2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1519319419240962741220LEI COMPLEMENTAR N° 10/2009 - Modificada pelas Leis Complementares n° 13/2010; 14/2010; 15/2010; 16/2010; 17/2010; 18/2010 e 19/20101012009-01-10 00:00:00lei-complementar-n-10-2009-modificada-pelas-leis-complementares-n-13-2010-14-2010-15-2010-16-2010-17-2010-18-2010-e-19-2010Sumário Segmentos Denominações Artigos Título I Dos Conceitos e das Condições Gerais de Provimento e Exercício dos Cargos e Funções 1º a 15 Capítulo I Do Cargo Público 1º a 5º Capítulo II Do Cargo em Comissão 6º a 12 Capítulo III Da Função Gratificada 13 a 15 Título II Da Estrutura de Cargos e Funções 16 a 43 Capítulo I Dos Grupos e Subgrupos de Cargos e Funções 16 Capítulo II Dos Cargos e Funções por Grupos e Subgrupos 17 a 43 Título III Da Descrição e Especificação dos Cargos e Funções da Administração Direta 44 a Capítulo I Dos Cargos em Comissão 44 a 46 Capítulo II Das Funções Gratificadas 47 a 49 Capítulo III Dos Cargos Públicos 50 a 338 Seção I Dos Agentes de Educação Escolar Pública 51 Seção II Dos Agentes de Saúde Pública 52 a 165 Subseção I Do (a) Médico (a) Clínico (a) Geral 55 a 57 Subseção II Do (a) Médico (a) Cirurgião (ã) Geral 58 a 60 Subseção III Do (a) Médico (a) Ginecologista e Obstetra 61 a 63 Subseção IV Do (a) Médico (a) Pediatra 64 a 66 Subseção V Do (a) Médico (a) Cardiologista 67 a 69 Subseção VI Do (a) Médico (a) Dermatologista 70 a 72 Subseção VII Do (a) Médico (a) Mastologista 73 a 75 Subseção VIII Do (a) Médico (a) Urologista 76 a 78 Subseção IX Do (a) Médico (a) Endocrinologista e Metabolista 79 a 81 Subseção X Do (a) Médico (a) Gastroenterologista e Endoscopista 82 a 84 Subseção XI Do (a) Médico (a) Geriatra 85 a 87 Subseção XII Do (a) Médico (a) Oftalmologista 88 a 90 Subseção XIII Do (a) Médico (a) Pneumologista 91 a 93 Subseção XIV Do (a) Médico (a) Neurologista 94 a 96 Subseção XV Do (a) Médico (a) Ortopedista 97 a 99 Subseção XVI Do (a) Médico (a) Psiquiatra 100 a 102 Subseção XVII Do (a) Médico (a) do Trabalho 103 a 105 Subseção XVIII Do (a) Cirurgião (ã) Dentista 106 a 108 Subseção XIX Do (a) Cirurgião (ã) Buco-Maxilo-Facial 109 a 111 Subseção XX Do (a) Agente Auxiliar de Saúde Bucal 112 a 114 Subseção XXI Do (a) Agente Técnico (a) de Enfermagem 115 a 117 Subseção XXII Do (a) Enfermeiro (a) 118 a 120 Subseção XXIII Do (a) Farmacêutico (a) 121 a 123 Subseção XXIV Do (a) Fisioterapeuta 124 a 126 Subseção XXV Do (a) Nutricionista 127 a 129 Subseção XXVI Do (a) Psicólogo (a) 130 a 132 Subseção XXVII Do (a) Terapeuta Ocupacional 133 a 135 Subseção XXVIII Do (a) Educador (a) Físico (a) em Saúde 136 a 138 Subseção XXIX Do (a) Agente de Monitoria Social em Saúde 139 a 141 Subseção XXX Do (a) Assistente Social em Saúde 142 a 144 Subseção XXXI Do (a) Biomédico (a) 145 a 147 Subseção XXXII Do (a) Agente Técnico (a) de Patologia Clínica 148 a 150 Subseção XXXIII Do (a) Agente Comunitário (a) de Saúde 151 a 153 Subseção XXXIV Do (a) Agente de Combate às Endemias 154 a 156 Subseção XXXV Do (a) Médico (a) em Saúde da Família 157 a 159 Subseção XXXVI Do (a) Cirurgião (ã) Dentista em Saúde da Família 160 a 162 Subseção XXXVII Do (a) Enfermeiro (a) em Saúde da Família 163 a 165 Seção III Dos Agentes de Desenvolvimento Social 166 a 167 Subseção I Do (a) Assistente Social 169 a 171 Subseção II Do (a) Psicólogo (a) Social 172 a 174 Subseção III Do (a) Agente de Monitoria Social 175 a 177 Seção IV Dos Agentes de Cultura, Esporte e Lazer 178 a 193 Subseção I Do (a) Agente de Animação Cultural 179 a 181 Subseção II Do (a) Biblioteconomista 182 a 184 Subseção III Do (a) Museólogo(a) 185 a 187 Subseção IV Do (a) Historiógrafo(a) 188 a 190 Subseção V Do (a) Agente de Recreação 191 a 193 Seção V Dos Agentes de Obras e Serviços de Instalação, Manutenção e Conservação 194 a 236 Subseção I Do (a) Engenheiro (a) Civil 198 a 200 Subseção II Do (a) Arquiteto (a) 201 a 203 Subseção III Do (a) Agente Técnico (a) de Topografia 204 a 206 Subseção IV Do (a) Agente Técnico (a) de Desenho 207 a 209 Subseção V Do (a) Agente Técnico (a) de Supervisão de Obras 210 a 212 Subseção VI Do (a) Agente de Execução de Obras 213 a 215 Subseção VII Do (a) Agente de Coleta de Lixo 216 a 218 Subseção VIII Do (a) Agente de Limpeza e Conservação de Logradouros 219 a 221 Subseção IX Do (a) Agente de Serviços Funerários 222 a 224 Subseção X Do (a) Agente de Serviços de Alvenaria 225 a 227 Subseção XI Do (a) Agente de Serviços de Eletricidade 228 a 230 Subseção XII Do (a) Agente de Serviços de Carpintaria 231 a 233 Subseção XIII Do (a) Agente de Serviços de Hidráulica 234 a 236 Seção VI Dos Agentes de Agricultura e Pecuária 237 a 251 Subseção I Do (a) Engenheiro (a) Agrônomo (a) 240 a 242 Subseção II Do (a) Agente Técnico (a) de Agricultura 243 a 245 Subseção III Do (a) Médico (a) Veterinário (a) 246 a 248 Subseção IV Do (a) Zootecnista 249 a 251 Seção VII Dos Agentes de Indústria, Comércio e Serviços 252 a 255 Subseção I Do (a) Agente Técnico (a) de Organização de Eventos 253 a 255 Seção VIII Agentes de Planejamento 256 a 262 Subseção I Do (a) Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental 257 a 259 Subseção II Do (a) Cartógrafo (a) 260 a 262 Seção IX Dos Agentes de Fiscalização, Inspeção e Auditoria 263 a 291 Subseção I Do (a) Agente de Fiscalização Tributária 265 a 267 Subseção II Do (a) Agente Técnico (a) de Fiscalização de Obras 268 a 270 Subseção III Do (a) Agente de Fiscalização de Posturas 271 a 273 Subseção IV Do (a) Agente Técnico (a) de Fiscal Ambiental 274 a 276 Subseção V Do (a) Inspetor (a) Sanitário (a) 277 a 279 Subseção VI Do (a) Auditor (a) Interno (a) 280 a 282 Subseção VII Do (a) Auditor (a) Fiscal e Tributário (a) 283 a 285 Subseção VIII Do (a) Auditor (a) Ambiental 286 a 288 Subseção IX Do (a) Auditor (a) Médico (a) 289 a 291 Seção X Dos Agentes Jurídicos e Contábeis 292 a 302 Subseção I Do (a) Advogado (a) Público (a) 294 a 296 Subseção II Do (a) Agente Técnico (a) de Contabilidade 297 a 299 Subseção III Do (a) Contador (a) Público (a) 300 a 302 Seção XI Dos Agentes Administrativos e de Atendimento ao Público 303 a 313 Subseção I Do (a) Agente Administrativo (a) 305 a 307 Subseção II Do (a) Agente de Apoio Operacional 308 a 310 Subseção III Do (a) Agente de Recepção 311 a 313 Seção XII Dos Agentes de Segurança e Proteção 314 a 318 Subseção I Do (a) Agente de Segurança Patrimonial 316 a 318 Subseção II Do (a) Engenheiro (a) de Segurança do Trabalho 316A a 318A Seção XIII Agentes de Condução de Veículos e de Operação de Máquinas 319 a 327 Subseção I Do (a) Agente de Condução de Veículos de Pequeno e Médio Porte 322 a 324 Subseção II Do (a) Agente de Operação de Máquinas Motrizes 325 a 327 Seção XIV Agentes de Educação Não-Escolar 328 a 338 Subseção I Do (a) Agente Técnico (a) de Educação Social 330 a 332 Subseção II Do (a) Agente de Instrução em Corte e Costura 333 a 335 Subseção III Do (a) Agente de Monitoria de Esporte 336 a 338 Título IV Da Descrição e Especificação dos Cargos e Funções da Administração Indireta 339 a 380 Capítulo I Dos Cargos em Comissão 339 a 342 Seção I Dos Cargos em Comissão da SMTT 340 a 342 Capítulo II Dos Cargos Públicos 343 a 380 Seção I Dos Cargos Públicos da SMTT 344 a 380 Subseção I Do (a) Psicólogo (a) de Trânsito 345 a 347 Subseção II Do (a) Assistente Social 348 a 350 Subseção III Do (a) Engenheiro (a) de Tráfego 351 a 353 Subseção IV Do (a) Arquiteto (a) 354 a 356 Subseção V Do (a) Advogado (a) 357 a 359 Subseção VI Do (a) Contador (a) 360 a 362 Subseção VII Do (a) Agente Técnico (a) de Educação (a) de Trânsito 363 a 365 Subseção VIII Do (a) Agente de Inspeção de Transporte Público 366 a 368 Subseção IX Do (a) Agente de Trânsito 369 a 371 Subseção X Do (a) Agente Administrativo (a) 372 a 274 Subseção XI Do (a) Agente de Recepção 375 a 377 Subseção XII Do (a) Agente de Apoio Operacional 378 a 380 Título V Das Disposições Transitórias e Finais 381 a 385 LEI COMPLEMENTAR N° 10/2009 De 25 de novembro de 2009. Estabelece nova estrutura de cargos e funções da Administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I Dos Conceitos e das Condições Gerais de Provimento e Exercício dos Cargos e Funções CAPÍTULO I DO CARGO PÚBLICO Art. 1º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, ou seja, é um lugar instituído na organização do serviço público. O cargo público é criado, extinto ou modificado por lei e seu exercício é regulado pelo Estatuto do Servidor Público. Art. 2º O cargo público é provido por concurso público, de provas ou provas e títulos, e pode ser exercido por brasileiros maiores de 18 anos e por estrangeiros e portadores de deficiência física em condições especiais e específicas. Art. 3º O servidor nomeado, empossado e em efetivo exercício de cargo público é estável ao término de estágio probatório, realizado nos três primeiros anos depois da posse, não podendo