2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1518818918740962741295Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de uma Praça”. 134012009-05-08 00:00:00ementa-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-uma-pra-aLei nº. 1340 De 08 de maio de 2009.   Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de uma Praça". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano com uma área de 15.750,00 m², (quinze mil setecentos e cinqüenta metros quadrados), localizado no Bairro São Cristóvão, próximo ao módulo esportivo, Rua Coronel Sebrão com Rua Coronel José Ribeiro, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) § único - O laudo de Avaliação que segue em anexo, faz parte da presente lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento em execução: • 07.01.Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento; • 15.451.0013.1030. Construção, reforma e/ou recuperação de praças parques e jardins; • 4490.51.00. Obras e instalações; • Fonte do Recurso: 025 - Convênio; • 07.01. Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento; • 15.451.0013.1030. Construção, reforma e/ou recuperação de praças parques e jardins; • 4490.51.00. Obras e instalações; • Fonte do Recurso: 000 - Recursos próprios Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 08 de maio de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal    2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:001294Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2010 e dá providências correlatas.138312009-12-23 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-2010-e-d-provid-ncias-correlatasLEI N° 1.383 De 23 de dezembro de 2009 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2010 e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de ITABAIANA/SE para o exercício financeiro de 2010, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, §5º, da Constituição Federal, estima a Receita em R$ 98.000.000,00 (noventa e oito milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A receita municipal, estimada a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, levou em consideração a arrecadação dos tributos, de transferências constitucionais, dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, das cobranças de dívida ativa e de outras receitas correntes e de capital; Art. 3º - A despesa do Município de ITABAIANA/SE, fixada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se demonstrada com o nível de detalhamento estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 80 % (oitenta por cento) da despesa fixada, respeitado o disposto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; II - realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, nos termos e nos limites da legislação em vigor; III - proceder com o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo; IV - incluir novas fontes de recursos em elementos de despesa já consignados no Orçamento, devendo os recursos necessários à esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo. Art. 5º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Sumário Geral da Receita e Despesa; b) Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/64; c) Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária- Anexo 2 da Lei Federal nº 4.320/64; d) Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária- Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/64; e) Programa de Trabalho de Governo - Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/64; f) Demonstrativo da Despesa por Função e Vínculo com os Recursos - Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/64; g) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/64; Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. LUCIANO BISBO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-23 00:00:002009-12-23 00:00:001293Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Itabaiana, órgão subordinado a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.132712009-02-03 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-da-ouvidoria-municipal-de-itabaiana-rg-o-subordinado-a-secretaria-municipal-de-assuntos-jur-dicosLei nº 1.327 de 03 de fevereiro de 2009   Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Itabaiana, órgão subordinado a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, passa, a saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e assim sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criada na Prefeitura do Município de Itabaiana a Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana, órgão subordinado a Secretaria de Assuntos Jurídicos, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 2º - A Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana tem as seguintes atribuições: I - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de Itabaiana, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos; II - Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; III - Proceder correições preliminares nos órgãos da Administração; IV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; V - Manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou reclamações; VI - Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; VII - Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa; VIII - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades; IX - Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública. Art. 3º- Compete ao Ouvidor Geral do Município de Itabaiana: I - Propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indício ou suspeita de crime; II - Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso; III - Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração Pública do Município de Itabaiana; IV - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; Art. 4º - A Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana compreende: I - Gabinete do Ouvidor; II - Assessoria Técnica; III - Assistência Administrativa. Parágrafo único - O Ouvidor Geral será substituído, nos seus impedimentos, pelo seu Chefe de Gabinete. Art.5. - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana atuará: I - Por iniciativa própria; II - Por solicitação da Prefeita e dos Secretários Municipais; III - Em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo e ou de entidades representativas da sociedade. Parágrafo único - A Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana poderá instalar núcleos de atendimento no município. