2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:1510Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-16 12:07:287Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:1519719819640962741160Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, relativo ao Triênio 1973 a 1975, nos termos da Lei Complementar nº 03 de 07 de Dezembro de 1967.41311972-12-11 00:00:00disp-e-sobre-o-plano-plurianual-de-investimentos-relativo-ao-tri-nio-1973-a-1975-nos-termos-da-lei-complementar-n-03-de-07-de-dezembro-de-1967Lei nº 413 De 11 de Dezembro de 1972   Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, relativo ao Triênio 1973 a 1975, nos termos da Lei Complementar nº 03 de 07 de Dezembro de 1967.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de Cr$ 1.921.800,00 (hum milhão, novecentos e vinte e hum mil e oitocentos cruzeiros), correspondentes às Despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1973 a 1975 conforme segue: Triênios em Cr$ Órgãos 1973 1974 1975 Total Câmara Municipal 5.000,00 5.250,00 6.600,00 16.550,00 Secretaria Geral 9.000,00 11.252,00 14.000,00 34.250,00 Departamento de Fazenda 15.000,00 16.750,00 23.500,00 57.260,00 Rodoviário municipal 87.000,00 106.750,00 136.000,00 331.750,00 Saúde e Assistência Social - - - - Educação e Cultura 36.000,00 45.000,00 56.250,00 137.250,00 Depto de Obras e Serviços Urbanos 352.650,00 440.800,00 551.000,00 1.344.450,00 Total 564.850,00 629.800,00 787.350,00 1.921.800,00 Art. 2º - No cumprimento do disposto no art. 1º, serão observados em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Capital fixadas no Plano Plurianual de Investimento. Art. 3º - Não atingindo no exercício, os limites parciais a que se refere o art. 2º, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer em disponibilidades do exercício seguinte, destinadas ao mesmo investimento. Art. 4º - As Receitas de capital para execução do Programa constante do mencionado Plano Plurianual de Investimento, serão formadas pelo superávit dos respectivos orçamentos correntes, pela obtenção de empréstimo e financiamento internos ou externos e demais fontes enumeradas no Parágrafo 2º do art. 11 da lei federal nº 4.320. Art. 5º - O Setor da Contabilidade movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1973, de revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de Dezembro de 1972.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1972-12-11 00:00:001972-12-11 00:00:001159Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1973.41211972-11-28 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1973Lei nº 412 De 28 de novembro de 1972   Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1973.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1973, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita em Cr$ 1.813.700,00 (um milhão, oitocentos e treze mil e setecentos cruzeiros), e fixa a Despesa em Cr$ 1.813.700,00 (um milhão, oitocentos e treze mil e setecentos cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributo, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS Valor Cr$ Receita Orçamentária 1.813.700,00 Receitas Correntes 1.452.600,00 1.1.0.0 Receita Tributária 153.000,00 1.2.0.0 Receita Patrimonial 7.500,00 1.4.0.0 Transferências Correntes 994.000,00 1.5.0.0 Receitas Diversas 298.100,00 Receitas de Capital 361.100,00 2.3.0.0 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 5.000,00 2.5.0.0 Transferência de Capital 349.100,00 2.9.0.0 Outras Receitas de Capital 7.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II e seus respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte. DESPESA ORÇAMENTÁRIA Valor Cr$ Despesa Orçamentária Geral 1.813.700,00 Poder Legislativo 77.450,00 Câmara Municipal de Vereadores 77.450,00 Prefeitura 1.736.250,00 Gabinete do Prefeito 46.500,00 Secretaria Geral 114.600,00 Administração Financeira 131.500,00 Viação, Transportes e Comunicações 166.000,00 Educação e Cultura 303.300,00 Saúde e Assistência Social 234.700,00 Serviços Urbanos 739.650,00 Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Prefeito Municipal autorizado a abri Crédito Suplementar até op limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, podendo para o respectivo financiamento: I. Utilizar o excesso de arrecadação apurado de acordo com o Parágrafo 3º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964; II. Analisar o total ou parcialmente, dotações orçamentárias na forma do item III do § 1º, art 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 III. Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a efetuar operações de Crédito por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) e utilizar como fonte de recursos das despesas mencionadas no art 4º. Art. 5º - O Setor da Contabilidade movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas. Art. 6º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1973. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Novembro de 1972.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1972-11-28 00:00:001972-11-28 00:00:001158Abre Crédito Especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para ocorrer despesas com auxílio à Escola Técnica de Comércio de Itabaiana e dá outras providências.41111972-10-12 00:00:00abre-cr-dito-especial-de-cr-6-000-00-seis-mil-cruzeiros-para-ocorrer-despesas-com-aux-lio-escola-t-cnica-de-com-rcio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 411 De 12 de Outubro de 1972   Abre Crédito Especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para ocorrer despesas com auxílio à Escola Técnica de Comércio de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para ocorrer despesas com o pagamento de auxílio a Escola Técnica de Comércio de Itabaiana, no corrente exercício. Art. 2º - As despesas oriundas desta presente Lei correrão a conta: 6.3 - Ensino Técnico Profissional 3.2.1 - Subvenções Sociais 3.2.1.05 - Instituições privadas - Cr$ 6.000,00, com recursos provenientes do Fundo de Participação do Município - excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 12 de Outubro de 1972.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1972-10-12 00:00:001972-10-12 00:00:001157Autoriza a doação de uma área de terreno a Associação de Caridade do Hospital Regional Rodrigues Dórea e dá outras providências.41011972-06-06 00:00:00autoriza-a-doa-o-de-uma-rea-de-terreno-a-associa-o-de-caridade-do-hospital-regional-rodrigues-d-rea-e-d-outras-provid-nciasLei nº 410 De 06 de junho de 1972   Autoriza a doação de uma área de terreno a Associação de Caridade do Hospital Regional Rodrigues Dórea e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, autorizado a doar à Associação de Caridade do Hospital Regional Rodrigues Dórea, mediante escritura pública, uma área de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal situada à Avenida Dr. Luiz Magalhães, na zona urbana desta cidade. Art. 2º A área do terreno a que se refere o artigo anterior, destina-se a construção de uma unidade hospitalar, e tem as seguintes características: 55 (cinqüenta e cinco metros de frente para a Avenida Dr. Luiz Magalhães, 82 (oitenta e dois) metros de fundo para a Rua Itaporanga, 100 (cem) metros pela Rua 13 de Junho, 38 (trinta e oito) metros pela Rua A, partindo da esquina com Rua Itaporanga até encontrar o muro do Grupo Escolar Eduardo Silveira, 43 (quarenta e três) metros acompanhando o muro do fundo do referido grupo e 50 (cinqüenta) metros seguindo o muro lateral do citado grupo até encontrar a Avenida dr. Luiz Magalhães, perfazendo a área de 6.265,62m². Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Junho de 1972.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1972-06-06 00:00:001972-06-06 00:00:001156Altera o artigo 2º da Lei nº 393, de 06 de maio de 1971 e dá outras providências.40911972-03-27 00:00:00altera-o-artigo-2-da-lei-n-393-de-06-de-maio-de-1971-e-d-outras-provid-nciasLei nº 409 De 27 de março de 1972   Altera o artigo 2º da Lei nº 393, de 06 de maio de 1971 e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A lotação de cargos de Auxiliar de Contabilidade criado pelo artigo 2º da Lei nº 393 será de 4 (quatro) funcionários, com início de carreira no nível 19 letra A. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de março de 1972.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1972-03-27 00:00:001972-03-27 00:00:001155Eleva proventos dos inativos.40811971-11-30 00:00:00eleva-proventos-dos-inativosLei nº 408 De 30 de novembro de 1971   Eleva proventos dos inativos.