ser demitido sem sentença transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com amplo direito de defesa, salvo se considerado inapto ao final do estágio probatório; se obtiver resultado insatisfatório nas avaliações periódicas de desempenho ou se houver necessidade legal de reduzir os gastos com pessoal. Art. 4º A remuneração por exercício de cargo público é constituída pelo vencimento, acrescido de gratificações e adicionais por alto desempenho e por condições especiais e específicas inerentes ao cargo, definidas no Estatuto do Servidor Público. Art. 5º Os indicadores de desempenho a serem observados no estágio probatório e nas avaliações periódicas de desempenho do ocupante cargo público são: I - qualidade do trabalho: grau de exatidão, correção e clareza das atividades realizadas; II - produtividade: volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo; III - prontidão: disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de trabalho; IV - assiduidade: comparecimento regular e permanência no local de trabalho; V - pontualidade: observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado; VI - aproveitamento de capacitação: aplicação dos conhecimentos, habilidades e atitudes construídos em eventos de qualificação e desenvolvimento na realização dos trabalhos; VII - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço: cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações na realização das atividades e tarefas. VIII - aproveitamento dos recursos e racionalização de processos: melhor utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e a consecução de resultados eficientes. IX - Senso e capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns. CAPÍTULO II DO CARGO EM COMISSÃO Art. 6º Cargo em comissão, cargo comissionado, cargo em confiança ou, ainda, cargo de natureza especial é aquele de livre provimento e exoneração, isto é, sem concurso público na admissão e sem processo administrativo disciplinar na dispensa, de caráter provisório, destinado apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento. É, portanto, um lugar criado no quadro da Administração Pública por lei, com estipêndio correspondente e com atribuições certas e específicas a serem exercidas por pessoas da confiança da autoridade que nomeia, podendo ser alguém estranho aos quadros do Poder Público. Art. 7º O provimento do cargo em comissão se dá por livre nomeação, ou seja, sem necessidade de concurso público, com a condição de que o cargo tenha sido criado por lei e se destine a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Art. 8º - Cargo em comissão pode ser ocupado por pessoa que não integre o quadro de servidores públicos efetivos, isto é, de cargos públicos, devendo, no entanto, percentual desses cargos ser preenchido por ocupantes de cargos públicos, com a necessária experiência administrativa na área das atribuições do cargo. Art. 9º A posse de ocupante de cargo público em cargo em comissão determina seu concomitante afastamento do cargo público de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada. Art. 10 A remuneração por exercício de cargo em comissão é constituída pelo subsídio, sobre o qual não incidem quaisquer gratificações e adicionais. Art. 11 Os indicadores de desempenho a serem observados nas avaliações periódicas de desempenho dos ocupantes de cargo em comissão de assessoramento são: I - qualidade do trabalho: grau de exatidão, correção e clareza das atividades realizadas; II - produtividade: volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo; III - prontidão: disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de trabalho; IV - assiduidade: comparecimento regular e permanência no local de trabalho; V - pontualidade: observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado; VI - aproveitamento de capacitação: aplicação dos conhecimentos, habilidades e atitudes construídos em eventos de qualificação e desenvolvimento na realização dos trabalhos; VII - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço: cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações na realização das atividades e tarefas. VIII - aproveitamento dos recursos e racionalização de processos: melhor utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e a consecução de resultados eficientes. IX - Senso e capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns. Art. 12 Os indicadores de desempenho a serem observados nas avaliações periódicas de desempenho dos ocupantes de cargo comissionado de direção e chefia, exceto Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, são: I - Planejamento e organização: estabelecimento de planos, metas e prazos, com distribuição adequada das atividades e acompanhamento de sua execução; II - Atuação integrada: coordenação e orientação das atividades da sua área, considerando a relação com outras equipes na busca de atingir os objetivos da PMCC; III - Flexibilidade: adaptação rápida e fácil aos planos e ações frente a novas necessidades; IV - Comunicação: produção e fornecimento de informação às pessoas de interface; V - Relacionamento Interpessoal: habilidade no tratar com as pessoas, sabendo ouvir e respeitar suas opiniões, além de lidar adequadamente com os conflitos; VI - Desenvolvimento funcional: incentivo e orientação à qualificação e ao desenvolvimento dos profissionais da equipe que lidera; VII - Desenvolvimento gerencial: busca de novos conhecimentos e práticas gerenciais, com sua aplicação no trabalho; VIII - Gestão das condições de trabalho: atenção às condições de trabalho da sua área, buscando viabilizar as melhorias necessárias ao desempenho da equipe que lidera; IX - Gestão de recursos: avaliação dos recursos e meios com o objetivo de otimizar a sua utilização para obter melhores resultados na sua área. CAPÍTULO III DA FUNÇÃO GRATIFICADA Art. 13 A função gratificada ou função de confiança é a atribuição ou o conjunto de atribuições, não-correspondentes a um cargo, que a Administração comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais, ou seja, é a competência, atribuição ou encargo para o exercício de determinadas tarefas, cuja imputação não é livre, devendo, portanto, estar o seu exercício sujeito ao interesse público, da coletividade ou da Administração. Função gratificada é de livre provimento e exoneração, isto é, sem concurso público para assunção e sem processo administrativo disciplinar para dispensa, de caráter provisório, destinada apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Função Gratificada é, portanto, um lugar criado no quadro da Administração Pública por lei, com estipêndio correspondente e com atribuições certas e específicas a serem exercidas por pessoas da confiança da autoridade que nomeia, não podendo ser alguém estranho aos quadros do Poder Público. Art. 14 O exercício de função gratificada não implica afastamento do ocupante de cargo público de que for titular, bem como não afasta a possibilidade de ele usufruir direitos inerentes ao cargo enquanto exercer a função gratificada. Art. 15 A remuneração por exercício de função gratificada é constituída por gratificação, sobre a qual não incidem quaisquer adicionais nem direitos a serem incorporados ao vencimento do cargo público. Parágrafo único - Os indicadores de desempenho a serem observados nas avaliações periódicas de desempenho dos ocupantes de função gratificada são: I - Planejamento e organização: estabelecimento de planos, metas e prazos, com distribuição adequada das atividades e acompanhamento de sua execução; II - Atuação integrada: coordenação e orientação das atividades da sua área, considerando a relação com outras equipes na busca de atingir os objetivos da PMCC; III - Flexibilidade: adaptação rápida e fácil aos planos e ações frente a novas necessidades; IV - Comunicação: produção e fornecimento de informação às pessoas de interface; V - Relacionamento Interpessoal: habilidade no tratar com as pessoas, sabendo ouvir e respeitar suas opiniões, além de lidar adequadamente com os conflitos; VI - Desenvolvimento funcional: incentivo e orientação à qualificação e ao desenvolvimento dos profissionais da equipe que lidera; VII - Desenvolvimento gerencial: busca de novos conhecimentos e práticas gerenciais, com sua aplicação no trabalho; VIII - Gestão das condições de trabalho: atenção às condições de trabalho da sua área, buscando viabilizar as melhorias necessárias ao desempenho da equipe que lidera; IX - Gestão de recursos: avaliação dos recursos e meios com o objetivo de otimizar a sua utilização para obter melhores resultados na sua área. TÍTULO II Da Estrutura de Cargos e Funções CAPÍTULO I DOS GRUPOS E SUBGRUPOS DE CARGOS E FUNÇÕES Art. 16 Os cargos e funções do Poder Executivo estão reunidos nos seguintes grupos e subgrupos ocupacionais: I - Dirigentes e Assessores do