2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5219819919741012741150Autoriza o Prefeito Municipal a transferir mediante contrato a concessão dos serviços de água dada a CAENE, para a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO - e dá outras providências.40311971-11-16 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-transferir-mediante-contrato-a-concess-o-dos-servi-os-de-gua-dada-a-caene-para-a-companhia-de-saneamento-de-sergipe-deso-e-d-outras-provid-nciasLei nº 403 De 16 de novembro de 1971   Autoriza o Prefeito Municipal a transferir mediante contrato a concessão dos serviços de água dada a CAENE, para a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO - e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir, mediante contrato, para Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO - sociedade de economia mista criada pelo Decreto-Lei Estadual nº 109, de 25 de agosto de 1969, a concessão dada a CAENE, através da Lei Municipal nº 235 de 27 de dezembro de 1963, para a execução dos serviços públicos de água e esgotos sanitários na área do Município. Art. 2º - O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável mediante termo aditivo ao contrato respectivo. Art. 3º - A concessionária poderá realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou através de terceiros, entidades públicas ou privadas e gozará de isenção de quaisquer tributos municipais durante o prazo de concessão. Art. 4º - Ao DESO, fica assegurado o direito de promover, na forma da legislação vigente, desapropriações por utilidade pública e estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à execução e expansão dos serviços do Município. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da concessionária, declarará provimento através do Decreto, a utilidade pública de que trata este artigo. Art. 5º - Durante o prazo de concessão, somente a DESO poderá receber, em nome do Município e para aplicar integralmente nele, recursos ou bens patrimoniais destinados por qualquer entidade aos seus serviços de água e esgotos sanitários. Art. 6º - É a DESO autorizada a fixar as taxas e tarifas pelos serviços que prestar ao Município, bem como a proceder seus reajustes periódicos, de modo que atendam à cobertura da amortização dos investimentos dos custos operacionais e da manutenção e acúmulos de investimentos, das cotas operacionais e da manutenção e acúmulos de reservas para expansão dos sistemas de água e esgotos sanitários. Art. 7º - O Município participará, financeiramente, das obras de melhoria e ampliação dos sistemas, objetos da presente Lei até 25% (vinte e cinco por cento) do valor totaol das obras, recebendo o equivalente a quantia investida em ações da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO. Parágrafo Único - Os recursos provenientes dessa participação somente poderão ser aplicados ou utilizados nos serviços de água, avaliado para incorporação de acordo com a legislação específica. Art. 8º - Fica a DESO, pela presente Lei, autorizada a receber diretamente do Banco do Brasil ou de qualquer outra entidade oficial, até 10% (dez por cento) do Fundo de Participação dos Municípios, ou de quaisquer outras receitas municipais destinadas à participação de que trata o artigo anterior. Art. 9º - Ficam expressamente revogadas, quaisquer outras concessões relativas ao serviço de abastecimento de água e esgoto do Município, concedido a quaisquer outras entidades públicas ou particulares. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de Novembro de 1971.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1971-11-16 00:00:001971-11-16 00:00:001149Dispõe sobre Loteamento Urbano e dá outras providências41511972-12-20 00:00:00disp-e-sobre-loteamento-urbano-e-d-outras-provid-nciasLei nº 415 De 20 de Dezembro de 1972   Dispõe sobre Loteamento Urbano e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - Os loteamentos urbanos regidos por esta Lei. Art. 2º - Considera-se loteamento urbano a subdivisão de gleba igual ou superior a um hectare em lotes destinados a edificação em área urbana ou de expansão urbana. Parágrafo Único - Considera-se também loteamento a subdivisão de área inferior a um hectare que implique em abertura de novas vias ou logradouros públicos ou no prolongamento ou modificação dos existentes. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se áreas urbanas: I. A sede do Município e áreas circunvizinhas de edificação contínua; II. As áreas de edificação contínuas de vilas e povoados; III. As áreas focos de urbanização, tais como aquelas que estejam implantadas estabelecimentos industriais, comerciais, recreativos, administrativos, de saúde, de culto religioso, de fontes hidrominerais e terminais de transportes. Art. 