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.6 - A Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana terá uma sede própria permanente, denominada "Casa da Cidadania". Art. 7. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 03 de fevereiro de 2009   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário de Assuntos Jurídicos        2009-02-03 00:00:002009-02-03 00:00:001292Ementa: Autoriza o município de Itabaiana a instituir o programa de recuperação fiscal do município, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.132812009-02-03 00:00:00ementa-autoriza-o-munic-pio-de-itabaiana-a-instituir-o-programa-de-recupera-o-fiscal-do-munic-pio-para-pessoas-f-sicas-e-jur-dicas-e-d-outras-provid-nciasLei nº. 1328 de 03 de fevereiro de 2009   Ementa: Autoriza o município de Itabaiana a instituir o programa de recuperação fiscal do município, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, passa, a saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e assim sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica o Municí¬pio autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Municí¬pio de ITABIANA - REFIS-ITABAIANA, destinado a promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal decorrentes de débitos de pessoas fí¬sicas ou jurí¬dicas com sede ou não no Municí¬pio, referentes aos exercícios dos anos 2004 à 2008, constituídos, ou não, até a data da publicação desta Lei, inclusive os inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, podendo ser pagos nas condições abaixo, desde que o sujeito passivo formule o pedido durante o corrente ano. Parágrafo único. O parcelamento dos créditos nos termos desta lei deverá ser efetuado, por opção do requerente: I- com 90% (noventa por cento) de redução da multa fiscal e dos juros se pagos em 6(seis) parcelas mensais e sucessivas; II- com 80% (oitenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros se pagos em 7(sete) parcelas mensais e sucessivas; III- com 70% (setenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros se pagos em 8(0ito) parcelas mensais e sucessivas; IV- com 60% (sessenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros se pagos em 9(nove) parcelas mensais e sucessivas; §1º Será conferido, ainda, um desconto de até 30%(trinta por cento) sobre o valor da obrigação principal, sem o prejuízo da redução conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos créditos em atraso em até 4(quatro) parcelas mensais e sucessivas e de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da obrigação principal, sem o prejuízo da redução conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos créditos em 1(uma) única parcela. Art. 2º. Para os efeitos desta lei entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos ou não em dí¬vida ativa, constituí-dos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigí¬veis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos. Parágrafo único:- Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar. CAPÍTULO II DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Art. 3º. O ingresso no REFIS-ITABAIANA dar-se-á por opção do requerente, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos. 1º. O parcelamento a que se refere o artigo 1º deverá ser requerido até 31 de dezembro de 2009, para as dívidas inscritas até 31/12/ 2008. 2º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal, no caso de pessoa fí¬sica, ou pelo sócio ou representante legal, no caso de pessoa jurí¬dica. 3º. No caso de pessoa jurí¬dica, o pedido deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz. 4º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta lei, mediante requerimento, observando o prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo. 5º. O parcelamento concedido nos termos desta lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÂO E ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Art. 4º. Os Créditos tributários, para efeito de descontos referidos no artigo 1º, serão atualizados e corrigidos monetariamente desde o lançamento até a data do pagamento da primeira parcela pelo IPCA. CAPÍTULO IV DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO Art. 5º. O valor pago a título de entrada será considerado como a primeira, do total de parcelas concedidas, nos limites definidos nos incisos I a IV e no §1º, todos do artigo 1º desta Lei. CAPÍTULO V DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO Art. 6º. O parcelamento será cancelado automaticamente, nas hipóteses de: I - inadimplência de duas parcelas relativamente a qualquer dos débitos abrangidos pelo REFIS-ITABAINA; II - decretação de falência, extinção, liquidação, ou cisão da pessoa jurí-dica; III - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do REFIS-ITABAINA; IV - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do requerente