará após a Coordenação de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação, e a Perícia Médica Municipal analisar a pertinência da solicitação/indicação clínica apresentada em relatório, assim como verificar as devidas competências, dentro do SUS, pela liberação dos procedimentos e/ou materiais. Art. 3º - A concessão também será efetivada mesmo que a responsabilidade pela liberação do procedimento e/ou material, de acordo com as Leis Orgânicas, Normas Regulamentadoras e pactos estabelecidos pelo SUS, não recaia primariamente para o município, mas haja postergação da sua liberação/autorização pelo órgão competente, de tal modo que venha a trazer danos à saúde do cidadão. Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana a responsabilidade pelo desenvolvimento dos processos licitatórios pertinentes à execução desta lei. Art. 5º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação existente no Orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município   ROBERTO BISPO DE LIMA Secretário da Saúde  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001314Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 143012010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.430 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Rua projetada B localizada no Loteamento Jardim Universitário entre as quadras: A e B, tendo o seu início na Praça Maria Conceição (Maria Pereira) e finalizando nas proximidades do terreno do Senhor Chico, passará a denominar-se de RUA TELMA DE OLIVEIRA SANTANA . Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001313Dispõe sobre nome de Praça do nosso Município e dá outras providências. 142912010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-pra-a-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.429 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Praça do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Praça localizada no Loteamento Jardim Universitário, com frente às quadras: A, B, E, F, passará a denominar-se de PRAÇA MARIA CONCEIÇÃO, conhecida como Maria Pereira. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001312Dispõe sobre nome de Avenida do nosso Município e dá outras providências. 142812010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.428 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Avenida do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Rua projetada localizada no Loteamento Jardim Universitário, conhecida como Rua Projetada "B", a mesma fica entre as quadras E, F, H, I, L, K. Tendo o seu início na Praça Maria Conceição e finalizando nas proximidades da estrada que dá acesso para o Povoado Caraíbas, passará a denominar-se de AV. JOHN LENO CUNHA MOTA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001311Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 142712010-12-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.427 De 07 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Rua projetada localizada no loteamento São Manoel, iniciando na Rua Josefa Santos Santana, finalizando nas proximidades da BR 235, a mesma é paralela a BR 235, passará a denominar-se de Rua Pedro Nunes de Carvalho. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 07 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-07 00:00:002010-12-07 00:00:00