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se área de expansão urbana aquela contígua em qualquer ponto, no raio de um quilômetro. Art. 5º - Ficam vedados loteamentos urbanos fora das áreas definidas nos artigos 3º e 4º. Art. 6º - Não se considera loteamento, mas simples desmembramento, a subdivisão de área urbana inferior a um hectare em lotes para edificação, desde que seja aproveitado o sistema viário oficial e não se abram novas vias ou logradouros públicos nem se prolonguem ou se modifiquem, os existentes.   CAPÍTULO II Dos Requisitos Urbanísticos Para Loteamento Art. 7º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I. As áreas destinadas a sistema de circulação, equipamentos urbano e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, serão no mínimo, de 35% (trinta e cinco por cento) e, no máximo de 50% (cinqüenta por cento) do total da gleba; II. À margem de águas correntes e dormentes e de faixa de domínio público de rodovias e ferrovias, serão reservadas faixas com largura estabelecida na legislação competente; III. As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes e harmonizar-se com a topografia local; IV. As quadras terão comprimento máximo de quatrocentos metros; V. As quadras com extensão superior a duzentos metros terão, a cada cem, pelas vias de passagem para pedestres, com largura mínima de 3 (três) metros. As edificações dos lotes lindeiros a essas vias deverão ter recuos laterais de 4,00 (quatro metros) no mínimo. VI. Todo loteamento deverá ter acesso através de via pública pré-existente. Parágrafo Único - Considera-se comunitários os equipamentos de educação, saúde, administração e equivalentes. Art. 8º - A Prefeitura poderá exigir em cada loteamento reserva de faixa "non aedificandi" para rede de água e esgoto e outros equipamentos urbanos. Parágrafo Único - Entende-se por equipamento urbano os sistemas de abastecimento d'água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. Art. 9º - Não se admitirão loteamentos em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações e onde as condições geológicas não sejam propícias à edificação. Também não poderão ser loteados terrenos cujo loteamento prejudique reservas florestais. Art. 10 - Os lotes destinados a habitação uniformilitares isolados de ambos os lados deverão ter área mínima de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e frente não inferiores a 10,00 (dez metros). Art. 11 - Nos lotes de esquinas considera-se frente qualquer das faces dos imóveis fronteiriços a via pública a juízo do proprietário, salvo disposição em contrário do plano de urbanização da área. Art. 12 - Os loteamentos para usos industriais e outros capazes de poluir as águas ou a atmosfera, deverão obedecer as normas de prevenção da poluição, editadas pelos órgãos competentes. Art. 13 - Os loteamentos com características populares são de iniciativa e exclusiva competência do Poder Público Municipal, que para tanto poderá firmar convênio com órgãos federais e estaduais e cooperativas habitacionais.   CAPÍTULO III Do Projeto de Loteamento Art. 14 - Antes da elaboração de projeto de loteamento o interessado deverá requerer à Prefeitura que defina as diretrizes para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários, apresentando-lhe para esta fim planta do imóvel, em duas vias, contendo: I. As divisas da gleba a ser loteada; II. As curvas de nível à distância adequada; III. A localização dos cursos d'água, bosques e construção existentes. IV. A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias de área a ser loteada. Art. 15º - A Prefeitura indicará nas plantas apresentadas, de acordo com as diretrizes de Planejamento do Município: I. As ruas ou estradas que compõem o sistema viário da cidade e do Município relacionadas com o loteamento pretendido; II. A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público. III. As faixas sanitárias de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais. § 1º - Uma via da planta, com o respectivo traçado será devolvida ao interessado e a outra será arquivada na Prefeitura. § 2º - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de um ano. Art. 16 - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto conterá desenhos e memorial descritivo e será apresentado à Prefeitura, em 2 (duas) vias, acompanhado do título de propriedade do terreno ou equivalente. § 1º - Os desenhos conterão pelos menos: I. O sistema viário; II. A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações; III. As dimensões lineares e angulares com raios, cordas, arcos, pontos de tangências e ângulos centrais das vias; IV. Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de comunicação e praças; V. A indicação dos marcos de alinhamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; VI. Indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais. § 2º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos, o seguinte e nesta ordem: I. A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e destinação; II. A indicação dos espaços livres e das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários que passarão ao domínio público do Município no ato de registro do loteamento; III. A indicação dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências. Art. 17 - (inexistente)(*)   CAPÍTULO IV Do registro do Loteamento Art. 18 - O projeto aprovado deverá ser submetido ao registro imobiliário acompanhado ainda dos seguintes documentos: I. Título de propriedade ou de compra e venda com reserva de domínio, com expressa anuência para lotear; II. Certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; III. Comprovante de termo de verificação pela Prefeitura, da execução das vias de circulação do loteamento, da demarcação dos lotes, quadra e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais. Art. 19º - examinada a documentação, o oficial de registro de imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de inscrição para receber impugnação no prazo de 15 dias. § 1º - Findo o prazo sem impugnação será feita imediatamente a inscrição. Se houver impugnação de terceiros, o processo será enviado ao Juiz competente para decisão. § 2º - O Oficial de registro de imóveis que efetuar a inscrição em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a dez vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 20 - Desde a data de inscrição do loteamento, passam a integrar o domínio do Município, as vias e praças, os espaços livres e, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo. Art. 21 - Qualquer alteração em loteamento inscrito dependente de acordo entre loteador e os compradores de lotes atingidos pela alteração. Parágrafo Único - A alteração será submetida a aprovação da Prefeitura, e, aprovada, será averbada no registro de imóveis.   CAPÍTULO V (inexistente)(*)   CAPÍTULO VI Do Desmembramento Art. 22 - Em qualquer caso de desmembramento de terrenos o interessado deverá requerer a aprovação do projeto pela Prefeitura mediante a apresentação da respectiva planta de que faz parte o lote ou lotes a serem desmembrados. Parágrafo Único - A aprovação referida no presente artigo, não será necessária quando se tratar de desmembramento de pequena faixa de terreno e sua anexação a outro lote adjacente, desde que não resulte lote de tamanho inferior ao previsto em Lei. Art. 23 - Aplica-se ao processo de aprovação de projeto desmembramento, no que couber, o disposto quanto à aprovação de projeto de loteamento.   CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 24 - Não será concedida licença para construção em lotes resultantes de loteamento ou desmembramento não aprovado pela Prefeitura. Art. 25 - Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terrenos loteados ou arrumados sem prévia licença da Prefeitura. Art. 26 - Os loteamentos já aprovados na Prefeitura Municipal, na data da publicação desta Lei, não serão por ela atingidos. Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 20 de Dezembro de 1972.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário   (*)cf livro de leis  1972-12-20 00:00:001972-12-20 00:00:001148 Autoriza a doação de uma área de terreno à associação Atlética Banco do Brasil, e dá outras providências.40111971-11-12 00:00:00autoriza-a-doa-o-de-uma-rea-de-terreno-associa-o-atl-tica-banco-do-brasil-e-d-outras-provid-nciasLei nº 401 De 12 de novembro de 1971   Autoriza a doação de uma área de terreno à associação Atlética Banco do Brasil, e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, autorizado a doar à Associação Atlética Banco do Brasil de Itabaiana, mediante escritura pública, uma área de terreno pertencente ao município, situado à Avenida Dr. Luiz Magalhães, na zona urbana desta cidade. Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se a construção da sede social da entidade e tem as seguintes características: 65 (sessenta e cinco) metros de frente para a Avenida Dr. Luiz Magalhães, por 100 (cem) metros de fundo perfazendo a área de 6.500 (seis mil e quinhentos) metros quadrados. Art. 3º - O uso do terreno desta Lei se restringirá às qualidades da beneficiária. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 12 de novembro de 1971.