2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1519019118940962741265Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências.137312009-11-24 00:00:00disp-e-sobre-nomea-o-de-rua-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.373 De 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada localizada no Bairro Oviedo Teixeira, ao lado da Itaflex, tendo seu início na Rodovia Fugêncio José Machado e finalizando na Rua João Tavares de Jesus, passará a denominar-se de RUA AURELINO JOSÉ DE SANTANA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se, Registre-se e Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 24 de novembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-11-24 00:00:002009-11-24 00:00:001264Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.137412009-12-01 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias  LEI Nº. 1.374 De 01 de dezembro de 2009 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de Dotação do Orçamento Municipal, qual seja: • Órgão: 08.01 - Secretaria de Desenvolvimento Rural; • Funcional: 20.692.0017.2044 - Realização de Feiras e Eventos Agropecuários; • Código: 3390.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica; • Fonte de Recurso: 000 - Recursos próprios. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001263Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS e dá outras providências.137512009-12-01 00:00:00cria-o-conselho-municipal-de-desenvolvimento-sustent-vel-cmds-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.375 De 01 de dezembro de 2009 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, como fórum de participação, deliberação, integração e representação das organizações da sociedade civil e poder público, na concepção e implementação de programas e projetos voltados para o desenvolvimento sustentável do Município, com sede e foro no Município de Itabaiana. SEÇÃO I DO OBJETIVO Art. 2º - O CMDS, órgão de natureza consultiva, deliberativa, e de funcionamento permanente, tem como objetivo analisar, priorizar e aprovar investimentos públicos de natureza comunitária, provenientes de fontes de recursos governamentais (federais, estaduais e municipais), não governamentais e de organismos internacionais. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMDS será composto no mínimo de 11 e máximo de 40 membros, com direito a voz e voto, sendo 70% de seus membros da sociedade civil organizada local e até 30% representantes dos Poderes Públicos Municipais, a seguir especificados: I - Representantes da sociedade civil organizada: a) 16 representantes das Associações no Município de Itabaiana atendendo as seguintes regiões: Representantes da Região I POVOADOS: Bom Jardim, Agrovila, Lagamar, Malhada Velha, Fazenda Grande, Serra, Batula, Silvestre, Zangue, Oiteirinho, João Gomes, Cansanção Gameleira, Barro Preto, Barreiro, Tabuleiro dos Buracos, Lagoa, Fazendinha, Curisco, Barrados, Murici, Igreja Velha. BAIRROS: Bairro São Cristóvão; Rotary Clube Representantes da Região II POVOADOS: Sobrado, Matapoã, Prensa, Terra Dura e Taboleiro do Chico, Taperinha, Cabeça do Russo, Queimadinhas, Roncador, Carquejo, Oiteiro, Siebra, Vermelho, Serra dos Cagados, Lagoa, Boqueirão, Pé de Serra Tiririca, Oiteiro do Capim, Tabuleiro da Telha, Juazeiro e Saco. BAIRROS: Bairro Sitio Porto, Bairro Queimadas, Bairro Riacho Doce; Representantes da Região III POVOADOS: Pé do Veado, Cajueiro, Terra Vermelha, Várzea do Gama, Açude da Marcela, Caraíbas, Sitio Novo, Cachoeira, Tapera, Congo, Canário, Gravata, Nico, Flechas, Sambaiba, Bastião, Lagoa do Líbano, Cajueirão, Porções, Água Branca. BAIRROS: Bairro Macela, Bairro Centro, Bairro Bananeira, Bairro Mamede Paes Mendonça; Representantes da Região IV POVOADOS: Rio das Pedras, São José, Mangabeira, Cajaíba, Carrilho, Ribeira, Lagoa do Forno, Gandu, Estreito, Mangueira, Dendezeiro, Taboca, Serrinha, Mundo Novo, Dunga, Várzea da Cancela. BAIRROS: Bairro Marianga, Bairro Serrano, Bairro Miguel Teles de Mendonça, Bairro Anísio Amâncio, Bairro José Milton Machado, Bairro Oviêdo Teixeira; b) Representantes das Instituições de Classe: - Um Representante do Conselho Municipal de Saúde; - Um Representante do Conselho Municipal de Educação; - Um Representante do Conselho Municipal de Assistência Social e do Trabalho; - Um Representante do Ministério Público Estadual; - Um Representante do Conselho da Segurança Pública; - Um Representante da Igreja Católica; - Um Representante das Igrejas Evangélicas; - Um Representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais; - Um Representante das Instituições Espíritas; - Um Representante da Associação Maçônica Rei Salomão; - Um Representante do Rotary Clube; - Um Representante da Associação Comercial e Empresarial; - Um Representante da Camara dos Dirigentes Lojistas; - Um Representante de Empresa de Elaboração de Projetos; II - Representantes do Poder Público: - Um Representante do Poder Executivo Municipal; - Um Representante do Poder Legislativo Municipal; - Um Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município; - Um Representante da Secretaria Municipal da Agricultura; - Um Representante da EMDAGRO; - Um Representante da PRONESE; - Um Representante da COHIDRO; - Um Representante da UFS; - Um Representante da CONAB; - Um Representante da Instituição Financeira Oficial; § 1° - Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão divididos em três representantes das Associações dos Povoados pertencentes a cada região e um representante das Associações da sede do Município pertencentes a cada região; § 2° - Os representantes do Poder Público de que trata o inciso II, do presente artigo, terão direito a voz e voto, não podendo ser indicados para os cargos diretivos do Conselho. § 3° - Os representantes do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Trabalho, do Ministério Público Estadual e do Conselho da Segurança Pública, constantes na alínea "b" do inciso I, do presente artigo, deverão ser indicados dentre seus pares e não poderão ser votados para cargo diretivo do CMDS. § 4º - Qualquer alteração ocorrida na documentação institucional e legal das entidades públicas e civis, membros efetivos do conselho, deverá ser encaminhada ao Conselho para atualização cadastral. Art. 4º - O CMDS, de acordo com suas necessidades, criará Câmaras Técnicas que contemplem as Políticas Públicas do Município, para analisar e emitir pareceres sobre programas e projetos nas diversas áreas de interesse de conformidade com sua competência, atendendo a zona urbana e rural, segundo seu regimento interno. SEÇÃO III DA DIREÇÃO, DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS Art. 5º - A Direção do Conselho será formada por uma Comissão Executiva eleita em Assembléia Geral por um representante de cada região. Parágrafo Único - A Comissão Executiva será formada por um Presidente, um Vice Presidente, um Secretário Geral e um Secretário de Comunicação. Art. 6° - As associações comunitárias serão representadas no Conselho por um titular membro da comunidade eleito através da Assembléia Geral convocada para este fim, as demais organizações da sociedade civil e órgãos públicos indicarão diretamente os seus representantes. § 1º - A indicação dos representantes das associações comunitárias de que trata o presente artigo, será feita através da apresentação de ata do seu titular e suplente para as demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será feita através de ofício ao CMDS. § 2º - A eleição a que se refere o presente artigo somente poderá ocorrer com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, com direito a voto com convocação específica para tal fim. Art. 7° - O Presidente, após assumir o cargo, em ato contínuo indicará ao Conselho o nome da pessoa que deverá desempenhar as funções de Secretário Executivo, o qual se aprovado por maioria dos seus membros será encaminhado o nome acompanhado com a ata que o aprovou, para o Chefe do Poder Executivo nomeá-lo no cargo a que se refere o artigo 28 da presente lei. § 1º - O Secretário Executivo é subordinado a Comissão Executiva do Conselho e dará apoio administrativo e técnico aos demais membros quando solicitado. § 2º - O Secretário Executivo deverá ter escolaridade mínima de Ensino Fundamental completo. § 3º - Quando a escolha do Secretario Executivo recai sobre um membro do Conselho, este ficará automaticamente desligado da função de representante do Conselho, devendo a entidade indicar e/ou eleger outro representante. Art. 8° - O mandato dos membros do Conselho, da Comissão Executiva e do Comitê de Controle será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado com dois terços dos seus membros por igual período. Art. 9° - O presidente do CMDS e os membros do Comitê de Controle deverão ter escolaridade mínima de ensino fundamental completo, preferencialmente, ou incompleto. Art. 10 - A participação dos membros do Conselho será considerada de natureza relevante ao município não podendo ser remunerada. Art. 11 - Os procedimentos para o processo eleitoral a que se refere a presente Lei serão disciplinados através de Instrução Normativa aprovada pelo Conselho. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 12 - A Assembléia Geral é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho. Art. 13 - A Assembléia Geral do Conselho será convocada através de Edital, assinada pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros com direito a voto, com antecedência de no mínimo 03 (três) dias e no máximo de 05 (cinco) dias, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado. Parágrafo Único - As reuniões de Assembléia a que se refere o presente Artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município através dos veículos de comunicação disponíveis. Art. 14 - As reuniões de Assembléia Geral só poderão ocorrer com a presença mínima da maioria simples de seus membros e suas deliberações se darão por votação e maioria simples de votos e em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade. Art. 15 - Na ausência do Presidente do Conselho e do Vice Presidente a Assembléia elegerá os substitutos para presidir a reunião convocada. Art. 16 - Não poderá ser colocado em discussão projeto da comunidade, para efeito de aprovação, sem a presença do representante da associação ou da comunidade interessada com cópia de Ata da reunião da comunidade. Art. 17 - O membro que, de alguma forma, infringir as disposições desta Lei, Normas e Regulamentos do Conselho, ficará sujeito às seguintes sanções: I - advertência por escrito; II - suspensão para os reincidentes em infração punida com advertência; III - exclusão para os reincidentes em infração punida com suspensão. § 1º - As sanções previstas neste Artigo serão aprovadas em Assembléia Geral e aplicadas por Ato do Presidente do Conselho, através de Portaria. § 2º - Quando a infração for cometida pelo Presidente, a Assembléia deverá decidir sobre a sanção a ser aplicada. SEÇÃO II DAS COMPETENCIAS DO CONSELHO Art. 18 - São competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS: I - definir, anualmente, no mês de novembro, o calendário de reuniões ordinárias para o ano seguinte com o respectivo plano de trabalho, podendo convocar reuniões extraordinárias quantas vezes se fizerem necessárias; II - eleger através de votação secreta a Comissão Executiva do Conselho; III - aprovar o nome do Secretário Executivo indicado pelo Presidente do Conselho; IV - elaborar e aprovar anualmente Instruções Normativas, definindo procedimentos administrativos para o bom funcionamento do Conselho; V - listar anualmente as comunidades mais pobres do município em ordem decrescente de pobreza, do mais pobre para o menos pobre. Considera-se, para efeito da presente Lei como comunidade menos pobre, aquela com maior número de residências em relação às demais e que já possua eletricidade, abastecimento d'água, estrada de acesso, escola, posto de saúde, centro social e condições de moradia satisfatórias; VI - Enviar anualmente a lista das comunidades mais pobres e menos pobres para o Prefeito Municipal, Câmara de Vereadores e demais entidades públicas e privadas envolvidas com programas de combate a pobreza e outros programas que visem o desenvolvimento local sustentável, anexando à lista as necessidades de investimentos básicos para a melhoria da qualidade de vida aprovada pelas comunidades; VII - receber, analisar, priorizar e aprovar investimentos e projetos oriundos das comunidades; VIII - supervisionar, fiscalizar e avaliar todas as ações aprovadas, contratadas ou não pelo Conselho, no âmbito do município, através do Comitê de Controle; IX - acompanhar os desembolsos financeiros observando sua correta aplicação; X - O Presidente e o Secretario Geral, assinaram convênios e/ou contratos com entidades públicas, privadas ou pessoas físicas, visando prestar assistência técnica ao Conselho e às Associações, sediadas no município. XI - eleger dentre seus membros, no mínimo 03 (três) pessoas para compor o Comitê de Controle do Conselho, o qual terá o papel de supervisionar e fiscalizar todas as ações dos programas e projetos desenvolvidos pelas associações comunitárias do município; XII - auxiliar as associações no levantamento, análise e elaboração de projetos necessários ao desenvolvimento das comunidades, na eleição dos Comitês de Controle dos respectivos projetos, bem como no cumprimento das normas emanadas pelo Conselho; XII - autorizar o Presidente do Conselho a repassar os recursos às associações responsáveis pela execução dos projetos, quando for o caso; XIII - elaborar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável - PMDS, e encaminhá-lo aos órgãos competentes; XIV - apreciar e aprovar o relatório das ações desenvolvidas pelo Conselho, elaborado pela Comissão Executiva e divulgar entre as instituições envolvidas nos programas e/ou projetos; XV - promover intercâmbio com os demais conselhos existentes no município e entidades governamentais e não governamentais, com vistas a integrar os diversos programas e projetos, promovendo a sua complementaridade para o desenvolvimento sustentável do município; XVI - receber, analisar e emitir parecer sobre projetos dos diversos setores, inclusive de crédito fundiário e agrícola, no âmbito de programas de desenvolvimento agrário ou de outra natureza, encaminhando-o para os órgãos competentes, com vista a sua aprovação e implementação. SEÇÃO III DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 19 - Compete aos membros do Conselho: I - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei e outras disposições aprovadas pelo Conselho; II - divulgar as ações desenvolvidas pelo Conselho no âmbito do município; III - analisar, selecionar e emitir parecer em processos que lhe forem encaminhados pelo Presidente, observando as normas específicas de cada assunto analisado; IV - listar, priorizar e aprovar os projetos selecionados em atendimento às necessidades do município; V - requerer a convocação de reunião em caráter extraordinário; VI - decidir sobre o programa interno de trabalho do Conselho; VII - acolher qualquer reclamação dos moradores das comunidades e dar encaminhamento; VIII - participar de qualquer promoção efetuada pelo Conselho; IX - promover a articulação entre as comunidades existentes no Município; X - estabelecer critérios para graduação das comunidades mais pobres do Município em ordem decrescente de pobreza. SEÇÃO IV DO PRESIDENTE Art. 20 - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS: I - representar o Conselho ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; II - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei e outras disposições aprovadas pelo Conselho; III - convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias, estabelecendo dia, local e horário, presidindo as reuniões; IV - atender o requerimento para convocação de reuniões extraordinárias, quando assinadas por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho; V - encaminhar processos às Câmaras Técnicas do CMDS para que estas emitam pareceres; VI - encaminhar aos órgãos financiadores as solicitações de financiamento de investimentos e projetos comunitários, previamente aprovadas pelo Conselho; VII - acolher e tomar providências de quaisquer reclamações dos membros do Conselho e de representantes de associações e/ou comunidades presentes nas reuniões do Conselho; VIII - assinar em conjunto com o Secretario Geral e mais um membro eleito pelo Conselho, contratos, convênios e demais documentos financeiros, oriundos das Associações e do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FUNDEM. SEÇÃO V DO VICE PRESIDENTE Art. 21 - Substituir o Presidente no caso de vacância ou sempre que for necessário em todas as suas funções   SEÇÃO VI SECRETÁRIO GERAL Art. 22 - São atribuições do Secretário Geral do Conselho: I - Elaborar as Atas das Reuniões de Assembléia do Conselho; II - Assessorar as Associações, Entidades Governamentais e não Governamentais na elaboração do Plano de Ações do Conselho para o Município; III - assessorar às Câmaras Técnicas na elaboração de pareceres; IV - receber e protocolar os projetos, sub projetos e prestações de contas das associações, conferindo a documentação e emitindo parecer informativo ao Presidente do Conselho, notificando às associações das pendências, quando for o caso, para as devidas providências, no prazo máximo de 72 horas; V - preencher e encaminhar para os órgãos envolvidos os documentos exigidos de acordo com as suas normas e procedimentos operacionais; VI - desenvolver outras atribuições correlatas, determinadas pelo Presidente do Conselho. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23 - De acordo com o disposto no Art. 4º da presente lei fica criado, inicialmente, três Câmaras Técnicas Consultivas para discussão de investimentos de projetos oriundos do Projeto para Redução da Pobreza Rural no Estado de Sergipe - PCPR, do Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar - PRONAF, do Programa Nacional de Crédito Fundiário. § 1° - A Câmara Técnica Consultiva, responsável pela análise e pareceres de investimentos e projetos oriundos do PCPR a que se refere o presente artigo, tem a seguinte composição: - Um representante da PRONESE; - Um representante do Poder Executivo Municipal; - Um representante do Poder Legislativo Municipal, e - Quatro representantes das associações, escolhidos pelo CMDS. § 2° - A Câmara Técnica Consultiva responsável pela análise e pareceres de investimentos e projetos oriundos do PRONAF, a que se refere o presente artigo, tendo a seguinte composição: - Um representante da EMDAGRO; - Um representante do Poder Executivo Municipal; - Um representante do Poder Legislativo Municipal; - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STTR; - Três representantes das associações, escolhidos pelo CMDS. § 3° - A Câmara Técnica Consultiva responsável pela análise e pareceres de investimentos e projetos oriundos do Crédito Fundiário e Banco da Terra, a que se refere o presente artigo, tendo a seguinte composição: - Um representante da PRONESE; - Um representante da EMDAGRO; - Um representante do Poder Executivo Municipal; - Um representante do Poder Legislativo Municipal; - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STTR; - Dois representantes das associações, escolhidos pelo CMDS. § 4° - Os representantes que compõem as Câmaras criadas no presente artigo serão eleitos dentre os membros efetivos do CMDS, os quais deverão eleger o seu coordenador. § 5° - O Presidente do Conselho ao receber o parecer da Câmara Técnica sobre investimentos e projetos ou outras metas deliberativas, tem um prazo de 72 (setenta e duas) horas para convocar assembléia do Conselho, para apreciação e deliberação em estreita observação às diretrizes do Programa e à realidade local. § 6° - Os pareceres emitidos pela Câmara a que se refere o presente Artigo, somente poderão ser alterados com aprovação de 2/3 (dois terços) dos conselhereiros e sempre com a presença de no mínimo três representantes da referida Câmara. § 7° - Os pareceres a que se referem os parágrafos anteriores, ficam obrigados a seguir as Normas Operacionais do Programa para Redução da Pobreza Rural - PCPR, do Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar - PRONAF e do Programa Nacional de Credito Fundiário, implementados pelo Governo Estadual e Federal através das referidas entidades técnicas e de outros programas e projetos que vierem a ser implantados. § 8° - O Coordenador da Câmara poderá convocar técnicos para assessorar o trabalho desta. § 9° - As deliberações para aprovação pelo CMDS de investimentos e projetos comunitários oriundos dos programas, projetos e sub projetos referidos no presente artigo, são de responsabilidade exclusiva da Assembléia do Conselho, ficando obrigado a seguir Normas Operacionais implementadas pelo Governo Estadual e Federal, através das referidas entidades e órgãos responsáveis pala execução dos programas e projetos. Art. 24 - As Câmaras Técnicas poderão ser extintas por deliberação da Assembléia quando da extinção dos programas e ou projetos sob sua responsabilidade. Art. 25 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Municipal -FUNDEM, no âmbito do CMDS, com objetivo de receber recursos oriundos de entidades públicas e/ou privadas. § 1º - A destinação dos recursos e as normas de funcionamento e gestão do FUNDEM a que se refere o presente Artigo serão aprovadas pelo Conselho, mediante Instrução Normativa específica para este fim. § 2º - As entidades da sociedade civil que tiverem membros representantes no Conselho deverão contribuir, mensalmente, com quantia financeira definida no ato de instalação do Conselho, sendo este valor revisado anualmente, para constituição do Fundo, visando cobrir despesas administrativas do Colegiado. § 3º - A Prefeitura Municipal se obriga a prever no orçamento anual do município recursos de contrapartida para atender os financiamentos dos projetos aprovados pelo Conselho. § 4º - A movimentação financeira e assinatura de cheques dos recursos pertencentes ao Fundo serão feitas conjuntamente pelo Presidente e Secretário Geral. Art. 26 - O Conselho poderá contratar assistência técnica para seu assessoramento e de associações comunitárias, utilizando-se dos recursos oriundos do FUNDEM e dos programas e projetos especificados no artigo 23 da presente Lei. Art. 27 - O Poder Executivo fica com a responsabilidade de ceder ou locar um imóvel e os equipamentos necessários para funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho, no prazo de até quarenta e cinco dias a contar da data de sua instalação. Art. 28 - Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário Executivo - Símbolo CC 04, para exercer as atividades de competência da Secretaria Executiva. Parágrafo Único - A nomeação da pessoa no cargo a que se refere o presente Artigo deverá observar o disposto no Artigo 7º e seus parágrafos da presente Lei. Art. 29 - As Instituições conveniadas e/ou que tenham programas e projetos contratados com o CMDS poderão solicitar ao mesmo a realização de reunião extraordinária com a respectiva pauta. Art. 30 - Qualquer proposta de alteração nesta Lei de criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, deverá ser amplamente discutida e aprovada pela Assembléia Geral do Conselho, para então ser submetida aos trâmites legais junto a Câmara Municipal e Poder Executivo. Art. 31 - A extinção do Conselho será deliberada em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, cujo ato de extinção será elaborado na forma legal. Art. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral do Conselho. Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n. º 841/97, de 18 de Setembro de 1997, que cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CONDEM, a Lei Municipal n. º 1.052, de 05 de Junho de 2003, que altera e cria dispositivos da Lei 841 e a Lei Municipal n. ° 938, de 22 de Março de 2001, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001262Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Sergipe um terreno destinado a construção do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.368 de 22 de outubro de 2009.137612009-12-01 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-governo-do-estado-de-sergipe-um-terreno-destinado-a-constru-o-do-creas-centro-de-refer-ncia-especializada-de-assist-ncia-social-ao-passo-em-que-revoga-a-lei-municipal-n-1-368-de-22-de-outubro-de-2009LEI N° 1.376 De 01 de dezembro de 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Sergipe um terreno destinado a construção do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.368 de 22 de outubro de 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de Sergipe, um terreno localizado na Travessa "D", esquina com a Rua Adalberto Silva (antiga Rua "E"), destinado a construção da sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) no Município de Itabaiana/SE, com uma área de terra medindo 2.722,93 m², situado em frente para o LESTE com a Travessa "D", ao NORTE com a Rua Adalberto Silva, ao SUL com a Rua José Braz Santos Oliveira e a OESTE com a Rua Projetada, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei. Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 03-5.356, fls. 256, do Livro 02-T, em 04 de novembro de 1993, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social); Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.368, de 22 de outubro de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001261Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.137712009-12-01 00:00:00disp-e-sobre-o-reajuste-dos-vencimentos-dos-servidores-municipais-do-magist-rio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.377 De 01 de dezembro de 2009 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) os vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério. Parágrafo único - A tabela salarial dos Servidores Municipais do Magistério passará a vigorar com os valores descritos na tabela em anexo nesta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 01 de novembro de 2009. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001260Altera a Lei 1.267, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências.137812009-12-01 00:00:00altera-a-lei-1-267-de-13-de-dezembro-de-2007-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.378 De 01 de dezembro de 2009 Altera a Lei 1.267, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais: Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 19, da Lei n° 1.267, de 13 de dezembro de 2007, passando a ter a seguinte redação: Art. 19 - O CMMA terá representação da sociedade civil organizada, paritária com a do Poder Público, com a seguinte composição: I - Nove representantes do Poder Público, sendo: a) Seis representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo prefeito; b) Dois representantes da Câmara Municipal de Itabaiana; c) Um representante de Instituição Pública de ensino e pesquisa; II - Nove representantes dos segmentos civis de Itabaiana, sendo: a) Um representante das associações civis e comunitárias e organização de trabalhadores; b) Dois representantes do setor produtivo; c) Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS; d) Um representante dos Institutos de pesquisa e ensino superior; e) Três representantes das Associações de classe; f) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001259Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.137912009-12-01 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias  LEI Nº. 1.379 De 01 de dezembro de 2009 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de um imóvel destinado à instalação do Conselho Tutelar. Parágrafo único - O imóvel deverá ser adquirido até o ano subseqüente a entrada em vigor desta lei e ser localizado na sede do Município, preferencialmente em logradouro de fácil acesso. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de Dotação do Orçamento Municipal, qual seja: • Órgão: 08.01 - Secretaria de Desenvolvimento Rural; • Funcional: 20.692.0017.2044 - Realização de Feiras e Eventos Agropecuários; • Código: 3390.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica; • Fonte de Recurso: 000 - Recursos próprios. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001258Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. 138012009-12-08 00:00:00disp-e-sobre-nomea-o-de-rua-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.380 De 08 de dezembro de 2009. Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada localizada nos fundos da Itaflex, tendo seu início na Rua Aureliano José de Santana e finalizando na Rua José Belo de Araújo, passará a denominar-se de RUA SEVERINO GERALDO DOS SANTOS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 08 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-08 00:00:002009-12-08 00:00:001257Institui o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e dá outras providências. 138212009-12-11 00:00:00institui-o-plano-plurianual-para-o-per-odo-de-2010-2013-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.382 De 11 de dezembro de 2009. Institui o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013. Art. 2º - O Plano Plurianual 2010-2013 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. Art. 3° - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. Art. 4° - Para efeito desta Lei, estende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como: a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores; b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles voltados para a oferta de serviços ao estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo. II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, sendo classificada, conforme a sua natureza, em: a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de um modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. Art. 5° - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 6° - A alteração ou exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projetos de lei de revisão ou específico de alteração desta Lei. Art. 7° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, dentro de um programa, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais. Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do Município. Art. 9° - O Poder Executivo procederá a avaliação anual dos resultados dos programas constantes desta Lei, que servirá de subsídios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 10 - Ficam dispensadas de discriminação no Plano as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2010. Art. 12° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 11 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-11 00:00:002009-12-11 00:00:001256CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Altera e atualiza o Código Tributário Municipal, as Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá providências correlatas.1212009-12-29 00:00:00c-digo-tribut-rio-municipal-altera-e-atualiza-o-c-digo-tribut-rio-municipal-as-normas-do-processo-administrativo-fiscal-e-d-provid-ncias-correlatas CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÍNDICE GERAL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1º e 2º) LIVRO I- DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Titulo I-DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I -Das disposições gerais Seção I - Das disposições preliminares (art.3º) Seção II -Das Leis,Decretos e Normas Complementares( art. 4º) Capítulo II -Do Campo de Aplicação da Legislação Tributária(art. 5º) Título II- DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I -Das disposições gerais(art. 6º, ) Capítulo II -Do fato gerador(art. 7º, 8º, 9º , 10, 11) Capítulo III -Do Sujeito Ativo(art. 12) Capítulo IV -Do Sujeito Passivo Seção I - Das Disposições Gerais ( art. 13, 14 e 15) Seção II - Da Solidariedade (art. 16, 17) Seção III - Da Capacidade Tributária (art. 18) Seção IV - Do Domicílio Tributário (art. 19) Capítulo V - Da Responsabilidade Tributária Seção I - Das Disposições Gerais (art. 20) Seção II - Da Responsabilidade dos Sucessores (art. 21, 22, 23, 24) Seção III - Da Responsabilidade de terceiros (art. 25,26) Seção IV - Da Responsabilidade por Infrações (art. 27,28,29) Título III- DO CREDITO TRIBUTARIO Capítulo I- Das disposições Gerais (art. 30, 31, 32) Capítulo II- Da constituição do crédito tributário Seção I - Do lançamento(art. 33, 34, 35) Seção II -Das modalidades de lançamento(art.36, 37,38, 39) Seção III -Da notificação(art. 40, 41, 42) Capítulo III- Da suspensão do crédito tributário Seção I- Das disposições gerais (art. 43, 44) Seção II- Da moratória (art. 45,46,47, 48) Capítulo IV - Da extinção do crédito tributário Seção I - Das Modalidades (art. 49) Seção II - Do Pagamento (art. 50,51,52,53,54,55,56,57) Seção III - Do Pagamento Indevido (art. 58,59,60,61,62) Seção IV - Da Compensação (art. 63) Seção V - Da Transação (art. 64) Seção VI - Da Remissão (art. 65) Seção VII - Da Prescrição e Decadência (art. 66,67) Capítulo V- Da exclusão do Crédito Tributário Seção I - Das disposições gerais (art. 68) Seção II- Da Isenção (69, 70, 71, 72, 73) Seção III- Da Anistia (art. 74) Seção IV - Da imunidade (art. 75, 76) Título IV- DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I- Da Inscrição no Cadastro Fiscal (art. 77, 78,79) Capítulo II- Da Fiscalização (art. 80, 81, 82, 83, 84, 85) Capítulo III- Da Unidade Fiscal (art. 86, 87, 88) Capítulo IV- Das infrações e Penalidades Seção I - Das disposições gerais (art. 