2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1518919018840962741280Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá providências correlatas.135112009-07-06 00:00:00disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-para-a-elabora-o-da-lei-or-ament-ria-para-o-exerc-cio-de-2010-e-d-provid-ncias-correlatasLEI Nº. 1351 Diretrizes Orçamentárias - 2010   LEI Nº 1351 De 06 de Julho de 2009   Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá providências correlatas.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Câmara Municipal de ITABAIANA/SE aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A lei orçamentária do Município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, referente ao exercício de 2010, será elaborada e executada segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente lei, em observância ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e, em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e no art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I - as Metas e os Riscos Fiscais; II - as prioridades da Administração Municipal; III - as diretrizes para a elaboração, execução e eventuais alterações do orçamento do Município, sua estrutura e organização; IV - disposições sobre a dívida pública Municipal; V - disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais; VI - disposições sobre alterações na Legislação Tributária; VII - disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2º. As metas fiscais de receita, despesa, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2010 a 2012, assim como as demais informações de que trata o art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000, estão estabelecidas na forma dos Anexos I a VIII desta Lei, elaborados em conformidade com a normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. § 1º. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas oriundas de transferências federais e estaduais. § 2º. Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2010, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, devendo as metas fiscais serem ajustadas, ficando automaticamente revistas as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei Orçamentária de 2010. § 3º. O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Art. 3º. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº Federal nº 101/2000, o Anexo IX contendo a demonstração dos Riscos Fiscais, elaborado conforme instruções da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Parágrafo único. Para fins do disposto no art. 4°, § 3°, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nesta Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, constituídas de dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como precatórios, restos a pagar com prescrição interrompida, débitos não quitados com concessionárias de serviços públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 e outros passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 4º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010 terão suas estratégias voltadas para: I - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais; II - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva do Município com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo; III - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais; IV - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; V - austeridade na utilização de recursos públicos e consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão; VI - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de melhorias físicas das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população; VII - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais; VIII - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte. Art. 5º. As ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2010, deverão ser definidas a partir dos programas e ações constantes no Plano Plurianual do Município referente ao quadriênio 2010-2013. Art. 6º. O Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2010, será encaminhado para apreciação do Poder Legislativo, no prazo previsto no art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, juntamente com o Plano Plurianual referido no artigo anterior, devendo fazer parte integrante do mesmo. CAPÍTULO IV DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E EVENTUAIS ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO Art. 7º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por: I - função: representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II - subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções; e as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas; III - programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por metas estabelecidas no Plano Plurianual; IV - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; V - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; VI - operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamentais, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VII - modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos devem ser aplicados diretamente por Órgãos ou Entidades no mesmo âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades; VIII - unidade orçamentária: é o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional; IX - categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, categoria econômica e grupo de natureza da despesa; § 1º Cada programa deve identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada projeto, atividade ou operação especial deve constar somente de uma esfera orçamentária e de um programa, devendo ainda ser detalhado por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos. § 3° As fontes de recursos, que correspondem às receitas previstas na lei orçamentária, serão apresentadas com código próprio e com especificação que possibilite identificá-las conforme a origem da receita. § 4º A reserva de contingência prevista nesta lei, será identificada pelo digito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. § 5º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: I - pessoal e encargos sociais - 1; II - juros e encargos da dívida - 2; III - outras despesas correntes - 3; IV - investimentos - 4; V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e, VI - amortização da dívida - 6. § 6º A especificação da modalidade de aplicação, indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência, a