2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1519619719540962741175Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.44311975-05-15 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 443 De 15 de Maio de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua José Alves de Lima o trecho compreendido entre as Ruas Jackson de Figueiredo e Francisco Santos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de Maio de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-05-15 00:00:001975-05-15 00:00:001174Revoga o artigo 3º da Lei nº 425, de 23 de Março de 1974 e dá outras providências.42911974-05-07 00:00:00revoga-o-artigo-3-da-lei-n-425-de-23-de-mar-o-de-1974-e-d-outras-provid-nciasLei nº 429 De 07 de Maio de 1974   Revoga o artigo 3º da Lei nº 425, de 23 de Março de 1974 e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o Artigo 3º da Lei nº 425 de 23 de Março de 1974. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 25 de Abril de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-05-07 00:00:001974-05-07 00:00:001173 Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender um Jeep de propriedade do Município.42811974-04-25 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-vender-um-jeep-de-propriedade-do-munic-pioLei nº 428 De 25 de Abril de 1974   Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender um Jeep de propriedade do Município.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, pelo melhor preço, observadas as formalidades legais, o Jeep, marca Willis, de propriedade do Município, ano de fabricação 1966, chapa oficial SE 0501. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 25 de Abril de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-04-25 00:00:001974-04-25 00:00:001172Concede isenção de Impostos e Taxas a imóvel de propriedade do Rotary Club de Itabaiana, e dá outras providências.42711974-04-23 00:00:00concede-isen-o-de-impostos-e-taxas-a-im-vel-de-propriedade-do-rotary-club-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 427 De 23 de Abril de 1974   Concede isenção de Impostos e Taxas a imóvel de propriedade do Rotary Club de Itabaiana, e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isento de tributação de impostos e taxas municipais, a partir da vigência desta Lei, o prédio urbano localizado à Rua Coronel Sebrão, nº 649 desta cidade, atualmente pertencente por doação ao Rotary Club de Itabaiana. Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior, caducará assim que o móvel deixar de pertencer ao patrimônio do Rotary Club de Itabaiana. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 23 de Abril de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-04-23 00:00:001974-04-23 00:00:001171 Concede auxílio de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) à Associação olímpica de Itabaiana e dá outras providências.42611974-03-26 00:00:00concede-aux-lio-de-cr-25-000-00-vinte-e-cinco-mil-cruzeiros-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 426 De 26 de Março de 1974   Concede auxílio de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) à Associação olímpica de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação Olímpica de Itabaiana, um auxílio de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) pela sua participação no Campeonato Nacional de Clubes. Art. 2º - Para ocorrer com a despesa prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) correndo mesmo à conta do fundo de Participação dos Municípios, por anulação de dotações. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Março de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-03-26 00:00:001974-03-26 00:00:001170 Autoriza ao doação de um terreno na zona urbana à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.42511974-03-26 00:00:00autoriza-ao-doa-o-de-um-terreno-na-zona-urbana-empresa-brasileira-de-correios-e-tel-grafos-e-d-outras-provid-nciasLei nº 425 De 26 de Março de 1974   Autoriza ao doação de um terreno na zona urbana à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao Patrimônio do Município, situado à Praça Tem. Honório Mendonça, na zona urbana desta cidade. Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior, destina-se a construção do prédio para a Agência Postal Telegráfica e tem as seguintes características: terreno regular medindo 25x25 metros, perfazendo a área de 875 metros quadrados, conforme planta anexa. Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula, condicionando a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, no caso de não ser construída a agência no prazo de 2 anos, a partir da data da escritura, ficando o Município isento das responsabilidades judiciais ou extrajudiciais. (Revogado - Lei 429 de 07 de Maio de 1974) Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Março de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-03-26 00:00:001974-03-26 00:00:001169Autoriza o Poder Executivo a participar acionariamente do Capital da Telecomunicações de Sergipe S. A., Telergipe e dá outras providências.42411974-03-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-participar-acionariamente-do-capital-da-telecomunica-es-de-sergipe-s-a-telergipe-e-d-outras-provid-nciasLei nº 424 De 26 de Março de 1974   Autoriza o Poder Executivo a participar acionariamente do Capital da Telecomunicações de Sergipe S. A., Telergipe e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar, através de Convênio, do Capital da Telecomunicações de Sergipe S. A. - Telergipe, sociedade de economia mista, subsidiária da Telebrás, de acordo com os termos da Lei nº 5.792 de 11 de julho de 1972 e da Portaria 100/004 de 11 de dezembro de 1972, daquela empresa, visando a implantação dos Serviços Públicos Urbanos de telefonia neste Município. Art. 2º - O Poder Executivo municipal receberá em ações ordinárias administrativas da Telecomunicações de Sergipe S. A. - Telergipe - o equivalente À quantia investida, a medida em que for integralizando o Capital subscrito pelo Município. Art. 3º - A Telecomunicações de Sergipe S. A. - Telergipe - gozará de isenção de todos e qualquer tributos municipais. Art. 4º - Fica a Telecomunicações de Sergipe S. A. - Telergipe, pela citada Lei, autorizada a receber diretamente do Banco do Brasil S. A., ou de quaisquer outras entidades oficiais, 5% (cinco por cento) do Fundo de Participação dos Municípios nos exercícios e 1974, 1975 e 1976. Art. 5º - Para ocorrer às despesas oriundas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, o Crédito Especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Março de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-03-26 00:00:001974-03-26 00:00:001168Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para os fins que especifica.42311974-01-16 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-especial-de-cr-120-000-00-cento-e-vinte-mil-cruzeiros-para-os-fins-que-especificaLei nº 423 De 16 de Janeiro de 1974   Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para os fins que especifica.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), decorrente de Convênio firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, apara atender as despesas com a construção de 3 (três) unidades escolares na Zona Rural, de acordo com os projetos arquitetônicos fornecidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, e em locais previamente aprovados pela mesma. Art. 2º - O presente Crédito Especial correrá por conta dos recursos em igual montante, transferidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, no decorrer do presente exercício financeiro, proveniente do Salário Educação, Quota Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de Janeiro de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-01-16 00:00:001974-01-16 00:00:001167Aprova o Convênio firmado entre a secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e a Prefeitura Municipal de Itabaiana, objetivando a construção de 3 (três) unidades escolares na Zona Rural e dá outras providências.42211973-11-29 00:00:00aprova-o-conv-nio-firmado-entre-a-secretaria-de-educa-o-e-cultura-do-estado-de-sergipe-e-a-prefeitura-municipal-de-itabaiana-objetivando-a-constru-o-de-3-tr-s-unidades-escolares-na-zona-rural-e-d-outras-provid-nciasLei nº 422 De 29 de Novembro de 1973   Aprova o Convênio firmado entre a secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e a Prefeitura Municipal de Itabaiana, objetivando a construção de 3 (três) unidades escolares na Zona Rural e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Convênio firmado em 13 de novembro de 1973, entre a secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e a Prefeitura Municipal de Itabaiana, objetivando a construção de 3 (três) unidades escolares. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de Novembro de 1973.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1973-11-29 00:00:001973-11-29 00:00:001166Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana para o Exercício de 1973. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:42111973-10-09 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1973-o-prefeito-municipal-de-itabaiana-estado-de-sergipeLei Nº 421 De 09 de outubro de 1973   Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana para o Exercício de 1973. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:   Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana para o exercício financeiro de 1974, discriminados pelos anexos, integrantes desta Lei e que estima a Receita a Cr$2.167.100,00 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil e cem cruzeiros), e fixa a Despesa em Cr$ 2.167.100,00 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil e cem cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação em vigor suprimentos de fundos e outras fontes de renda na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I, de acordo com os seguintes desdobramentos:   Receitas Correntes 1,1,0,0 - Receitas Tributáveis Cr$ 180.000,00 1,2,0,0 - Receitas Patrimoniais 9.000,00 1,4,0,0 - Trans. Correntes 1.200.000,00 1,5,0,0 - Receitas diversas 339.100,00 Total Cr$ 1.728.100,00 Receitas de Capital 2,3,0,0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 5.000,00 2,5,0,0 - Transferência de Capital Cr$ 429.000,00 2,9,0,0 - Outras Receitas de Capital Cr$ 5.000,00 Total Cr$ 439.000,00 Total da Receita Cr$ 2.167.100,00   Art. 3º - a Despesa será realizada na forma Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 09 de outubro de 1973.   Anízio Amâncio de Oliveira Prefeito em exercício João Silveira Secretário.  1973-10-09 00:00:001973-10-09 00:00:001165Aprova convênio firmado entre a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e a Prefeitura Municipal de Itabaiana, e dá outras providências.42011973-10-09 00:00:00aprova-conv-nio-firmado-entre-a-secretaria-de-educa-o-e-cultura-do-estado-de-sergipe-e-a-prefeitura-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei Nº 420 De 09 de outubro de 1973   Aprova convênio firmado entre a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e a Prefeitura Municipal de Itabaiana, e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica aprovado o convênio firmado em 10 de agosto de 1973, entre a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e a Prefeitura Municipal de Itabaiana, objetivando a assistência técnica no Setor Educacional do Município. Art. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 09 de outubro de 1973.   Anízio Amâncio de Oliveira Prefeito em exercício. João Silveira Secretário.  1973-10-09 00:00:001973-10-09 00:00:001164 Reestrutura o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências.41811973-03-22 00:00:00reestrutura-o-quadro-de-pessoal-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 418 De 22 de Março de 1973   Reestrutura o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Os serviços da Câmara Municipal de Itabaiana, serão atendidos: I. Por funcionários ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal; II. Por pessoa de caráter temporário, contratada pata função de natureza técnico-especializada.   CAPÍTULO II Do Quando de Pessoal Art. 2º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itabaiana compõe-se dos seguintes cargos e funções: I. Cargos de provimento efetivo, constante do anexo I; II. Cargos de provimento em comissão, constantes do anexo III; e III. Função Gratificada, constante do anexo V. Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo estão agrupados em níveis que vão de 1 a 5. Parágrafo Único - Cada nível constitui-se de 5 (cinco) classes de semelhante natureza de trabalho. Art. 4º - Os requisitos mínimos para o provimento dos cargos efetivos, as perspectivas de promoções e suas atribuições são as constantes do anexo X. Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão estão escalonados em níveis alfabéticos-numéricos segundo suas atribuições e responsabilidades. Art. 6º - Ficam criados os cargos relacionados sob o título de Situação nova, do anexo VII que não constarem entre os descriminados sob o título Situação Antiga do mesmo anexo. Art. 7º - Feito o enquadramento nos termos do artigo anterior, ficam extintos todos os cargos anteriormente existentes na Secretaria da Câmara. Art. 8º - As atribuições da Assessoria Legislativa, poderão ser objeto de contrato com escritório que possua pessoas especializadas nos serviços a que se refere o artigo 4º. Art. 9º - Os valores dos padrões de vencimentos e dos símbolos dos cargos em comissão, do pessoal da Secretaria da Câmara, são fixados nos anexos II e III, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 10 - O servidor ocupante de cargo efetivo que for nomeado para o cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento maior que, sendo o cargo em comissão, sobre ele não se computará nenhuma outra vantagem. Art. 11 - A Mesa Diretora da Câmara no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, baixará regulamento atribuindo os deveres de cada ocupante dos cargos e criados por esta Lei. Art. 12 - Ass despesas para o atendimento da presente Lei correrão por conta das dotações próprias da Câmara consignadas no Orçamento em vigor em 1972. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1972, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de novembro de 1971.   Josias da Silva Nunes Prefeito em exercício João Silveira Secretário Administrativo  1973-03-22 00:00:001973-03-22 00:00:001163Reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana e dá outras providências.41611972-12-20 00:00:00reestrutura-o-quadro-de-pessoal-da-prefeitura-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 416 De 20 de Dezembro de 1972   Reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Os serviços da Prefeitura Municipal de Itabaiana, serão atendidos: I. Por funcionários ocupantes de cargos do quadro de pessoal; II. Por pessoal de caráter temporário, contratado para funções de natureza técnica-especializada e outras. Parágrafo Único - As normas de contratação de pessoal de que trata o item II, deste artigo, serão as constantes da Lei 390 de 28/12/70.   CAPÍTULO II Do quadro de Pessoal Art. 2º - O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana compõe-se dos seguintes cargos e funções: I. Cargos de provimento efetivo, constantes do anexo X; II. Cargos de provimento em comissão, constantes do anexo III III. Funções gratificadas, constantes do anexo V. Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo deste agrupados em níveis que vão de 1 a 8; Parágrafo Único - Cada nível constituir-se-á de 5 (cinco) classes de semelhante natureza de trabalho. Art. 4º - Os requisitos mínimos para o provimento dos cargos efetivos, as perspectivas de promoção e suas atribuições são as constantes do anexo X Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão estão escalonados em níveis alfabéticos-numéricos seguindo suas atribuições e responsabilidades. Art. 6º - Ficam criados os cargos relacionados sob o título de situação nova do anexo VII, que não constarem entre os descriminados sob o título de "Situação Antiga" deste mesmo e o anexo VIII. Art. 7º - Os cargos discriminados sob a denominação de "Situação Antiga" do anexo VII ficam transformados nos cargos relacionados sob a denominação de "Situação Nova" deste anexo e o anexo VIII.   CAPÍTULO III Do Enquadramento e do Provimento Art. 8º - Os cargos de provimento efetivo, serão providos por enquadramento de atuais ocupantes de cargos criados por Lei, desde que gozem da estabilidade no serviço público. Parágrafo Único - Gozam de estabilidade: Os funcionários nomeados para cargos de provimento efetivo, aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos; Os funcionários nomeados para cargos de provimento efetivo, independente de concurso, até 24 de janeiro de 1962; Art. 9º - Em conformidade com o artigo anterior, o enquadramento será feito em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam fundamentalmente análogas às que o titular exerça até a vigência desta Lei, dispensados os requisitos mínimos para provimento previstos no anexo X. Art. 10 - O enquadramento de que se trata o artigo anterior obedecerá aos seguinte critério: os funcionários ocupantes dos cargos discriminados sob o título "Situação Antiga", conforme anexo VII, serão enquadrados nos cargos relacionados sob a denominação "Situação Nova" do mesmo anexo, observando-se o disposto no artigo 11. Art. 11 - Enquadrar-se-ão: I. No cargo de Zelador, classe A, nível 1, o atual ocupante do cargo de Porteiro, nível 6-A; II. No cargo de auxiliar de Fiscal, nível 13-B III. No cargo de Motorista, classe C, nível 4, o atual ocupante do cargo de Motorista nível 16-A; IV. No cargo de Escriturário, classe C, nível 6, os atuais ocupantes dos cargos de Escriturário, nível 18-C; V. No cargo de Auxiliar de Contabilidade, classe E, nível 6, os atuais ocupantes dos cargos de auxiliar de Contabilidade, nível 19-A; VI. Nos cargos de Fiscal de Rendas, classe D, nível 7, os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal Geral, nível 21-A; VII. Nos cargos de Auxiliar de Enfermagem, classe A, nível 2, os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermeiro, nível 4-A; VIII. No cargo de Fiscal de Obras, classe E, nível 5 o atual ocupante do cargo de Mestre de Obras, nível 17-A; IX. No cargo de Fiscal de Obras, classe A, nível 4, o atual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermeiro, nível 4-A; X. No cargo de Técnico em Contabilidade, nível 8, classe D, o atual ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidades, nível 21-A; Art. 12 - O enquadramento de que trata o artigo anterior não acarretará redução de vencimentos. Art. 13 - Os cargos de provimento efetivo não providos na forma do artigo 8, serão preenchidos mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas títulos. Art. 14 - Os concursos públicos de provas, ou de provas e títulos, para provimento de cargos de que trata a presente lei, somente poderão ser realizados se houver cargos vagos no nível inicial do respectivo cargo. § 1º - A habilitação em concurso terá a validade específica para os cargos mencionados no respectivo edital. § 2º - A nomeação de candidatos aprovados será feita, obrigatoriamente, no nível inicial, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.   