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os proventos dos funcionários públicos inativos do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Municipal ficam elevados de acordo com a seguinte tabela: Proventos até Cr$ 120,00 elevados para Cr$ 150,00; Proventos de Cr$ 121,00 a Cr$ 200,00 - 50% (cinqüenta por cento); Proventos de Cr$ 201,00 a Cr$ 300,00 - 30% (trinta por cento); Proventos de Cr$ 301,00 a Cr$ 400,00 - 20% (vinte por cento); Proventos de Cr$ 401,00 em diante - 10% (dez por cento). Art. 2º - Os proventos de que trata esta Lei serão pagos a partir de 1º de janeiro de 1972. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de novembro de 1971.   Josias da Silva Nunes Prefeito em exercício João Silveira Secretário Administrativo  1971-11-30 00:00:001971-11-30 00:00:001154 Aprova a reforma administrativa, reestrutura o quadro de pessoal da Câmara e dá outras providências.40711971-11-30 00:00:00aprova-a-reforma-administrativa-reestrutura-o-quadro-de-pessoal-da-c-mara-e-d-outras-provid-nciasLei nº 407 De 30 de novembro de 1971   Aprova a reforma administrativa, reestrutura o quadro de pessoal da Câmara e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A estrutura básica administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Itabaiana é a seguinte: I. Direção Geral; II. Assessoria legislativa. Art. 2º - A Direção Geral é o órgão incumbido da Administração geral da Secretaria da Câmara, competindo-lhe coordenar, planejar e colocar em execução todos os serviços essenciais aos trabalhos do Poder Legislativo. Art. 3º - A Assessoria Legislativa é o órgão que tem por finalidade o conhecimento da atividade parlamentar e dos problemas sociais, político e econômicos e tem como atribuições: I - Como tarefa permanente: a) Estudo dos problemas nacionais, estaduais e municipais. b) Organização de documentos e bibliografia para consulta; c) Pesquisa e coleta de dados necessários ao debate, discussão e votação de matéria, bem como por à disposição dos vereadores, as informações de que precisarem, para ilustrar seus pronunciamentos. II - Por solicitação dos vereadores ou comissões: a) Estudos e pareceres sobre proposições em tramitação; b) Elaboração de projetos e demais proposições legislativas. Art. 4º - O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabaiana passa a ter a organização dada pelo anexo I - Plano de Classificação. Que é parte integrante desta Lei. Art. 5º - Ficam criados no quadro da Secretaria da Câmara, os seguintes cargos: I - De provimento efetivo: 01 Auxiliar de Escriturário. 01 Escriturário. 01 Zelador. 01 Porteiro. 01 Arquivista. 01 Tesoureiro. 01 Assistente de administração. II - De provimento em comissão: 01 Diretor Geral. 01 Assessor Legislativo Parágrafo Único - Os cargos de Diretor Geral, Assessor Legislativo e o Tesoureiro somente poderão ser preenchidos: Diretor Geral, por pessoa da livre escolha do Presidente, mas que seja dotada de boas condições morais e tenha conhecimentos de administração; Assessor Legislativo, por pessoa de livre escolha do Presidente, com prévio consentimento da Câmara, entre as que além de possuir boas condições morais, possua no mínimo, o curso científico ou equivalente e tenha conhecimentos de Técnica Legislativa. Tesoureiro, por pessoa aprovada em concurso público somente podendo inscrever-se quem possua, no mínimo o curso de Técnico de Contabilidade. Art. 6º - Os cargos não mencionados no parágrafo único do artigo anterior serão preenchidos por enquadramento de que logo, fica a Mesa autorizada a fazer, entre os servidores em exercício observando-se, preliminarmente a capacidade funcional do servidor e o nível de vencimentos que perceber da data da publicação desta Lei. Parágrafo Único - O servidor enquadrado em desacordo com o disposto neste artigo poderá recorrer da decisão da Mesa para a Comissão de Justiça da Câmara, que depois de examinar o processo o encaminhará para deliberação do Plenário. Art. 7º - Feito o enquadramento nos termos do artigo anterior, ficam extintos todos os cargos anteriormente existentes na Secretaria da Câmara. Art. 8º - As atribuições da Assessoria Legislativa, poderão ser objeto de contrato com escritório que possua pessoas especializadas nos serviços a que se refere o artigo 4º. Art. 9º - Os valores dos padrões de vencimentos e dos símbolos dos cargos em comissão, do pessoal da Secretaria da Câmara, são fixados nos anexos II e III, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 10 - O servidor ocupante de cargo efetivo que for nomeado para o cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento maior que, sendo o cargo em comissão, sobre ele não se computará nenhuma outra vantagem. Art. 11 - A Mesa Diretora da Câmara no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, baixará regulamento atribuindo os deveres de cada ocupante dos cargos e criados por esta Lei. Art. 12 - Ass despesas para o atendimento da presente Lei correrão por conta das dotações próprias da Câmara consignadas no Orçamento em vigor em 1972. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1972, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de novembro de 1971.   Josias da Silva Nunes Prefeito em exercício João Silveira Secretário Administrativo  1971-11-30 00:00:001971-11-30 00:00:001153Institui Gratificação natalina permanente e dá outras providências.40611971-11-30 00:00:00institui-gratifica-o-natalina-permanente-e-d-outras-provid-nciasLei nº 406 De 30 de novembro de 1971   Institui Gratificação natalina permanente e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Natalina permanente, correspondente a 1 (um) mês de vencimento, a ser paga a todos os funcionários municipais, ativos e inativos, conjuntamente com os vencimentos do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei somente serão considerados os vencimentos atribuídos ao cargo ou função, ficando excluídas quaisquer outras vantagens pecuniárias. Art. 2º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei deverão ser incluídas no Orçamento do próximo exercício, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito especial para o cumprimento no corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de novembro de 1971.   Josias da Silva Nunes Prefeito em exercício João Silveira Secretário Administrativo  1971-11-30 00:00:001971-11-30 00:00:001152Dispõe sobre reestruturação da Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Prefeitura40511971-11-30 00:00:00disp-e-sobre-reestrutura-o-da-tabela-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-prefeituraLei nº 405 De 30 de novembro de 1971   Dispõe sobre reestruturação da Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Prefeitura   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovada a tabela de reestruturação de vencimentos dos funcionários da Prefeitura, anexo único da presente Lei, em substituição ao anexo nº 4 da Lei nº 388 de 7 de dezembro de 1970. Art. 2º - Os cargos em comissão equivalentes aos de Secretário do Estado terão seus vencimentos iguais ao nível 21 da tabela em anexo. Art. 3º - Não gozam dos benefícios desta Lei os professores municipais em virtude dos seus vencimentos ou ordenados serem regidos pelo Decreto 66.259. Art. 4º - Continuam em vigor todos os artigos da Lei nº 388 de 7 de dezembro de 1970, e ns emendas em alterações. Art. 5º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1972. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de novembro de 1971.   Josias da Silva Nunes Prefeito em exercício João Silveira Secretário Administrativo  1971-11-30 00:00:001971-11-30 00:00:001151Abre Crédito Especial da quantia de Cr$ 93.016,60 para ocorrer despesas da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores e dá outras providências.40411971-11-30 00:00:00abre-cr-dito-especial-da-quantia-de-cr-93-016-60-para-ocorrer-despesas-da-prefeitura-municipal-e-c-mara-de-vereadores-e-d-outras-provid-nciasLei nº 404 De 30 de novembro de 1971   Abre Crédito Especial da quantia de Cr$ 93.016,60 para ocorrer despesas da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 93.016,60 (noventa e três mil, dezesseis cruzeiros e sessenta centavos), para ocorrer despesas da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores: 0.0 CÂMARA MUNICIPAL 2.500,00 3.1.2.0 Material de Consumo 1.000,00 3.1.3.0 Serviços de terceiros 1.000,00 3.1.4.0 Encargos Diversos 500,00 0.4 SECRETARIA GERAL 17.000,00 3.1.1.0 Pessoal 11.000,00 3.1.4.0 Encargos Diversos 6.