do REFIS-ITABAIANA, mediante simulação de ato, devidamente apurado pela Unidade competente; V - infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. O parcelamento poderá ser cancelado por despacho fundamentado do Secretário de Fazenda, independente do disposto nesta Lei, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento. (redação dada pela emenda nº 01/09 ao projeto de lei nº 03/09 de 02.02.2009) Art. 7º. O cancelamento do parcelamento requerido nos termos da presente Lei dependerá de notificação prévia ao sujeito passivo, que terá trinta dias para responder e implicará: (redação dada pela emenda nº 02/09 ao projeto de lei nº 03/09 de 02.02.2009) I - na imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas, e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa; II - no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais; Art. 8º. O parcelamento requerido poderá ser restabelecido, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de seu cancelamento, com a devida regularização do pagamento das prestações em atraso, e seus encargos, e tratando-se de débito em execução judicial, mediante manifestação favorável da Secretária de Assuntos Jurídicos. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º. A opção pelo REFIS-ITABAIANA implica: I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; II - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; III - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e de demais receitas municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 2003; IV - na manutenção automática das garantias prestadas judicial ou extrajudicialmente. 1º. O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 10º. O Executivo através da Secretaria de Finanças do Municí¬pio de Itabaiana administrará e editará através de Decreto, as normas regulamentares necessárias execução do REFIS-ITABAIANA. Art. 11. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS-ITABAIANA serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluí¬do no Programa, e o valor total parcelado. Art.13. Os prazos que se refere o esta Lei, poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana (SE), 03 de fevereiro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário de Assuntos Jurídicos    2009-02-03 00:00:002009-02-03 00:00:001291Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de escola”. 133012009-06-10 00:00:00ementa-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-escolaLei Nº.1330 De 10 de Junho de 2009   Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de escola". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano com uma área de 4.806,12 m², o terreno é localizado a leste da cidade numa localidade denominada Moita Formosa nas proximidades do Conjunto Luiz Conceição no Bairro Maria Coriza Bispo. Bairro São Cristóvão. Avaliado em R$ 150.047,06 (cento e cinquenta mil, quarenta e sete reais e seis centavos), destinado à construção de escola com quatro salas de aula. § único - O laudo de Avaliação que segue em anexo, faz parte da presente lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento em execução: • 06 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo - FUNDEB; • 12.361.003.61.022, Construção, Reforma e ou ampliação de unidades do FUNDEB - Ensino Fundamental; • 12.361.003.61.022 - 4490.51.00 - 003 - 476 - Obras e Instalações. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 10 de Junho de 2009.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal    2009-06-10 00:00:002009-06-10 00:00:001290Ementa: Dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Itabaiana, e dá providências correlatas.133112009-03-27 00:00:00ementa-disp-e-sobre-procedimentos-licitat-rios-no-mbito-da-administra-o-p-blica-direta-e-indireta-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-provid-ncias-correlatasLei 1331 De 27 de março de 2009 Ementa: Dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Itabaiana, e dá providências correlatas. LUCIANO BISPO DE LIMA, Prefeito do Município de Itabaiana, no Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão do dia 26/03/2009, aprovou e assim sanciona e a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei disciplina os procedimentos licitatórios pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabaiana, em consonância com as normas gerais estabelecidas pelas Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como pela Lei Estadual nº. 5.848, de 13 de março de 2006. Art. 2º. O Município de Itabaiana no processamento de suas licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência, está sujeito às normas especificas previstas nesta Lei, devendo adotar, obrigatoriamente, a seguinte seqüência de fases: I - fase preparatória; II - fase de apresentação e julgamento das propostas; III - fase de apresentação e julgamento dos documentos de habilitação; IV - fase de saneamento; V - fase de adjudicação e homologação. Art. 3º. As licitações do tipo menor preço devem adotar o seguinte procedimento: I - no dia, hora e local previamente designados no instrumento convocatório, deve ser realizada sessão pública para recebimento dos envelopes contendo as propostas de preço e os documentos de habilitação; II - aberta a sessão pública, os interessados devem entregar os envelopes contendo a indicação do objeto e as propostas de preço, bem como os envelopes contendo os documentos de habilitação, juntamente com uma declaração escrita de que atendem às condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comissão de Licitação, ficando em poder desta; III - em seguida, a Comissão de Licitação deve promover a abertura dos envelopes das