2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522102112094101274970Dá nova redação ao art. 1º da Lei - nº 888 de 15 de Novembro de 1998 e dá outras providências93112001-01-02 00:00:00d-nova-reda-o-ao-art-1-da-lei-n-888-de-15-de-novembro-de-1998-e-d-outras-provid-ncias  LEI 931 DE 02 DE JANEIRO DE 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dá nova redação ao <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei0888_98.htm" target="_blank">art. 1º da Lei - nº 888</a> de 15 de Novembro de 1998 e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DR ITABAIANA, Sergipe Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ou Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei0888_98.htm" target="_blank">Art.1º da Lei nº 888 de15 do Novembro de 1998</a> e passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - A Unidade Fiscal aplicada para cálculos de valores do tributos e/ou taxas em geral aos contribuintes do Município de Itabaiana será a UFMI -Unidade Fiscal Municipal do Itabaiana, especialmente criada no que concerne ao Código Tributário. Parágrafo Único - Os valores referentes a UFMI - / Unidade Fiscal Municipal de Itabaiana, serão estabelecidos através de Decreto do Executivo, nos moldes da antiga UFIR. Art 2º - Ficam mantidos as demais artigos da <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei0888_98.htm" target="_blank">Lei nº 888</a> no que se refere o "caput" do art. 1º desta lei. Art. 3º - As disposições do art. 1º desta Lei passam a vigorar com efeito retroativo ao dia em que oficialmente extinta a UFIR - Unidade Fiscal do Referência. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 02 de Janeiro de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal2001-01-02 00:00:002001-01-02 00:00:00969O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar imóvel, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) - pertencente ao Município de Itabaiana à Secretaria de Estado da Fazenda93012001-01-02 00:00:00o-poder-executivo-municipal-fica-autorizado-a-doar-im-vel-avaliado-em-r-90-000-00-noventa-mil-reais-pertencente-ao-munic-pio-de-itabaiana-secretaria-de-estado-da-fazenda  LEI Nº 930 DE 02 DE JANEIRO DE 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza a doação de imóvel, para que especifica e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - ESTADO DE SERGIPE Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar imóvel, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) - pertencente ao Município de Itabaiana à Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 2º - O imóvel objeto da doação, se trata de um terreno com área de 3.874,45 m2, sendo que pelo lado Norte medindo 61,43m, com o loteamento pinheiro, Sul 60,38m, com o Ministério Público, Leste 64,74m com o arruamento de Agamenon e frente para Oeste com 62,50 com a Av. Dr. Luiz Magalhães, servirá para construção da Sede Regional, localizado à Av. Dr. Luiz Magalhães, nesta cidade. PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel objeto da doação será desmenbrada de uma área maior, adquirida pelo Município de Itabaiana por reversão, cuja escritura pública foi transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de Itabaiana sob nº 01, Mat, 15.566, fls 3.719 do Livro de Registro Geral nº 02, em 21 de Janeiro de 1997. No caso de o imóvel não ser utilizado no prazo de dois anos, ocorrerá a reversão da doação, bem como a imóvel deixa de ser utilizado para os fins especificados nesta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. CUMPRA-SE REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 02 de Janeiro de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNCIPAL JUAREZ FERREIRA DE GOIS SEC. DA ADMINISTRAÇÃO2001-01-02 00:00:002001-01-02 00:00:00968A rua Projetada paralela às ruas Aloísio Almeida da Silva e Francisco Oliveira, iniciando na Capitão José Ferreira, cortando às ruas Manoel do Lapa e Tobias Barreto, com prolongamento até a Marechal Deodoro da Fonseca, passará a denominar-se de Rua JOSÉ V93912001-03-22 00:00:00a-rua-projetada-paralela-s-ruas-alo-sio-almeida-da-silva-e-francisco-oliveira-iniciando-na-capit-o-jos-ferreira-cortando-s-ruas-manoel-do-lapa-e-tobias-barreto-com-prolongamento-at-a-marechal-deodoro-da-fonseca-passar-a-denominar-se-de-rua-jos-v  LEI Nº 939 DE 22 DE MARÇO DE 2001. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre nome de Rua de nossa cidade e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua Projetada paralela às ruas Aloísio Almeida da Silva e Francisco Oliveira, iniciando na Capitão José Ferreira, cortando às ruas Manoel do Lapa e Tobias Barreto, com prolongamento até a Marechal Deodoro da Fonseca, passará a denominar-se de Rua JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA, conhecido por Zezé de Joana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de março de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL JUAREZ FERREIRA DE GOIS SEC. DA ADMINISTRAÇÃO2001-03-22 00:00:002001-03-22 00:00:00967Fica o poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, de caráter consultivo, orientativo e de funcionamento permanente93812001-05-22 00:00:00fica-o-poder-executivo-autorizado-a-instituir-o-conselho-municipal-de-desenvolvimento-rural-sustent-vel-cmdrs-de-car-ter-consultivo-orientativo-e-de-funcionamento-permanente  Lei Nº 938 De 22 de Maio de 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e da outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - ESTADO DE SERGIPE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, de caráter consultivo, orientativo e de funcionamento permanente. Art. 2º ao CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável compete: I - promover a integração entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas ou privadas, associação de produtores rurais voltadas para o desenvolvimento agropecuário sustentável do município; II - acompanhar e avaliar o Plano de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas relacionadas com as demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução; III - exercer vigilância sobre as execução das ações previstas no PMDR - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que integradas contribuam para o aumento da produção agropecuária, beneficiamento da produção e geração de emprego e renda, com o objetivo de agregar valores aos produtos (Verticalização ) atendendo aos padrões de qualidade exigidos pelo mercado; V - sugerir políticas e diretrizes as ações do Executivo Municipal no que concerne ao incentivo aos sistemas de Pesquisa e ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) necessária a transição para manejos sustentáveis de sistemas produtivos, contemplando, prioritariamente, aspectos relacionados a preservação do meio ambiente, fomento agropecuário, organização dos agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar do Município; VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município; VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; Art. 3º - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, tem sede e foro no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe. Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço de relevante prestado ao Município. Parágrafo 1º - Por indicação do Chefe do Executivo Municipal, o Prefeito do Município e o Secretário de Desenvolvimento Rural ou seus representantes, podendo serem reconduzidos por mais um período. Art. 5º - integram o CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, 01 (um) Titular e 01 (um) suplente de cada órgão ou entidade representada (com direito a voz e voto): a) O Prefeito Municipal ou seu Representante; b) O Secretario de Desenvolvimento Rural ou seu representante; c) O Secretário da Saúde ou seu representante; d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e) 01 (um) representante do SEBRAE. f) 06 (cinco) representantes dos órgãos públicos que atuam no Município, em áreas correlatas com ações de interesse dos beneficiários do Programa, dos seguintes órgãos: 02 (dois) EMDAGRO, 02 (dois) COHIDRO, 01 (um) EMBRAPA e 01 (um) IBAMA; g) 04 (quatro) representantes dos agentes financeiros, BANCO DO NORDESTE, BANCO DO BRASIL, BANESE e CEF, estes sem direito a voto; h) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; i) 01 (um) representante da COOPERGRESTE; j) 08 (oito) representantes dos beneficiários potenciais do Programa do Município, que serão escolhidos pelas associações de produtores rurais, através do voto direto; k) 01 (um) representante da ASPOAGRE (Associação de Produtores Orgânicos do Agreste); l) 01 (um) representante do CDL; m) 01 (um) representante da Associação das Lojas Maçônicas Rei Salomão; n) 01 (um) representante da Associação dos Defensores e Amigos da Serra de Itabaiana; o) 01 (um) representante da Associação Comercial; Parágrafo Único - O Conselho a que se refere o presente artigo será presidido por um dos seus membros com direito a voto, eleito para tal fim; Art. 6º A Assembléia Geral do Conselho é o único instrumento de deliberação para o exercício de competência de Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS; Parágrafo Primeiro - O conselho reúne-se uma vez por mês ordinariamente e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias; Parágrafo segundo - A convocação da assembléia, será realizada através de ofícios a seus membros ou utilizando-se dos meios de comunicações disponíveis no Município, com antecedência mínima de 05(cinco) dias; Art. 7º - A aprovação dos projetos pelo conselho se dará