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA 7.000,00 6.1 Ensino Primário 2.000,00 3.3.3.0 Serviços de Terceiros 2.000,00 6.7 Difusão Cultural 5.000,00 3.1.4.0 Encargos Diversos 5.000,00 8.9 BEM ESTAR SOCIAL 24.516,60 3.2.3.0 Trans. Assist. e Previdência 24.516,60 9.0 SERVIÇOS URBANOS 23.000,00 3.1.1.0 Pessoal 23.000,00 9.2 Limpeza Pública 2.000,00 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 2.000,00 9.5 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 17.000,00 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 7.000,00 4.1.1.0 Obras Públicas 10.000,00 Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei correrão pela anulação de outras verbas que não foram e nem serão gastas no presente exercício. Art. 3º - Ficam anuladas, dentro da Lei Orçamentária nº 385 de 1º de dezembro de 1970, total ou parcialmente as seguintes verbas: Elemento Dotação anulação saldo 3.9 REC. NATURAIS E AGROPECUÁRIO 9.600,00 9.600,00 - 3.1.4.0 Encargos Diversos 9.600,00 9.600,00 - 4.2 RODOVIÁRIO MUNICIPAL 30.000,00 21.000,00 9.000,00 4.1.3.0 Equipamento e Instalação 20.000,00 16.000,00 4.000,00 4.1.4.0 Material Permanente 10.000,00 5.000,00 5.000,00 6.3 ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL 7.200,00 4.500,00 1.900,00 3.1.2.0 Material de Consumo 1.200,00 500,00 700,00 4.1.4.0 Material Permanente 6.000,00 4.000,00 2.000,00 6.7 DIFUSÃO CULTURAL 8.800,00 4.500,00 4.300,00 3.1.1.0 Pessoal 1.000,00 500,00 500,00 3.1.2.0 Material de Consumo 1.500,00 1.000,00 500,00 4.1.4.0 Material Permanente 6.300,00 3.000,00 3.300,00 8.9 BEM ESTAR SOCIAL 11.330,00 9.000,00 2.330,00 3.1.1.0 Pessoal 1.680,00 1.000,00 680,00 3.1.2.0 Material de Consumo 9.650,00 8.000,00 1.560,00 9.1 ÁGUA E ESGOTO 34.000,00 17.000,00 17.000,00 4.1.1.0 Obras Públicas 30.000,00 15.000,00 15.000,00 4.1.4.0 Equipamentos e Instalações 4.000,00 2.000,00 2.000,00 9.2 LIMPEZA PÚBLICA 17.200,00 12.000,00 5.200,00 3.1.2.0 Material de Consumo 13.200,00 10.000,00 3.200,00 4.1.4.0 Equipamentos e Instalações 4.000,00 2.000,00 2.000,00 9.3 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.000,00 2.000,00 - 4.1.4.0 Material Permanente 2.000,00 2.000,00 - 9.7 CEMITÉRIOS 3.680,00 3.680,00 - 3.1.1.0 Pessoal 1.040,00 1.040,00 - 3.1.2.0 Material de Consumo 840,00 840,00 - 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 360,00 360,00 - 3.1.4.0 Encargos Diversos 440,00 440,00 - 4.1.1.0 Obras Públicas 1.000,00 1.000,00 - Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Novembro de 1971.   Josias da Silva Nunes Prefeito em exercício Nilo Carvalho Silva Secretário de Finanças  1971-11-30 00:00:001971-11-30 00:00:001150Autoriza o Prefeito Municipal a transferir mediante contrato a concessão dos serviços de água dada a CAENE, para a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO - e dá outras providências.40311971-11-16 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-transferir-mediante-contrato-a-concess-o-dos-servi-os-de-gua-dada-a-caene-para-a-companhia-de-saneamento-de-sergipe-deso-e-d-outras-provid-nciasLei nº 403 De 16 de novembro de 1971   Autoriza o Prefeito Municipal a transferir mediante contrato a concessão dos serviços de água dada a CAENE, para a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO - e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir, mediante contrato, para Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO - sociedade de economia mista criada pelo Decreto-Lei Estadual nº 109, de 25 de agosto de 1969, a concessão dada a CAENE, através da Lei Municipal nº 235 de 27 de dezembro de 1963, para a execução dos serviços públicos de água e esgotos sanitários na área do Município. Art. 2º - O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável mediante termo aditivo ao contrato respectivo. Art. 3º - A concessionária poderá realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou através de terceiros, entidades públicas ou privadas e gozará de isenção de quaisquer tributos municipais durante o prazo de concessão. Art. 4º - Ao DESO, fica assegurado o direito de promover, na forma da legislação vigente, desapropriações por utilidade pública e estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à execução e expansão dos serviços do Município. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da concessionária, declarará provimento através do Decreto, a utilidade pública de que trata este artigo. Art. 5º - Durante o prazo de concessão, somente a DESO poderá receber, em nome do Município e para aplicar integralmente nele, recursos ou bens patrimoniais destinados por qualquer entidade aos seus serviços de água e esgotos sanitários. Art. 6º - É a DESO autorizada a fixar as taxas e tarifas pelos serviços que prestar ao Município, bem como a proceder seus reajustes periódicos, de modo que atendam à cobertura da amortização dos investimentos dos custos operacionais e da manutenção e acúmulos de investimentos, das cotas operacionais e da manutenção e acúmulos de reservas para expansão dos sistemas de água e esgotos sanitários. Art. 7º - O