Serviço Público: a) Membros Superiores do Poder Executivo, b) Assessores, c) Dirigentes de Unidades Administrativas, d) Dirigentes de Unidades Operacionais, Programas e Serviços; II - Agentes de Educação Escolar Pública: a) Agentes de Magistério - Docência, b) Agentes de Magistério - Suporte Pedagógico à Docência, c) Agentes de Suporte Administrativo à Educação Escolar; III - Agentes de Saúde Pública: a) Agentes de Diagnose e Terapia, b) Agentes de Assistência Terapêutica, c) Agentes de Suporte ao Diagnóstico, d) Agentes de Saúde Coletiva; IV - Agentes de Desenvolvimento Social : a) Agentes de Assistência e Proteção Social, b) Agentes de Suporte à Assistência Social; V - Agentes de Cultura, Esporte e Lazer; VI - Agentes de Obras e Serviços de Instalação, Manutenção e Conservação: a) Agentes de Projeto e Execução de Obras, b) Agentes Manutenção e Conservação de Logradouros, c) Agentes de Instalação e Manutenção Estruturas: VII - Agentes de Agricultura e Pecuária; VIII - Agentes de Indústria, Comércio, Serviços; IX - Agentes de Planejamento; X - Agentes de Fiscalização, Inspeção e Auditoria: a) Agentes de Fiscalização e Inspeção, b) Agentes de Auditoria; XI - Agentes Jurídicos e Contábeis; XII - Agentes Administrativos e de Atendimento ao Público; XIII - Agentes de Proteção e Segurança ; XIV - Agentes de Condução de Veículos e Operação de Máquinas; XV - Agentes de Educação Não-Escolar. CAPÌTULO II DOS CARGOS E FUNÇÕES POR GRUPOS E SUBGRUPOS Art. 17 Integram o grupo Dirigentes e Assessores do Serviço Público, subgrupo Membros Superiores do Poder Executivo, os cargos em comissão: I - Advogado (a) Geral; II - Controlador (a) Geral; III - Ouvidor (a) Geral; IV - Secretário (a) da Comunicação Social; V - Secretário (a) das Relações Institucionais e da Segurança Pública; VI - Secretário (a) do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável; VII - Secretário (a) da Fazenda; VIII - Secretário (a) da Administração e da Gestão de Pessoas; IX - Secretário (a) da Educação; X - Secretário (a) da Saúde; XI - Secretário (a) do Desenvolvimento Social; XII - Secretário (a) da Cultura; XIII - Secretário (a) das Obras e dos Serviços Públicos; XIV - Secretário (a) da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer; XV - Secretário (a) da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento Alimentar; XVI - Superintendente de Transporte e Trânsito. Art. 18 Integram o grupo Dirigentes e Assessores do Serviço Público, subgrupo Assessores, os cargos em comissão: I - Assessor (a) Especial I; II - Assessor (a) Especial II; III - Assessor (a) Especial III. Art. 19 integram o grupo Dirigentes e Assessores do Serviço Público, subgrupo Dirigentes de Unidades Administrativas, os cargos em comissão: I - Tesoureiro (a) I; II - Tesoureiro (a) II; III - Tesoureiro (a) III; IV - Gerente de Gabinete; V - Gerente de Gerência; VI - Coordenador (a) de Núcleo. Art. 20 integram o grupo Dirigentes e Assessores do Serviço Público, subgrupo Dirigentes de Unidades Operacionais, Programas e Serviços, as funções gratificadas: I - Diretor (a) do Arquivo Central; II - Diretor (a) do Almoxarifado Central; III - Diretor (a) de Escola I; IV - Diretor (a) de Escolar II; V - Vice-Diretor (a) de Escola; VI - Secretário (a) Escolar; VII - Diretor (a) de Centro de Saúde I; VIII - Diretor (a) de Centro de Saúde II; IX - Diretor (a) de Centro de Saúde III; X - Supervisor (a) de Programa de Saúde; XI - Coordenador (a) de CRAS; XII - Coordenador (a) de CREAS; XIII - Coordenador (a) de Ações Sócio-Educativas; XIV - Supervisor (a) do NAT; XV - Supervisor (a) do Instituto de Identificação; XVI - Diretor (a) da Biblioteca Pública; XVII - Diretor (a) do Museu do Agreste e Sertão Sergipano; XVIII - Diretor (a) do Horto Florestal; XIX - Diretor (a) de Mercado Central; XX - Diretor (a) do Mercado de Carne; XXI - Diretor (a) da Central de Abate; XXII - Encarregado (a) de Serviço. Art. 21 integram o grupo Agentes de Educação Escolar Pública, subgrupo Agentes de Magistério-Docência, os cargos públicos constantes do Art. 5º, do Decreto Nº 25, de 4 de fevereiro de 2009. Parágrafo único. Os cargos desse grupo serão objeto de consideração quando do cumprimento das disposições da Lei Federal Nº 11.738, de 16 de junho de 2008, especialmente o Art. 6º; da Lei Federal Nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, especialmente o Art. 1º; e da Resolução CNE/CEB Nº 2, de 28 de maio de 2009, especialmente o Art. 2º e o Art. 5º, inciso II. Art. 22 Os cargos públicos do grupo Agentes de Educação Escolar Pública, subgrupo Agentes de Magistério-Suporte Pedagógico à Docência serão objeto de consideração quando do cumprimento das disposições da Lei Federal Nº 11.738, de 16 de junho de 2008, especialmente o Art. 6º; da Lei Federal Nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, especialmente o Art. 1º; e da Resolução CNE/CEB Nº 2, de 28 de maio de 2009, especialmente o Art. 2º e o Art. 5º, inciso II. Art. 23 Os cargos públicos do grupo Agentes de Educação Escolar Pública, subgrupo Agentes de Suporte Administrativo à Educação Escolar serão objeto de consideração quando do cumprimento das disposições da Lei Federal Nº 11.738, de 16 de junho de 2008, especialmente o Art. 6º; da Lei Federal Nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, especialmente o Art. 1º; e da Resolução CNE/CEB Nº 2, de 28 de maio de 2009, especialmente o Art. 2º e o Art. 5º, inciso II. Art. 24 integram o grupo Agentes de Saúde Pública, subgrupo Agentes de Diagnose e Terapia, os cargos públicos: I - Médico (a) Clínico (a) Geral; II - Médico (a) Cirurgião (a) Geral; III - Médico (a) Ginecologista e Obstetra; IV - Médico (a) Pediatra; V - Médico (a) Cardiologista; VI - Médico (a) Dermatologista; VII - Médico (a) Mastologista; VIII - Médico (a) Urologista; IX - Médico (a) Endocrinologista e Metabolista; X - Médico (a) Gastroenterologista e Endoscopista; XI - Médico (a) Geriatra; XII - Médico (a) Oftalmologista; XIII - Médico (a) Pneumologista; XIV - Médico (a) Neurologista; XV - Médico (a) Ortopedista; XVI - Médico (a) Psiquiatra; XVII - Médico (a) do Trabalho; XVIII - Cirurgião (ã) Dentista; XIX - Cirurgião (ã) Buco-Maxilo-Facial. Art. 25 integram o grupo Agentes de Saúde Pública, subgrupo Agentes de Assistência Terapêutica, os cargos públicos: I - Agente Auxiliar de Saúde Bucal; II - Agente Técnico (a) de Enfermagem; III - Enfermeiro (a); IV - Farmacêutico (a); V - Fisioterapeuta; VI - Nutricionista; VII - Psicólogo (a); VIII - Terapeuta Ocupacional; IX - Educador (a) Físico (a) em Saúde; X - Agente de Monitoria Social em Saúde; XI - Assistente Social em Saúde. Art. 26 integram o grupo Agentes de Saúde Pública, subgrupo Agentes de Suporte ao Diagnóstico, os cargos públicos: I - Biomédico (a) / Farmacêutico (a) Bioquímico (a); II - Agente Técnico (a) de Patologia Clínica. Art. 27 integram o grupo Agentes de Saúde Pública, subgrupo Agentes de Saúde Coletiva, os cargos públicos: I - Agente Comunitário (a) de Saúde; II - Agente de Combate às Endemias; III - Médico (a) em Saúde da Família; IV - Cirurgião (ã) Dentista em Saúde da Família; V - Enfermeiro (a) em Saúde da Família. Art. 28 integram o grupo Agentes de Desenvolvimento Social, subgrupo Agentes de Assistência e Proteção Social, os cargos públicos: I - Assistente Social; II - Psicólogo (a) Social; Art. 29 integra o grupo Agentes de Desenvolvimento Social, subgrupo Agentes de Suporte à Assistência Social, o cargo público: I - Agente de Monitoria Social. Art. 30 integram o grupo Agentes de Cultura, Esporte e Lazer os cargos públicos: I - Agente de Animação Cultural; II - Biblioteconomista; III - Museólogo (a); IV - Agente de Recreação. Art. 31 integram o grupo Agentes de Obras e Serviços de Instalação, Manutenção e Conservação, subgrupo Agentes de Projeto e Execução de Obras, os cargos públicos: I - Engenheiro (a) Civil; II - Arquiteto (a); III - Agente Técnico (a) de Topografia; IV - Agente Técnico (a) de Desenho; V - Agente Técnico (a) de Supervisão de Obras; V I - Agente de Execução de Obras; Art. 32 integram o grupo Agentes de Obras e Serviços de Instalação, Manutenção e Conservação, subgrupo Agentes de Manutenção e Conservação de Logradouros, os cargos públicos: I - Agente de Coleta de Lixo; II - Agente de Limpeza e Conservação de Logradouros; III - Agente de Serviços Funerários. Art. 33 integram o grupo Agentes de Obras e Serviços de Instalação, Manutenção e Conservação, subgrupo Agentes de Instalação e Manutenção de Estruturas, os cargos públicos: I - Agente de Serviços de Alvenaria; III - Agente de Serviços de Eletricidade; IV - Agente de Serviços de Carpintaria; V - Agente de Serviços de Hidráulica. Art. 34 integram o grupo Agentes de Agricultura e Pecuária os cargos públicos: I - Engenheiro (a) Agrônomo (a); II - Agente Técnico (a) de Agricultura; III - Médico (a) Veterinário(a); IV - Zootecnista. Art. 35 integra o grupo Agentes de Indústria, Comércio e Serviços o cargo público: I - Agente Técnico (a) de Organização de Eventos. Art. 36 integram o grupo Agentes de Planejamento os cargos públicos: I - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental; II - Cartógrafo (a). Art. 37 integram o grupo Agentes de Fiscalização, Inspeção e Auditoria, subgrupo Agentes de Fiscalização e Inspeção, os cargos públicos: I - Agente de Fiscalização Tributária; II - Agente Técnico (a) de Fiscalização de Obras; III - Agente de Fiscalização de Posturas; IV - Agente de Fiscalização de Transporte Público V - Agente Técnico (a) Fiscalização Ambiental; VI - Inspetor (a) Sanitário (a); Art. 38 integram o grupo Agentes de Fiscalização, Inspeção e Auditoria, subgrupo Agentes de Auditoria, os cargos públicos: I - Auditor (a) Interno (a); II - Auditor (a) Fiscal e Tributário (a); III - Auditor (a) Ambiental; IV - Auditor (a) Médico (a). Art. 39 integram o grupo Agentes de Jurídicos e Contábeis os cargos públicos: I - Advogado (a) Público (a) II - Agente Técnico (a) de Contabilidade; III - Contador (a) Público (a) Art. 40 integram o grupo Agentes Administrativos e de Atendimento ao Público os cargos públicos: I - Agente Administrativo (a); II - Agente de Apoio Operacional; III - Agente de Recepção. Art. 41 integra o grupo Agentes de Proteção e Segurança o cargo público: I - Agente de Segurança Patrimonial; II - Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar n°. 013, de 03 de fevereiro de 2010). Art. 42 integram o grupo Agentes de Condução de Veículos e de Operação de Máquinas os cargos públicos: I - Agente de Condução de Veículos de Pequeno e Médio Porte; II - Agente de Operação de Máquinas Motrizes. Art. 43 integram o grupo Agentes de Educação Não-Escolar os cargos públicos: I - Agente Técnico (a) de Educação Social; II - Agente de Instrução em Corte e Costura; III - Agente de Monitoria de Esporte; IV - Agente Técnico (a) de Educação de Trânsito. TÍTULO III Da Descrição e Especificação dos Cargos e Funções da Administração Direta CAPÍTULO I DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 44 Cargos em comissão da Administração Direta do Poder Executivo são aqueles destinados a assessoramento, a chefia e a direção dos órgãos, e de suas unidades administrativas, ligados diretamente ao poder central Município: § 1º São órgãos da Administração Direta: I - Gabinete do Prefeito; II - Advocacia Geral; III - Controladoria Geral; IV - Ouvidoria Geral; V - Secretaria da Comunicação Social; VI - Secretaria das Relações Institucionais e da Segurança Pública; VII - Secretaria do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável; VIII - Secretaria da Fazenda; IX - Secretaria da Administração e da Gestão de Pessoas; X - Secretaria da Educação; XI - Secretaria da Saúde; XII - Secretaria do Desenvolvimento Social; XIII - Secretaria da Cultura; XIV - Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos; XV - Secretaria da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer; XVI - Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento Alimentar. § 2º São cargos em comissão da Administração Direta do Poder Executivo aqueles constantes do Anexo I desta Lei Complementar: § 3º A Secretaria da Administração e da Gestão de Pessoas é responsável por registrar as alterações que vierem a ser introduzidas no quadro de cargos em comissão, mantendo-o permanentemente atualizado. Art. 45 A descrição, especificação, lotação, subordinação hierárquica e delegação dos cargos em comissão constarão de Decreto do Prefeito, a ser baixado até a entrada em vigor desta Lei Complementar. § 1º O preenchimento de vaga de cargo em comissão ponderará igualmente os critérios político e técnico de escolaridade e experiência do nomeado para exercício do cargo. § 2º No mínimo 10% (dez por cento) das vagas de cargos em comissão serão preenchidas por ocupantes de cargo público. Art. 46 Na data da entrada em vigor desta Lei Complementar ocorrerá a extinção de todos os cargos em comissão constantes do Anexo VII da Lei nº 1.326, de 3 de fevereiro de 2009. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 47 Funções gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo são aquelas destinadas a assessoramento, a chefia e a direção das unidades operacionais, dos programas e serviços dos órgãos da Administração Direta. § 1º São funções gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo aquelas relacionadas no Anexo II desta Lei Complementar: § 2º A Secretaria da Administração e da Gestão de Pessoas é responsável por registrar as alterações que vierem a ser introduzidas no quadro de funções gratificadas, mantendo-o permanentemente atualizado. Art. 48 A descrição, especificação, lotação e subordinação hierárquica e delegação das funções gratificadas constarão de Decreto do Prefeito, a ser baixado até a entrada em vigor desta Lei Complementar. Art. 49 Na data da entrada em vigor desta Lei Complementar ocorrerá a extinção de todos as funções gratificadas constantes do Anexo VIII da Lei nº 1.326, de 3 de fevereiro de 2009. CAPÍTULO III DOS CARGOS PÚBLICOS Art. 50 Cargos públicos da Administração Direta do Poder Executivo são aqueles destinados ao provimento por concurso público e lotação nos órgãos da Administração Direta.   Seção I DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA Art. 51 São cargos públicos, no âmbito do Grupo Ocupacional Agentes de Educação Escolar Pública, aqueles referidos nos Artigos 21, 22 e 23 desta Lei Complementar. Seção II DOS AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA Art. 52 São cargos públicos, no âmbito do Grupo Ocupacional Agentes de Saúde Pública aqueles constantes do Anexo III desta Lei Complementar: Parágrafo único A Secretaria da Administração e da Gestão de Pessoas é responsável por registrar as alterações que vierem a ser introduzidas no quadro de cargos públicos de Agentes de Saúde Pública, mantendo-o permanentemente atualizado. Art. 53 Ficam extintos os cargos públicos de Agente de Endemias, Atendente de Farmácia, Biólogo, Biomédico, Engenheiro de Alimentos, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Técnico de Laboratório e Terapeuta Ocupacional, criados pela Lei nº 1.326/09. Art. 54 Ficam destinados à extinção na vacância os cargos públicos de Agente de Serviço de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar/Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Odontologia, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico e Odontólogo, criados pela Lei nº 1.326/09. Parágrafo único Os servidores ocupantes dos cargos públicos destinados à extinção nesta Seção passam a ter as mesmas competências, atribuições e condições de exercício dos ocupantes dos cargos públicos criados nesta Lei, conforme a seguinte correspondência: I - Agente de Serviço de Saúde / Agente Administrativo (a) II - Agente Comunitário de Saúde / Agente Comunitário (a) de Saúde III - Auxiliar/Técnico de Enfermagem / Agente Técnico (a) de Enfermagem IV - Auxiliar de Odontologia / Agente Auxiliar de Saúde Bucal V - Enfermeiro / Enfermeiro (a) VI - Farmacêutico / Farmacêutico (a) VII - Médico / Médico (a) em Saúde da Família VIII - Odontólogo / Cirurgião (a) Dentista / Cirurgião (ã) Dentista em Saúde da Família Subseção I Do (a) Médico (a) Clínico (a) Geral Art. 55 Compete ao (à) Médico (a) Clínico (a) Geral exercer, nas unidades de saúde da rede pública municipal, atividades de assistência médica da atenção básica, com as seguintes atribuições básicas: I - participar do planejamento, execução e avaliação de programas de saúde públicos; II - assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; III - participar da concepção e execução de programas de fiscalização sanitária; IV - atender consultas médicas nas unidades de saúde da rede assistencial; V - prescrever exames para apoio e diagnostico segundo protocolos clínicos; VI - analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico; VII - emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; VIII - manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; IX - encaminhar pacientes para atendimento, quando for o caso, atendendo os critérios de referência e contra-referência; X - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; XI - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados visando à formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município em conformidade com a política nacional de saúde vigente; XII - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos em sua área de atuação; XIII - participar de comissões permanentes ou especiais; XIV - preparar relatórios periódicos de atividades, conforme exigido pela Administração; XV - executar outras tarefas, de mesma natureza e nível de dificuldade ou correlatas, determinadas pelo superior imediato. Art. 56 São