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96) Seção II- Das multas (art. 97, 98) Seção III- Das Proibições (art. 99) Capítulo V - Da Dívida Ativa (art. 100, 101,102 103, 104,105, 106, 107) Capítulo VI - Das Certidões Negativas (art.108, 109,110, 111, 112, 113) LIVRO II- DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Título I- DOS TRIBUTOS Capitulo I - Das disposições Gerais (art. 114, 115, 116) Capitulo II - Da Competência Tributária (art. 117, 118) Capitulo III - Das Limitações da Competência tributária (art. 119, 120, 121) Título II- DOS IMPOSTOS Capítulo I - Das disposições Gerais (art. 122) Capítulo II- Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN Seção I - Do fato Gerador e da incidência (art. 123, 124, 125) Seção II - Da não incidência (art. 126) Seção III - Do local da Prestação (art. 127, 128) Seção IV - Dos Contribuintes e Responsáveis (art. 129, 130, 131) Seção V - Da Alíquota e Base de Cálculo (art. 132, 133, 134, 135, 136, 137) Seção VI - Do arbitramento (art. 138, 139) Seção VII - Da estimativa (art. 140, 141, 142) Seção VIII - Do Lançamento e do Recolhimento ( art. 143, 144, 145) Seção IX - Da Escrita e Documento Fiscal (art. 146, 147, 148, 149, 150) Subseção I - Dos Livros Fiscais (art. 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158) Subseção II - Do Livro de Registro de Prestação de Serviço (art. 159) Subseção III - Das Disposições Finais (art. 160, 161) Subseção IV - Das Notas Fiscais (art. 162) Subseção V - Dos Tipos de Notas Fiscais (art. 163) Subseção VI - Da Autorização para impressão de Notas Fiscais (art. 164, 165, 166, 167) Subseção VII - Da Emissão de Notas Fiscais (art. 168) Subseção VIII - Da Nota Fiscal de Prestação de Serviço (art. 169) Subseção IX - Do Extravio e Inutilização de Notas Fiscais (art. 170) Subseção X - Das Disposições Finais (art. 171, 172, 173, 174) Seção X - Das isenções (art. 175, 176) Seção XI - Das infrações e Penalidades (art. 177) Seção XII - Da Suspensão ou Cancelamento de Licença (art. 178) Seção XIII - Da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização (art. 179, 180, 181, 182, 183, 184) Capítulo III- Do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência (art. 185, 186, 187) Seção II - Do sujeito passivo (art. 188, 189) Seção III- Da inscrição (art.190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200) Seção IV - Do Alíquota e da Base de Cálculo (art. 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208) Seção V - Do Lançamento (art. 209, 210, 211, 212) Seção VI - Do Pagamento (art. 213, 214, 215, 216, 217) Seção VII - Da Isenção (art. 218, 219) Seção VIII - Das Infrações e Penalidades (art. 220, 221, 222) Seção IX - Da Fiscalização (art. 223, 224, 225, 226) Capítulo IV- Do Imposto sobre Transmissão "INTER-VIVOS" - ITBI Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência (art. 227, 228, 229, 230) Seção II - Da Não Incidência (art. 231, 232) Seção III - Das Isenções (art. 233) Seção IV - Da Alíquota e Base de Cálculo(art. 234, 235, 236) Seção V - Da arrecadação (art. 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244) Subseção I - Do Arbitramento (art. 245) Seção VI - Dos Contribuintes e Responsáveis (art. 246, 247, 248) Seção VII - Do Lançamento e do Recolhimento (art. 249, 250, 251,252) Seção VIII - Das Infrações e Penalidades (art. 253, 254, 255, 256, 257, 258) TÍTULO III- DAS TAXAS Capítulo I- Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício de Poder de Polícia Administrativa Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte (art. 259, 260, 261, 262) Seção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota (art. 263, 264) Seção III - Da Inscrição (art. 265) Seção IV - Do Lançamento (art.266) Seção V - Da Arrecadação (art.267) Seção VI - Das Penalidades (art. 268) Seção VII - Da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento (art. 269, 270, 271) Seção VIII - Da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento em Horário Especial (art.272, 273, 274, 275, 276, 277, 278) Seção IX - Da Taxa de Autorização para Exercício de Atividades Econômicas em Caráter Eventual ou Ambulante (art. 279, 280, 281, 282, 283) Seção X - Da Taxa de Licença para Execução de Obras (art. 284, 285, 286, 287) Seção XI - Da Taxa de Autorização para Exibição de Publicidade (art.288, 289, 290, 291, 292, 293, 294) Seção XII - Da Taxa de Autorização para Ocupação do Solo nos Logradouros Públicos (art. 295, 296, 297, 298). Seção XIII - Da Taxa de Licenciamento Ambiental (art. 299, 300, 301, 302, 303) Seção XIV - Da Taxa de Expediente (art. 304, 305, 306, 307) Seção XV - Da Taxa de Coleta de Resíduos (art.308, 309) Subseção I - Da Não Incidência (art. 310) Subseção II - Do Contribuinte (art. 311) Subseção III - Da Solidariedade (art. 312) Subseção IV - Da Base de Cálculo (art. 313) Subseção V - Do Lançamento (art. 314, 315) Subseção VI - Do Recolhimento (art. 316) Subseção VII - Das Isenções (art. 317) Seção XVI - Da Taxa de Serviços Diversos (art. 318, 319, 320) Seção XVII - Da Taxa de Serviços Funerários (art. 321, 322, 323, 324) Seção XVIII - Da Taxa de Vistoria (art.325, 326, 327) TÍTULO IV- DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte (art.328, 329) Seção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota (art. 330, 331, 332, 333) Seção III - Do Lançamento e da Arrecadação (art. 334) Seção IV - Das Penalidades (art. 335) LIVRO III - DOS PREÇOS PÚBLICOS TÍTULO ÚNICO Das Disposições Gerais (art. 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342) LIVRO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Disposições preliminares (art. 343) TÍTULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I - Dos Postulantes (art. 344) Capítulo II - Dos Prazos (art. 345, 346, 347, 348, 349) TÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL Capítulo I - Do Requerimento (art. 350) Capítulo II - Da Intimação (art. 351, 352, 353, 354) Capítulo III - Do Procedimento de Prévio Ofício (art. 355, 356, 357) Capítulo IV - Do Processo de Ofício (art. 358) Seção I - Do Auto de Infração (art. 359, 360, 361, 362) Capítulo V - Das Nulidades (art. 363, 364) Capítulo VI - Da Suspensão do Processo (art. 365, 366) Capítulo VII - Das Disposições Diversas (art. 367, 368, 369, 370, 371) TÍTULO III - DO PROCESSO CONTENCIOSO Capítulo I - Do Litígio (art. 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378) Capítulo II - Do Julgamento de Primeira Instância (art. 379, 380) Capítulo III - Dos Recursos (art. 381, 382, 383, 384) Capítulo IV - Do Julgamento em Segunda Instância (art. 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393) Capítulo V - Da Execução das Decisões Condenatórias (art. 394) TÍTULO IV- DO PROCESSO NORMATIVO Capítulo I - Da Consulta (art. 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402) Capítulo II - Do Procedimento Normativo (art. 403, 404, 405) TÍTULO V- DAS DISPOSIÇÔES FINAIS E TRANSITÓRIAS (art. 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412)   LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2009 De 29 de dezembro de 2009 Altera e atualiza o Código Tributário Municipal, as Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICíPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei atualiza o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a administração tributária, obedecendo os mandamentos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Municicípio, do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar 116/2003 e demais leis nos limites da suas respectivas competências. Art. 2º. O Código Tributário é constituído de 04(quatro) livros, com a matéria assim distribuída: I - LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal; II - LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal; III - LIVRO III - Dos Preços Públicos; IV - LIVRO IV - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO l - Das Disposições Preliminares Art. 3º. Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas, e contribuições de melhoria devidos ao Município de Itabaiana, sendo considerados, como complementares do mesmo, os títulos legais especiais. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e aos contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional. §1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislacão pertinente Federal e Estadual, obedecerão a regime tributário específico. §2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao parágrafo 6, do Inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, só poderão ser concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do município. SEÇÃO II - Das Leis, Decretos e Normas Complementares Art. 4º. A Legislação Tributária Municipal, compreende as Leis, os Decretos e Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal. Parágrafo único - São normas complementares das Leis e dos Decretos: I -as Portarias, as Instruções, Avisos, Ordens de Serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas; III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV- os Convênios que o Município celebrar com autoridades da administração direta ou indireta da União, Estado ou Municípios; Capítulo II DO CAMPO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 5º. A relação jurídico-tributária será regida, em princípio, pela legislação vigente no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em contrário. TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º. A obrigação principal surge em ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º. A obrigação acessória, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Capítulo II DO FATO GERADOR Art. 7º. Fato gerador da obrigação é a situação definida em Lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Art. 8º. Fato gerador da obrigação acessória, é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 9º. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável; Parágrafo único - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Art. 10. Para os efeitos do Inciso II, do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio; Art. 11. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Capítulo III DO SUJEITO ATIVO Art. 12. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para exigir o seu cumprimento. Capitulo IV DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO l - Das Disposições Gerais Art. 13. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributos ou penalidades pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se: I -contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei; Art. 14. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto. Art. 15. Salvo disposição de lei em contrário às convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SEÇÃO II - Da solidariedade Art. 16. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse com a situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas que concorram para a prática de atos que possam configurar Crime Contra a Ordem Tributária; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 17. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. SEÇÃO III - Da capacidade tributária Art. 18. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. SEÇÃO IV - Do domicílio tributário Art. 19. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar da sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. §1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. §2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Capítulo V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I - Das disposições gerais Art. 20. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO II - Da responsabilidade dos sucessores Art. 21. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais imóveis ou as contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 22. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 23. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data dos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 24. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. §1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I - em processo de falência; II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. §2º. Não se aplica o disposto no parágrafo 1º deste artigo quando o adquirente for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. §3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. SEÇÃO III - Da responsabilidade de terceiros Art. 25. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que foram responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 26. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.   SEÇÃO IV - Da responsabilidade por infrações Art. 27. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 28. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) as pessoas referidas no artigo 25, contra aqueles por quem respondem; b)dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 29. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. TÍTULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30. O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 31. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributaria que lhe deu origem. Art. 32. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Capítulo II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - Do Lançamento Art. 33. Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 34. O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado nem os seus elementos modificados por declaração de vontade que não emane do poder competente. Art. 35. É ineficaz, em relação ao Fisco, a cessão de obrigação de pagar qualquer crédito tributário, decorrente de acordo entre pessoas físicas ou jurídicas. SEÇÃO II -Das Modalidades de Lançamento Art. 36. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 38. Art. 37. O lançamento compreende as seguintes modalidades: I - lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação; II - lançamento direto - quando for unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte; III -lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue. §1º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. §2º. Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito. Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou na sua graduação. §3º. São de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III deste artigo, sendo que, expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. §4º. Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir o tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. §5º. Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão ratificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão. Art. 38. O lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente, nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determinar; II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo, na forma da legislação tributária. III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quando a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecúniaria; VII - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que afetou, ou omissão, pela autoridade de ato ou formalidade essencial. Art. 39. Poderá a administração tributária atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente. §1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo, extingue-se o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. §2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores á homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito. §3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior, serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. SEÇÃO III - Da notificação Art. 40. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, mediante notificação direta, com a indicação do prazo de até 08(oito) dias para o respectivo pagamento. Art. 41. A notificação será feita em formulário próprio e conterá os seguintes elementos essenciais: 1 - nome do notificado; 2 - descrição do fato tributável; 3 - valor do tributo e penalidades se houver; 4 - assinatura do notificante. Art. 42. A notificação será feita por edital, afixado em lugar próprio da repartição fiscal competente, ou publicado num jornal de circulação, quando não for localizado o contribuinte. CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - Das disposições gerais Art. 43. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos do processo administrativo tributário; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Art. 44. O parcelamento a que se refere o inciso VI do artigo anterior será concedido na forma e condição estabelecidas no artigo 54 desta lei. §1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros, multas e atualizações monetárias; §2º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições deste Código, relativas à moratória. SEÇÃO II - Da moratória Art. 45. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa. . §1º. Na hipótese do inciso II, a concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele, dispensada a imposição de penalidade nos demais casos. §2º. Imposta a penalidade nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele, o tempo decorrido entre a concessão de moratória e sua revogação não será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. §3º. Nos casos em que não ocorra a imposição de penalidade, a revogação somente poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 46. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual. c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art. 47. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 48. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica. §1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros, multas e atualização monetária; §2º. Aplica-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições desta lei, relativa à moratória; §3º. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial; §4º. Nos casos de inexistência de Lei específica que discipline o parcelamento, serão aplicáveis as normas contidas neste código. Capítulo IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - Das Modalidades Art. 49. Extinguem o credito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 37, inciso III, e seu parágrafo 3º; VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. SEÇÃO II - Do Pagamento Art. 50. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do País, salvo as exceções previstas em lei especial. Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá, em ato normativo, o pagamento do crédito tributário em cheques, carnês , promissórias, ou processo eletrônico, porém o crédito tributário somente será extinto com o resgate deste pelo sacado. Art. 51. O pagamento dos tributos deve ser feito nas instituições financeiras devidamente autorizadas e/ou em tesouraria do departamento tributário, a critério da autoridade competente. Parágrafo único - A praxe de remessa de guias de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal, desde que tenham sido feitas publicações, na mídia em geral , dando ciência ao público da emissão das citadas guias. Art. 52. O pagamento não importa em quitação de crédito tributário, valendo somente como prova de recolhimento da importância referida na guia e, em conseqüência, não exonerando o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada de acordo com o disposto na lei. Art. 53. O conhecimento do pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de créditos anteriores, bem como de outros referentes a tributos diversos. Art. 54. O Secretário Municipal da Fazenda poderá permitir, em caráter excepcional, o pagamento parcelado de créditos tributários já vencidos, tendo em vista a situação econômico-financeira do sujeito passivo, não se excluindo em caso algum, o pagamento de juros, multas e atualização monetária, quando couber. §1º. Somente é concedido o parcelamento para débitos vencidos há mais de 60 (sessenta) dias cabendo a iniciativa do pedido do contribuinte, mediante requerimento. §2º. O parcelamento não será superior a 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas acrescendo-se o juro de 1% ao mês sobre o total do crédito. §3º. o atraso no pagamento de três prestações sucessivas, obriga a inscrição imediata do restante do débito em dívida ativa, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito. §4º. o parcelamento será requerido através de requerimento, com especificação do tributo pelo interessado, após o pagamento do valor correspondente a no mínimo, 30% (trinta por cento) do montante do débito apurado à data do requerimento, que não poderá ser inferior ao valor da prestação mensal. §5º. O valor da prestação mensal não poderá, sob nenhum pretexto, ser inferior a 50,00 (cinquenta reais). §6º. Não poderá ser concedido novo parcelamento ao contribuinte que não liquidar o parcelamento anteriormente efetuado. §7º. As prestações mensais resultantes do parcelamento, sofrerão atualização monetária na forma da lei, até a data do pagamento. Art. 55. O recolhimento dos tributos, far-se-á pela forma e nos prazos fixados nesta Lei, podendo ser alterada, mediante regulamento da mesma. Art. 56. Quando não recolhido na época determinada, o débito ficará sujeito aos seguintes acréscimos: I - multa de mora; II - atualização monetária; III - Juros depois de 30 (trinta) dias; §1º. Terminado o prazo para pagamento do tributo e desde que o faça espontâneamente, fica o contribuinte sujeito a acréscimos moratórios, após o vencimento e nas seguintes condições: a - multa de 0,33%(zero vg trinta e três por cento) ao dia até o limite máximo de 10% ao mês, até trinta dias b - acima de 30 dias, 20% ( vinte por cento ) c - juros de 1 % (um por cento) ao mês, depois de decorridos 30 (trinta) dias; §2º. A atualização monetária, fixada pelo Secretário Municipal da Fazenda com base em índices oficiais, será devida a partir do mês