Município participará, financeiramente, das obras de melhoria e ampliação dos sistemas, objetos da presente Lei até 25% (vinte e cinco por cento) do valor totaol das obras, recebendo o equivalente a quantia investida em ações da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO. Parágrafo Único - Os recursos provenientes dessa participação somente poderão ser aplicados ou utilizados nos serviços de água, avaliado para incorporação de acordo com a legislação específica. Art. 8º - Fica a DESO, pela presente Lei, autorizada a receber diretamente do Banco do Brasil ou de qualquer outra entidade oficial, até 10% (dez por cento) do Fundo de Participação dos Municípios, ou de quaisquer outras receitas municipais destinadas à participação de que trata o artigo anterior. Art. 9º - Ficam expressamente revogadas, quaisquer outras concessões relativas ao serviço de abastecimento de água e esgoto do Município, concedido a quaisquer outras entidades públicas ou particulares. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de Novembro de 1971.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1971-11-16 00:00:001971-11-16 00:00:001149Dispõe sobre Loteamento Urbano e dá outras providências41511972-12-20 00:00:00disp-e-sobre-loteamento-urbano-e-d-outras-provid-nciasLei nº 415 De 20 de Dezembro de 1972   Dispõe sobre Loteamento Urbano e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - Os loteamentos urbanos regidos por esta Lei. Art. 2º - Considera-se loteamento urbano a subdivisão de gleba igual ou superior a um hectare em lotes destinados a edificação em área urbana ou de expansão urbana. Parágrafo Único - Considera-se também loteamento a subdivisão de área inferior a um hectare que implique em abertura de novas vias ou logradouros públicos ou no prolongamento ou modificação dos existentes. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se áreas urbanas: I. A sede do Município e áreas circunvizinhas de edificação contínua; II. As áreas de edificação contínuas de vilas e povoados; III. As áreas focos de urbanização, tais como aquelas que estejam implantadas estabelecimentos industriais, comerciais, recreativos, administrativos, de saúde, de culto religioso, de fontes hidrominerais e terminais de transportes. Art. 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se área de expansão urbana aquela contígua em qualquer ponto, no raio de um quilômetro. Art. 5º - Ficam vedados loteamentos urbanos fora das áreas definidas nos artigos 3º e 4º. Art. 6º - Não se considera loteamento, mas simples desmembramento, a subdivisão de área urbana inferior a um hectare em lotes para edificação, desde que seja aproveitado o sistema viário oficial e não se abram novas vias ou logradouros públicos nem se prolonguem ou se modifiquem, os existentes.   CAPÍTULO II Dos Requisitos Urbanísticos Para Loteamento Art. 7º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I. As áreas destinadas a sistema de circulação, equipamentos urbano e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, serão no mínimo, de 35% (trinta e cinco por cento) e, no máximo de 50% (cinqüenta por cento) do total da gleba; II. À margem de águas correntes e dormentes e de faixa de domínio público de rodovias e ferrovias, serão reservadas faixas com largura estabelecida na legislação competente; III. As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes e harmonizar-se com a topografia local; IV. As quadras terão comprimento máximo de quatrocentos metros; V. As quadras com extensão superior a duzentos metros terão, a cada cem, pelas vias de passagem para pedestres, com largura mínima de 3 (três) metros. As edificações dos lotes lindeiros a essas vias deverão ter recuos laterais de 4,00 (quatro metros) no mínimo. VI. Todo loteamento deverá ter acesso através de via pública pré-existente. Parágrafo Único - Considera-se comunitários os equipamentos de educação, saúde, administração e equivalentes. Art. 8º - A Prefeitura poderá exigir em cada loteamento reserva de faixa "non aedificandi" para rede de água e esgoto e outros equipamentos urbanos. Parágrafo Único - Entende-se por equipamento urbano os sistemas de abastecimento d'água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. Art. 9º - Não se admitirão loteamentos em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações e onde as condições geológicas não sejam propícias à edificação. Também não poderão ser