requisitos para provimento inicial do cargo público de Médico (a) Clínico (a) Geral: I - Concurso Público de provas; II - Curso de Bacharelado em Medicina, com inscrição em Conselho Regional de Medicina; III - Curso de "Iniciação ao Serviço Público" (a ser ministrado pela Prefeitura de Itabaiana aos classificados em Concurso Público quando de sua nomeação). Art. 57 São condições gerais de exercício do cargo público de Médico (a) Clínico (a) Geral: I - carga horária semanal de trabalho de 20 horas; II - horário de trabalho conforme estabelecido pela Administração Pública Municipal; III - trabalho em unidades e programas de saúde da rede pública municipal, operadas nas áreas urbana e rural; IV - avaliação periódica de desempenho. Subseção II Do (a) Médico (a) Cirurgião (a) Geral Art. 58 Compete ao (à) Médico (a) Cirurgião (ã) Geral exercer, nas unidades de saúde da rede pública municipal, atividades de assistência médico-cirúrgica da atenção básica, com as seguintes atribuições: I - participar do planejamento, execução e avaliação de programas de saúde públicos; II - planejar, executar e controlar os procedimentos de diagnóstico e tratamento utilizando recursos de medicina preventiva e terapêutica. III - atuar em pesquisas e elaboração de laudos e pareceres. IV - efetuar exames admissionais, demissionais e de permanência no serviço público; V - proceder a perícias médico-administrativas, examinando doentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; VI - assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva VII - participar da concepção e execução de programas de fiscalização sanitária; VIII - atender consultas médicas nas Unidades de saúde da rede assistencial; IX - prescrever exames para apoio e diagnóstico segundo protocolos clínicos; X - analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico; XI - emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; XII - manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; XIII - encaminhar pacientes para atendimento, quando for o caso, atendendo os critérios de referência e contra-referência; XIV - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; XV - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados visando à formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município em conformidade com a política nacional de saúde vigente; XVI - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos em sua área de atuação; XVII - participar de comissões permanentes ou especiais; XVIII - preparar relatórios periódicos de atividades, conforme exigido pela Administração; XIX - efetivar as determinações das normas legais pertencentes ao exercício da medicina e do Conselho Regional de Medicina e regulamentos do serviço da especialidade; XX - executar outras tarefas, de mesma natureza e nível de dificuldade ou correlatas, determinadas pelo superior imediato. Art. 59 São requisitos para provimento inicial do cargo público de Médico (a) Cirurgião (ã) Geral: I - Concurso Público de provas; II - Curso de Bacharelado em Medicina, com Especialização em Cirurgia e inscrição em Conselho Regional de Medicina; III - Curso de "Iniciação ao Serviço Público" (a ser ministrado pela Prefeitura de Itabaiana aos classificados em Concurso Público quando de sua nomeação). Art. 60 São condições gerais de exercício do cargo público de Médico (a) Cirurgião (ã) Geral: I - carga horária semanal de trabalho de 20 horas; II - horário de trabalho conforme estabelecido pela Administração Pública Municipal; III - trabalho em unidades e programas de saúde da rede pública municipal, operadas nas áreas urbana e rural; IV - avaliação periódica de desempenho.     Subseção III Do (a) Médico (a) Ginecologista e Obstetra Art. 61 Compete ao (à) Médico (a) Ginecologista e Obstetra exercer, nas unidades e programas de saúde pública do Município, atividades de medicina ginecológica e obstétrica da atenção básica, com as seguintes atribuições básicas: I - participar do planejamento, execução e avaliação de programas de saúde públicos; II - planejar, executar e controlar os procedimentos de diagnóstico e tratamento utilizando recursos de medicina preventiva e terapêutica. III - atuar em pesquisas e elaboração de laudos e pareceres. IV - efetuar exames admissionais, demissionais e de permanência no serviço público; V - proceder a perícias médico-administrativas, examinando doentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; VI - assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva VII - participar da concepção e execução de programas de fiscalização sanitária; VIII - atender consultas médicas nas Unidades de saúde da rede assistencial; IX - prescrever exames para apoio e diagnóstico segundo protocolos clínicos; X - analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico; XI - emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; XII - manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; XIII - encaminhar pacientes para atendimento, quando for o caso, atendendo os critérios de referência e contra-referência; XIV - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; XV - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados visando à formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município em conformidade com a política nacional de saúde vigente; XVI - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos em sua área de atuação; XVII - participar de comissões permanentes ou especiais; XVIII - preparar relatórios periódicos de atividades, conforme exigido pela Administração; XIX - efetivar as determinações das normas legais pertencentes ao exercício da medicina e do Conselho Regional de Medicina e regulamentos do serviço da especialidade; XX - executar outras tarefas, de mesma natureza e nível de dificuldade ou correlatas, determinadas pelo superior imediato. Art. 62 São requisitos para provimento inicial do cargo público de Médico (a) Ginecologista e Obstetra: I - Concurso Público de provas; II - Curso de Bacharelado em Medicina, com Especialização em Ginecologia e Obstetrícia e inscrição em Conselho Regional de Medicina; III - Curso de "Iniciação ao Serviço Público" (a ser ministrado pela Prefeitura de Itabaiana aos classificados em Concurso Público quando de sua nomeação). Art. 63 São condições gerais de exercício do cargo público de Médico (a) Ginecologista e Obstetra: I - carga horária semanal de trabalho de 20 horas; II - horário de trabalho conforme estabelecido pela Administração Pública Municipal; III - trabalho em unidades e programas de saúde da rede pública municipal, operadas nas áreas urbana e rural; IV - avaliação periódica de desempenho. Subseção IV Do (a) Médico (a) Pediatra Art. 64 Compete ao (à) Médico (a) Pediatra exercer, nas unidades e programas de saúde pública do Município, atividades de medicina pediátrica da atenção básica, com as seguintes atribuições básicas: I - participar do planejamento, execução e avaliação de programas de saúde públicos; II - planejar, executar e controlar os procedimentos de diagnóstico e tratamento utilizando recursos de medicina preventiva e terapêutica. III - atuar em pesquisas e elaboração de laudos e pareceres. IV - efetuar exames admissionais, demissionais e de permanência no serviço público; V - proceder a perícias médico-administrativas, examinando doentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; VI - assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva VII - participar da concepção e execução de programas de fiscalização sanitária; VIII - atender consultas médicas nas Unidades de saúde da rede assistencial; IX - prescrever exames para apoio e diagnóstico segundo protocolos clínicos; X - analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico; XI - emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; XII - manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; XIII - encaminhar pacientes para atendimento, quando for o caso, atendendo os critérios de referência e contra-referência; XIV - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; XV - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados visando à formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município em conformidade com a política nacional de saúde vigente; XVI - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos em sua área de atuação; XVII - participar de comissões permanentes ou especiais; XVIII - preparar relatórios periódicos de atividades, conforme exigido pela Administração; XIX - efetivar as determinações das normas legais pertencentes ao exercício da medicina e do Conselho Regional de Medicina e regulamentos do serviço da especialidade; XX - executar outras tarefas, de mesma natureza e nível de dificuldade ou correlatas, determinadas pelo superior imediato. Art. 65 São requisitos para provimento inicial do cargo público de