CAPÍTULO IV Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas. Art. 15 - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito municipal e serão de recrutamento amplo. Art. 16 - São cargos comissionados os descriminados no anexo III. Art. 17 - No caso da nomeação de ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exercício de cargo comissionado é permitida a opção entre os vencimentos de cargo efetivo ou comissionado. Art. 18 - As atribuições dos cargos comissionados constarão no regulamento Interno da Prefeitura. Art. 19 - São funções gratificadas as discriminadas no anexo V. Art. 20 - Somente poderão ser designados para o exercício de função gratificada: I. Funcionário público municipal; II. Funcionário de outro município do Estado, da União e de suas autarquias, quando posto à disposição da Prefeitura. Art. 21 - O funcionário designado para o exercício da função gratificada, perceberá a gratificação acumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo. Art. 22 - As atribuições dos cargos comissionados e das funções gratificadas constarão do regulamento Interno da Prefeitura.   CAPÍTULO V Dos Vencimentos Art. 23 - Os cargos de provimento efetivo em número de 8 (oito), estão distribuídos em 8 níveis e a cada nível corresponde uma escala de vencimentos. Art. 24 - A escala de vencimentos de que trata o artigo anterior, visa, exclusivamente, a implantação do "Sistema de Promoção Horizontal". Art. 25 - Ficam aprovadas as seguintes tabelas de vencimentos e de retribuições: I. Dos cargos em provimento efetivo, constante do anexo II; II. Dos cargos de provimento em comissão, constante do anexo IV; III. Das funções gratificadas constantes do anexo VI. Art. 26 - Qualquer medida que vise a majoração de vencimentos abrangerá, obrigatoriamente, todos os cargos especificados nesta Lei sendo para todos, uniforme o porcentual de aumento.   CAPÍTULO VI Das Diárias Art. 27 - Serão pagas diárias aos servidores do Município quando em viagem a serviço da Municipalidade, para as capitais e outras cidades dos Estados, nas bases abaixo: I) Capitais / Salário Mínimo Regional a) Secretários e Diretores - 30% b) Demais servidores - 20% II) Outras cidades a) Secretários, Diretores de Divisão e demais funcionários - 20%   CAPÍTULO VII Da Lotação Art. 28 - Para efeito desta lei, lotação é o número de cargos necessários para o funcionamento de cada órgão da Prefeitura. Art. 29 - A lotação de que trata o artigo anterior será aprovada através de portaria, pelo Prefeito Municipal. Art. 30 - O Secretário deverá, quando necessário, promover, em acordo com os titulares dos demais órgãos da Prefeitura, estudo de lotação de pessoal de todas as unidades administrativas, face aos programas de trabalho a executar. § 1º - Com base nas conclusões do referido estudo, o secretário proporá ao Chefe do Executivo as modificações necessárias, objetivando ao melhor aproveitamento do pessoal existente, e, quando for o caso sugerirá o provimento de cargos ou inexistindo estes, a criação de cargos estritamente indispensável aos serviços. § 2º - As conclusões do estudo deverão ocorrer a tempo dado prever, na proposta orçamentária, as modificações a efetuar os recursos necessários. Art. 31 - toda e qualquer proposta de orientação de novos cargos deverá ser acompanhada das respectivas atribuições dos requisitos necessários ao seu provimento e das perspectivas de promoção.   CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais Art. 32 - Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante desta Lei os anexos I, III, VII, IX e X. Art. 33 - Quando da realização de concursos públicos, fica o Prefeito autorizado a constituir uma Comissão Municipal de Concurso, composta de no mínimo 3 (três) pessoas, todas estranhas ao serviço público municipal, de reconhecida capacidade profissional e idoneidade. Parágrafo Único - A comissão de que trata este artigo, ficará automaticamente extinta com a conclusão dos trabalhos do concurso para o qual foi constituída. Art. 34 - Para a realização dos concursos de provas ou da prova e títulos deverá ser obedecida a legislação municipal que dispõe sobre a matéria. Art. 35 - O Prefeito Municipal fará publicar, através de portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, da vigência desta Lei, a nova lotação dos diversos órgãos da Prefeitura. Art. 36 - No prazo de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei os títulos dos funcionários cujos cargos tenham sido modificado serão apostilados pela Secretaria. Art. 37 - O funcionários que se julgar prejudicados em seu enquadramento poderá, através de petição fundamentada, solicitar ao Prefeito reconsideração do ato que o enquadrou. § 1º - O pedido de reconsideração deverá ser formulado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da portaria que o enquadrou. § 2º - O Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da petição, decidirá sobre o assunto, fazendo publicar a emenda conforme seja o caso. Art. 38 - Para efeito de promoção será obedecido o critério disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Art. 39 - O pessoal docente constituirá Quadro Especial à parte sob a denominação de Quadro de Pessoal do Magistério Primário de Itabaiana (SE), que será criado em Lei especial. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário, inclusive as Leis nºs 393 de 06 de Maio de 1971; 400 de 09 de agosto de 1971 e 388 de 7 de dezembro de 1970. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 260 de Dezembro de 1972.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário Administrativo  1972-12-20 00:00:001972-12-20 00:00:001162 Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos dos funcionários públicos e dá outras providências.43011974-05-21 00:00:00disp-e-sobre-a-reestrutura-o-da-tabela-de-vencimentos-dos-funcion-rios-p-blicos-e-d-outras-provid-nciasLei nº 430 De 21 de Maio de 1974   Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos dos funcionários públicos e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovada a tabela de reestruturação de vencimentos dos funcionários da Prefeitura, Anexo I, da presente Lei, em substituição ao anexo II da Lei nº 416 de 20 de Dezembro de 1972 Art. 2º - Os cargos em comissão, equivalentes aos de Secretário do Estado, terão seus vencimentos regidos pelo anexo II, da presente Lei. Art. 3º - Cria, na Divisão de Finanças, a função de Chefe, Função gratificada FG-I. Art. 4º - Altera a remuneração da função gratificada FG-I, do Anexo VI, da Lei 416, de Cr$ 150,00 para Cr$ 200,00. Art. 5º - O cargo de motorista, nível 4, do Anexo I da Lei nº 416, passará ao nível 5, não havendo alteração na classe, para os atuais ocupantes do cargo. Art. 6º - Enquadra no cargo de Técnico em Contabilidade, nível 8, classe A, os atuais ocupantes do cargo de auxiliar da Contabilidade. Art. 7º - Altera no anexo VII da Lei nº Lei 416, o número de cargos de Técnico de Contabilidade, de 1 para 3, e de escriturário de 2 para 5. Art. 8º - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Contabilidade do Anexo I, da Lei nº 416. Art. 9º - Os atuais ocupantes de cargo em fase de estruturação de quadros terão aumento de 20% em seus vencimentos. Art. 10 - Não serão atingidos pelos benefícios desta Lei, os professores municipais, em virtude de seus salários serem regidos pelo Decreto 66.259. Art. 11 - Fica aumentado em 20% os proventos do pessoal inativo desta Prefeitura. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 21 de Maio de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-05-21 00:00:001974-05-21 00:00:001161 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabaiana e dá outras providências41411972-12-20 00:00:00disp-e-sobre-a-organiza-o-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 414 De 20 de Dezembro de 1972   Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabaiana e dá outras providências   O Prefeito do Município de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Da Estrutura Administrativa Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabaiana, compõe-se dos seguintes órgãos: I. Assessoria de Planejamento e Coordenação; II. Procurador; III. Secretaria; IV. Divisão de Finanças -Serviço de Tributação; -Tesouraria; V. Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos; -Serviço Municipal de Estradas e Rodagens. VI. Divisão da Educação e Saúde e Assistência Social; -Unidades Escolares; -Biblioteca Municipal; VII. Serviços de Assistência Médica e Social.   