2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1519219319140962741235Dispõe sobre nome de Avenida do nosso município e dá outras providências. 141412010-09-09 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.414 De 09 de setembro de 2010. Dispõe sobre nome de Avenida do nosso município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada A localizada no Loteamento do Sr. Capitulino tendo o seu início na Av. Felisbelo Machado Menezes, a mesma ainda passa pelo loteamento do Sr. Anselmo Oliveira tendo o seu final nas proximidades do terreno do Sr. Amorim, passará a denominar-se de AV. CONSTANTINO ALVES DO AMORIM. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 09 de setembro de 2010.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-09-09 00:00:002010-09-09 00:00:001234Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. 141512010-09-09 00:00:00disp-e-sobre-nomea-o-de-rua-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.415 De 09 de setembro de 2010. Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada localizada no Loteamento Frique no Bairro José Milton Machado, tendo seu início na Rua Davi Nascimento Cunha, passando pela Rua Josefa da Anunciação Santos e finalizando nas proximidades do terreno do Sr. Rezende, passará a denominar-se de Rua Lourival Frique do Prado. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 09 de setembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-09-09 00:00:002010-09-09 00:00:001233Dispõe sobre nome de Avenida do nosso município e dá outras providências. 141612010-09-09 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.416 De 09 de setembro de 2010. Dispõe sobre nome de Avenida do nosso município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada localizada no Loteamento do Sr. Capitulino tendo o seu início na Av. Felisbelo Machado Menezes e finalizando nas proximidades do terreno do Sr. Amorim, passará a denominar-se de AV. CAPITULINO ALVES DOS SANTOS Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 09 de setembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-09-09 00:00:002010-09-09 00:00:001232Concede Subvenção a Liga Itabaianense Desportiva e dá outras providências.141712010-09-16 00:00:00concede-subven-o-a-liga-itabaianense-desportiva-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.417 16 de setembro de 2010 Concede Subvenção a Liga Itabaianense Desportiva e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Liga Itabaianense Desportiva, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 15.120.520/0001-05, objetivando dirigir, difundir e incrementar os desportos no Município de Itabaiana. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Liga Itabaianense Desportiva, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 3º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca - Curadoria do Patrimônio Público, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer, sob a seguinte classificação: 15.01 - Secretaria da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer 27.813.0004.2.069 - Incentivo ao Desporto e Lazer 3330.43.00 - Subvenções Sociais Fonte de recurso: 000 - Recursos Próprios Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 16 de setembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-09-16 00:00:002010-09-16 00:00:001231Dispõe sobre a Permissão de Uso para exploração a título oneroso, e sobre as normas para o funcionamento dos quiosques instalados no âmbito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, e dá outras providências.141812010-09-16 00:00:00disp-e-sobre-a-permiss-o-de-uso-para-explora-o-a-t-tulo-oneroso-e-sobre-as-normas-para-o-funcionamento-dos-quiosques-instalados-no-mbito-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.418 De 16 de setembro de 2010. Dispõe sobre a Permissão de Uso para exploração a título oneroso, e sobre as normas para o funcionamento dos quiosques instalados no âmbito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana, Estado do Sergipe, autorizado a fazer a Permissão de Uso para exploração a título oneroso, dos quiosques de propriedade do município, para os fins a que se destinam, os quais serão regidos pelas normas constantes na presente lei. CAPÍTULO II DA DESTINAÇÃO Art. 2º. - Os quiosques a que se refere o art. 1º desta Lei serão catalogados pela Administração Pública, os quais serão destinados exclusivamente para o comércio de livros, revistas, bomboniere, café expresso, gêneros alimentícios e sorveteria. CAPÍTULO III DA OUTORGA Art. 3º. - A outorga de Permissão de Uso dos quiosques de que trata esta lei, destinará exclusivamente para atender aos atuais ocupantes de locais irregulares em praça pública existente no município pelo interesse público de regularizar essa situação. § 1º - Não tendo interesse os atuais ocupantes destes espaços em regularizar sua situação nos termos desta lei, poderá ser concedida à permissão de uso para outros, através de contrato de permissão. § 2º - Somente poderá ser outorgada uma única permissão de uso a cada requerente. § 3º - É expressamente vedada que haja a transferência ou cessão da permissão concedida a terceiros pelo beneficiário, sem autorização prévia do município através de Decreto Municipal. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DA COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 4º. - Compete à Secretaria Municipal do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável, dentro das normas pertinentes estabelecidas através de Regulamento, a coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração da outorga nos termos desta lei.   CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE DO PERMISSIONÁRIO Art. 5º. - Os Permissionários se responsabilizarão pela conservação, manutenção, limpeza e higiene de seu quiosque e do entorno do mesmo, obedecendo às normas vigentes correspondente ao ramo explorado e, conforme as disposições desta lei e do regulamento específico, devendo ser responsabilizado por qualquer dano que causar por sua culpa ou dolo. § 1º. - Os quiosques e toda a área situada no seu entorno, serão mantidos sempre limpos e em perfeitas condições de higiene e limpeza, responsabilizando-se o permitente por quaisquer danos que causar ao logradouro público, ao mobiliário urbano e toda vegetação existente. § 2º. - O titular da Permissão de Uso do Quiosque e seus funcionários deverão apresentar-se decentemente trajados, obrigando-se a atender ao público com urbanidade, sob pena de suspensão de suas atividades, por até 30 (trinta) dias, de acordo com a gravidade da infração. § 3º - É expressamente vedado ao permissionário manter em seu estabelecimento funcionários em situação irregular perante a Lei Trabalhista, Previdência e Tributária. CAPÍTULO VI DAS PROIBIÇÕES Art. 6º. - É proibido ao permissionário: I - fazer uso da área situada no seu entorno fora do limite estabelecido no regulamento específico; II - colocar qualquer tipo de publicidade político-partidária no quiosque; III - a pintura do bem permissionado com propaganda publicitária; IV - não manter o quiosque em perfeito estado de conservação e higiene e limpeza dentro dos padrões da Vigilância Sanitária; V - Colocar mesas fora do espaço estabelecido de sua abrangência. VI - A utilização, ainda que momentânea, das áreas destinadas ao calçadão, estátuas, monumentos, árvores, postes e demais mobiliários urbanos; VII - Provocar qualquer tipo de dano ao logradouro público; VIII - alterar, sem autorização o modelo do quiosque, inclusive aumento do espaço interno; IX - manter e utilizar equipamentos proibidos pela legislação vigente pertinente ao uso e ocupação do quiosque; X - perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, conforme Lei Municipal n° 983, de 11 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n° 1.172, de 11 de agosto de 2005; CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES Art. 7º - A inobservância desta lei referente à outorga de Permissão de Uso pertinente ao ramo a que cada Permitente desenvolve, sujeitam o infrator à aplicação de penalidades de advertência, multa e cassação da Permissão, conforme detalhamento a ser consignado no respectivo Decreto Regulamentar. § 1º - Havendo 03 (três) autuações por infrações da mesma natureza, por culpa do Permissionário, sem que haja iniciativa de tomada de providências para saná-las, e, sem pagamento das multas estabelecidas no regulamento específico, será cassada a Permissão de Uso pela Secretaria Municipal do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável. § 2º - Não serão consideradas infrações quaisquer danos sofridos pelos quiosques por ação de terceiros, devidamente comprovados. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES Art. 8º. - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa a ser definida na regulamentação da presente Lei; III - suspensão das atividades no local por 60 (sessenta) dias; IV - cancelamento da autorização da Permissão de Uso, no caso de ocorrer 03 (três) infrações específicas consecutivas, autuadas através da Secretaria do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável, órgão competente para os procedimentos de fiscalização e emissão dos atos. CAPÍTULO IX DAS MULTAS Art. 9º. - As multas a serem cobradas nas hipóteses de desobediência a essa lei e estabelecidas no regulamento específico serão em UFM (Unidade Fiscal do Município) e variarão conforme as hipóteses de desobediência e do grau da infração cometida, ficando seu valor a cargo do Poder Executivo Municipal limitada a 500 (quinhentas) vezes a UFM. CAPÍTULO X DO PREÇO MÍNIMO MENSAL Art. 10 - O valor mensal a ser pago pela permissão de uso dos quiosques será de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município. § 1º - O pagamento do primeiro aluguel, será feito no ato da assinatura do Termo de Permissão de Uso e sempre na mesma data dos meses subseqüentes, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM. § 2º - O contrato de Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado pela Administração Pública Municipal. § 3º - O pagamento de taxas, referente a Alvará de funcionamento e outras, correspondentes à ocupação do quiosque, deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente à ocupação. CAPÍTULO XI DO ATRASO NOS PAGAMENTOS Art. 11 - Ocorrendo o atraso de 03 (três) meses no pagamento do aluguel previsto no artigo anterior, consecutivos ou não, implicará na rescisão da Permissão de Uso, devendo a posse do quiosque ser imediatamente restituída ao município. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável, obrigado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, a elaborar o mapeamento dos quiosques e consequente contrato com os atuais ocupantes. Parágrafo único - no presente mapeamento deverá conter a descrição do bem, com a sua localização, finalidade e ocupação. Art. 13 - Decreto Municipal regulamentará as disposições desta Lei. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de setembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município   JOSÉ LUIZ BISPO Secretário do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável  2010-09-16 00:00:002010-09-16 00:00:001230Altera a Lei n° 1.276, de 27 de dezembro de 2007 e dá outras providências.141912010-09-16 00:00:00altera-a-lei-n-1-276-de-27-de-dezembro-de-2007-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.419 De 16 de setembro de 2010. Altera a Lei n° 1.276, de 27 de dezembro de 2007 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 5º da Lei nº 1.276, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo composto por 12 (doze) membros observando o seguinte critério representativo com função de conselheiro: I - O Secretário Municipal do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável, que será membro nato; II - Um representante da Secretaria da Fazenda, indicado pelo titular da pasta; III - Um representante da Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos, indicado pelo titular da pasta; IV - Um representante da Secretaria da Saúde, indicado pelo titular da pasta; V - Um representante da Secretaria do Desenvolvimento Social, indicado pelo titular da pasta; VI - Um representante da Universidade Federal de Sergipe; VII - Um representante da Universidade Tiradentes; VIII - Um representante do Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável; IX - Um representante da Igreja Católica; X - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Itabaiana; XI - Um representante da Loja Maçônica; XII - Um representante do Rotary Clube. § 1º - Cada Conselheiro Titular terá um suplente, exceto o Secretário do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável, devendo seguir os mesmos trâmites do caput e das alíneas deste artigo. § 2º - Na ausência de um Conselheiro Titular o Conselheiro Suplente o substituirá nas sessões do colegiado com direito a voz e voto. § 3° - Os Conselheiros Suplentes poderão participar das sessões mesmo com a presença do Conselheiro Titular, porém, só terá direito a voz se o presente do Colegiado permitir. § 4º - O mandato do Conselheiro será de 02 (dois) anos. § 5º - Será permitida a recondução por período de igual duração, desde que respeitados os dispositivos desta Lei. § 6º - O Conselheiro que, a qualquer tempo, renunciar ao seu mandato, não poderá ser reconduzido ou nomeado para o período seguinte. § 7º - O Conselheiro que não mais representar a função da qual foi designado será desvinculado do Conselho.   Art. 2º - Acrescenta-se o artigo 5º-A a Lei Municipal n° 1.276, de 27 de dezembro de 2007, o qual terá a seguinte redação: Art. 5º-A - As funções de Conselheiro serão consideradas de relevante interesse público e os servidores públicos terão abonadas as suas faltas ao serviço durante o período das reuniões do Conselho. Art. 3° - Fica acrescentado o artigo 5º-B a Lei Municipal n° 1.276, de 27 de dezembro de 2007, o qual terá a seguinte redação: Art. 5º-B - O Conselho terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. § 1º - A presidência do Conselho Gestor do FLHIS será exercida pelo Secretário Municipal do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável. § 2º - O Vice-Presidente e o Secretário serão escolhidos entre os seus membros por maioria absoluta em escrutínio secreto com mandato de 02 (dois) anos sendo permitido a reeleição por igual período. § 3º O Presidente do Conselho além do seu voto terá voto qualificado nas sessões do Conselho. § 4º - Na ausência das sessões o Vice-Presidente assumirá a presidência, cabendo ao mesmo as funções prescritas nesta Lei e no Regimento Interno do colegiado. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 16 de setembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município   JOSÉ LUIZ BISPO Secretário do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável  2010-09-16 00:00:002010-09-16 00:00:001229Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.142012010-11-08 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias  LEI Nº. 1.420 De 08 de novembro de 2010 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para complementação da aquisição do imóvel destinado à instalação do Conselho Tutelar. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de Dotação do Orçamento Municipal, qual seja: • Órgão: 07.01 - Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos; • Funcional: 15.122.0003.2023 - Manutenção da Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos; • Código: 3390.14.00 - Diárias - Civil; • Fonte de Recurso: 000 - Recursos próprios. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 08 de novembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-11-08 00:00:002010-11-08 00:00:001228Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.142012010-11-08 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias  LEI Nº. 1.420 De 08 de novembro de 2010 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para complementação da aquisição do imóvel destinado à instalação do Conselho Tutelar. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de Dotação do Orçamento Municipal, qual seja: • Órgão: 07.01 - Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos; • Funcional: 15.122.0003.2023 - Manutenção da Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos; • Código: 3390.14.00 - Diárias - Civil; • Fonte de Recurso: 000 - Recursos próprios. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 08 de novembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-11-08 00:00:002010-11-08 00:00:001227Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 142112010-11-08 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.421 De 08 de novembro de 2010. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Rua projetada localizada no loteamento São Manoel, entre a quadra D e C, tendo seu início na Rua Profª Maria Thetis Nunes e finalizando na Rua Gentil Fonseca Lobo, a mesma é paralela a Rua Vereador Manoel Clemente da Rocha, passará a denominar-se de Rua JOSIAS COSTA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 08 de novembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-11-08 00:00:002010-11-08 00:00:001226Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 142212010-11-08 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.422 De 08 de novembro de 2010. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Rua projetada localizada no loteamento São Manoel, entre as Ruas Josias da Costa e John Leno Cunha Mota, entre as quadras C e B, tendo o seu início na Rua Profª Maria Thetis Nunes e finalizando na Rua Gentil Fonseca Lobo, passará a denominar-se de Rua VEREADOR MANOEL CLEMENTE DA ROCHA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 08 de novembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-11-08 00:00:002010-11-08 00:00:001225Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas instaladas no Distrito Industrial do Município de Itabaiana e dá outras providências.142312010-11-08 00:00:00disp-e-sobre-incentivos-fiscais-para-empresas-instaladas-no-distrito-industrial-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.423 De 08 de novembro de 2010. Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas instaladas no Distrito Industrial do Município de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Distrito Industrial de Itabaiana, localizado à margem direita da BR 235, Km 48, sentido Itabaiana/Aracaju, poderão se beneficiar dos incentivos fiscais de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei. § 1º. Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei visam estimular o investimento, através de instalação de indústrias, criando condições favoráveis à geração de empregos, rendas e promoção do crescimento e o desenvolvimento do Município de Itabaiana. § 2º. Somente poderão usufruir os benefícios desta Lei as empresas que se instalarem dentro dos limites do Distrito Industrial de Itabaiana, conforme estabelecido no caput deste artigo. Art. 2º. Os incentivos fiscais concedidos pelo artigo anterior são os seguintes: I - reduções temporárias, com recomposições progressivas, da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, fixada nos seguintes percentuais: a) no primeiro ano de atividade: 3% (três por cento); b) no segundo ano de atividade: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento); c) no terceiro ano de atividade: 2% (dois por cento); d) no quarto de atividades: 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento); e) no quinto e sexto de atividades: 1% (um por cento); f) no sétimo ano de atividades em diante, até o limite do décimo ano de atividades, 0,5% (cinco décimos por cento); g) após o décimo ano cessam os incentivos fiscais, submetendo-se as empresas estabelecidas no Distrito Industrial a que se refere esta Lei à legislação fiscal então vigente, aplicável aos demais prestadores de serviços estabelecidos no Município de Itabaiana. II - Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis - ITBI, por ato "inter vivos", quando da aquisição de terreno localizado no Distrito Industrial de Itabaiana a que se refere esta Lei destinado à implantação da empresa ou ampliação de sua área física, pelo prazo de 05 (cinco) anos; III - Isenção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, dos seguintes tributos: a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; b) taxas pelo exercício do poder de polícia; c) contribuição de melhoria. Art. 3º. As reduções temporárias a que se refere o inciso I deste artigo serão aplicadas sobre a alíquota integral de 5% (cinco por cento). Art. 4º. Expirados os prazos de fruição dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, os estabelecimentos localizados no Distrito Industrial beneficiados, ficam submetidos ao regime de tributação normal, nos termos da legislação fiscal vigente e aplicável aos demais empreendimentos estabelecidos no Município de Itabaiana. Art. 5º. Fica instituído o Comitê Executivo Institucional/CEI visando a apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios previstos na presente Lei, bem como para o acompanhamento das obrigações assumidas pelo beneficiário. Art. 6°. O Comitê Executivo Institucional - CEI -, com caráter deliberativo, é constituído pelos: I - Secretário Municipal de Fazenda (SEFAZ); II - Secretário Municipal da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer (SESEL); III - Secretário Municipal de Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável (SEPES); IV - Procurador Geral do Município; e, V - Secretário Municipal do Desenvolvimento Social (SEDES). § 1º Os membros do CEI serão nomeados por Decreto com seus respectivos suplentes. § 2° A presidência do CEI será exercida pelo membro a que se refere o inciso I, deste artigo. Art. 7°. O Comitê Executivo Institucional - CEI fica autorizado a conceder, a requerimento da parte interessada, incentivos fiscais às empresas que estejam instaladas ou que venham a se estabelecer no Distrito Industrial do Município de Itabaiana, observando-se o disposto nesta Lei. § 1° Estão excluídas dos benefícios desta Lei as empresas que tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais do Município e que não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos. § 2° As empresas beneficiárias deverão estar quites com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal na data de protocolo do requerimento junto à Prefeitura, apresentando para tanto as Certidões Negativas de Débitos emitida pelos Órgãos Fazendários competentes. Art. 8°. Os interessados nos benefícios previstos nesta Lei deverão protocolar requerimento, contendo o respectivo projeto à Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer (SESEL). § 1°. O projeto de que trata este artigo deverá ser instruído com a seguinte documentação e indicações: I - projeto detalhado contendo, no mínimo: a) o objeto do empreendimento; b) a previsão dos recursos a serem aplicados; c) os prazos de maturação do investimento; d) o cronograma físico-financeiro das obras civis; e) o cronograma de instalação e operação dos equipamentos; f) a previsão do quantitativo de empregos gerados; g) outras especificações necessárias. II - benefícios fiscais solicitados; III - outras informações necessárias à avaliação do projeto. § 2°. Para efeito de avaliação das solicitações baseadas na presente Lei, serão os projetos analisados observadas as seguintes condições: I - considerável desenvolvimento econômico para Município; II - alcance social; III - base tecnológica do empreendimento; IV - localização do empreendimento restrita ao Distrito Industrial, conforme previsto no artigo 1º desta Lei; V - obediência às diretrizes do Plano Diretor e às legislações tributárias, de obras, do meio ambiente, sanitárias e de posturas do Município de Itabaiana; VI - efeito multiplicador da atividade; VII - aquisições prioritárias de bens, produtos e serviços disponíveis no Município de Itabaiana; VIII - manutenção da regularidade fiscal dos tributos federais e estaduais e municipais; IX - contratação de mão-de-obra do Município de Itabaiana obedecendo às seguintes condições: a) empregarem, direta ou indiretamente, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da mão de obra local, residentes no Município anteriormente ao início das atividades, quando se tratar de atividades que não exijam conhecimentos de nível superior; b) empregarem, direta ou indiretamente, pelo menos, 70% (setenta por cento) da mão de obra local, residente no Município anteriormente ao início das atividades, quando se tratar de atividades que exijam conhecimentos de nível superior. § 3°. Os benefícios a serem pleiteados poderão ser diretamente proporcionais ao volume do investimento a ser realizado e à capacidade de contribuir para aumentar a participação no Valor Adicionado do Município de Itabaiana, conforme definido em regulamento. § 4º. Os critérios específicos de avaliação dos projetos, acompanhamento e prestação de contas poderão ser estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 9°. A Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer (SESEL), com o auxílio dos demais órgãos públicos, quando for o caso, é responsável pelos seguintes procedimentos: I - orientação aos empreendedores; II - recepção dos projetos; III - análise técnica prévia; IV- encaminhamento dos processos ao CEI; V - outras atividades afins definidas em