Médico (a) Pediatra: I - Concurso Público de provas; II - Curso de Bacharelado em Medicina, com Especialização em Pediatria e inscrição em Conselho Regional de Medicina; III - Curso de "Iniciação ao Serviço Público" (a ser ministrado pela Prefeitura de Itabaiana aos classificados em Concurso Público quando de sua nomeação). Art. 66 São condições gerais de exercício do cargo público de Médico (a) Pediatra: I - carga horária semanal de trabalho de 20 horas; II - horário de trabalho conforme estabelecido pela Administração Pública Municipal; III - trabalho em unidades e programas de saúde da rede pública municipal, operadas nas áreas urbana e rural; IV - avaliação peri&oacute2009-01-10 00:00:002009-01-10 00:00:001219Dispõe sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, modifica e atualiza a tabela de Funções Gratificadas dos Profissionais da Educação, altera a Lei Complementar n° 03, de 05 de junho de 2008 – Estatuto do Magistério d1612010-03-31 00:00:00disp-e-sobre-o-piso-salarial-dos-profissionais-do-magist-rio-da-educa-o-b-sica-p-blica-modifica-e-atualiza-a-tabela-de-fun-es-gratificadas-dos-profissionais-da-educa-o-altera-a-lei-complementar-n-03-de-05-de-junho-de-2008-estatuto-do-magist-rio-d LEI COMPLEMENTAR Nº. 016 De 31 de março de 2010. Dispõe sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, modifica e atualiza a tabela de Funções Gratificadas dos Profissionais da Educação, altera a Lei Complementar n° 03, de 05 de junho de 2008 - Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e a Lei Complementar n° 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remuneração e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em cumprimento do disposto na Lei Federal N° 11.738, de 16 de julho de 2008, e nas diretrizes da Resolução CNE/CEB N° 2, de 28 de maio de 2009. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: TÍTULO I Do Piso Salarial Profissional Art. 1° - Fica regulamentado o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério do Sistema de Educação Básica Pública do Município de Itabaiana, sobre o vencimento básico, conforme a tabela constate no Anexo I, desta Lei. Art. 2° - O valor referente ao vencimento inicial da carreira vigente para os profissionais do Magistério Público do Município de Itabaiana/SE se perfaz na quantia de R$ 1.024,67 (mil e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) para a jornada de trabalho de no máximo 40 (quarenta) horas semanais. § 1° - Por profissionais do magistério público da educação básica do Município de Itabaiana entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 2° - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. TÍTULO II Dos Ajustes no Estatuto do Magistério Art. 3º - Fica alterado o artigo 11, da Lei Complementar n° 03, de 05 de junho de 2008 - Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana, passando a ter a seguinte redação: Art. 11 - O concurso público será precedido de ampla divulgação através de edital específico, publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, obedecidas, para a inscrição, as exigências de formação constantes no artigo 62 da Lei federal de n° 9.394/96. Art. 4° - Fica alterado o artigo 126 e seu parágrafo primeiro, da Lei Complementar n° 03, de 05 de junho de 2008 - Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana, passando a ter a seguinte redação: Art. 126 - Faz jus à Gratificação por Atividade Técnico - Pedagógica, o profissional da educação, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica ou do cargo de Pedagogo que se encontrar no exercício de atividades pedagógicas, em setores internos da Secretaria, ou em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. § 1° - A Gratificação por Atividade Técnico - Pedagógica é de 10% (dez por cento) do vencimento básico correspondente à carga horária mensal do requerente, e somente é paga enquanto o mesmo satisfizer as exigências contidas no "caput" deste artigo. Parágrafo único - Fica revogado o § 5°, do artigo 126, da Lei Complementar n° 03, de 05 de junho de 2008 - Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana. Art. 5º - Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 127, da Lei Complementar n° 03, de 05 de junho de 2008 - Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana, passando a ter a seguinte redação: Art. 127 - ............................................................................................................... § 1° - A Gratificação por Regência de Classe é de 10% (dez por cento) do vencimento básico correspondente a carga horária mensal do profissional da educação, e somente é paga enquanto o mesmo satisfizer as exigências contidas no "caput" deste artigo. Parágrafo único - Fica revogado o § 3°, do artigo 127, da Lei Complementar n° 03, de 05 de junho de 2008 - Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana. Art. 6° - Ficam alterados os incisos do parágrafo segundo do artigo 128, da Lei Complementar n° 03, de 05 de junho de 2008 - Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana, passando a ter a seguinte redação: Art. 128 - ............................................................................................................... § 2° - A gratificação por titulação, a ser concedida na forma e nas condições indicadas neste artigo, será correspondente a: I - 3,5% (três e meio por cento) sobre o vencimento básico do servidor do magistério por cada 120 (cento e vinte) horas de participação nos eventos citados no "caput" deste artigo; II - 4% (quatro por cento) sobre o vencimento básico do servidor do magistério por cada 240 (duzentos e quarenta) horas de participação nos eventos citados no "caput" deste artigo; III - 5,5% (cinco e meio por cento) sobre o vencimento básico do servidor do magistério por cada 360 (trezentos e sessenta) horas de participação nos eventos citados no "caput" deste artigo; IV - 6,5% (seis e meio por cento) sobre o vencimento básico do servidor do magistério por cada 480 (quatrocentos e oitenta) horas de participação nos eventos citados no "caput" deste artigo; TÍTULO III Dos Ajustes no Plano de Carreira e Remuneração Art. 7° - Fica alterada a tabela constante no artigo 34, da Lei Complementar n° 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remuneração, passando a ser da seguinte forma:   NÍVEL ÍNDICE NÍVEL I 1,0 NÍVEL II 1,20 NÍVEL III 1,30 NÍVEL IV 1,50 Art. 8° - Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 43, da Lei Complementar n° 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remuneração, passando a ter a seguinte redação: Art. 43 - ................................................................................................................. § 1° - A Gratificação por Atividade Técnico-pedagógica é de 10% (dez por cento) do vencimento básico correspondente à carga horária mensal do requerente, e somente é paga enquanto o mesmo satisfizer as exigências contidas no "caput" deste artigo. Art. 9° - Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 44, da Lei Complementar n° 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Itabaiana, passando a ter a seguinte redação: Art. 44 - ................................................................................................................. § 1° - A Gratificação por Regência de Classe é de 10% (dez por cento) do vencimento básico correspondente à carga horária mensal do profissional da educação, e somente é paga enquanto o mesmo satisfizer as exigências contidas no "caput" deste artigo. Art. 10 - Fica revogado o parágrafo segundo, e seus incisos I, II e III do artigo 46, da Lei Complementar n° 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itabaiana, ao passo em que transforma os incisos IV a IX em parágrafos, conforme disposição dos artigos 11 a 17 da presente Lei Complementar. Art. 11 - Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 46, da Lei Complementar n° 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itabaiana, o qual terá a seguinte redação: Art. 46 - ............................................................................................................... § 4° - A gratificação por titulação, a ser concedida na forma e nas condições indicadas neste artigo, será correspondente a: I - 3,5% (três e meio por cento) sobre o vencimento básico do servidor do magistério por cada 120 (cento e vinte) horas de participação nos eventos citados no "caput" deste artigo; II - 04% (quatro por cento) sobre o vencimento básico do servidor do magistério por cada 240 (duzentos e quarenta) horas de participação nos eventos citados no "caput" deste artigo; III - 5,5% (cinco e meio por cento) sobre o vencimento básico do servidor do magistério por cada 360 (trezentos e sessenta) horas de participação nos eventos citados no "caput" deste artigo; IV - 6,5% (seis e meio por cento) sobre o vencimento