CAPÍTULO II Da Competência dos Órgãos Art. 2º - A Assessoria de Planejamento e Coordenação é o órgão responsável pelo planejamento local, competindo-lhe coordenar, assistir a elaboração e acompanhar a execução de planos e programas pelos órgãos da Administração Municipal; coordenar a elaboração e execução do orçamento-programa, plano plurianual de investimento e Plano Diretor de Desenvolvimento do Município; coordenar a realização de atividades que dizem respeito à organização e reorganização dos serviços municipais e à racionalização dos métodos de trabalho; realizar ou supervisionar estudos sócio-econômicos e projetos especiais de interesses do município. Art. 3º - O Procurados é o advogado responsável pela execução; coordenação e controle das atividades jurídicas da Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da Administração Municipal, bem como efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município e representa-lo em Juízo. Art. 4º - A Secretaria é o órgão de assessoramento do Prefeito nos assuntos administrativos, competindo-lhe coordenar os seus contatos com os munícipes e com as entidades federais, estaduais e municipais; executar as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, especialmente as de preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito; recebimentos, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papeis da Prefeitura; executar as atividades de recrutamentos, seleção, treinamento e controle funcional dos servidores municipais e, ainda, os serviços de divulgação e relações públicas; padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na Prefeitura; conservação interna e externa do prédio da municipalidade, seus móveis e instalações e bem assim, a manutenção da vigilância noturna e dos serviços de copa e cozinha. Art. 5º - A Divisão de Finanças é o órgão encarregado de executar a política financeira do Município; das atividades referentes ao lançamento fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município; da elaboração da Proposta Orçamentária e do controle de execução do Orçamento; do controle e escrituração contábil da Prefeitura; e do assessoramento geral em assuntos fazendários. Art. 6º - A Divisão de Finanças compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular: I. Serviço de Contabilidade; II. Serviço de Tributação; III. Tesouraria. Art. 7º - A Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos, é o órgão incumbido de executar as atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e conservação das obras públicas municipais, assim como dos próprios da Municipalidade, ao licenciamento e a fiscalização de obras particulares; à manutenção dos parques, jardins e da arborização; à pavimentação de ruas; a abertura de ruas e novas artéria e logradouros públicos; a construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do Sistema Rodoviário do Município, inclusive elaborando em consonância com os planos rodoviários, nacional e estadual, o plano rodoviário municipal; fiscalização de contratos que se relacionem com serviços a seu cargo; manutenção de limpeza pública na cidade; a manutenção dos serviços públicos municipais de abastecimentos, como mercados feiras e matadouros; fiscalização dos serviços públicos concedidos ou permitidos; manutenção e administração dos serviços de iluminação publica. Art. 8º - A Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos, compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular: I. Serviço de Obras e Conservação; II. Serviços Urbanos; III. Serviço Municipal de estradas e Rodagens. Art. 9º - A Divisão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social, é o órgão responsável pelas atividades relativas à educação primária instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; a distribuição e controle da merenda escolar; a manutenção da Biblioteca; à difusão cultural e a elaboração e execução de programas recreativos e desportivos; promover os serviços de assistência médica-social a população do município; de promover o atendimento de necessitados que se dirijam à Prefeitura em busca de ajuda; de encaminhar a postos de saúde, hospitais e outros serviços assistenciais as pessoas que necessitem dessa providência; de fiscalizar a aplicação das subvenções consignadas no Orçamento para entidades da assistência social; de promover inspeção de saúde dos serviços municipais; e de realizar os serviços de fiscalização sanitária, de acordo com a Legislação respectiva. Art. 10 - A Divisão de Educação, Saúde e Bem Estar Social, compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular: I. Unidades escolares; II. Biblioteca Pública Municipal; III. Serviços de Assistência Médica e Social.   