outras esferas de governo, à administração municipal indireta, à instituições privadas sem fins lucrativos, bem como àquelas designadas em leis específicas, obedecendo necessariamente a seguinte classificação: I - transferências ao Governo Federal - 20; II - transferências ao Governo Estadual - 30; III - transferências aos Governos Municipais ou Indiretas - 40; IV - transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50; V - transferências às instituições multigovernamentais - 60; e VI - aplicação direta - 90. Art. 8º A lei orçamentária anual será composta pelo Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, compreendendo todas as receitas e as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, fundos e autarquias instituídas e mantidas pelo Município. Art. 9º O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social devem discriminar a despesa por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, com sua respectiva dotação, desdobrada em modalidade de aplicação e fontes de recursos, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, observadas as alterações posteriores. Parágrafo único. A despesa, segundo sua natureza, será discriminada, na execução, pelo menos, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária e a respectiva Lei para o ano 2010 devem ser constituídos de: I - mensagem; II - texto do projeto de lei; III - quadros orçamentários consolidados; IV - demais demonstrativos, relatórios e anexos estabelecidos pela legislação vigente, sobretudo a Lei Federal n° 4.320/64 e a Lei Complementar Federal n° 101/00, relativos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária deve ser apresentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições legais. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos da lei orçamentária no caso de ocorrerem modificações na estrutura administrativa do Município, decorrente de lei sancionada após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 à Câmara Municipal, desde que estas alterações não impliquem em alteração no valor total da despesa fixada na lei orçamentária. Art. 13. As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais, serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Art. 14. Além da observância das prioridades e metas que estão previstas no Plano Plurianual, PPA 2010-2013, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente devem incluir projetos novos se: I - estiver contemplado no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, caso a sua execução abranja mais de um exercício financeiro; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e, III - não implique em paralisação de projetos prioritários em execução. Art. 15. A Lei Orçamentária do Município para 2010 deve conter reserva de contingência, em montante equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, destinados ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no "caput" deste artigo, os recursos correspondentes podem ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias. Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária deve ter as receitas e as despesas orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2009, podendo ser atualizadas para preços de janeiro de 2010, pela variação dos índices oficiais da inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do IBGE), no período de agosto a novembro de 2009, mais a previsão do respectivo índice de dezembro de 2009. Parágrafo único. As previsões de receita no projeto de Lei Orçamentária observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Art. 17. Para fins de consolidação da Lei Orçamentária do Município, o Poder Legislativo encaminhará até 31 de julho, ao Poder Executivo, a sua proposta orçamentária, observadas as disposições desta lei. Art. 18. O órgão responsável pelo setor jurídico do Município encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de julho, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2010, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Parágrafo único. O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade. Art. 19. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas serão apresentadas na forma das disposições constitucionais e conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, serão acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem, e, somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre; a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) dotações destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços de saúde. III - sejam relacionadas com: a) a correção de erros ou omissões; b) os dispositivos do texto do projeto de lei. § 1º. As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. § 2º. A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de lei orçamentária. Art. 20. A criação de novos projetos ou atividades além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, por meio das emendas de que trata o artigo anterior, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei. Art. 21. Conforme estabelecido no § 1°, do art. 12, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, a Câmara de Vereadores só poderá reestimar a receita prevista na lei orçamentária, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal em sua estimativa. Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. Art. 23. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. § 1º. A Câmara Municipal deverá enviar até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício. § 2º. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010. Art. 24. Verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. § 1º. Caso necessária, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas nos anexos desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 25. No exercício de 2010, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de oito por cento relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no exercício anterior. § 1º. O repasse de recursos para a Câmara Municipal deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, § 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º. A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no §1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 26. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. Art. 27. A execução orçamentária e a contabilidade do Legislativo serão processadas de forma independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação das contas do Município. Parágrafo único. Até o dia vinte de cada mês deverá a Câmara Municipal enviar à Prefeitura cópia do balancete contábil referente ao mês anterior, conforme previsto no art. 12, inciso II, da Resolução TC nº 202/01. Art. 28. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2010 deverá observar os limites mínimos de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços de saúde, estabelecidos na Constituição Federal. § 1º. A aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, além das disposições constitucionais e legais, deverá respeitar as normas emanadas do Ministério da Educação e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em especial a Resolução TC nº 243/07. § 2º. As despesas com ações e serviços de saúde serão realizadas em conformidade com as normas constitucionais e legais, observando-se ainda às determinações do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em especial a Resolução TC nº 215/02, e suas alterações. Art. 29. Os recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação serão aplicados conforme determina a Lei Federal nº 11.494/2007 e a Resolução nº 243/07 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Art. 30. Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades constantes dos quadros demonstrativos desta Lei e do Plano Plurianual - PPA 2010-2013, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as readequações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada. Art. 31. As transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, devem obedecer às disposições pertinentes contidas no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo: I - Subvenções Sociais - as destinadas a despesas correntes de instituições privadas sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de assistência social, médica, educacional e cultural, de natureza continuada, regidas pelo que estabelecem os arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - Contribuições - as destinadas a despesas correntes das demais instituições privadas sem fins lucrativos, que não as enquadradas no inciso I deste artigo, firmadas em parceria com a administração pública municipal para o desenvolvimento de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; III - Auxílios - as destinadas a despesas de capital de instituições privadas sem fins lucrativos, compreendendo tanto as entidades referidas no inciso I, quanto às mencionadas no inciso II, deste artigo. Art. 32. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa e será calculada, sempre que possível, com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados. § 1º. As subvenções sociais só poderão ser concedidas a instituições privadas de utilidade pública, sem fins lucrativos e que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. § 2º. A concessão de auxílios e contribuições de que trata o caput deste artigo, estará subordinada às razões de interesse público e destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; § 3º. As dotações e valores destinados a subvenções sociais de entidades beneficiadas deverão ser discriminados tanto nos créditos orçamentários como nos adicionais. § 4º. As entidades privadas beneficiadas com recursos de que trata este artigo, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 33. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros auxílios financeiros a pessoas físicas ou material de distribuição gratuita, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101/00. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxilio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda, apoio financeiro ou complementação na aquisição de bens; e II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas no art. 31 desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. § 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 35. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União e/ou Estado, com vistas: I - ao funcionamento dos serviços de segurança pública; II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; III - a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; IV - a cessão de servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais; V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o Município, ou com contrapartida. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 36. Poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas, ou aquelas que virão a ser pleiteadas. Art. 37. As operações de crédito serão autorizadas por lei específica. Art. 38. A lei orçamentária anual conterá autorização para para realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, obedecidas as determinações estabelecidas em resolução do Senado Federal. Art. 39. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e, enquanto perdurar o excesso, o Município: I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o principal atualizado da dívida mobiliária; II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho de que trata o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/00.   CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 40. Para efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência. Parágrafo único. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 41. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrario, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. III - não caracterizem relação direta de emprego. Art. 42. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2010, com base na folha de pagamento de julho de 2009, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais. Art. 43. Na lei orçamentária do exercício de 2010, as despesas com pessoal e encargos sociais devem estar de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 44. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no artigo anterior desta Lei será realizada de acordo com as normas previstas na Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 45. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º, inciso II do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, inclusive a realização de concursos públicos para provimento de cargos, observadas as condições e os critérios estabelecidos em leis específicas para cada situação. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 46. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita, incluindo: I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente legislação Estadual e Federal; II - revisões e simplificações da legislação tributária municipal; III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; IV - estabelecimento de critérios de compensação de renuncia caso o Município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária. Art. 47. Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 48. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e nas contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação no Legislativo. Art. 49. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50. Cabe ao órgão central de planejamento do Poder Executivo a responsabilidade pela coordenação da elaboração da proposta orçamentária de que trata esta lei. Art. 51. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2009, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual. § 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. § 2º Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro de 2009, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 52. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, observará o disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/ 2000, considerando-se despesa irrelevante, para fins de aplicação do referido dispositivo, as despesas cujo valor não ultrapasse a 10% (dez por cento) da despesa total fixada na lei orçamentária. Art. 53. Os anexos aqui acostados fazem parte da presente lei. Art. 54. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento. Art. 55. O Poder Executivo deverá incorporar no Orçamento Geral do Município a proposta orçamentária do Legislativo. Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de Julho de 2009.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal      2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:001279Altera a Lei n° 827, de 24 de abril de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.135912009-08-06 00:00:00altera-a-lei-n-827-de-24-de-abril-de-1997-que-disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-de-alimenta-o-escolar-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.359 De 06 de agosto de 2009. Altera a Lei n° 827, de 24 de abril de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 3°, da Lei Municipal n° 827, de 24 de abril de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, terá a seguinte composição; IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica. § 1° Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado. § 2° Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 3° A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo. § 4° O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante não remunerado". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de agosto de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana  2009-08-06 00:00:002009-08-06 00:00:001278Altera a Lei n° 1223, de 08 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.136012009-08-06 00:00:00altera-a-lei-n-1223-de-08-de-mar-o-de-2007-que-disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manuten-o-e-desenvolvimento-da-educa-o-b-sica-e-de-valoriza-o-dos-profissionais-da-educa-o-fundebLEI Nº. 1.360 De 06 de agosto de 2009. Altera a Lei n° 1223, de 08 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.223, de 08 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2° - O Conselho a que se refere o artigo 1° é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; II - 01 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais; III - 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV - 01 (um) representante dos serviços técnicos-administrativos das escolas públicas municipais; V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade estudantes secundaristas; VII - 01 (um) representante do Conselho tutelas; VIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação. § 1° - Os membros e respectivos suplentes de que trata o inciso I, deste artigo, serão indicados pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de educação." Art. 2º - Fica acrescentado o § 6° ao art. 2°, com a seguinte redação: "§ 6° - O Conselho terá um presidente e, opcionalmente, um vice-presidente ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo". Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de julho de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de agosto de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana  2009-08-06 00:00:002009-08-06 00:00:001277Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. 136112009-08-06 00:00:00disp-e-sobre-nomea-o-de-rua-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.361 De 06 de agosto de 2009. Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada localizada no Loteamento Cinco Estrela iniciando no limite de propriedade particular "Plaza" e finalizando na Estrada carroçada Zé Branco, passará a denominar-se de RUA JOSUÉ DE JESUS OLIVEIRA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de agosto de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-08-06 00:00:002009-08-06 00:00:001276Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. 141212010-09-09 00:00:00disp-e-sobre-nomea-o-de-rua-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.412 De 09 de setembro de 2010. Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada localizada no Loteamento Frique no Bairro José Milton Machado, tendo o seu início na Rua Martiliano dos Santos, a mesma passando pela Rua Davi Nascimento Cunha, finalizando na Rua Josefa da Anunciação dos Santos, passará a denominar-se de Rua Alaíde de Rezende Prado, antes conhecida como Rua Eduardo Albuquerque. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 09 de setembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2010-09-09 00:00:002010-09-09 00:00:001275Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. 136312009-08-06 00:00:00disp-e-sobre-nomea-o-de-rua-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.363 De 06 de agosto de 2009. Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada localizada no Loteamento Cinco Estrela iniciando na Rua Olívio Ferreira das Chagas e finalizando no Loteamento do Sr. Monoel Araújo, passará a denominar-se de RUA JOSÉ FRANCISCO DAS CHAGAS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de agosto de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-08-06 00:00:002009-08-06 00:00:001274Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. 