básico do servidor do magistério por cada 480 (quatrocentos e oitenta) horas de participação nos eventos citados no "caput" deste artigo; Art. 12 - Acrescenta o parágrafo quinto ao artigo 46, da Lei Complementar n° 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itabaiana, o qual terá a seguinte redação: Art. 46 - ................................................................................................................. § 5° - A Secretaria da Educação deverá oferecer cursos, encontros ou seminários com carga horária integral ou parcial que atinja um total de 120h. Art. 13 - Acrescenta o parágrafo sexto ao artigo 46, da Lei Complementar n° 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itabaiana, o qual terá a seguinte redação: Art. 46 - ................................................................................................................. § 6° - O não oferecimento dos cursos nos termos do § 5° deste artigo implicará na manutenção automática da gratificação de que trata o caput deste artigo, até que seja oferecidos cursos que complementem a carga horária de 120h. Art. 14 - Acrescenta o parágrafo sétimo ao artigo 46, da Lei Complementar n° 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itabaiana, o qual terá a seguinte redação: Art. 46 - ................................................................................................................. § 7° - A certificação apresentada para a consecução da gratificação de que trata este artigo não servirá para a obtenção de nova concessão, mesmo que o número de horas seja superior ao estabelecimento no parágrafo acima. Art. 15 - Acrescenta o parágrafo oitavo ao artigo 46, da Lei Complementar n° 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itabaiana, o qual terá a seguinte redação: Art. 46 - ................................................................................................................. § 8° - Para efeito da concessão da Gratificação por Titulação, os certificados que comprovam a participação do profissional no referido evento deverão ser encaminhados à Secretaria da Educação no prazo de até um ano da sua expedição, sob pena de caducidade, sendo que a contagem parcial das horas dos títulos serão recebidas pela Secretaria, tendo validade até a complementação das 120 (cento e vinte) horas. Art. 16 - Acrescenta o parágrafo nono ao artigo 46, da Lei Complementar n° 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itabaiana, o qual terá a seguinte redação: Art. 46 - ................................................................................................................. § 9° - Só farão jus à gratificação de que trata o "caput" deste artigo os profissionais do magistério que estejam no efetivo exercício das suas funções no sistema municipal de ensino. Art. 17 - Acrescenta o parágrafo dez ao artigo 46, da Lei Complementar n° 03, de 30 de outubro de 2003 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itabaiana, o qual terá a seguinte redação: § 10 - A Gratificação por Titulação será concedida após requerimento do interessado, acompanhado dos certificados e documentos comprobatórios e apreciação em processo administrativo pertinente, sendo que as parcelas referentes à concessão somente serão pagas a partir do exercício seguinte. TITULO IV DA FUNÇÃO GRATIFICADA Art. 18 - As denominações, os códigos, as quantidades de ocupantes e os valores das gratificações da tabela de Funções Gratificadas dos Profissionais da Educação Básica Escolar Pública, referida no inciso III, Artigo 59, da Lei Complementar n° 03, de 30 de outubro de 2003, passam a ser aqueles inscritos no Anexo II desta Lei. Parágrafo único - Ficam revogados os incisos III, IV, e V, do Anexo II, da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009. TÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2010. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de março de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município EDEZUÍTA ARAÚJO NORONHA Secretária da Educação ANEXO II PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESCOLAR PÚBLICA FUNÇÕES GRATIFICADAS Denominações Alunos Matriculados Códigos Quantidades Gratificações Supervisor (a) de Programa Educacional .......... FG 1425 09 700,00 Diretor (a) Escolar I Acima de 500 alunos FG 1403 08 600,00 Diretor (a) Escolar II De 150 a 500 alunos FG 1404 15 500, 00 Diretor (a) Escolar III De 20 a 149 alunos FG 1405 30 400, 00 Supervisor (a) Pedagógico ........... FG 1424 15 400,00 Vice-Diretor (a) .......... FG 1406 05 500, 00 Coordenador (a) Pedagógico (a) Escolar .......... FG 1423 15 500, 00 • Aplica-se exclusivamente ao Diretor III, a gratificação de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cumulativamente com a regência de classe, excluindo a gratificação técnico-pedagógica.    2010-03-31 00:00:002010-03-31 00:00:001218Altera a Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências.1912010-06-30 00:00:00altera-a-lei-complementar-n-10-de-25-de-novembro-de-2009-e-d-outras-provid-ncias LEI COMPLEMENTAR N° 019 De 30 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o artigo 191, da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 191 - Compete ao (à) Agente de Recreação exercer, nas unidades e programas de lazer do Município, atividades recreativas, sob a supervisão de profissional de Educação Física devidamente habilitado e registrado no CREF, com as seguintes atribuições básicas: I - promover atividades lúdicas e recreativas, empregando técnicas e materiais apropriados, conforme a faixa etária, a fim de despertar e desenvolver comportamento sadio, social e criativo entre as crianças, adolescente s e adultos; II - administrar equipamentos e materiais de lazer e recreação; III - executar outras tarefas, de mesma natureza e nível de dificuldades ou correlatas, determinadas pelo superior imediato Art. 2° - Fica alterado o artigo 336, da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 336 Compete ao (à) agente de Monitoria de Esporte exercer, nas unidades e programas esportivos do Município, atividades de promoção e prática esportivas, com as seguintes atribuições básicas: I - desenvolver atividades esportivas, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, atendendo a crianças e adolescentes, na execução das atividades relacionadas nos programas de esporte e lazer, sob a supervisão de profissional de Educação Física devidamente habilitado e registrado no CREF; II - prestar suporte às atividades e atribuições oriundas de convênios e congêneres firmados pelo Município na área de esportes e lazer, desde que supervisionadas pelo profissional de educação física devidamente registrado no respectivo conselho, quando for o caso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do corrente ano. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 30 de junho de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-06-30 00:00:002010-06-30 00:00:001217Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra e dá outras providências47211976-04-06 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-rea-de-terra-e-d-outras-provid-nciasLei nº 472 De 06 de Abril de 1976   Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra e dá outras providências   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar mediante escritura pública, à Loja Maçônica Luzes da Serra nº 14, desta cidade de Itabaiana, uma área de terra de propriedade do Município, com 14,00 metros de frente por 45,00 metros de fundo, perfazendo o total de 630,00 m² (seiscentos e trinta metros quadrados), localizada na Avenida Otoniel Dórea, limitando-se com os terrenos da Cibrazem e terrenos da Prefeitura Municipal. Art. 2º - A área de terra objeto da presente doação destina-se a construção da sede própria da Loja Maçônica Luzes da Serra nº 14, sendo vedado a sua utilização para outros fins. Art. 3º - Da escritura pública deverá constar obrigatoriamente cláusula de que não sendo utilizada a área de terra para os fins previstos no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura da escritura, a mesma reverterá ao Patrimônio do Município independente de qualquer indenização ou interpelação judicial. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Abril de 1976.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1976-04-06 00:00:001976-04-06 00:00:001216Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 30.315,00 (trinta mil e trezentos e quinze cruzeiros), para os fins que especifica.47111976-04-06 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-especial-de-cr-30-315-00-trinta-mil-e-trezentos-e-quinze-cruzeiros-para-os-fins-que-especificaLei nº 471 De 06 de Abril de 1976   Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 30.315,00 (trinta mil e trezentos e quinze cruzeiros), para os fins que especifica.   