2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1519419519340962741205 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade46011975-11-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 460 De 27 de Novembro de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Francisco Tavares da Mota, o trecho que começa na Avenida Manoel Francisco Teles e termina na Avenida Dr. Luiz Magalhães. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-27 00:00:001975-11-27 00:00:001204Dispõe sobre denominação de rua desta cidade45911975-11-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 459 De 27 de Novembro de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Padre Salvador da Costa Zuzarte, o trecho que começa na Avenida Manoel Francisco Teles e termina na Avenida Walter Franco com prolongamento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-27 00:00:001975-11-27 00:00:001203Dispõe sobre revogação da Lei de denominação de rua.47311976-04-06 00:00:00disp-e-sobre-revoga-o-da-lei-de-denomina-o-de-ruaLei nº 473 De 06 de Abril de 1976   Dispõe sobre revogação da Lei de denominação de rua.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado a Lei nº 467 de 27 de novembro de 1975 que dá denominação de rua. Art. 2º - A Lei 462 de 27 de novembro de 1975, no seu artigo 1º, onde se lê Rua Simão Dias Francês, leia-se Largo Simão Dias Francês. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Abril de 1976.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1976-04-06 00:00:001976-04-06 00:00:001202 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade45711975-11-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 457 De 27 de Novembro de 1975 (REVOGADA - Lei 505)   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Cristóvão de Barros, o trecho que começa na Praça General João Pereira com a Avenida Francisco Bragança com prolongamento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-27 00:00:001975-11-27 00:00:001201 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade45611975-11-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 456 De 27 de Novembro de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua José Olintho de Oliveira, o trecho com início na Avenida Ivo de Carvalho com prolongamento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-27 00:00:001975-11-27 00:00:001200Dispõe sobre denominação de rua desta cidade45511975-11-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 455 De 27 de Novembro de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Barnabé Alves dos Santos, o trecho que começa na Avenida Dr. Luiz Magalhães com prolongamento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-27 00:00:001975-11-27 00:00:001199Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para as solenidades do Congresso Eucarístico Arquidiocesano a ser realizado nesta cidade, e dá outras providências.45411975-11-27 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-contribuir-com-a-import-ncia-de-cr-20-000-00-vinte-mil-cruzeiros-para-as-solenidades-do-congresso-eucar-stico-arquidiocesano-a-ser-realizado-nesta-cidade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 454 De 27 de Novembro de 1975   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para as solenidades do Congresso Eucarístico Arquidiocesano a ser realizado nesta cidade, e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para as solenidades do Congresso Eucarístico Arquidiocesano a ser realizado nesta cidade no período de 10 a 14 de Dezembro próximo. Art. 2º - Para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), correndo o mesmo à conta dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-27 00:00:001975-11-27 00:00:001198Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1976 e dá outras providências.45311975-11-06 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1976-e-d-outras-provid-nciasLei Nº 453 De 06 de Novembro de 1975   Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1976 e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1976, estima a Receita em Cr$ 4.125.800,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil e oitocentos cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, remissões, fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: Receita Geral 3.353.600,00 Receitas Correntes Cr$ 3.215.960,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 885.000,00 1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 21.000,00 1.4.0.0 - Trans. Correntes 1.631.960,00 1.5.0.0 - Receitas diversas 678.000,00 Receitas de Capital 909.840,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 10.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 889.840,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 10.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada segundo sua composição, por programas, órgãos e categorias econômicas, conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS POR PROGRAMA 4.125.800,00 Legislativo 351.400,00 Administração Superior e Planejamento Global 528.440,00 Agricultura, abastecimento e organização agrária. 21.890,00 Educação e Cultura 906.300,00 Habitação e urbanismo 1.281.740,00 Saúde e saneamento 220.700,00 Assistência e previdência. 