136412009-08-06 00:00:00disp-e-sobre-nomea-o-de-rua-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.364 De 06 de agosto de 2009. Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada localizada no Loteamento Cinco Estrela iniciando na Rua José de Jesus e finalizando na Rua Antônio José de Oliveira, passará a denominar-se de RUA JOSINA EPIFANIA DE OLIVEIRA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de agosto de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-08-06 00:00:002009-08-06 00:00:001273Estabelece denominação oficial de povoado e seus limites do nosso município e dá outras providências. 136512009-09-10 00:00:00estabelece-denomina-o-oficial-de-povoado-e-seus-limites-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.365 De 10 de setembro de 2009. Estabelece denominação oficial de povoado e seus limites do nosso município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica estabelecida como Rio das Pedras a denominação do povoado deste município também conhecido como Mundés. Art. 2º - O sobredito povoado tem seus limites fixados na seguinte forma: I - a leste pelo riacho Mundés, que divide do povoado Alto dos Ventos, desde o cruzamento do dito riacho pela estrada Real Simão Dias a Laranjeiras, por ele até as suas nascentes; em mesmo sentido, em linha reta até o riacho Antônio Leandro; II - ao oeste pelo riacho Tapuais que o divide do povoado Gandu II, desde o cruzamento do dito riacho pela Estrada Real Simão Dias a Laranjeiras, por ele até suas nascentes, e destas, em linha reta até encontrar a linha demarcatória do Parque Nacional da Serra de Itabaiana, ao pé da mesma serra; III - ao sul pela Estrada Real de Simão Dias a Laranjeiras, desde o cruzamento desta pelo riacho Tapuais, até o seu cruzamento pelo riacho Mundés; IV - ao norte pelo riacho Antônio Leandro e linha demarcatória do Parque Nacional da Serra de Itabaiana. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4° - Revoguem-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 10 de setembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-09-10 00:00:002009-09-10 00:00:001272Altera a tabela de vencimentos – anexo IV – da Lei 1.326, de 03 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.136612009-09-18 00:00:00altera-a-tabela-de-vencimentos-anexo-iv-da-lei-1-326-de-03-de-fevereiro-de-2009-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.366 De 18 de setembro de 2009. Altera a tabela de vencimentos - anexo IV - da Lei 1.326, de 03 de fevereiro de 2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1° - Fica alterada a tabela de vencimentos - anexo IV - da lei 1.326, de 03 de fevereiro de 2009, passando a ter a composição, conforme demonstrado na tabela em anexo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 18 de setembro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-09-18 00:00:002009-09-18 00:00:001271Reconhece de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. 136712009-09-29 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-municipal-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.367 De 29 de setembro de 2009. Reconhece de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1° - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Centro de Atendimento Infanto Juvenil de Itabaiana - CAIJI - fundada em janeiro de 2005. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 29 de setembro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-09-29 00:00:002009-09-29 00:00:001270Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno destinado a construção de sede própria, ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.357 de 21 de julho de 2009.136812009-10-22 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-creas-centro-de-refer-ncia-especializada-de-assist-ncia-social-um-terreno-destinado-a-constru-o-de-sede-pr-pria-ao-passo-em-que-revoga-a-lei-municipal-n-1-357-de-21-de-julho-de-2009LEI N° 1.368 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno destinado a construção de sede própria, ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.357 de 21 de julho de 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno localizado na Travessa "D", esquina com a Rua Adalberto Silva (antiga Rua "E"), destinado a construção de sua sede própria, com uma área de terra medindo 2.722,93 m², situado em frente para o LESTE com a Travessa "D", ao NORTE com a Rua Adalberto Silva, ao SUL com a Rua José Braz Santos Oliveira e a OESTE com a Rua Projetada, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei. Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 03-5.356, fls. 256, do Livro 02-T, em 04 de novembro de 1993, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social); Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei nº. 1.357 de 21 de julho de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 22 de outubro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-10-22 00:00:002009-10-22 00:00:001269Institui o “Dia da Bíblia” em nosso município e dá outras providências.136912009-10-29 00:00:00institui-o-dia-da-b-blia-em-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 1.369 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Institui o "Dia da Bíblia" em nosso município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Itabaiana, o "Dia da Bíblia", a ser comemorado no segundo domingo do mês de dezembro. Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 03-5.356, fls. 256, do Livro 02-T, em 04 de novembro de 1993, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social); Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei nº. 1.357 de 21 de julho de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 22 de outubro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-10-29 00:00:002009-10-29 00:00:001268Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsabilidade por dano ao consumidor e dá outras providências.137012009-10-29 00:00:00disciplina-o-h-bito-de-fumar-em-recintos-de-uso-coletivo-define-a-responsabilidade-por-dano-ao-consumidor-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 1.370 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsabilidade por dano ao consumidor e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido fumar em recintos de uso coletivo, nos termos desta lei. Art. 2º - Consideram-se ‘recintos de uso coletivo', para fins desta lei: I - os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte e de entretenimento; II - as áreas comuns de condomínio; III - casas de espetáculo, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes e praças de alimentação; IV - hotéis e pousadas; V - centros comerciais, bancos e similares; VI - supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias; VII - repartições públicas e instituições de saúde; VIII - escolas, museus, bibliotecas e espaços de exposição; IX - veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. Parágrafo único - Consideram-se também, para efeito das disposições desta lei, quaisquer locais de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. Art.3º - Nos ambientes relacionadas no art. 2° desta lei, fica proibido, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro fumígeno, derivado ou não de tabaco. Art. 4° - O responsável pelo estabelecimento de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante auxílio da força policial. Art. 5° - Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei. Art. 6° - Esta lei não se aplica: I - aos locais de culto religioso em que o produto fumígeno faça parte do ritual; II - às instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que o assista; III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre; IV - às residências; V - aos estabelecimentos destinados exclusivamente ao consumo no próprio local de produtos fumígenos, derivado ao não do tabaco, desde que esta condição esteja anunciada de forma clara, na respectiva entrada. Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos I, II e V desta artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei. Art. 7° - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará aos infratores a multa de 200 (duzentos) a 1.000 (mil) UFIR'S ou outro índice oficial utilizado no Município de Itabaiana, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária. Parágrafo único - A aplicação das multas previstas neste artigo serão impostas pelo órgão municipal de vigilância sanitária. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 29 de outubro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-10-29 00:00:002009-10-29 00:00:001267Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, e dá outras providências.137112009-11-24 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-dos-direitos-das-mulheres-cmdm-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.371 De 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Itabaiana, promulgo e sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero. CAPÍTULO II DAS COMPETENCIAS Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I - Desenvolver ação integrada com a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e o conjunto de Secretarias e demais órgãos do Governo Municipal para a implementação de políticas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gêneros. II - Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher; III - Estimular, apoiar e desenvolver pesquisas e estudos e o debate das condições em que vivem as mulheres, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; IV - Estimular e desenvolver pesquisas e estudar sobre o que as mulheres realizam, constituindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o seu patrimônio histórico e cultural; V - Divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher; VI - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra as mulheres, encaminhando-as ao poder público competente; VII - Manter canais permanentes de diálogo e de articulações com o movimento de mulheres, em suas várias expressões, apoiando as suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria; IX - Receber, examinar e efetuar denúncias de discriminação e violência contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; X - Participar da elaboração do orçamento estabelecendo diretrizes para sua execução; XI - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, é constituído de 12 (doze) integrantes titulares e respectivos suplentes mediante a participação paritária de representantes Governamentais e Não-Governamentais. I - Representantes Governamentais: a) Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres; b) Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência Social e do Trabalho; c) Secretaria Municipal da Saúde; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Cultura; f) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo. II - Representantes Não-Governamentais; a) Quatro representantes da Sociedade Civil Organizada; b) Dois representantes de Entidades de Classe dos profissionais da área; § 1° - Os representantes Governamentais serão indicados pelo responsável da pasta e encaminhados a CMPPM para compor o Conselho. § 2° - As organizações da Sociedade Civil deverão contemplar as diversas expressões do movimento social que atuam na promoção, prevenção de defesa das mulheres e ser legalmente constituídas no âmbito municipal, as quais serão escolhidas em assembléia geral convocada especificamente para esse fim, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher ou congênere. Art. 4° - Os representantes do Poder Público, das Organizações da Sociedade Civil e das Entidades de Classe serão nomeados por decreto municipal até 30 (trinta) dias após a indicação das entidades para cada mandato. Art. 5° - O mandato dos Conselheiros Titulares e dos respectivos suplentes será de dois anos, permitida a recondução por igual período, apenas por uma vez, exceto os titulares das pastas Municipais cuja participação estará vinculada à permanência no cargo, na Administração Municipal. § 1° - A função de conselheiro municipal é considerada relevante e de interesse público. § 2° - Os conselheiros não receberão qualquer tipo de remuneração. § 3° - Os membros Governamentais e não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Itabaiana observando a origem das indicações na forma da Lei. Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura: I - Colegiado; II - Presidência; III - Secretária Executiva; IV - Comissões Especiais. Art. 7° - O mandato dos membros do CMDM terá a duração de 02 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução por igual período. Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos dentre seus membros para mandato de 02 (dois) anos. Art. 8° - O CMDM poderá instituir grupos temáticos e comissões de caráter temporário, com a finalidade de estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar desse colegiado, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas. Art. 9° - As entidades de apoio administrativo e financeiro necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e de sua Secretária Executiva serão prestadas pelo Gabinete do Prefeito à qual o Organismo Governamental de Política para as Mulheres está vinculada, garantindo com isso o desempenho pleno de suas finalidades. Art. 10 - O regimento interno do CMDM complementará as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá suas normas de funcionamento. Parágrafo único - O regimento interno do CMDM será aprovado pelo plenário do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para a cobertura das despesas iniciais necessárias ao cumprimento desta Lei, bem como para o funcionamento do Conselho. Parágrafo único - Constará da Lei Orgânica Anual, recursos para funcionamento deste Conselho e para as ações relativas a área dos direitos da mulher. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 24 de novembro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-11-24 00:00:002009-11-24 00:00:001266Cria o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.137212009-11-24 00:00:00cria-o-conselho-municipal-dos-direitos-da-pessoa-com-defici-ncia-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.372 De 24 de novembro de 2009 Cria o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com deficiência de Itabaiana com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direito individuais e sociais. Art. 2º - Caberá aos órgãos e às entidades do Poder público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico. Art. 3º - Para os efeitos desta lei considerar-se-á pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei Federal nº. 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitações ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: I - Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções: II - Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III - Deficiência Visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - Deficiência Mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1- Comunicação; 2- Cuidado pessoa; 3- Habilidades sociais; 4- Utilização dos recursos da comunidade; 5- Saúde e segurança; 6- Habilidades acadêmicas; 7- Lazer; e 8- Trabalho. V- Deficiência Múltipla - associação de duas ou mais deficiências. Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos: I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes aos recursos financeiros e as de caráter legislativo; II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução dos trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; X - avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento especializado á pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação; XI - elaborar o seu regimento interno. Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto dos membros abaixo descritos, sendo um titular e um suplente, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades: I - 18 (dezoito) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de Itabaiana, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, eleitas dentre os seguintes segmentos: a) 2 (dois) representantes de entidade que atuam nas Associações Comunitárias de moradores; b) 2 (dois) representantes de entidades que atuam na área de deficiência auditiva, física e visual; c) 2 (dois) representantes que atuam na área e deficiência mental; d) 2 (dois)representantes de associações de classe; e) 2 (dois) representantes da secretária municipal de Inclusão, Assistência Social e do Trabalho; f) 2 (dois) representantes da Secretária Municipal de educação; g) 2 (dois) representantes da Secretária Municipal da Saúde; h) 2 (dois) representantes da Secretária Municipal de Cultura; i) 2 (dois) representantes da Secretária de Agricultura. § 1º - Os representantes serão um titular e um suplente com plenos poderes para substituir em suas faltas ou implementos, e em definitivo, no caso da vacância da titularidade. § 2º - O Conselho terá um intérprete que acompanhará os surdos nas reuniões. § 3º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares. Art. 6º - O mandato do Presidente e dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência será de três anos, permitida uma única recondução por mais um período. Parágrafo único. Após o período de recondução fica permitida a reeleição para mandatos futuros, após ter se ausentado do cargo por, pelo menos, um mandato. Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município. Art. 8º - As funções dos membros do Conselho municipal dos direitos da Pessoa com deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município. Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade publica a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. Art. 10 - Perderá o mandato o conselheiro que: I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação; II - faltar a três reuniões consecutivas não justificadas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho; III - apresentar renuncia ao Conselho que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva; IV - apresentar procedimento incompatível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. Parágrafo único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provação de integrantes do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. Art. 11 - perderá o mandato a instituição que: I - extinguir sua base territorial de atuação no Município; II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Parágrafo único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em Procedimento iniciados mediante provocação de integrantes do conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada à ampla defesa. Art. 12 - O conselho municipal dos direitos da Pessoa com deficiência realizará sob sua coordenação, ao menos uma conferência Municipal a cada dois, anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. Art. 13 - O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com deficiência, devendo para tanto incluir dotação orçamentária para esse fim, no Orçamento Geral do Município. Parágrafo único: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 14 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trintas dias, contados da sua publicação. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrario. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 24 de novembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-11-24 00:00:002009-11-24 00:00:00