por votação secreta e maioria simples dos membros do conselho, em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade; Art 8º - O membro que, de alguma forma, infringir as disposições desta lei, normas ou regulamentos do conselho ficará sujeito as seguintes sanções, apos aprovação do Conselho: I - advertência em caráter reservado; II - suspensão para os reincidentes em infração, punida com advertência; III - exclusão para os reincidentes em infração, punida com suspensão. Parágrafo Único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pelo Presidente. Art 9º - as atividades de Apoio Administrativo do Conselho serão desenvolvidas pelo Secretario Executivo, o qual será nomeado por Ato do Presidente do Conselho; Parágrafo Primeiro - O Presidente deverá propor ao Conselho o nome da pessoa que desempenhará as funções de Secretário Executivo, o qual devera ser aprovado por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho; Parágrafo Segundo - O Secretario Executivo deverá ser designado dentre pessoas que tenham o 1º grau completo, e será membro nato do conselho sem direito a voto; Parágrafo Terceiro - O vice-presidente deverá ser eleito pelos integrantes do Conselho com direito a voto; Parágrafo Quarto - As atividades de apoio administrativo ao Conselho e ao Secretário Executivo serão prestadas pelo Gabinete do Prefeito; Art. 10º - O Executivo Municipal, através de suas Secretarias Municipais Integradas; Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, fornecerá as condições e informações necessárias para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, desenvolver e cumprir as suas atribuições; Art 11º - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, elaborará o seu Regimento Interno, para regular seu funcionamento; Art 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de março de 2001.   Luciano Bispo de Lima Prefeito Municipal Juarez Ferreira de Góes Secretário Municipal de Administração2001-05-22 00:00:002001-05-22 00:00:00966A Escola Municipal localizada no CSU (Centro Social Urbano) que irá funcionar da Pré-Escola à 4ª série do 1º grau, passará a denominar-se de ESCOLA MUNICIPAL "POETA JOSÉ CRISPIM DE SOUZA93712001-03-22 00:00:00a-escola-municipal-localizada-no-csu-centro-social-urbano-que-ir-funcionar-da-pr-escola-4-s-rie-do-1-grau-passar-a-denominar-se-de-escola-municipal-poeta-jos-crispim-de-souza  LEI Nº 937 DE 22 DE MARÇO DE 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dá nome a Escola que irá funcionar da Pré-Escola à 4ª série do 1º grau em nosso Município e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - Sergipe. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A Escola Municipal localizada no CSU (Centro Social Urbano) que irá funcionar da Pré-Escola à 4ª série do 1º grau, passará a denominar-se de ESCOLA MUNICIPAL "POETA JOSÉ CRISPIM DE SOUZA". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 22 de março de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL JUAREZ FERREIRA DE GOIS Sec. da Administração2001-03-22 00:00:002001-03-22 00:00:00965Acrescenta-se os incisos X, XI e XII ao art. 2º da Lei nº 933 / 2001, que alterou a Lei nº 827, de 24 de abril de 1997, que criou o COMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Itabaiana93612001-03-20 00:00:00acrescenta-se-os-incisos-x-xi-e-xii-ao-art-2-da-lei-n-933-2001-que-alterou-a-lei-n-827-de-24-de-abril-de-1997-que-criou-o-comae-conselho-municipal-de-alimenta-o-escolar-do-munic-pio-de-itabaiana  LEI Nº 936 DE 20 DE MARÇO DE 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Acrescenta-se os incisos X, XI e XII ao art. 2º da Lei nº 933 / 2001, que alterou a Lei nº 827, de 24 de abril de 1997, que criou o COMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Itabaiana. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - Estado de Sergipe Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e Eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 827, de 24 de abril de 1997, alterado pela Lei nº 933 / 2001, fica acrescido dos seguintes incisos: "Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE: I - ............. II - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; XI - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos níveis, desde aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; XII - Receber, analisar e remeter ao FNDE, o parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo na forma da Medida Provisória nº 1979 - 19". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 20 de março de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL JUAREZ FERREIRA DE GOIS SEC. DA ADMINISTRAÇÃO2001-03-20 00:00:002001-03-20 00:00:00964A antiga Travessa Francisco Oliveira que fica entre a Rua Euclides Paes Mendonça e Prof. Lima Junior com todo o seu prolongamento passará a denominar-se de MARIA LUIZA MENDONÇA93512001-03-20 00:00:00a-antiga-travessa-francisco-oliveira-que-fica-entre-a-rua-euclides-paes-mendon-a-e-prof-lima-junior-com-todo-o-seu-prolongamento-passar-a-denominar-se-de-maria-luiza-mendon-a  LEI Nº 935 DE 01 DE MARÇO DE 2001. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de Rua de nossa cidade e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A antiga Travessa Francisco Oliveira que fica entre a Rua Euclides Paes Mendonça e Prof. Lima Junior com todo o seu prolongamento passará a denominar-se de MARIA LUIZA MENDONÇA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de março de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JUAREZ FERREIRA DE GOIS Sec. Da Administração2001-03-20 00:00:002001-03-20 00:00:00963A Rua O do Loteamento São João, que inicia-se na Rua Marizete Santos Costa com o seu prolongamento passará a denominar-se de Rua JOSÉ DE SOUZA DANTAS93412001-03-01 00:00:00a-rua-o-do-loteamento-s-o-jo-o-que-inicia-se-na-rua-marizete-santos-costa-com-o-seu-prolongamento-passar-a-denominar-se-de-rua-jos-de-souza-dantas  LEI Nº 934 DE 01 DE MARÇO DE 2001. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de Rua de nossa cidade e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - Sergipe Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua O do Loteamento São João, que inicia-se na Rua Marizete Santos Costa com o seu prolongamento passará a denominar-se de Rua JOSÉ DE SOUZA DANTAS. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de março de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JUAREZ FERREIRA DE GOIS Sec. Da Administração2001-03-01 00:00:002001-03-01 00:00:00962O artigo 20 da Lei 827, de 24 de abril de 1997, passa a ter a ter a seguinte redação93312001-02-22 00:00:00o-artigo-20-da-lei-827-de-24-de-abril-de-1997-passa-a-ter-a-ter-a-seguinte-reda-o  LEI Nº 933 De 22 de Fevereiro de 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Da nova redação aos arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 827, de 24 de abril de 1997, que criou o COMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Itabaiana.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 20 da Lei 827, de 24 de abril de 1997, passa a ter a ter a seguinte redação: Art. 2º - Compete ao conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE: I - Deliberar, fiscalizar e assessorar a aplicação dos recursos destinados a Alimentação Escolar; II - Elaborar o seu Regimento Interno; III - Realizar auditorias, inspeções e análise dos processos referentes à prestações de contas dos recursos financeiros relativos ao PNAE; IV - Participar da elaboração dos cardápios do Programa de Alimentação Escolar, respeitando hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola, a preferência pelos produtos in natura e da região. V - Acompanhar e avaliar o Programa de Alimentação Escolar; VI - Receber e encaminhar às instâncias competentes as eventuais denúncias sobre irregularidades na execução do Programa de Alimentação Escolar; VII - Apreciar e votar em sessão aberta ao público o plano de ação da prefeitura sobre a gestão do programa de Alimentação Escolar; VIII - Apresentar à Prefeitura Municipal proposta para execução dos serviços de Alimentação Escolar Municipal, adequando-o a realidade e as diretrizes do PNAE; IX - Divulgar sua atuação, como forma de controle social e de apoio à descentralização da A1imentação Escolar." Art 2º - O artigo 3º da lei 827, de 24 de abril de 1997, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE - será constituído de sete membros e tem a seguinte composição: I - Um representante do Poder Executivo indicado pelo Chefe desse poder; II - Um representante do Poder Legislativo indicado pela Mesa Diretora desse poder; III - Dois representantes dos professores indicados pelos respectivos órgãos de classe; IV - Dois representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V - Um representante de outro segmento da sociedade civil. § 1º - Cada membro titular do COMAE terá um suplente da mesma categoria representada. § 2º - O exercício do mandato de Conselheiro do COMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 3º - A presidência do COMAE será exercida pelo representante do poder executivo municipal. § 4º - A nomeação do Conselheiro será formalizada por ato do poder executivo. § 5º - A Associação dos Professores e Pessoal da Educação do Município de Itabaiana - APPEMI é o órgão de classe responsável pela indicação dos professores referida no inciso III deste artigo." Art. 3º - O art. 6º da Lei 827, de 24 de abril de 1997, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º - Os membros e o Presidente do COMAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez." Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de Fevereiro de 2001. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JUAREZ FERREIRA DE GOIS Sec. Mun. de Administração2001-02-22 00:00:002001-02-22 00:00:00961Fica aprovado o ORÇAMENTO - PROGRAMA para o município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o Exercício Financeiro de 2001, o qual estima a Receita em R$ 19.500.000,00 (Dezenove milhões e quinhentos reais), e fixa a Despesa em igual Valor.93212001-01-02 00:00:00fica-aprovado-o-or-amento-programa-para-o-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-2001-o-qual-estima-a-receita-em-r-19-500-000-00-dezenove-milh-es-e-quinhentos-reais-e-fixa-a-despesa-em-igual-valor  LEI Nº 932 De 02 de janeiro de 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). "Estima a Receita e fixa Despesa do Município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2001 e da outras providências correlatas."   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO - PROGRAMA para o município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o Exercício Financeiro de 2001, o qual estima a Receita em R$ 19.500.000,00 (Dezenove milhões e quinhentos reais), e fixa a Despesa em igual Valor. Art. 2º - A realização da Receita será feita mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências, Outras Receitas Correntes e Receitas de Capital, de acordo com a Legislação vigente e na forma prevista nos Anexos desta Lei. Art 3º - A Despesa do Município de ITABAIANA, será efetuada de acordo com a Programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Poderes, Órgãos e Unidades Orçamentárias, em estrita observância às disposições contidas na <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei4320_64.htm" target="_blank">Lei Federal 4.320/64</a>. Art. 4º - A aplicação dos recursos referidos no artigo anterior, far-se-á estritamente em observância da programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos componentes desta Lei. Art 5º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto no <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei4320_64.htm#art43" target="_blank">Art. 43 da Lei Nº 4.320/64</a>. II - realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária, nos termos e nos limites da Legislação em vigor. Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento. I - o orçamento da Câmara Municipal passa para o montante de 900.000,00 (Novecentos mil reais) de acordo com o desdobramento do anexo 2 da <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei4320_64.htm" target="_blank">Lei Nº 4.320/64</a>; II - fica o Poder Executivo autorizado a proceder remanejamento em qualquer unidade orçamentária para buscar recursos na cobertura da complementação do Orçamento da Câmara em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); Art. 7º - Aquisição de terreno para ampliação do cemitério do Povoado Pé do Veado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da área da Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.58.323.1.011 421000000 121. Art. 8º - Ampliação do cemitério do povoado Pé do Veado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da área da Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60.326.1028. Art. 9º - Construção de uma ponte na Rua Jose Monteiro de Lima, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), da área de Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60 serviço de utilidade pública. Art. 10º - Aquisição de 01 (um) trator de esteira para serviços públicos, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil reais), da área de Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60.021.0.005 - equipamento para serviço público. Art. 11º - Construção de uma ponte no riacho do Povoado Congo, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de unidade 01 Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60 - Serviços de utilidade. Art. 12º - Destinar a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a Associação Estudantil de Itabaiana, para implantação de obras, serviços e atividades conforme as quais se destina. Art. 13º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001. Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de janeiro de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JUAREZ FERREIRA DE GOIS Sec. Mun. de Administração2001-01-02 00:00:002001-01-02 00:00:00960Abre Crédito Especial, para efetuar despesas realizada, com advogados, a serviço de Utilidade Pública Municipal.21511961-10-31 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-efetuar-despesas-realizada-com-advogados-a-servi-o-de-utilidade-p-blica-municipalLei Nº 215 De 31 de outubro de 1961.   