regulamento. § 1°. Excepcionalmente e desde que inexistam técnicos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itabaiana, a Secretaria Municipal da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer (SESEL), poderá contratar técnicos para avaliar e opinar sobre os projetos, quando a complexidade ou especificidade dos mesmos assim o exigirem, elaborando laudos nos quais o CEI se baseará para decidir acerca dos pedidos. § 2º. Será considerado prioritário, para fins de análise, o projeto que: I - gerar maior número de empregos direta ou indiretamente; II - estiver voltado para a área de indústria; III - apresentar inovações tecnológicas; IV - apresentar ações voltadas para a área social, cultural ou de formação de mão de obra. Art. 10. O CEI se reunirá, com no mínimo, 3 (três) de seus membros titulares, suplentes ou representantes por eles designados, e deliberará por maioria simples, no prazo de 30 (trinta) dias contados do protocolo do requerimento, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, de acordo com a complexidade averiguada caso a caso. Parágrafo Único. O presidente do CEI terá em caso de empate, voto de qualidade. Art. 11. Os projetos das empresas interessadas em receber os benefícios previstos nesta Lei, após a aprovação no CEI, deverão ser homologados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 1º. Após homologação, será expedido Decreto ou outro instrumento autorizativo, conforme estabelecido em regulamento. § 2º. Observado o previsto no §1º, deste artigo, e após a expedição do alvará de localização pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), observadas as legislações pertinentes, as empresas imediatamente passarão a auferir os benefícios desta lei. § 3º. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar a decisão a que se refere o caput deste artigo, nos termos definidos em regulamento. Art. 12. Perderá os benefícios concedidos por esta Lei, a qualquer tempo e antes de decorrido o termo final do prazo da concessão, a empresa que: I - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado; II - reduzir a oferta de empregos em um terço (1/3) dos empregados gerados ou programados gerar, quando da apresentação do pleito inicial, sem motivo justificado; III - violar fraudulentamente as obrigações tributárias; IV - deixar de atender as solicitações do Fisco Municipal, prevista em lei ou regulamento; V - deixar de cumprir as obrigações tributárias, seja como prestador ou tomador de serviços; VI - alterar o projeto original sem aprovação do Município. Art. 13. Aplica- se o disposto nesta Lei aos empreendimentos em implantação antes da sua edição, desde que atendam aos seus dispositivos, inclusive ao que determina os artigos 1º e 8º, no que couber. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo e no artigo 2º, desta Lei, deverá ser considerado o termo inicial a data do ato concessivo dos benefícios fiscais. Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar no que for necessário ao seu fiel cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) após a sua publicação. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de novembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município   JOSÉ LUIZ BISPO Secretário do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável  2010-11-08 00:00:002010-11-08 00:00:001224Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios habitacionais emergenciais a população de baixa renda e dá outras providências.139712010-04-13 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-conceder-aux-lios-habitacionais-emergenciais-a-popula-o-de-baixa-renda-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.397 De 13 de abril de 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios habitacionais emergenciais a população de baixa renda e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, na medida de suas possibilidades financeiras e dotações orçamentárias, conceder auxílios habitacionais a pessoas carentes e, comprovadamente, detentoras de baixa renda, residentes nos Municípios, nos termos desta Lei. Art. 2° - Os objetivos e a forma de concessão dos auxílios emergenciais habitacionais, consistem em atender familiares, prioritariamente aquelas que possuem idosos, portadores de deficiência, crianças e aquelas as quais a mulher é o sustentáculo da família, bem como os casos de calamidade ou situação de extrema necessidade. Art. 3º - Consideram-se como auxílios habitacionais a doação de plantas de casas, de imóveis, de matéria de construção, de mão de obra, bem como auxílio financeiro para investimentos, conforme estabelecido nessa lei; Parágrafo único - os auxílios habitacionais constantes no caput deste artigo serão de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a compra de imóveis e de até R$ 10.000 (dez mil reais) para material de construção e mão de obra. Art. 4º - Entende-se por pessoas carentes, beneficiários de Política Habitacional do Município: I - os indigentes, pessoas ou grupos familiares sem rendimentos do trabalho ou de capital ou desprovido de