2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522112122104101274955Eleva vencimentos em geral de todos os Servidores Públicos Municipais.21011961-02-28 00:00:00eleva-vencimentos-em-geral-de-todos-os-servidores-p-blicos-municipaisLei nº 210 De 28 de fevereiro de 1961.   Eleva vencimentos em geral de todos os Servidores Públicos Municipais.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art.1º - Eleva vencimentos dos Funcionários e salários extranumerários, mensalistas e contratados do Município que passarão a receberem seus ordenados, de acordo com a tabela Única de padronização apensa e aprovada por esta Lei.  § Único - Ficam aumentados com mais quinhentos cruzeiros (cr$500,00), mensais. Ao que exercem funções gratificadas, e os funcionários inativos. Art. 2º - Os cargos e funções respectivas desta prefeitura ficam atualizadas de acordo com a ordem alfabética da tabela Padronização anexa: Secretário, Tesoureiro, Auxiliar de Engenheiro, Escriturário, Inspetor de Escolar, Médico, Dentista, Fiscal de Renda, Mecânico, Tratorista, Chofer e Mestre de obras d'arte, ficam incluídos na letra Q a X; Auxiliar de Escriturário, Eletricista, Fiscais, Inspetor de Merenda Escolar, Ajudante de Tratorista, Ajudante de Mecânico e Servente de Talho de Carne, ficam incluídos nas letras H a P; professores primários e de corte e costura, Enfermeiro, Porteiro, Administrador, Zelador, Servente e Guardas Noturnos, ficam incluídos nas letras A a G. Art. 3º - Ficam revogadas as Leis nº 157, de 06 de julho de 1955 e 163, de 31 de outubro de 1957. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 28 de fevereiro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   ANEXO TABELA A que se refere o art. 2º da Lei nº 210 de 28 de fevereiro de 1961. (padrões alfabéticos de Vencimentos) <div> <table style="width: 350px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td align="center">Padrão</td> <td align="right">Vencimentos Cr$</td> <td align="right">Vencimentos Anual Cr$ </td> </tr> <tr> <td align="center">A</td> <td align="right">1.600,00</td> <td align="right">19.200,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">B</td> <td align="right">1.800,00</td> <td align="right">21.600,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">C</td> <td align="right">2.000,00</td> <td align="right">24.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">D</td> <td align="right">2.200,00</td> <td align="right">26.400,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">E</td> <td align="right">2.400,00</td> <td align="right">28.800,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">F</td> <td align="right">2.600,00</td> <td align="right">31.200,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">G</td> <td align="right">2.800,00</td> <td align="right">33.600,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">H</td> <td align="right">3.000,00</td> <td align="right">36.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">I</td> <td align="right">3.200,00</td> <td align="right">38.400,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">J</td> <td align="right">3.400,00</td> <td align="right">40.800,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">K</td> <td align="right">3.600,00</td> <td align="right">43.200,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">L</td> <td align="right">3.800,00</td> <td align="right">40000000 </td> </tr> <tr> <td align="center">M</td> <td align="right">4.000,00</td> <td align="right">00000000 </td> </tr> <tr> <td align="center">N</td> <td align="right">4.200,00</td> <td align="right">50.400,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">O</td> <td align="right">4.400,00</td> <td align="right">52.800,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">P</td> <td align="right">4.600,00</td> <td align="right">55.200,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">Q</td> <td align="right">4.800,00</td> <td align="right">57.600,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">R</td> <td align="right">5.000,00</td> <td align="right">60.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">S</td> <td align="right">5.200,00</td> <td align="right">62.400,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">T</td> <td align="right">5.400,00</td> <td align="right">64.800,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">U</td> <td align="right">5.600,00</td> <td align="right">67.200,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">V</td> <td align="right">5.800,00</td> <td align="right">69.600,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">X</td> <td align="right">6.000,00</td> <td align="right">72.000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div>1961-02-28 00:00:001961-02-28 00:00:00954Abre crédito especial para ocorrer despesas realizadas com a Eleição de 03 de outubro de 1960.20911960-10-28 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-realizadas-com-a-elei-o-de-03-de-outubro-de-1960Lei nº 209 De 28 de outubro de 1960.   