propostas de preço, verificando a conformidade de cada proposta com as exigências do instrumento convocatório, e julgando-as e ordenando-as de acordo com o critério do menor preço; IV - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comissão de Licitação deve abrir apenas o envelope contendo a documentação do licitante que apresentou a melhor proposta; V - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, a Comissão de Licitação deve declará-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório; VI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comissão de Licitação deve abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação dos licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a verificação de que foram atendidas as condições de habilitação, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório. Art. 4º. As licitações do tipo melhor técnica devem adotar o seguinte procedimento: I - aberta a sessão pública, os interessados devem entregar os envelopes contendo as propostas técnicas, os envelopes contendo a indicação do objeto e as propostas de preço, bem como os envelopes contendo os documentos de habilitação, juntamente com uma declaração escrita de que atendem às condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comissão de Licitação, ficando em poder desta; II - em seguida, a Comissão de Licitação deve promover a abertura dos envelopes contendo as propostas técnicas, avaliando-as e classificando-as de acordo com os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório; III - após a classificação das propostas técnicas, a Comissão de Licitação deve abrir as propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valoração mínima prevista no instrumento convocatório, passando à negociação caso o proponente que apresentou a melhor proposta técnica não tenha apresentado a proposta de menor preço; IV - havendo impasse na negociação anterior, deve ser adotado procedimento idêntico com os demais proponentes, sucessivamente e de acordo com a ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação; V - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comissão de Licitação deve abrir apenas o envelope contendo a documentação do licitante que apresentou a melhor proposta; VI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, a Comissão de Licitação deve declará-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório; VII - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comissão de Licitação deve examinar a habilitação dos licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a verificação de que foram atendidas as condições de habilitação, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório. Art. 5º. Nas licitações do tipo técnica e preço deve ser adotado o seguinte procedimento: I - aberta a sessão pública, os interessados devem entregar os envelopes contendo as propostas técnicas, os envelopes contendo a indicação do objeto e as propostas de preço, bem como os envelopes contendo os documentos de habilitação, juntamente com uma declaração escrita de que atendem às condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comissão de Licitação, ficando em poder desta; II - em seguida, a Comissão de Licitação deve promover a abertura dos envelopes contendo as propostas técnicas, avaliando-as e classificando-as de acordo com os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório; III - após a classificação das propostas técnicas, a Comissão de Licitação deve abrir e avaliar as propostas de preço dos licitantes que tiveram as propostas técnicas classificadas; IV - a classificação dos licitantes deve ser efetuada pela ordem decrescente das médias ponderadas das pontuações alcançadas nas propostas técnicas e de preço, de acordo com os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório; V - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comissão de Licitação deve abrir apenas o envelope contendo a documentação do licitante que apresentou a melhor proposta; VI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, a Comissão de Licitação deve declará-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitarório; VII - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comissão de Licitação deve examinar a habilitação dos licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a verificação de que foram atendidas as condições de habilitação, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório. Art. 6º. Seja qual for o tipo ou a modalidade de licitação, os envelopes que não forem abertos devem ser restituídos intactos aos respectivos licitantes, salvo quando houver recurso pendente de julgamento. Art. 7º. Após a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação, a Comissão de Licitação pode promover o saneamento do procedimento licitatório, convalidando falhas meramente formais nos documentos apresentados, sem prejuízo da possibilidade de realização de diligências. Art. 8º. As decisões da Comissão de Licitação devem ser sempre proferidas em sessão pública, facultando-se a suspensão da sessão para deliberar acerca de matéria complexa ou quando julgar necessário, marcando-se, porém, data para divulgação da decisão. Parágrafo único. Os licitantes presentes devem ser intimados das decisões na própria sessão pública, e os ausentes, por qualquer meio idôneo, preferencialmente, mediante envio da respectiva ata via fax ou correio eletrônico, sem prejuízo da publicação na imprensa oficial, quando exigido por lei. Art. 9. Fica vedado o fracionamento de despesas para a adoção de dispensas de licitação, ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada, para a