O Prefeito do Município de Itabaiana, SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no decorrer do presente exercício financeiro, o Crédito Especial de Cr$ 30.315,00 (trinta mil e trezentos e quinze cruzeiros), decorrentes do convênio firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, convênio nº 14/76, de 20 de fevereiro de 1976, para atender as despesas com a restauração do prédio escolar no Povoado Matapoan, de acordo com o projeto arquitetônico fornecidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe. Art. 2º - O presente Crédito Especial, correrá por conta dos recursos em igual valor, transferidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, no decorrer do presente exercício financeiro, provenientes dos recursos do Plano de Aplicação do Promunicípio, para o exercício de 1975, aprovado pelo departamento de Ensino Fundamental do Ministério de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Abril de 1976.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1976-04-06 00:00:001976-04-06 00:00:001215 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 170.341,44 (cento e setenta mil e trezentos e quarenta e um cruzeiros e quarenta centavos), para os fins que especifica.47011976-04-06 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-especial-de-cr-170-341-44-cento-e-setenta-mil-e-trezentos-e-quarenta-e-um-cruzeiros-e-quarenta-centavos-para-os-fins-que-especificaLei nº 470 De 06 de Abril de 1976   Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 170.341,44 (cento e setenta mil e trezentos e quarenta e um cruzeiros e quarenta centavos), para os fins que especifica.   O Prefeito do Município de Itabaiana, SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no decorrer do presente exercício financeiro, o Crédito Especial de Cr$ 170.341,44 (cento e setenta mil e trezentos e quarenta e um cruzeiros e quarenta centavos), decorrente do convênio firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, convênio nº 06/76, de 30 de janeiro de 1976, para atender as despesas com a construção de prédio escolar no Povoado Cabeça do Russo e restauração do prédio escolar no Povoado Terra Vermelha, de acordo com os projetos arquitetônicos fornecidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, complementação salarial do pessoal do órgão municipal de educação e encargos diversos do referido órgão. Art. 2º - O presente Crédito Especial, correrá por conta dos recursos em igual montante, transferidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, no decorrer do presente exercício financeiro, provenientes dos recursos do Plano de Aplicação do Promunicípio, para o exercício de 1975, aprovado pelo departamento de Ensino Fundamental do Ministério de Educação (MEC). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 04 de Março de 1976.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1976-04-06 00:00:001976-04-06 00:00:001214Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Sergipe área de terra e dá outras providências46911976-01-31 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-governo-do-estado-de-sergipe-rea-de-terra-e-d-outras-provid-nciasLei nº 469 De 31 de Janeiro de 1976   Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Sergipe área de terra e dá outras providências   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de Sergipe, área de terra de propriedade do Município, situada à Avenida Dr. Luiz Magalhães, com dimensões e limites constantes da planta, ora parte integrante desta Lei. Art. 2º - A doação restringe a utilização do terreno para construção de um Módulo Esportivo e Centro Social. Art. 3º - Para completar a área necessária à execução das obras, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por indenização ou permuta, uma faixa de terra de forma triangular, de propriedade do Sr. Candido Meneses, com as seguintes dimensões: 33,50 metros, por 109 metros, por 131 metros. Art. 4º - Para ocorrer as despesas oriundas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial de até Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 31 de Janeiro de 1976.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1976-01-31 00:00:001976-01-31 00:00:001213 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra ao Governo do Estado de Sergipe e dá outras providências46811976-01-12 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-rea-de-terra-ao-governo-do-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-nciasLei nº 468 De 12 de Janeiro de 1976   Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra ao Governo do Estado de Sergipe e dá outras providências   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de Sergipe, área de terra de propriedade do Município, situada à Avenida Dr. Luiz Magalhães, com dimensões e limites constantes da planta, ora parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área de terra doada será utilizada na construção de Módulo Esportivo Estudantil e Centro Social. Art. 3º - Para completar a área necessária à execução das obras, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por indenização ou permuta, uma faixa de terra de forma triangular, de propriedade do Sr. Candinho de Tal, com as seguintes dimensões: 33,50 metros, por 109 metros, por 131 metros. Art. 4º - Para ocorrer as despesas oriundas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial de até Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). Art. 5º - Deverá constar da escritura pública, cláusula em que se o terreno objeto da presente Lei não for usado no prazo de 05 (cinco) anos, o mesmo reverterá ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 12 de Janeiro de 1976.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1976-01-12 00:00:001976-01-12 00:00:001212 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade46711975-11-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 467 De 27 de Novembro de 1975 (REVOGADA: Lei nº 473 de 06 de Abril de 1976)   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Largo Engenheiro Elias Andrade, o trecho compreendido entre as Avenidas Walter Franco e Engenheiro Carlos Reis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-27 00:00:001975-11-27 00:00:001211 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade46611975-11-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 466 De 27 de Novembro de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Praça Etelvino Mendonça, a área que está localizada o Estádio Presidente Médici. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-27 00:00:001975-11-27 00:00:001210 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade46511975-11-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 465 De 27 de Novembro de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Felisbelo Machado Meneses, o trecho que começa no Largo Simão Dias Francês com prolongamento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-27 00:00:001975-11-27 00:00:001209 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade46411975-11-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 464 De 27 de Novembro de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Vitor Manoel de Jesus Vasconcelos, o trecho que começa na Avenida Manoel Francisco Teles com término na Avenida Walter Franco. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-27 00:00:001975-11-27 00:00:001208 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade46311975-11-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 463 De 27 de Novembro de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Sebastião José de Gois, o trecho que começa na Avenida Manoel Francisco Teles com término na Avenida Walter Franco. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-27 00:00:001975-11-27 00:00:001207Dispõe sobre denominação de rua desta cidade46211975-11-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 462 De 27 de Novembro de 1975 (Modificada pela Lei nº 473 de 06 de Abril de 1976)   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Simão Dias Francês, o trecho que começa na Avenida Carlos Reis com término na Rua Capitão Antonio Cornélio da Fonseca e Percílio Andrade e Felisbelo Machado Meneses. (Nova Redação pela Lei nº 473 de 06 de Abril de 1976): Art. 2º - A Lei 462 de 27 de novembro de 1975, no seu artigo 1º, onde se lê Rua Simão Dias Francês, leia-se Largo Simão Dias Francês.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-27 00:00:001975-11-27 00:00:001206Dispõe sobre denominação de rua desta cidade46111975-11-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 461 De 27 de Novembro de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Luiz Duarte Pereira, o trecho que começa na Avenida Manoel Francisco Teles e termina na Avenida Walter Franco. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-27 00:00:001975-11-27 00:00:00