loteados terrenos cujo loteamento prejudique reservas florestais. Art. 10 - Os lotes destinados a habitação uniformilitares isolados de ambos os lados deverão ter área mínima de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e frente não inferiores a 10,00 (dez metros). Art. 11 - Nos lotes de esquinas considera-se frente qualquer das faces dos imóveis fronteiriços a via pública a juízo do proprietário, salvo disposição em contrário do plano de urbanização da área. Art. 12 - Os loteamentos para usos industriais e outros capazes de poluir as águas ou a atmosfera, deverão obedecer as normas de prevenção da poluição, editadas pelos órgãos competentes. Art. 13 - Os loteamentos com características populares são de iniciativa e exclusiva competência do Poder Público Municipal, que para tanto poderá firmar convênio com órgãos federais e estaduais e cooperativas habitacionais.   CAPÍTULO III Do Projeto de Loteamento Art. 14 - Antes da elaboração de projeto de loteamento o interessado deverá requerer à Prefeitura que defina as diretrizes para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários, apresentando-lhe para esta fim planta do imóvel, em duas vias, contendo: I. As divisas da gleba a ser loteada; II. As curvas de nível à distância adequada; III. A localização dos cursos d'água, bosques e construção existentes. IV. A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias de área a ser loteada. Art. 15º - A Prefeitura indicará nas plantas apresentadas, de acordo com as diretrizes de Planejamento do Município: I. As ruas ou estradas que compõem o sistema viário da cidade e do Município relacionadas com o loteamento pretendido; II. A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público. III. As faixas sanitárias de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais. § 1º - Uma via da planta, com o respectivo traçado será devolvida ao interessado e a outra será arquivada na Prefeitura. § 2º - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de um ano. Art. 16 - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto conterá desenhos e memorial descritivo e será apresentado à Prefeitura, em 2 (duas) vias, acompanhado do título de propriedade do terreno ou equivalente. § 1º - Os desenhos conterão pelos menos: I. O sistema viário; II. A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações; III. As dimensões lineares e angulares com raios, cordas, arcos, pontos de tangências e ângulos centrais das vias; IV. Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de comunicação e praças; V. A indicação dos marcos de alinhamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; VI. Indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais. § 2º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos, o seguinte e nesta ordem: I. A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e destinação; II. A indicação dos espaços livres e das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários que passarão ao domínio público do Município no ato de registro do loteamento; III. A indicação dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências. Art. 17 - (inexistente)(*)   CAPÍTULO IV Do registro do Loteamento Art. 18 - O projeto aprovado deverá ser submetido ao registro imobiliário acompanhado ainda dos seguintes documentos: I. Título de propriedade ou de compra e venda com reserva de domínio, com expressa anuência para lotear; II. Certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; III. Comprovante de termo de verificação pela Prefeitura, da execução das vias de circulação do loteamento, da demarcação dos lotes, quadra e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais. Art. 19º - examinada a documentação, o oficial de registro de imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de inscrição para receber impugnação no prazo de 15 dias. § 1º - Findo o prazo sem impugnação será feita imediatamente a inscrição. Se houver impugnação de terceiros, o processo será enviado ao Juiz competente para decisão. § 2º - O Oficial de registro de imóveis que efetuar a inscrição em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a dez vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 20 - Desde a data de inscrição do loteamento, passam a integrar o domínio do Município, as vias e praças, os espaços livres e, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo. Art. 21 - Qualquer alteração em loteamento inscrito dependente de acordo entre loteador e os compradores de lotes atingidos pela alteração. Parágrafo Único - A alteração será submetida a aprovação da Prefeitura, e, aprovada, será averbada no registro de imóveis.   