totalidade dos valores dos objetos contratados isoladamente, excetuados os casos em que a autoridade contratante demonstre, motivada e previamente, que tais objetos não podem ser adquiridos ou contratados conjunta e concomitantemente. Parágrafo único. Para fins de verificação do fracionamento, devem ser observadas as despesas classificadas dentro de um mesmo sub-elemento de despesa orçamentária, conforme previsto no plano de contas da despesa pública municipal. Art. 10. Por decisão fundamentada da autoridade competente, o processamento da licitação seguirá a ordem prevista na legislação federal. Art. 11. A presente Lei somente se aplica aos procedimentos licitatórios abertos após a data de início de sua vigência. Art. 12. As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação e/ou execução desta Lei devem ser estabelecidas mediante atos do Poder Executivo. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições sem contrário. Itabaiana, 27 de março de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA  2009-03-27 00:00:002009-03-27 00:00:001289“Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências”.133312009-03-27 00:00:00concede-subven-o-extra-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias Lei Nº. 1333 De 27 de Março de 2009. "Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências".   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à ASSOCIAÇÃO OLIMPICA DE ITABAIANA, caso seja declarado oficialmente campeão Sergipano de Futebol no ano de 2009. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Associação Olímpica de Itabaiana, para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 4º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo. Art. 5° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos: • 06 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • 01 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • 22.813.0038.2.028 Atividades Desportivas e de Lazer; • 27.813.0038.2.028 - 3350.43.000 434 Subvenções Sociais Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de março de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana  2009-03-27 00:00:002009-03-27 00:00:001288“Regulamenta as festas, eventos, shows e apresentações abertas ao público em geral no Município de Itabaiana, e dá outras providências”.133412009-05-05 00:00:00regulamenta-as-festas-eventos-shows-e-apresenta-es-abertas-ao-p-blico-em-geral-no-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1334 De 05 de maio de 2009 "Regulamenta as festas, eventos, shows e apresentações abertas ao público em geral no Município de Itabaiana, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - É do Secretário Municipal de Esportes, Lazer, Eventos e Turismo do Município de Itabaiana, a competência para conceder autorização para realização de eventos abertos para o público em geral quando a expectativa de público seja superior a duzentas pessoas. § 1º - O requerimento para autorização do (a) show/evento/apresentação aberto (a) ao público em geral, deverá ser encaminhado até quinze dias antes da realização do(a) mesmo (a) ao Secretário (a) Municipal de Esporte, Lazer, Eventos e Turismo para apreciação, o qual, possui três dias úteis para apresentação de resposta devidamente fundamentada. § 2º - O requerimento para realização do (a) evento/show/apresentação aberto (a) para o público em geral, deverá vir na forma de um Plano de Contingência. CAPITÚLO II DO GLOSSÁRIO Art. 2º - Para os efeitos desta lei entende-se por: I - Aberto ao Público em Geral - todo evento/show/apresentação que qualquer pessoa possa adentrar de forma gratuita ou mediante compra de ingresso, camisa, bilhete, abada, etc. II- Plano de Contingência - previamente aprovado pela Defesa Cível, é o conjunto de documentos que indicarão: a) - O local e a data que será realizado o evento aberto para o público em geral; b) - A expectativa de público; c) - O croqui da área onde será realizado o evento, com indicação da praça de alimentação e das saídas de emergências; d) - A quantidade de seguranças particulares contratados para garantir a integridade física dos foliões/espectadores; e) - A quantidade de banheiros químicos que serão ofertados ao público; f) - A indicação do responsável pelo evento/show/apresentação que se pretende que seja realizado(a). III - Áreas Contíguas - São aquelas localizadas a 100 (cem) metros dos locais onde se desenvolverá o show/evento/apresentação, ou seja, são os locais onde normalmente se localizam os trailers, barracas, etc.   CAPÍTULO III DAS RECOMENDAÇÕES E PROIBIÇÕES Art. 3º - Em show/evento/apresentação, abertos ao público em geral, com expectativa para mais de duzentas pessoas deverá ser organizada(s) praça(s) de alimentação. Art. 4º - Em show/evento/apresentação, abertos ao público em geral à proporção que deve existir entre o número de espectadores/foliões é de 100 para 2 (dois) Seguranças Particulares Art. 5º - Em show/eventos/apresentação, abertos ao público em geral, deverá ser disponibilizado para os expectadores ou foliões banheiros químicos, os quais deverão ser devidamente inspecionados pela Vigilância Sanitária do Município. Parágrafo único - À proporção que deve existir entre o número de espectadores/foliões é de 100 para cada 2 (dois) banheiros, sejam eles móveis ou fixos. Art. 6º - Não será permitido a montagem de qualquer tipo de camarote, arquibancada ou palco de natureza móvel, seja em terreno particular ou público, para show/evento/apresentação aberto (a) para o público em geral sem a prévia autorização do (a) Secretário(a) de Infra-Estrura do Município de Itabaiana. § 1º - O requerimento para montagem de qualquer