meios financeiros para promover as necessidades básicas de moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene e transporte; II - os carentes, pessoas ou grupos familiares com renda insuficiente para atender uma ou mais necessidades básicas referidas no inciso anterior; III - outros, pessoas do grupo familiar que, em virtude de circunstância(s) especial(is), como enfermidades ou infortúnios, tenham reduzido suas possibilidades de atendimento a uma ou mais necessidades básicas referidas; § 1° O usuário deve ser morador do município, no mínimo, há 03 (três) anos, comprovadamente. § 2° O núcleo familiar do beneficiário deverá possuir renda per capita igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com ressalvas a casos excepcionais que deverão ser acompanhados pela Secretaria do desenvolvimento Social. § 3° A concessão dos auxílios será necessariamente acompanhada por laudo técnico da área social e da construção civil. Art. 5º - Ocorrendo situações de caso fortuito ou força maior, advindos de causas naturais, o prazo estabelecido no § 1º do artigo anterior será desconsiderado. Art. 6º - Para obtenção dos auxílios estabelecidos nesta Lei, os interessados deverão, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento; I - preencher ficha cadastral, mediante solicitação de auxílio; II - apresentar comprovantes de renda familiar; III - apresentar comprovante de residência; IV - possuir avaliação técnica que pode ser complementada por outros procedimentos, como visita domiciliar, estudos sociais e encaminhamentos; V - apresentar matrícula do imóvel em nome do interessado, quando for caso; VI - apresentar certidão negativa de débitos municipais; VII - subscrever declaração, sob as penas da Lei, de não ser proprietário ou deter direitos sobre outro imóvel. Parágrafo único - Constatado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o beneficiário fraudado, de qualquer forma, o processo para a concessão do auxílio, ficará obrigado, mediante processo administrativo ou judicial, a restituir os valores empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de outras sanções penais. Art. 7º - As ações serão desenvolvidas através da secretaria Municipal do desenvolvimento Social, a quem competirá avaliar e acompanhar o desenvolvimento e ganhos sociais do programas. Art. 8º - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 13 de abril de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-04-13 00:00:002010-04-13 00:00:001223Dispõe sobre a Desoneração Fiscal de Operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e dá outras providências. 138412010-02-03 00:00:00disp-e-sobre-a-desonera-o-fiscal-de-opera-es-realizadas-no-mbito-do-programa-minha-casa-minha-vida-pmcmv-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 1.384 De 03 de fevereiro de 2010 Dispõe sobre a Desoneração Fiscal de Operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1° - Fica estabelecida a desoneração fiscal de operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o artigo 3°, §1°, II, da Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, estando a mesma circunscrita à incidência dos tributos municipais adiante descriminados, nas seguintes situações: I - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos" (ITBI), especificamente e exclusivamente sobre transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o programa; II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), especificamente e exclusivamente durante a fase de construção de empreendimentos vinculados ao Programa; III - Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), especificamente e exclusivamente durante a fase de construção de empreendimentos vinculados ao Programa. § 1° - O contribuinte para fazer jus ao disposto nos incisos anteriores deverá comparecer a Secretaria Municipal de Finanças - Departamento Tributário Municipal, e preencher requerimento administrativo instruindo-o com a necessária documentação comprobatória. § 2° - A desoneração de que trata esta Lei abrange exclusivamente empreendimentos imobiliários realizados no Município de Itabaiana, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCM, cujas unidades habitacionais tenham valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período de duração do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o artigo 3°, §1°, II da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 03 de fevereiro de 2010.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-02-03 00:00:002010-02-03 00:00:001222Altera o Art. 381 – A, na Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 – Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências.1512010-11-10 00:00:00altera-o-art-381-a-na-lei-complementar-n-10-de-25-de-novembro-de-2009-lei-de-estrutura-de-cargos-e-fun-es-do-poder-executivo-e-d-outras-provid-ncias PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. De 10 de novembro de 2010. Altera o Art. 381 - A, na Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Altera o artigo 381 - A da Lei Complementar n°. 