471.700,00 Transporte 343.700,00 2 - Despesas por Poderes e Órgãos Cr$ 4.125.800,00 2.1 - Poder Legislativo 351.400,00 Câmara Municipal 351.400,00 2.2 - Poder Executivo 3.774.400,00 Gabinete do Prefeito 100.960,00 Secretaria Geral 221.300,00 Departamento da Fazenda 228.000,00 Rodoviário Municipal 343.700,00 Departamento de Saúde e Assistência Social 692.400,00 Departamento de Educação e Cultura 906.300,00 Departamento de Obras 1.281.740,00 3 - Despesas por Categoria Econômica 4.125.800,00 3.1 - Despesas Correntes 3.154.060,00 Despesas de Custeio 2.637.940,00 Transferências Correntes 516.120,00 3.2 - Despesas de Capital 971.740,00 Investimentos 938.740,00 Inversões Financeiras 33.000,00 Art. 4º - Durante a execução da presente Lei fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite previsto na Constituição Estadual; Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a vinte por cento (20%) da despesa total prevista nesta Lei e desde que respeitado o disposto no art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. II. Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento efetivo da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-06 00:00:001975-11-06 00:00:001197Dispõe sobre denominação de rua desta cidade45211975-10-21 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 452 De 21 de Outubro de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Avenida Silvio Teixeira, o trecho compreendido entre as Avenidas Valter Franco e Engenheiro Carlos Reis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 21de Outubro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-10-21 00:00:001975-10-21 00:00:001196Dispõe sobre denominação de rua desta cidade45111975-10-21 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 451 De 21 de Outubro de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Avenida Manoel Antonio dos Santos, o trecho compreendido entre a Avenida Valter Franco e a BR-235. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 21de Outubro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-10-21 00:00:001975-10-21 00:00:001195 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade45011975-10-21 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 450 De 21 de Outubro de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Elizio Araújo, o trecho compreendido entre o início da Av. Francisco Bragança até a Av. Leandro Maciel. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 21 de Outubro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-10-21 00:00:001975-10-21 00:00:001194Dispõe sobre denominação de rua desta cidade44911975-10-21 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 449 De 21 de Outubro de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Antonio Diniz Santana, o trecho compreendido entre a Praça João Pereira até a Av. Leandro Maciel. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 21de Outubro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-10-21 00:00:001975-10-21 00:00:001193Altera dispositivo da Lei Municipal nº 441, de 28 de Novembro de 1974 e dá outras providências.44811975-08-05 00:00:00altera-dispositivo-da-lei-municipal-n-441-de-28-de-novembro-de-1974-e-d-outras-provid-nciasLei nº 448 De 05 de Agosto de 1975   Altera dispositivo da Lei Municipal nº 441, de 28 de Novembro de 1974 e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera para 45% (quarenta e cinco por cento), o limite máximo estabelecido no item II, art. 4º da Lei Municipal nº 441, de 28 de Novembro de 1974, para suplementação dos recursos orçamentários previstos para o exercício de 1975. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de Agosto de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-08-05 00:00:001975-08-05 00:00:001192Conselho de Prefeitos44711975-05-31 00:00:00conselho-de-prefeitosLei nº 447 De 31 de Maio de 1975   Conselho de Prefeitos   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida nos termos da presente Lei do município de Itabaiana, a condição de membro do Conselho de Prefeitos da região Centro-Oeste do Estado de Sergipe. Parágrafo Único - Este reconhecimento implica na aceitação do que determina os artigos 2º e 29 do Estatuto do Conselho de Prefeitos da Região Centro-Oeste do Estado de Sergipe, publicado no Diário Oficial do Estado, nº 17.358, de 27 de fevereiro de 1975. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar os instrumentos legais e convencionais necessários ao cumprimento do artigo anterior. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito especial da quantia de Cr$ 1.800,00 (um mil e oitocentos cruzeiros) para atender as despesas de instalação e manutenção do corrente exercício abaixo especificadas: 2.2 - Secretaria Geral 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.0.0 - Entidades Municipais a) Conselho de Prefeitos - Cr$ 1.800,00. Art. 4º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta da anulação orçamentária vigente, conforme abaixo: 2.8 - Departamento de educação 3.1.2.0 - Material de consumo. Art. 5º - A contribuição do município para atender as despesas de manutenção do conselho de Prefeitos, será consignada no Orçamento Anual a partir do exercício de 1976. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 31 de Maio de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-05-31 00:00:001975-05-31 00:00:001191Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.44611975-05-31 00:00:00concede-aumento-de-vencimentos-aos-funcion-rios-da-c-mara-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 446 De 31 de Maio de 1975   Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aumentados em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, inclusive os cargos de provimento em comissão. Art. 2º - Fica instituído o salário de nível técnico, Nível NT, com a inicial letra A de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), ficando ass promoções fixadas em 5% (cinco por cento) por cada letra. Art. 3º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir do mês de maio/75, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 31 de Maio de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-05-31 00:00:001975-05-31 00:00:00