seguinte ao em que o recolhimento do tributo e multas fiscais deveria ter sido efetuado, e a estas acrescidas por todos os efeitos legais; §3º. A multa por infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe a inobservância as disposições das legislações tributárias; §4º. A multa de mora, juros e a atualização monetária serão cobradas independentemente do procedimento fiscal. Art. 57. Excetuado os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é vedado ao funcionário receber tributos com descontos ou dispensa de obrigação tributária principal ou acessórias. §1º. A inobservância ao disposto neste artigo sujeita ao infrator, sem prejuízo das penalidades que forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber; §2º. Se a infração decorrer de ordem superior e hierárquica, ficará este solidariamente responsável com o infrator. SEÇÃO III - Do Pagamento Indevido Art. 58. O sujeito passivo terá direito, independente, de prévio protesto a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; Art. 59. A restituição, total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infração de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. §1º. O direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributo, extingue-se com o decurso no prazo de 05 (cinco) anos. §2º. As importâncias decorrentes de erros nos procedimentos fiscais, objetos de restituição, serão atualizadas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para débitos fiscais. §3º. A incidência de atualização monetária observará com termo inicial, para fins de cálculos, a data de ingresso do pedido de restituição na Secretária Municipal da Fazenda. Art. 60. As restituições dependerão do requerimento da parte interessada, dirigido a instância singular, cabendo recursos para o Conselho Municipal de Contribuintes. Parágrafo único - Para os efeitos dos dispostos neste artigo serão anexados ao requerimento os comprovantes de pagamento efetuados. Art. 61. Atendendo a natureza e ao montante de tributo a ser restituído, poderá o Secretário Municipal da Fazenda determinar que a restituição se processe na forma de compensação de crédito. Art. 62. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações parceladas, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o constituinte ao pagamento das parcelas restantes, a partir da data da decisão definitiva, na esfera administrativa. SEÇÃO IV - Da Compensação Art. 63. O Secretário Municipal da Fazenda poderá autorizar a compensação de créditos tributários concretos, líquidos e certo, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal. SEÇÃO V - Da Transação Art. 64. É facultada a celebração entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término do litígio e conseqüente extinção tributária, mediante concessão mútua. §1º. Competente para realizar a transação é o Chefe do Executivo, que poderá delegar essa competência ao Procurador do Município quando a ação estiver na esfera judicial e ao Secretário Municipal da Fazenda quando a ação estiver em nível administrativo. §2°. As concessões de que trata o "caput" desse artigo tem o seu limite, por parte do município de ate 100%(cem por cento) dos juros e/ou das multas do debito tributário. SEÇÃO VI - Da Remissão Art. 65. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo as seguintes condições: I - a situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - à consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - às condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único - A concessão da remissão referida neste artigo, não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, cobrando-se o crédito acrescido de juros, multa e atualização monetária. SEÇÃO VII - Da Prescrição e Decadência Art. 66. O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário, extingue-se após 05 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciado a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, em qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 67. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.   Capítulo V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - Das Disposições Gerais Art. 68. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. SEÇÃO II - Da Isenção Art. 69. Ressalvadas as hipóteses expressamente prescritas nesta lei, a isenção deverá ser solicitada, anualmente, mediante requerimento devidamente instruído com prova quanto ao atendimento dos requisitos ou condições. Art. 70. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias. Art. 71. A documentação do primeiro pedido de isenção poderá servir para os exercícios fiscais subseqüentes, devendo o contribuinte no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior, e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal. Art. 72. A solicitação de isenção ou a sua renovação para o exercício seguinte, deverá ser encaminhada ao Secretário Municipal da Fazenda, até o último dia util do mês de junho do ano corrente. Art. 73. A isenção será obrigatoriamente cancelada quando: I - verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão; II - desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram. SEÇÃO III - Da Anistia Art. 74. A anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele. II - salvo disposição em contrário às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Parágrafo único - Qualquer anistia só poderá ser concedida através de lei municipal. SEÇÃO IV - Da Imunidade Art. 75. São imunes dos tributos municipais: I - o patrimônio, renda ou os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes; II - os templos de qualquer culto; III - o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do artigo 76; IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. §1º. O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fu2009-12-29 00:00:002009-12-29 00:00:001255Estatuto dos Servidores Públicos1112009-12-29 00:00:00estatuto-dos-servidores-publicosDispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Itabaiana e dá outras providências.estatuto,servidor,público2009-12-29 00:00:002018-04-25 10:10:531254Diretrizes Orçamentárias - 2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá providências correlatas.135112009-07-06 00:00:00diretrizes-or-ament-rias-2010-disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-para-a-elabora-o-da-lei-or-ament-ria-para-o-exerc-cio-de-2010-e-d-provid-ncias-correlatasLEI Nº. 1351 Diretrizes Orçamentárias - 2010   LEI Nº 1351 De 06 de Julho de 2009   Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá providências correlatas.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Câmara Municipal de ITABAIANA/SE aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A lei orçamentária do Município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, referente ao exercício de 2010, será elaborada e executada segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente lei, em observância ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e, em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e no art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I - as Metas e os Riscos Fiscais; II - as prioridades da Administração Municipal; III - as diretrizes para a elaboração, execução e eventuais alterações do orçamento do Município, sua estrutura e organização; IV - disposições sobre a dívida pública Municipal; V - disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais; VI - disposições sobre alterações na Legislação Tributária; VII - disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2º. As metas fiscais de receita, despesa, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2010 a 2012, assim como as demais informações de que trata o art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000, estão estabelecidas na forma dos Anexos I a VIII desta Lei, elaborados em conformidade com a normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. § 1º. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas oriundas de transferências federais e estaduais. § 2º. Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2010, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, devendo as metas fiscais serem ajustadas, ficando automaticamente revistas as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei Orçamentária de 2010. § 3º. O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Art. 3º. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº Federal nº 101/2000, o Anexo IX contendo a demonstração dos Riscos Fiscais, elaborado conforme instruções da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Parágrafo único. Para fins do disposto no art. 4°, § 3°, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nesta Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, constituídas de dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como precatórios, restos a pagar com prescrição interrompida, débitos não quitados com concessionárias de serviços públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 e outros passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 4º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010 terão suas estratégias voltadas para: I - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais; II - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva do Município com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo; III - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais; IV - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; V - austeridade na utilização de recursos públicos e consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão; VI - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de melhorias físicas das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população; VII - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais; VIII - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte. Art. 5º. As ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2010, deverão ser definidas a partir dos programas e ações constantes no Plano Plurianual do Município referente ao quadriênio 2010-2013. Art. 6º. O Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2010, será encaminhado para apreciação do Poder Legislativo, no prazo previsto no art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, juntamente com o Plano Plurianual referido no artigo anterior, devendo fazer parte integrante do mesmo. CAPÍTULO IV DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E EVENTUAIS ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO Art. 7º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por: I - função: representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II - subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções; e as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas; III - programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por metas estabelecidas no Plano Plurianual; IV - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; V - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; VI - operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamentais, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VII - modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos devem ser aplicados diretamente por Órgãos ou Entidades no mesmo âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades; VIII - unidade orçamentária: é o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional; IX - categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, categoria econômica e grupo de natureza da despesa; § 1º Cada programa deve identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada projeto, atividade ou operação especial deve constar somente de uma esfera orçamentária e de um programa, devendo ainda ser detalhado por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos. § 3° As fontes de recursos, que correspondem às receitas previstas na lei orçamentária, serão apresentadas com código próprio e com especificação que possibilite identificá-las conforme a origem da receita. § 4º A reserva de contingência prevista nesta lei, será identificada pelo digito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. § 5º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: I - pessoal e encargos sociais - 1; II - juros e encargos da dívida - 2; III - outras despesas correntes - 3; IV - investimentos - 4; V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e, VI - amortização da dívida - 6. § 6º A especificação da modalidade de aplicação, indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência, a outras esferas de governo, à administração municipal indireta, à instituições privadas sem fins lucrativos, bem como àquelas designadas em leis específicas, obedecendo necessariamente a seguinte classificação: I - transferências ao Governo Federal - 20; II - transferências ao Governo Estadual - 30; III - transferências aos Governos Municipais ou Indiretas - 40; IV - transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50; V - transferências às instituições multigovernamentais - 60; e VI - aplicação direta - 90. Art. 8º A lei orçamentária anual será composta pelo Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, compreendendo todas as receitas e as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, fundos e autarquias instituídas e mantidas pelo Município. Art. 9º O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social devem discriminar a despesa por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, com sua respectiva dotação, desdobrada em modalidade de aplicação e fontes de recursos, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, observadas as alterações posteriores. Parágrafo único. A despesa, segundo sua natureza, será discriminada, na execução, pelo menos, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária e a respectiva Lei para o ano 2010 devem ser constituídos de: I - mensagem; II - texto do projeto de lei; III - quadros orçamentários consolidados; IV - demais demonstrativos, relatórios e anexos estabelecidos pela legislação vigente, sobretudo a Lei Federal n° 4.320/64 e a Lei Complementar Federal n° 101/00, relativos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária deve ser apresentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições legais. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos da lei orçamentária no caso de ocorrerem modificações na estrutura administrativa do Município, decorrente de lei sancionada após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 à Câmara Municipal, desde que estas alterações não impliquem em alteração no valor total da despesa fixada na lei orçamentária. Art. 13. As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais, serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Art. 14. Além da observância das prioridades e metas que estão previstas no Plano Plurianual, PPA 2010-2013, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente devem incluir projetos novos se: I - estiver contemplado no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, caso a sua execução abranja mais de um exercício financeiro; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e, III - não implique em paralisação de projetos prioritários em execução. Art. 15. A Lei Orçamentária do Município para 2010 deve conter reserva de contingência, em montante equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, destinados ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no "caput" deste artigo, os recursos correspondentes podem ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias. Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária deve ter as receitas e as despesas orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2009, podendo ser atualizadas para preços de janeiro de 2010, pela variação dos índices oficiais da inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do IBGE), no período de agosto a novembro de 2009, mais a previsão do respectivo índice de dezembro de 2009. Parágrafo único. As previsões de receita no projeto de Lei Orçamentária observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Art. 17. Para fins de consolidação da Lei Orçamentária do Município, o Poder Legislativo encaminhará até 31 de julho, ao Poder Executivo, a sua proposta orçamentária, observadas as disposições desta lei. Art. 18. O órgão responsável pelo setor jurídico do Município encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de julho, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2010, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Parágrafo único. O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade. Art. 19. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas serão apresentadas na forma das disposições constitucionais e conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, serão acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem, e, somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre; a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) dotações destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços de saúde. III - sejam relacionadas com: a) a correção de erros ou omissões; b) os dispositivos do texto do projeto de lei. § 1º. As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. § 2º. A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de lei orçamentária. Art. 20. A criação de novos projetos ou atividades além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, por meio das emendas de que trata o artigo anterior, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei. Art. 21. Conforme estabelecido no § 1°, do art. 12, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, a Câmara de Vereadores só poderá reestimar a receita prevista na lei orçamentária, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal em sua estimativa. Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. Art. 23. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. § 1º. A Câmara Municipal deverá enviar até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício. § 2º. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010. Art. 24. Verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. § 1º. Caso necessária, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas nos anexos desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 25. No exercício de 2010, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de oito por cento relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no exercício anterior. § 1º. O repasse de recursos para a Câmara Municipal deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, § 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º. A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no §1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 26. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. Art. 27. A execução orçamentária e a contabilidade do Legislativo serão processadas de forma independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação das contas do Município. Parágrafo único. Até o dia vinte de cada mês deverá a Câmara Municipal enviar à Prefeitura cópia do balancete contábil referente ao mês anterior, conforme previsto no art. 12, inciso II, da Resolução TC nº 202/01. Art. 28. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2010 deverá observar os limites mínimos de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços de saúde, estabelecidos na Constituição Federal. § 1º. A aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, além das disposições constitucionais e legais, deverá respeitar as normas emanadas do Ministério da Educação e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em especial a Resolução TC nº 243/07. § 2º. As despesas com ações e serviços de saúde serão realizadas em conformidade com as normas constitucionais e legais, observando-se ainda às determinações do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em especial a Resolução TC nº 215/02, e suas alterações. Art. 29. Os recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação serão aplicados conforme determina a Lei Federal nº 11.494/2007 e a Resolução nº 243/07 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Art. 30. Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades constantes dos quadros demonstrativos desta Lei e do Plano Plurianual - PPA 2010-2013, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as readequações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada. Art. 31. As transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, devem obedecer às disposições pertinentes contidas no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo: I - Subvenções Sociais - as destinadas a despesas correntes de instituições privadas sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de assistência social, médica, educacional e cultural, de natureza continuada, regidas pelo que estabelecem os arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - Contribuições - as destinadas a despesas correntes das demais instituições privadas sem fins lucrativos, que não as enquadradas no inciso I deste artigo, firmadas em parceria com a administração pública municipal para o desenvolvimento de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; III - Auxílios - as destinadas a despesas de capital de instituições privadas sem fins lucrativos, compreendendo tanto as entidades referidas no inciso I, quanto às mencionadas no inciso II, deste artigo. Art. 32. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa e será calculada, sempre que possível, com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados. § 1º. As subvenções sociais só poderão ser concedidas a instituições privadas de utilidade pública, sem fins lucrativos e que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. § 2º. A concessão de auxílios e contribuições de que trata o caput deste artigo, estará subordinada às razões de interesse público e destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; § 3º. As dotações e valores destinados a subvenções sociais de entidades beneficiadas deverão ser discriminados tanto nos créditos orçamentários como nos adicionais. § 4º. As entidades privadas beneficiadas com recursos de que trata este artigo, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 33. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros auxílios financeiros a pessoas físicas ou material de distribuição gratuita, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101/00. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxilio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda, apoio financeiro ou complementação na aquisição de bens; e II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas no art. 31 desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. § 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 35. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União e/ou Estado, com vistas: I - ao funcionamento dos serviços de segurança pública; II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; III - a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; IV - a cessão de servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais; V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o Município, ou com contrapartida. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 36. Poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas, ou aquelas que virão a ser pleiteadas. Art. 37. As operações de crédito serão autorizadas por lei específica. Art. 38. A lei orçamentária anual conterá autorização para para realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, obedecidas as determinações estabelecidas em resolução do Senado Federal. Art. 39. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e, enquanto perdurar o excesso, o Município: I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o principal atualizado da dívida mobiliária; II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho de que trata o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/00.   CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 40. Para efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência. Parágrafo único. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 41. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrario, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. III - não caracterizem relação direta de emprego. Art. 42. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2010, com base na folha de pagamento de julho de 2009, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais. Art. 43. Na lei orçamentária do exercício de 2010, as despesas com pessoal e encargos sociais devem estar de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 44. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no artigo anterior desta Lei será realizada de acordo com as normas previstas na Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 45. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º, inciso II do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, inclusive a realização de concursos públicos para provimento de cargos, observadas as condições e os critérios estabelecidos em leis específicas para cada situação. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 46. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita, incluindo: I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente legislação Estadual e Federal; II - revisões e simplificações da legislação tributária municipal; III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; IV - estabelecimento de critérios de compensação de renuncia caso o Município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária. Art. 47. Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 48. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e nas contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação no Legislativo. Art. 49. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50. Cabe ao órgão central de planejamento do Poder Executivo a responsabilidade pela coordenação da elaboração da proposta orçamentária de que trata esta lei. Art. 51. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2009, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual. § 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. § 2º Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro de 2009, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 52. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, observará o disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/ 2000, considerando-se despesa irrelevante, para fins de aplicação do referido dispositivo, as despesas cujo valor não ultrapasse a 10% (dez por cento) da despesa total fixada na lei orçamentária. Art. 53. Os anexos aqui acostados fazem parte da presente lei. Art. 54. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento. Art. 55. O Poder Executivo deverá incorporar no Orçamento Geral do Município a proposta orçamentária do Legislativo. Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de Julho de 2009.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal      2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:001253Dispões sobre a Concessão de Estágio para estudantes de nível médio, técnico, supletivo e superior na administração direta e indireta do Município de Itabaiana.134412009-06-05 00:00:00disp-es-sobre-a-concess-o-de-est-gio-para-estudantes-de-n-vel-m-dio-t-cnico-supletivo-e-superior-na-administra-o-direta-e-indireta-do-munic-pio-de-itabaiana PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1344 DE 05 DE JUNHO DE 2009   Dispões sobre a Concessão de Estágio para estudantes de nível médio, técnico, supletivo e superior na administração direta e indireta do Município de Itabaiana. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É facultado aos órgãos da administração direta e indireta do Município conceder estágio a alunos regulamente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular de nível médio, técnico, supletivo ou superior. § 1º Somente poderão conceder estágio na forma prevista nesta lei os órgãos em nível de Secretaria. § 2º A concessão de estágio fica condicionada à existência de estrutura que assegure ao estagiário, experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado. Art. 2º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 3º - Para a concessão do estágio serão observadas as seguintes condições: I - assinatura de termo de compromisso pelo estudante ou seu responsável, quando menor 18 (dezoitos) anos, e pelo titular do órgão ou da entidade pública concedente do estágio, com a prévia anuência do chefe do poder executivo; II - contraprestação, pelo estagiário, através de atividade definida no termo de compromisso, com jornada de atividade diária de no mínimo 04 (quatro) horas, em horário compatível com a vida escolar e com o órgão que o obrigará; III - correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estágio; IV - comprovação da matricula deferida e freqüência escolar exigida no respectivo currículo, quando for o caso. Parágrafo único - A comprovação da matrícula deferida e freqüência escolar exigida no respectivo currículo deverão ser feitas ao final de cada semestre escolar. Art. 4º - Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº. 11.788/2008, o estágio terá duração máxima de 01 (um) ano, permitida uma única renovação por igual período, mediante novo termo de compromisso. Parágrafo único. Extingue-se o estágio: I - pela desistência por escrito do estudante; II - pela não-renovação do termo de compromisso até a data de seu vencimento; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe III - pelo abandono, insuficiência de freqüência semestral ou conclusão do curso; IV - por iniciativa do órgão concedente, a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário, comunicados, nessas hipóteses, os fundamentos da decisão à instituição de ensino e ao agente de integração. Art. 5º - Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a autoridade concedente do estágio. Art. 7º - Fica instituída Bolsa de Estágio no valor de até um salário mínimo mensal a ser paga ao estagiário na conformidade desta lei e que registrar assiduidade não inferior a 98% (noventa e oito por cento) da carga horária mensal estabelecida. "§ 1º - O estudante já contemplado com estágio em outro órgão ou empresa não poderá acumular um segundo estágio na Prefeitura Municipal de Itabaiana." "§ 2º- O total de vagas, incluindo nível médio, supletivo e superior não poderá exceder a dez por cento do número de servidores efetivos da Prefeitura, conforme disposição dos incisos e parágrafos do artigo 17 da Lei Federal nº. 11.788/2008". "§ 3º - Fica vedada a cessão de estagiários entre órgãos da administração direta e indireta." Art. 8º - Para caracterização e definição do estágio curricular é necessário, entre a instituição de ensino e os órgãos da administração do Município, a existência de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização do estágio, inclusive a transferência de recursos à instituição de ensino. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do orçamento de cada órgão da administração vigente. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, 05 de Junho de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal        2009-06-05 00:00:002009-06-05 00:00:001252Acrescenta dispositivo à Lei 1.163 e dá outras providências correlatas.134612009-07-01 00:00:00acrescenta-dispositivo-lei-1-163-e-d-outras-provid-ncias-correlatas PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1346 DE 01 DE JULHO DE 2009. Acrescenta dispositivo à Lei 1.163 e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 1.163 de 29 de Março de 2005, passando a constar a seguinte redação: ................ VI - fraldas descartáveis infantis e geriátricas; Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de Janeiro de 2009. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 01 de Julho de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-07-01 00:00:002009-07-01 00:00:001251Acrescenta o § 2° ao artigo 21 da Lei 887 de 15 de dezembro de 1998 e dá outras providências. 512009-10-29 00:00:00acrescenta-o-2-ao-artigo-21-da-lei-887-de-15-de-dezembro-de-1998-e-d-outras-provid-nciasLEI COMPLEMENTAR 05/2009 De 29 de outubro de 2009. Acrescenta o § 2° ao artigo 21 da Lei 887 de 15 de dezembro de 1998 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Acrescenta o § 2° ao artigo 21 da Lei 887 de 15 de dezembro de 1998, que terá a seguinte redação: "Art. 21 - ............................................................................................................... § 2° - Ficam assegurados aos membros do Conselho Tutelar do Município de Itabaiana/SE, o direito a férias e a décimo terceiro salário estabelecidos no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal de 1988". Art. 2° - O parágrafo único, do artigo 21, da Lei 887 de 15 de dezembro de 1998, passará a ser o § 1°. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4° - Revoguem-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 29 de outubro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-10-29 00:00:002009-10-29 00:00:00