10, de 25 de novembro de 2009, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 381 - A - Tem o Município de Itabaiana até o dia 31 de julho de 2011 como data limite para regularizar a mudança de regime dos servidores municipais celetistas para o regime estatutário. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de novembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-11-10 00:00:002010-11-10 00:00:001221Acrescenta a Subseção II, no Título III, Capítulo III, Secção XII, na Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 – Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências1312010-02-03 00:00:00acrescenta-a-subse-o-ii-no-t-tulo-iii-cap-tulo-iii-sec-o-xii-na-lei-complementar-n-10-de-25-de-novembro-de-2009-lei-de-estrutura-de-cargos-e-fun-es-do-poder-executivo-e-d-outras-provid-ncias LEI COMPLEMENTAR Nº. 013 De 03 de fevereiro de 2010. Acrescenta a Subseção II, no Título III, Capítulo III, Secção XII, na Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica acrescida a Subseção II, no Título III, Capítulo III, Seção XII (Dos Agentes de Segurança e Proteção) na Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo, possuindo a seguinte redação: Subseção II Do (a) Engenheiro (a) de Segurança do Trabalho Art. 316A Compete ao (à) Engenheiro (a) de Segurança do Trabalho exercer, em órgãos e unidades da Administração Municipal, atividades de segurança do trabalho, com as seguintes atribuições básicas: I- supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de engenharia de segurança do trabalho; II - estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e saneamento; III - planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos; IV - vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, tais como poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos; V - analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a custo; VI - propor políticas, programas, normas e regulamentos de segurança do trabalho, zelando pela sua observância; VII - elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos de obras, instalação e equipamentos, opinando do ponto de vista da engenharia de segurança; VIII - estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de segurança; IX - projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes; X - inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a segurança do trabalho, delimitando áreas de periculosidade; XI - especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência; XII - opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição; XIII - elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes, promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o funcionamento; XIV - orientar o treinamento específico de segurança do trabalho e assessorar a elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à segurança do trabalho; XV - acompanhar a execução de obras e serviços decorrentes da adoção de medidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir; XVI - colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios; XVII - propor medidas preventivas no campo da segurança do trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente de trabalho, incluídas as doenças do trabalho; XVIII - informar aos trabalhadores e à comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, as condições que possam trazer danos a sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão ser tomadas; XIX - executar outras tarefas, de mesma natureza e nível de dificuldade ou correlatas, determinadas pelo superior imediato. Art. 317A São requisitos para provimento inicial do cargo público de Engenheiro (a) de Segurança do Trabalho: I - Concurso Público de provas; II - Curso de Bacharelado em Engenharia, com Especialização em Segurança do Trabalho e inscrição em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; III - Curso de "Iniciação ao Serviço Público" (a ser ministrado pela Prefeitura de Itabaiana aos classificados em Concurso Público quando de sua nomeação). Art. 318A São condições gerais de exercício do cargo público de Engenheiro (a) de Segurança do Trabalho: I - carga horária semanal de trabalho de 40 horas; II - horário de trabalho conforme estabelecido pela Administração Pública Municipal; III - trabalho em órgãos e unidades da Administração Municipal, situados nas áreas urbana e rural; IV - avaliação periódica de desempenho. Art. 2° - Fica acrescido no sumário da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo, no Título III, Capítulo III, Seção XII (Dos Agentes de Segurança e Proteção) a Subseção II - Do (a) Engenheiro (a) de Segurança do Trabalho. Art. 3° - Fica acrescido o inciso II, no artigo 41, da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo, que terá a seguinte redação: Art. 41 - ................................................................................................................. II - Engenheiro (a) de Segurança do Trabalho. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de fevereiro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-02-03 00:00:002010-02-03 00:00:00