Abre crédito especial para ocorrer despesas realizadas com a Eleição de 03 de outubro de 1960.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial de dez mil cruzeiros (cr$10.000,00) para efetuar pagamento de concertos de gabinas e outro serviços feitos, na realização da Eleição de 03 de outubro de 1960. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 28 de outubro de 1960   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1960-10-28 00:00:001960-10-28 00:00:00953Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o Exercício de 1961.20811960-10-28 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1961Lei nº 208 De 28 de Outubro de 1960.   Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o Exercício de 1961.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Do Orçamento Geral Art.1º - Ficam orçadas e fixadas para o Exercício Financeiro de 1961, respectivamente, as seguintes receitas e despesas:   <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td> Histórico </td> <td> Totais  </td> </tr> <tr> <td>A - Receita Geral</td> <td align="right">Cr$ 6.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td>a-1 - Ordinária</td> <td align="right">Cr$ 5.500.000,00 </td> </tr> <tr> <td>a-2 - Extraordinária</td> <td align="right">Cr$ 500.000,00 </td> </tr> <tr> <td>Alterações patrimoniais</td> <td align="right">Cr$ 300.000,00 </td> <td> </td> </tr> <tr> <td>B - Despesa Geral Ordinária</td> <td align="right">Cr$ 6.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td>B.1 - Fixa</td> <td align="right">Cr$ 1.200.000,00 </td> </tr> <tr> <td>B.2 - Variável</td> <td align="right">Cr$ 4.800.000,00 </td> </tr> <tr> <td>Alterações patrimoniais</td> <td align="right">Cr$ 3.310.200,00</td> </tr> </tbody> </table> </div>   CAPÍTULO II Art. 2º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1961, é orçada em seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.000,00), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo as classificações abaixo descriminadas. <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/ANEXOS/OrçRec1961.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 3º - Todos os Impostos e Taxas e demais tributos, serão cobrados de acordo com as leis desta municipalidade em vigor que regem a espécie, já oficializadas.   CAPÍTULO III Da Despesa Geral Art 4º - A Despesa Geral do Município de Itabaiana, para o Exercício Financeiro de 1961, é fixada em seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.000,00), de acordo com as seguintes classificações abaixo descriminadas: <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/ANEXOS/OrçDesp1961.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 5º - Fica o Prefeito municipal autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit ou a realizar operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas à exame e aprovação dos poderes competentes. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Outubro de 1960.     Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1960-10-28 00:00:001960-10-28 00:00:00952Abre Crédito Especial para ocorrer despesa efetuada com a compra de um terreno.20711960-10-28 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesa-efetuada-com-a-compra-de-um-terrenoLei nº 207 De 28 de Outubro de 1960.   Abre Crédito Especial para ocorrer despesa efetuada com a compra de um terreno.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial da quantia de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), para pagamento de uma faixa de terreno, medindo 100 metros de largura, por 200 metros de comprimento, desmembrado da propriedade do Sr. Joaquim de Góis, que fica localizado ao norte e poente, com as terras do vendedor, ao sul, com a Avenida Otoniel Dórea e ao nascente com a Avenida Walter do Prado Franco, nesta cidade Art. 2º - A referida faixa de terreno foi doada por esta Prefeitura, à Comissão de Organização de Triticultura Nacional e Armazenamento Geral do Ministério da Agricultura (Contrinag)m onde será construído o prédio e outros comparti,mentos tendo sido passada aa escritura legal, que se encontra em poder da Prefeitura. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Outubro de 1960.     Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1960-10-28 00:00:001960-10-28 00:00:00951Dispõe sobre bonificação de natal a ser concedida a todos os funcionários públicos municipais e dá outras providências.20611960-10-28 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-a-ser-concedida-a-todos-os-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLei nº 206 De 28 de Outubro de 1960.   