CAPÍTULO V (inexistente)(*)   CAPÍTULO VI Do Desmembramento Art. 22 - Em qualquer caso de desmembramento de terrenos o interessado deverá requerer a aprovação do projeto pela Prefeitura mediante a apresentação da respectiva planta de que faz parte o lote ou lotes a serem desmembrados. Parágrafo Único - A aprovação referida no presente artigo, não será necessária quando se tratar de desmembramento de pequena faixa de terreno e sua anexação a outro lote adjacente, desde que não resulte lote de tamanho inferior ao previsto em Lei. Art. 23 - Aplica-se ao processo de aprovação de projeto desmembramento, no que couber, o disposto quanto à aprovação de projeto de loteamento.   CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 24 - Não será concedida licença para construção em lotes resultantes de loteamento ou desmembramento não aprovado pela Prefeitura. Art. 25 - Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terrenos loteados ou arrumados sem prévia licença da Prefeitura. Art. 26 - Os loteamentos já aprovados na Prefeitura Municipal, na data da publicação desta Lei, não serão por ela atingidos. Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 20 de Dezembro de 1972.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário   (*)cf livro de leis  1972-12-20 00:00:001972-12-20 00:00:001148 Autoriza a doação de uma área de terreno à associação Atlética Banco do Brasil, e dá outras providências.40111971-11-12 00:00:00autoriza-a-doa-o-de-uma-rea-de-terreno-associa-o-atl-tica-banco-do-brasil-e-d-outras-provid-nciasLei nº 401 De 12 de novembro de 1971   Autoriza a doação de uma área de terreno à associação Atlética Banco do Brasil, e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, autorizado a doar à Associação Atlética Banco do Brasil de Itabaiana, mediante escritura pública, uma área de terreno pertencente ao município, situado à Avenida Dr. Luiz Magalhães, na zona urbana desta cidade. Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se a construção da sede social da entidade e tem as seguintes características: 65 (sessenta e cinco) metros de frente para a Avenida Dr. Luiz Magalhães, por 100 (cem) metros de fundo perfazendo a área de 6.500 (seis mil e quinhentos) metros quadrados. Art. 3º - O uso do terreno desta Lei se restringirá às qualidades da beneficiária. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 12 de novembro de 1971.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1971-11-12 00:00:001971-11-12 00:00:001147Cria o cargo de chefia da contabilidade da Prefeitura Municipal e fixa gratificações.40011971-08-09 00:00:00cria-o-cargo-de-chefia-da-contabilidade-da-prefeitura-municipal-e-fixa-gratifica-esLei nº 400 De 09 de Agosto de 1971 (REVOGADA - LEI 416, 20/12/72)   Cria o cargo de chefia da contabilidade da Prefeitura Municipal e fixa gratificações. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o anexo nº 1 da Lei nº 388 de 07 de dezembro de 1970, enquadrando-se ao nível 21 o ocupante do cargo de Técnico da Contabilidade. Art. 2º - Rejeitado Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de agosto de 1971.   Prefeito Municipal José Filadelfo Araújo João Silveira Secretário Administrativo  1971-08-09 00:00:001971-08-09 00:00:001146Altera o artigo 3º da Lei nº 387 de 07 de dezembro de 1970.39911971-08-09 00:00:00altera-o-artigo-3-da-lei-n-387-de-07-de-dezembro-de-1970Lei nº 399 De 09 de agosto de 1971   Altera o artigo 3º da Lei nº 387 de 07 de dezembro de 1970.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da lei nº 387 de 07 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 2º - Na escritura de doação deverá constar cláusulas condicionando a reversão do imóvel ao patrimônio do município no caso do mesmo não ser utilizado para os fins previstos no artigo 2º desta Lei, no prazo de 5 (cinco) anos a partir do ato de transmissão, ficando o Município isentadas das responsabilidades judiciárias ou extrajudiciárias." Art. 2º - (inexistente) (*) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de agosto de 1971.   Prefeito Municipal José Filadelfo Araújo João Silveira Secretário Administrativo (*)cf livro de leis  1971-08-09 00:00:001971-08-09 00:00:00