CAPÍTULO III Dos Princípios Norteadores da Ação administrativa Art. 11 - A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal. § 1º - O Planejamento compreenderá a elaboração atualizada e os seguintes instrumentos básicos: I. Plano Diretor de Desenvolvimento (Lei Orgânica dos Municípios, art. 61); II. Programação Financeira Anual da Despesa (Lei Orgânica dos Municípios, art. 61); III. Orçamento anual (Constituição Federal, art. 60, § Único, Constituição Estadual, art. 59, § Único); § 2º - A elaboração e execução do planejamento municipal deverá guardar inteira consonância com os planos e programas dp Governo do estado e dos órgãos da Administração da União. Art. 12 - Quando da Elaboração do Plano diretor de Desenvolvimento, as atividades da Administração municipal e especialmente a execução de planos e programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação. Parágrafo Único - A coordenação a que se refere este artigo será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação do Assessor de Planejamento e Coordenação e das chefias individuais bem como a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas. Art. 13 - A Prefeitura recorrerá à execução de obras e serviços, sempre que admissível, e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas e entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando encargos permanentes e ampliação do quadro de servidores. Art. 14 - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, com objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata. Art. 15 - A Prefeitura procurará elevar a produtividade de seus servidores, evitando o crescimento do eu quadro de pessoal através da seleção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, além de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração. Art. 16 - A Administração Municipal deverá promover a integração de comunidade na vida política administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento de problemas locais. Art. 17 - A Prefeitura estabelecerá, na elaboração e execução de seus programas, o critério de prioridades, segundo a especialidade de obra ou serviço e o atendimento de interesse coletivo.   CAPÍTULO IV Dos Princípios Gerais de Delegação e Competência e Exercício de Autoridade. Art. 18 - O Prefeito Municipal delegará competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo, porém, evocar a qualquer época a competência delegada. Parágrafo Único - A competência do Prefeito é indelegável nos seguintes casos, independente de outros que a legislação a indicar. Nomeação de funcionário e sua exoneração, demissão e aposentadoria; Autorização do contrato e dispensa de servidores sob o regime da Legislação Trabalhista; Desapropriação de bens; Fixação de tarifas e preços. Art. 19 - O Prefeito e os diretores de divisão, salvo os casos expressamente permitidos em Lei, deverão permanecer livres funções meramente executórias e da prática de atos relativos ao procedimento administrativo. Art. 20 - Objetivando acelerar a tramitação administrativa e reservar as autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação e controle, obedecerão os seguintes princípios racionalizadores. I. Todo assunto deverá ser decidido no mais baixo nível hierárquico; II. A autoridade competente não poderá excusar-se de decidir, protelando, por qualquer forma, o seu pronunciamento ou encaminhando o caso a consideração de outras autoridades. III. Os contatos entre os órgãos de administração municipal para fim de instrução de processos, serão feitos diretamente de órgão para órgãos, com o devido controle por parte do órgão competente.   CAPÍTULO V Das Disposições Finais Art. 21 - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que se fazem necessárias em decorrência desta Lei, serão previstos em lei especial. Parágrafo Único - Os atuais cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas serão extintas a data da vigência desta Lei. Art. 22 - O cargo de provimento em comissão de assessor de planejamento e coordenação a que se refere o parágrafo único do artigo 11, só poderá ser criado quando da elaboração, pelo Município, do seu Plano de Desenvolvimento. Parágrafo Único - O ocupante do cargo referido neste artigo deverá ser preferentemente, bacharel em ciências econômicas e administração, engenheiro ou arquiteto. Art. 23 - O Prefeito deverá regulamentar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, de sua vigência, aprovando por decreto, o Regulamento Interno, que descriminará a estrutura descriminará a estrutura administrativa interna dos órgãos constantes do art 1º, suas atribuições do pessoal responsável por cargo ou função de direção ou chefia. Art. 24 - À proporção que forem instalados os órgãos competentes da organização administrativa da Prefeitura, prevista nesta Lei, os atuais órgãos serão extintos automaticamente, ficando o Executivo autorizado a tomar as providências relativas a pessoal, verbas, atribuições e instalações. Art. 25º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 12 de Outubro de 1972.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1972-12-20 00:00:001972-12-20 00:00:00