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1971-11-12 00:00:001971-11-12 00:00:001147Cria o cargo de chefia da contabilidade da Prefeitura Municipal e fixa gratificações.40011971-08-09 00:00:00cria-o-cargo-de-chefia-da-contabilidade-da-prefeitura-municipal-e-fixa-gratifica-esLei nº 400 De 09 de Agosto de 1971 (REVOGADA - LEI 416, 20/12/72)   Cria o cargo de chefia da contabilidade da Prefeitura Municipal e fixa gratificações. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o anexo nº 1 da Lei nº 388 de 07 de dezembro de 1970, enquadrando-se ao nível 21 o ocupante do cargo de Técnico da Contabilidade. Art. 2º - Rejeitado Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de agosto de 1971.   Prefeito Municipal José Filadelfo Araújo João Silveira Secretário Administrativo  1971-08-09 00:00:001971-08-09 00:00:001146Altera o artigo 3º da Lei nº 387 de 07 de dezembro de 1970.39911971-08-09 00:00:00altera-o-artigo-3-da-lei-n-387-de-07-de-dezembro-de-1970Lei nº 399 De 09 de agosto de 1971   Altera o artigo 3º da Lei nº 387 de 07 de dezembro de 1970.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da lei nº 387 de 07 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 2º - Na escritura de doação deverá constar cláusulas condicionando a reversão do imóvel ao patrimônio do município no caso do mesmo não ser utilizado para os fins previstos no artigo 2º desta Lei, no prazo de 5 (cinco) anos a partir do ato de transmissão, ficando o Município isentadas das responsabilidades judiciárias ou extrajudiciárias." Art. 2º - (inexistente) (*) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de agosto de 1971.   Prefeito Municipal José Filadelfo Araújo João Silveira Secretário Administrativo (*)cf livro de leis  1971-08-09 00:00:001971-08-09 00:00:001145Abre Crédito Especial de Cr$ 3.200,00 para ocorrer com despesas da Câmara de Vereadores.39811971-08-09 00:00:00abre-cr-dito-especial-de-cr-3-200-00-para-ocorrer-com-despesas-da-c-mara-de-vereadoresLei nº 398 De 09 de agosto de 1971   Abre Crédito Especial de Cr$ 3.200,00 para ocorrer com despesas da Câmara de Vereadores.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros) para ocorrer despesas da Câmara de Vereadores. 3.2.0.0 - Transferências Correntes Cr$ 3.200,00 3.2.3.0 - Transferência de Assistência e Previdência Social Cr$ 200,00 3.2.5.0 - Contribuição da Previdência Social Cr$ 2.000,00 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes - FGTS e Diversos Cr$ 1.000,00 Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por excesso da conta de arrecadação do presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de agosto de 1971.   Prefeito Municipal José Filadelfo Araújo João Silveira Secretário Administrativo  1971-08-09 00:00:001971-08-09 00:00:001144Fixa a contribuição do município de Itabaiana, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.39711971-06-02 00:00:00fixa-a-contribui-o-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-programa-de-forma-o-do-patrim-nio-do-servidor-p-blico-e-d-outras-provid-nciasLei nº 397 De 02 de Junho de 1971   Fixa a contribuição do município de Itabaiana, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Itabaiana contribuirá para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos termos da Lei Complementar nº 8 da União, de 03 outubro de 1970, com as seguintes parcelas que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S. A. a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas de outra entidade de Administração Pública, a partir de 1º de junho de 1971, 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União através do Fundo de Participação dos Estados Distritos e Municípios a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo Único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Art. 2º - Beneficia-se das vantagens do Programa de Formação do Patrimônio do servidor Público, na forma e condições previstas na Lei Complementar nº 8 da União, apenas os servidores, em atividade, do Município de Itabaiana, e os de suas entidades da administração indireta e fundações. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de Junho de 1971.   Prefeito Municipal José Filadelfo Araújo João Silveira Secretário Administrativo  1971-06-02 00:00:001971-06-02 00:00:001143 Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com o MEB - Movimento de Educação de Base e dá outras providências39611971-06-02 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-o-meb-movimento-de-educa-o-de-base-e-d-outras-provid-nciasLei nº 396 De 02 de Junho de 1971   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com o MEB - Movimento de Educação de Base e dá outras providências   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de Cr$ 2.510,00 (dois mil e quinhentos e dez cruzeiros), para ocorrer despesas com o MEB - Movimento de Educação de Base. Art. 2º - Os recursos de que trata o Art. 1º da presente Lei serão aplicados em gratificação aos monitores do MEB e em amortização do material empregado nas escolas do MEB na zona rural do Município. Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei serão aplicadas em: 61 - ensino; 3.2.0.0 - Transferências Correntes; 3.2.1.0 - Subvenções Sociais 3.2.1.2 - Instituições Federais Art. 4º - Correrão a conta dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de Junho de 1971.   Prefeito Municipal José Filadelfo Araújo João Silveira Secretário Administrativo  1971-06-02 00:00:001971-06-02 00:00:001142Dispõe sobre autorização para assinar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe (ANCARSE). Objetivando o desenvolvimento de um programa de extensão rural e dá outras providências.39511971-06-02 00:00:00disp-e-sobre-autoriza-o-para-assinar-conv-nio-com-a-associa-o-nordestina-de-cr-dito-e-assist-ncia-rural-de-sergipe-ancarse-objetivando-o-desenvolvimento-de-um-programa-de-extens-o-rural-e-d-outras-provid-nciasLei nº 395 De 02 de Junho de 1971   Dispõe sobre autorização para assinar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe (ANCARSE). Objetivando o desenvolvimento de um programa de extensão rural e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Itabaiana, a assinar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe (ANCARSE). Art. 2º - O convênio tem como objetivo a execução através dos métodos de Extensão Rural, de um programa de assistência técnica no setor agropecuário, visando a melhoria das condições econômicas e sociais da população rural. Art. 3º A Prefeitura participará deste convênio com a importância equivalente a 1,5% (hum e meio por cento) das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, durante o período de 2 (dois) anos. Art. 4º - Para ocorrer as despesas oriundas desta Lei, fica o Poder Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), correndo a conta dos Recursos Naturais e Agropecuários - Despesas de Capital - Fundo de Participação dos Municípios dos Municípios. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de Junho de 1971. José Filadelfo Araújo Prefeito  1971-06-02 00:00:001971-06-02 00:00:001141 Concede aumento de subvenção e dá outras providências.39411971-06-02 00:00:00concede-aumento-de-subven-o-e-d-outras-provid-nciasLei nº 394 De 02 de Junho de 1971   Concede aumento de subvenção e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aumentada a subvenção concedida a Associação Olímpica de Itabaiana, de Cr$ 500,00 para Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a partir do corrente exercício. Art. 2º - As despesas oriundas desta Lei correrão a conta da Secretaria Geral - Transferências Correntes, Subvenções Sociais, Recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de Junho de 1971. José Filadelfo Araújo Prefeito  1971-06-02 00:00:001971-06-02 00:00:001140Corrige injustiça criada pela Lei nº 388 de 07/12/70, e cria o cargo de auxiliar de contabilidade, início de carreira, nível 19, letra A39311971-05-06 00:00:00corrige-injusti-a-criada-pela-lei-n-388-de-07-12-70-e-cria-o-cargo-de-auxiliar-de-contabilidade-in-cio-de-carreira-n-vel-19-letra-aLei nº 393 De 06 de Maio de 1971 (REVOGADA - LEI 416, 20/12/72)   Corrige injustiça criada pela Lei nº 388 de 07/12/70, e cria o cargo de auxiliar de contabilidade, início de carreira, nível 19, letra A   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, com base no Art. 26, § 2º da Lei complementar nº 2 de 1º de outubro de 1968, decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os incisos III, IX e X do artigo 4º da Lei 388 de 07/12/70, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - III - Na classe de escriturário C nível 18 o atual ocupante do cargo de datilógrafo letra M. IX - Na classe de Fiscal B, nível 13, os atuais funcionários enquadrados como auxiliares de Fiscal A nível 7" Art. 2º - Cria o cargo de auxiliar de contabilidade, com lotação para 3 (três) funcionários, início de carreira no nível 19 letra ª Art. 3º - Altera o mapa "Cargos de Provimento Efetivo", anexo nº 1 da Lei 388, acrescentando-lhe o cargo de auxiliar de contabilidade, nível 19 letra A, com lotação para 3 (três) funcionários. Art. 4º - Altera o mapa de Cargos de Provimento de Comissão anexo nº 2 da Lei 388, passando a ficarem, enquadrado no símbolos CC-1 o Secretario Geral, o Secretário Administrativo e o Secretário de Finanças. Art. 5º - Altera o mapa Tabela de Vencimentos de Cargos. Altera o mapa de Funções Gratificadas, anexo nº 3 da Lei 388, passando a enquadrar no símbolo FG-2 o encarregado de pessoal. Art. 6º - Acrescenta no mapa "Tabela dos vencimentos de cargos de provimento efetivo" anexo nº 4 da Lei 388, a