tipo de camarote, arquibancada ou palco de natureza móvel, deverá ser encaminhado até quinze dias antes da realização do show/evento/apresentação ao Secretário de Infra-Estrutura do Município de Itabaiana. § 2º - O requerimento para montagem de qualquer tipo de camarote, arquibancada ou palco de natureza móvel, deverá ser encaminhado a (o) Secretário (a) de Infra-Estrutura do Município de Itabaiana no prazo indicado no parágrafo anterior, devendo ainda tal requerimento vir acompanhado de documentos que indiquem: I - Qual o comprimento, a largura e a altura do palco, da arquibancada ou do camarote móvel; II - Qual a capacidade do palco, da arquibancada ou do camarote móvel; III - Qual o período que ficará montado o palco, a arquibancada e o camarote móvel; IV - Quem é o responsável técnico pela montagem do palco, da arquibancada ou do camarote móvel. Art. 7º - Fica proibido a utilização, a comercialização e o fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas ou copos de vidro, ou similar, em eventos abertos ao público em geral no município de Itabaiana, quando a expectativa de público for superior a 200 (duzentas) pessoas. § 1º - Não se aplica a conduta utilização, inserida no caput deste artigo, aos comerciantes que trabalham com a venda de coquetéis ou bebidas congêneres. No entanto, é de responsabilidade exclusiva destes comerciantes o acondicionamento dos vasilhames, das garrafas e dos copos de vidro ou similares. § 2º - A comercialização ou o fornecimento a que se refere o caput e o § 1º deste artigo somente poderá ser efetuado com uso de embalagens ou copos descartáveis, não cortantes. Art. 8º - Durante o percurso ou no local do evento/show/apresentação aberto ao público em geral, não será permitido o trânsito de "carrinhos de mão" ou congêneres. Art. 9º - Não será permitido o trânsito de quaisquer pessoas portando garrafas ou copos de vidro, ou similar em eventos abertos ao público em geral, no Município de Itabaiana, quando a expectativa de público for superior a 100 (cem) pessoas. CAPÍTULO IV DO PODER DE POLÍCIA Art. 10 - São da Competência dos Fiscais do Município: I - A fiscalização e a apreensão do material irregular constante nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º da presente lei. II - O autuamento: a) Do responsável pelo evento/show/apresentação; b) Do cidadão que desrespeite os termos contidos no Capítulo I e III, da presente lei. c) Do estabelecimento comercial de qualquer natureza que desrespeite os termos contidos no Capítulo I e III, da presente lei. III - O fechamento imediato do estabelecimento comercial de qualquer natureza que em caso de reincidência desrespeite os artigos 6º, 7º, 8º e 9º da presente lei. IV - O embargo imediato do show/evento/apresentação, que não tenha observado os ditames inseridos no Capítulo I da presente lei. . CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 11 - No caso de desrespeito aos artigos contidos nos capítulos I e III, da presente lei, deverá os fiscais do Município aplicar as seguintes penalidades: I - Apreensão do material e/ou mercadoria ilegal com posterior entrega ao infrator de cópia do auto de Apreensão; II - Em caso de reincidência a Aplicação, de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas físicas e de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o(s) responsável/responsáveis pelo show/evento/apresentação, bem como para os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto no inciso I do presente artigo. § 1º - No caso de nova reincidência o valor da multa deverá ser duplicado sem prejuízo do disposto no inciso I do presente artigo. § 2º - No caso de nova reincidência de estabelecimento comercial de qualquer natureza, deverá o fiscal sem prejuízo do disposto no inciso I do presente artigo aplicar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fechar e lacrar mediante auxílio policial o estabelecimento infrator, bem como enviar no prazo de 10 dias, ao setor competente do município requerimento de cassação do Alvará de funcionamento deste estabelecimento. §4º - O material ou mercadoria apreendido (a) deverá ser enviado para o Almoxarifado do Município, ficando sua entrega condicionada ao pagamento da multa aplicada. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - Esta Lei não se aplica as festas tidas como restritas, tais como: recepções, casamentos, aniversários, confraternizações de empresas, etc. Art. 13 - Esta lei aplica-se também as áreas contíguas do show/evento/apresentação. Art. 14 - Poderá o Chefe do poder Executivo no uso de suas atribuições e prerrogativas, delegar mediante Decreto as atribuições inseridas no artigo 10 da presente lei a qualquer pessoa inserida no quadro funcional médio e superior, do Município de Itabaiana. Art. 15 - Poderá o fiscal da Prefeitura ou aquele que estiver imbuído na competência deste, para aplicação desta lei, se valer do auxílio de força policial para exercer o contido nos Capítulos IV e V. Art. 16 - Durante todo o período da Micarana é terminantemente proibido a venda, o consumo e o trânsito de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas ou copos de vidro, ou similar dentro do circuito da festa. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 05 de maio de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-05-05 00:00:002009-05-05 00:00:001287INSTITUI E DISCIPLINA PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE CONTRIBUIRAM PARA O IPES, MAS QUE TIVERAM SEUS BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELA RESCISÃO DO CONVENIO ENTRE ESTE E A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.133512009-05-05 00:00:00institui-e-disciplina-pens-o-por-morte-para-os-dependentes-dos-servidores-p-blicos-municipal-que-contribuiram-para-o-ipes-mas-que-tiveram-seus-benef-cios-indeferidos-pela-rescis-o-do-convenio-entre-este-e-a-prefeitura-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1335 De 05 de maio de 2009 INSTITUI E DISCIPLINA PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE CONTRIBUIRAM PARA O IPES, MAS QUE TIVERAM SEUS BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELA RESCISÃO DO CONVENIO ENTRE ESTE E A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Será concedido ao dependente do servidor público municipal aposentado o benefício da pensão por morte quando este não for amparado pelo regime previdenciário do IPES. § 1º - Considera - se dependente para efeitos desta lei: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Art. 2º O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse vivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 2009   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal                  2009-05-05 00:00:002009-05-05 00:00:001286“Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica, e dá outras providências.”133612009-05-05 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-nciasLei Nº. 1336 De 05 de maio de 2009 "Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada à abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 56.00,00 (cinqüenta e seis mil reais), para a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), conforme demonstrativo abaixo mencionado: • Órgão: 07 - Secretária de Infra-Estrutura e Planejamento; • Unidade: 02- Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT); • Funcional: 26.122.0018.3.034 - Manutenção da SMTT; • Código: 3390.15.00; • Descrição: Diária - Militar; • Elemento de despesa: R$ 56.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja: • Órgão: 07 - Secretária de Infra-Estrutura e Planejamento; • Unidade: 01- Secretária de Infra-Estrutura e Planejamento; • Funcional:15.122.0013.2031 - Manutenção e desenvolvimento da Secretária de Infra-Estrutura e Desenvolvimento • Código: 33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores; Art. 3º - Decreto Municipal regulamentará o valor da diária a ser pago para cada Policial Militar Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 05 de maio de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL  2009-05-05 00:00:002009-05-05 00:00:001285Concede Subvenção ao Abrigo “Nossas Vidas em suas Mãos” e dá outras providências.133712009-05-05 00:00:00concede-subven-o-ao-abrigo-nossas-vidas-em-suas-m-os-e-d-outras-provid-ncias Lei Nº. 1337 De 05 de maio de 2009 Concede Subvenção ao Abrigo "Nossas Vidas em suas Mãos" e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a entidade "Abrigo Nossas Vidas em Suas Mãos", devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº. 06087202/0001-07, objetivando prestar atendimento no desenvolvimento social, a pessoas portadoras de deficiência física, mental ou múltipla. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social ao Abrigo "Nossas Vidas em Suas Mãos", no valor total, no exercício, de R$ 96.000,00 (novena e seis mil reais), durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagogico e educacional especial, a pessoas portadoras de deficiência física, mental ou múltipla, residentes no município.   § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca -Curadoria do patrimônio público, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social, sob a seguinte classificação: Órgão 10 - Secretária de Ação Social e do Trabalho Unidade 01 - Secretária de Ação Social e do Trabalho Art.7º - É o Poder Executivo autorizado, a ceder até 4 (quatro) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 2009.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana  2009-05-05 00:00:002009-05-05 00:00:001284Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade para as servidoras públicas municipais e dá outras providências134112009-05-08 00:00:00disp-e-sobre-a-prorroga-o-da-licen-a-maternidade-para-as-servidoras-p-blicas-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.341/2009 08 de maio de 2009 Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade para as servidoras públicas municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Será de 180 dias, dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, à servidora municipal gestante, sem prejuízo da sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social, na forma do disposto na Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. § 1º - A prorrogação de que se trata esta lei será garantida à servidora pública municipal, que se encontra gestante até a data de aprovação desta lei, desde que a mesma a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade. § 2º - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Art. 2º - No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. § único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá comunicar ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS a adesão do Município ao programa criado pela Lei Federal nº 11.770, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Itabaiana, 08 de maio de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal    2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:001283Dispõe sobre a instituição de equipe de transição governamental pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e a atuação da administração pública municipal direta e indireta e da outras providencias.134212009-05-08 