Abre Crédito Especial, para efetuar despesas realizada, com advogados, a serviço de Utilidade Pública Municipal.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial de cinqüenta mil cruzeiros (cr$50.000,00), a fim de realizar oficialmente despesa feitas com honorários de serviços prestados a esta Prefeitura pelo advogado Bacharel Luiz Carlos Fontes de Alencar em serviço de utilidade pública deste município. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00959Abre Crédito Especial, para efetuar despesas realizada, com doação de compras de colchas para o Hospital Regional "Rodrigues Dória".21411961-10-31 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-efetuar-despesas-realizada-com-doa-o-de-compras-de-colchas-para-o-hospital-regional-rodrigues-d-riaLei Nº 214 De 31 de outubro de 1961.   Abre Crédito Especial, para efetuar despesas realizada, com doação de compras de colchas para o Hospital Regional "Rodrigues Dória".   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial de vinte e três mil cruzeiros (cr$23.000,00), a fim de cobrir oficialmente despesa realizada com a compra de cinqüentas (50) colchas vedeta a razão de cr$ 460,00 cada, as quais foram doadas por esta Entidade, ao Hospital Regional "Rodrigues Dória", desta cidade, para conforto dos doentes ali existentes. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00958Dispõe sobre beneficiação de Natal, a ser concedida a todos os Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências a esse respeito.21311961-10-31 00:00:00disp-e-sobre-beneficia-o-de-natal-a-ser-concedida-a-todos-os-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias-a-esse-respeitoLei Nº 213 De 31 de outubro de 1961.   Dispõe sobre beneficiação de Natal, a ser concedida a todos os Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências a esse respeito.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Todos os Servidores Públicos Municipais, bem como os professores subvencionados, terão direito neste exercício a uma bonificação de Natal, no valor de quinhentos cruzeiros (cr$500,00), para cada um, a qual será paga até o dia 24 de dezembro deste ano. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo, abrir um crédito Especial da quantia de trinta e oito mil cruzeiros (cr$ 38.000,00), para atender as despesas desta Lei, que correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00957O Poder Executivo Municipal pede autorização para vender terrenos do Município, no Perímetro urbano da cidade.21211961-03-03 00:00:00o-poder-executivo-municipal-pede-autoriza-o-para-vender-terrenos-do-munic-pio-no-per-metro-urbano-da-cidadeLei Nº 212 De 3 de março de 1961.   O Poder Executivo Municipal pede autorização para vender terrenos do Município, no Perímetro urbano da cidade.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito municipal deste município de Itabaiana, do Estado de Sergipe autorizado a vender excedentes dos terrenos adquiridos dos Srs. José Joaquim de Goes, Tancredo Guidice de Lima, Juvenal de Araújo Santos, Eulina Nunes de Oliveira, Candido Barbosa de Jesus e Emiliano Alves dos Santos. Art. 2º - Os terrenos em apreço, foram adquiridos conforme Escrituras lavradas no Cartório do 2º Ofício, livro números 89, 99 e 100; às fls. 62, 64, 93, 12, 99, 6/2/61, 6/2/61 e 28/2/61, respectivamente, para fins de novas aberturas de ruas e praças desta cidade. Art. 3º - A área dos terrenos se acham compreendidas, conforme descrição indicada em escritura. Art. 4º - A venda será de acordo com a quantidade de metro linear e a quem interessar posse. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 3 de março de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-03-03 00:00:001961-03-03 00:00:00956Amplia o quadro de servidores municipal, criando cargos abaixo descriminado:21111961-02-28 00:00:00amplia-o-quadro-de-servidores-municipal-criando-cargos-abaixo-descriminadoLei nº 211 De 28 de fevereiro de 1961.   Amplia o quadro de servidores municipal, criando cargos abaixo descriminado:   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art.1º - Fica Ampliado o quadro de servidores municipais, criando os cargos de: Inspetor de Escolar, hum Dentista, hum Auxiliar de Engenheiro, hum Tratorista, dois Ajudante de Tratorista, dois Chofer, hum Mecânico, hum , Ajudante de Mecânico, hum Mestre de obras: Pedreiros, dois carpinteiros, dois Inspetor de Merenda Escolar, hum; Servente de Talho de Carne, nas cidades e nos povoados, seis. § Único - Fica aumentado o número de Escolas Municipais Primárias, de dezesseis, para trinta, que, receberá as respectivos nomes de acordo com o Ato baixado pelo Poder Executivo. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 28 de fevereiro de 1961   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-02-28 00:00:001961-02-28 00:00:00