categoria de auxiliar de contabilidade, nível 19 letra ª Art. 7º - Altera o mapa "Tabela os Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão" anexo nº 5 da Lei 388, fixando em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a mensalidade paga ao Consultor Jurídico contratado Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de maio de 1971. José Filadelfo Araújo Prefeito  1971-05-06 00:00:001971-05-06 00:00:001139Autoriza a doação de área de terra na zona urbana ao Rotary Clube de Itabaiana e dá outras providências39111970-12-28 00:00:00autoriza-a-doa-o-de-rea-de-terra-na-zona-urbana-ao-rotary-clube-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 391 De 28 de Dezembro de 1970   Autoriza a doação de área de terra na zona urbana ao Rotary Clube de Itabaiana e dá outras providências   O Prefeito do Município de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, decretou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Rotary Clube de Itabaiana mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao patrimônio municipal, situada na Rua Pedro Diniz Gonçalves na zona urbana desta cidade. Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se a construção de uma escola, e tem as seguintes características: 50,00 metros de frente para a Rua Pedro Diniz Gonçalves, 43,00 metros pelo lado direito, 43,00 metros pelo lado esquerdo e 50,00 metros de fundos, perfazendo uma área de 2.150 metros quadrados. Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula condicionando a reversão do imóvel ao patrimônio do Município no caso de não ser construída a escola no prazo de 3 (três) anos a partir do ato de transmissão ficando o município isento das responsabilidades judiais ou extrajudicial Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Dezembro de 1970. Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-12-28 00:00:001970-12-28 00:00:001138 Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo regime de legislação trabalhista e dá outras providências.39011970-12-28 00:00:00disp-e-sobre-a-contrata-o-de-pessoal-pelo-regime-de-legisla-o-trabalhista-e-d-outras-provid-nciasLei nº 390 De 28 de Dezembro de 1970   Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo regime de legislação trabalhista e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura poderá contratar pessoal nos casos e segundo as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 2º - O pessoal de que trata esta Lei será contratado pelo regime da legislação trabalhista. Parágrafo Único - A contratação a que se refere este artigo será autorizada pelo Prefeito Municipal, mediante proposta da divisão interessada, havendo dotação orçamentária para atender à despesa. Art. 3º - A contratação do pessoal somente ocorrerá nos seguintes casos: Para funções de natureza técnica especializada; Para funções necessárias à execução do programa de educação, cultura, saúde, engenharia, obras e serviços braçais. Art. 4º - O contrato do pessoal, de que trata o artigo anterior, será sempre escrito, por tempo determinado ou indeterminado, conforme a conveniência do serviço. Parágrafo Único - O contrato por tempo determinado nunca será superior a dois (2) anos, e somente poderá ser prorrogado uma vez. Art. 5º - O salário pago ao contratado não poderá ser inferior ao salário mínimo regional, nem inferior aos vencimentos fixados em Lei para o cargo a que corresponder. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo considera-se vencimentos, além da referência do cargo, as vantagens a ele incorporadas ou acrescidas por força de Lei. Art. 6º - A contratação nos termos desta lei dependerá de exame prévio de seleção, realizada pela unidade interessada, com ampla divulgação das condições e dos conhecimentos exigidos para a inscrição do candidato. § 1º - Quando se tratar de contratação de pessoal técnico especializado, além das exigências deste artigo, o candidato deverá apresentar curriculum vitae, atestado de experiência e certificado de habilitação em curso legalmente reconhecido ou diploma em curso superior equivalente. § 2º - Na contratação técnica-especialista, para efeito de remuneração, observar-se-ão as bases vigentes no mercado de trabalho. Art. 7º - Na contratação para o desempenho de funções do magistério primário, terão preferência sucessivamente, os candidatos: I. Portadores do certificados de conclusão do curso pedagógico; II. Portadores de certificado de conclusão do curso ginasial; III. Que estejam cursando o pedagógico; IV. Que estejam cursando o ginasial. Parágrafo Único - Será permitida a contratação de professor sem as qualidades mencionadas neste artigo, desde que se constate a falta de candidatos que as preencham. Art. 8º - Além