00:00:00disp-e-sobre-a-institui-o-de-equipe-de-transi-o-governamental-pelo-candidato-eleito-para-o-cargo-de-prefeito-municipal-e-a-atua-o-da-administra-o-p-blica-municipal-direta-e-indireta-e-da-outras-providencias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1342 DE 08 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre a instituição de equipe de transição governamental pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e a atuação da administração pública municipal direta e indireta e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito e facultado o direito de instituir equipe de transição, observando o disposto nesta lei. Art. 2º A equipe de transição de que trata o art. 1º tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse. § 1º Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso as informações relativas às contas públicas, aos programas e projetos do Governo municipal. § 2º A equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, a que competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração pública Municipal. § 3º Caso a indicação de membro de equipe de transição recaia em servidor público municipal, sua requisição será feita pelo Chefe de Gabinete do Poder Executivo e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de requisição para exercício de função junto ao gabinete do poder executivo.   _____________________________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 3º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos. Art. 4º Caberá ao Chefe do Executivo, quando da regulamentação desta Lei, especificar a forma da equipe de transição de que trata o artigo 1º desta Lei. § 1º A nomeação dos integrantes da equipe de transição de que trata o caput deste artigo será feita pelo Prefeito. § 2º A equipe de transição de que trata o caput deste artigo iniciará suas atividades no último ano de cada mandato do Prefeito, a partir do primeiro dia útil da segunda quinzena do mês de novembro, e deverá ser dissolvida, obrigatoriamente, no prazo de até dez dias, contados da posse do candidato eleito. § 3º Todos os membros da equipe de transição nomeados na forma da § 1º serão automaticamente exonerados ao final do prazo de que trata o § 2º. § 4º É vedada a acumulação de Cargo da equipe de transição outros cargos em comissão ou função de confiança de qualquer natureza na Administração Pública. Art. 5º Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos na legislação, os titulares dos cargos de que trata o art. 4º deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação especifica. Art. 6º Compete à Chefia de Gabinete do Poder Executivo disponibilizar, aos candidatos eleitos a Prefeito e Vice-Prefeito, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades. Art. 7º O Coordenador da equipe de transição poderá delegar, mediante portaria, a atribuição de que trata o § 2º e do art. 2º desta lei aos membros da equipe. Art. 8º O Prefeito Municipal Eleito apresentará relatório do processo de transição governamental, ao fim do mesmo, enviado cópia ao Legislativo Municipal. Art. 9º O Perfeito Municipal apresentará relatório sobre o mandato que finda, enviando cópia do mesmo ao Legislativo Municipal. _____________________________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 10 O disposto nesta lei não se aplica no caso de reeleição do Prefeito Municipal. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará em 60 (sessenta) dias o disposto nesta lei. Art. 12 Esta lei entrará em vigor quando da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, 08 DE MAIO DE 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal                 ___________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10        2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:001282DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO FÓRUM MAURICIO GRACCHO CARDOSO.134312009-05-25 00:00:00disp-e-sobre-a-doa-o-de-terreno-para-amplia-o-do-f-rum-mauricio-graccho-cardoso PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1343 De 25 de maio de 2009. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO FÓRUM MAURICIO GRACCHO CARDOSO. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, uma área de terra medindo 1.860m² (um mil oitocentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob o número 20.115, do livro 02, fls.8.217, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Rua José Paixão, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabaiana, com as seguintes dimensões e confrontações: de frente para o SUL; anexo ao NORTE, com Fórum Maurício Graccho Cardoso, medindo 40m(quarenta metros); e ao OESTE, com a Rua José da Paixão, medindo 63,00m(sessenta e três metros). Art.2º - O terreno especificado no artigo 1º será destinado à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 25 de maio de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ___________________________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10                                    2009-05-25 00:00:002009-05-25 00:00:001281Acrescenta dispositivo à Lei 1.163 e dá outras providências correlatas.134612009-07-01 00:00:00acrescenta-dispositivo-lei-1-163-e-d-outras-provid-ncias-correlatas PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1346 DE 01 DE JULHO DE 2009. Acrescenta dispositivo à Lei 1.163 e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 1.163 de 29 de Março de 2005, passando a constar a seguinte redação: ................ VI - fraldas descartáveis infantis e geriátricas; Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de Janeiro de 2009. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 01 de Julho de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-07-01 00:00:002009-07-01 00:00:00