das exigências mencionadas nesta Lei o candidato deverá preencher as seguintes condições: I. Possuir carteira profissional; II. Ser portador do Certificado de Reservista ou de inscrição no serviço militar, se do sexo masculino; III. Comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação eleitoral; IV. Ser aprovado em exame de sanidade física e mental; V. Ser menor de quarenta e cinco (45) anos de idade. Art. 9º - É vedada a contratação de pessoal, na forma desta Lei, para função de caráter burocrático e para aqueles que correspondam a cargos do quadro da Prefeitura. Art. 10 - Nos contratos de que trata esta Lei, é obrigatório a existência de cláusula, pela qual o contratado opta pelo Fundo de Garantia o Tempo de Serviço (FGTS), sob pena de responsabilidade da autoridade municipal que firmar o contrato. Art. 11 - Além da cláusula referida no artigo anterior, constarão ainda cláusulas em que se definem: I. Os direitos especiais e os deveres do contratado; II. O horário de trabalho do contratado bem como a de que fica obrigado a prestar serviços em qualquer órgão ou repartição municipal, dentro do território do Município. III. A declaração de que o contratado, não terá qualquer direito ou vantagem, prevista para funcionário público municipais; IV. A classificação orçamentária dos recursos destinados a satisfação de todas as despesas decorrentes do contrato. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria José Santos Secretária Substituta  1970-12-28 00:00:001970-12-28 00:00:001137Eleva proventos dos funcionários inativos da Prefeitura e dá outras providências38911970-12-28 00:00:00eleva-proventos-dos-funcion-rios-inativos-da-prefeitura-e-d-outras-provid-nciasLei nº 389 De 28 de Dezembro de 1970   Eleva proventos dos funcionários inativos da Prefeitura e dá outras providências   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os proventos dos funcionário públicos inativos do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Municipal ficam elevados de acordo com a seguinte tabela: Proventos até Cr$ 70,00 - 50% (cinqüenta por cento); Proventos de Cr$ 71,00 a 150,00 - 30% (trinta por cento); Proventos de Cr$ 151 a 300,00 - 20% (vinte por cento). Art. 2º - O disposto nesta Lei não abrange os funcionários inativos, integrantes do cargo de Fiscal de Rendas. Art. 3º - Os proventos de que trata esta Lei serão pagos a partir de 1º de janeiro de 1971. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria José Santos Secretária Substituta  1970-12-28 00:00:001970-12-28 00:00:001136Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1972.40211971-11-19 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1972Lei nº 402 De 19 de novembro de 1971   Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1972.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1972, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e estima que Receita em Cr$ 1.433.470,00 (um milhão, quatrocentos, trinta e três mil, quatrocentos e trinta e setenta cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributo, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS Valor Cr$ Receita Orçamentária 1.433.470,00 Receitas Correntes 1.093.470,00 Receita Tributária 153.000,00 Receita Patrimonial 7.500,00 Transferências Correntes 695.000,00 Receitas Diversas 237.970,00 Receitas de Capital 340.000,00 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 10.000,00 Transferência de Capital 323.000,00 Outras Receitas de Capital 7.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II e seus respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte. DESPESA ORÇAMENTÁRIA Valor Cr$ Despesa Orçamentária Geral 1.433.470,00 Poder Legislativo 58.700,00 Câmara Municipal de Vereadores 58.700,00 Prefeitura 1.347.770,00 Gabinete do Prefeito 48.200,00 Secretaria Geral 111.620,00 Administração Financeira 116.500,00 Recursos Naturais e Agropecuários 22.900,000 Viação, Transportes e Comunicações 157.000,00 Educação e Cultura 220.900,00 Saúde 50.200,00 Bem-Estar Social 136.200,00 Serviços Urbanos 511.250,00 Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Créditos Suplementares até o total das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0), e inversões financeiras (4.2.0.0). III. Efetuar transferência de dotações entre sub consignações da mesma consignação da mesma verba. Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - O Setor da Contabilidade movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas. Art. 7º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1972. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 19 de Novembro de 1971.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1971-11-19 00:00:001971-11-19 00:00:00