Dispõe sobre bonificação de natal a ser concedida a todos os funcionários públicos municipais e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Todos os funcionários públicos municipais, bem como os professores subvencionados, terão direito neste exercício a uma bonificação de Natal, no valor de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00), para cada um, a qual será paga até o dia 24 de dezembro deste ano. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial da quantia de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) para atender as despesas desta Lei, que correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Outubro de 1960.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1960-10-28 00:00:001960-10-28 00:00:00950Abre Crédito Suplementar.20511960-10-28 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 205 De 28 de Outubro de 1960.   Abre Crédito Suplementar.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar de oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 800.000,00), para reforço das verbas esgotadas e a esgotarem constantes do Orçamento em vigor referente às codificações abaixo descriminadas:   <div> <table style="width: 460px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td>0.3.8.0.4.4</td> <td>Secretaria - Despesas Diversas</td> <td align="right">Cr$ 5.000,00 </td> </tr> <tr> <td>1.1.8.1.3.4</td> <td>Fiscalização - Pessoal variável</td> <td align="right">Cr$ 35.000,00 </td> </tr> <tr> <td>1.1.8.1.3.4</td> <td>Idem - Despesas Diversas</td> <td align="right">Cr$ 3.000,00 </td> </tr> <tr> <td>1.2.8.1.3.0</td> <td>Matadouro - Pessoal Fixo</td> <td align="right">Cr$ 3.000,00 </td> </tr> <tr> <td>1.2.8.1.3.1</td> <td>Idem - Pessoal variável</td> <td align="right">Cr$ 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td>1.3.8.1.3.1</td> <td>Mercado - Pessoal variável</td> <td align="right">Cr$ 3.000,00 </td> </tr> <tr> <td>2.1.8.2.5.0</td> <td>Segurança Pública - Pessoal Fixo</td> <td align="right">Cr$ 4.000,00 </td> </tr> <tr> <td>2.1.8.2.5.3</td> <td>Segurança Pública - Material de consumo</td> <td align="right">Cr$ 3.000,00 </td> </tr> <tr> <td>2.1.8.2.5.4</td> <td>Segurança Pública - </td> <td align="right">Cr$ 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td>3.1.8.3.3.3</td> <td>Instrução Pública - Material de consumo</td> <td align="right">Cr$ 5.000,00 </td> </tr> <tr> <td>3.1.8.3.3.4</td> <td>Instrução Pública - Despesas Diversas</td> <td align="right">Cr$ 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td>3.3.8.3.8.4</td> <td>Escolas - Subvenções Outras</td> <td align="right">Cr$ 50.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.2.8.8.1.3</td> <td>Logradouros Públicos - Material de consumo</td> <td align="right">Cr$ 55.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.2.8.8.1.4</td> <td>Logradouros Públicos - Despesas Diversas</td> <td align="right">Cr$ 5.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.4.8.8.5.1</td> <td>Limpeza Pública - Pessoal variável</td> <td align="right">Cr$ 10.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.4.8.8.5.3</td> <td>Limpeza Pública - Material de consumo</td> <td align="right">Cr$ 8.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.4.8.8.5.4</td> <td>Limpeza Pública - Despesas Diversas</td> <td align="right">Cr$ 4.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.5.8.8.7.3</td> <td>Obras Novas - Material de consumo</td> <td align="right">Cr$ 100.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.5.8.8.7.4</td> <td>Obras Novas - Despesas Diversas</td> <td align="right">Cr$ 10.000,00 </td> </tr> <tr> <td>9.2.8.9.1.4</td> <td>Caixa de Aposentadoria e Pensões</td> <td align="right">Cr$ 50.000,00 </td> </tr> <tr> <td>9.7.8.9.9.4</td> <td>Expediente - Delegacia de Polícia</td> <td align="right">Cr$ 4.000,00 </td> </tr> <tr> <td>9.7.8.9.9.4</td> <td>Assistência Judiciária - pobres</td> <td align="right">Cr$ 3.000,00 </td> </tr> <tr> <td>9.7.8.9.9.4</td> <td>Tratorista - Despesas Diversas</td> <td align="right">Cr$ 40.000,00 </td> </tr> <tr> <td>9.7.8.9.9.4</td> <td>Consertos de tratores e materiais</td> <td align="right">Cr$ 60.000,00 </td> </tr> <tr> <td>9.7.8.9.9.4</td> <td>Aluguéis de casas</td> <td align="right">Cr$ 4.000,00 </td> </tr> <tr> <td>9.7.8.9.9.4</td> <td>Pagamento de 25% ao Estado - I.I.P.</td> <td align="right">Cr$ 300.000,00 </td> </tr> <tr> <td>9.8.8.9.9.4</td> <td>Despesas eventuais</td> <td align="right">Cr$ 30.000,00 </td> </tr> <tr> <td> </td> </tr> </tbody> </table> <td> Total </td> <td align="right">Cr$ 800.000,00</td> </div> Art. 2° - A suplementação de créditos acima mencionados correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Outubro de 1960.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1960-10-28 00:00:001960-10-28 00:00:00949Aprova ato nº 267, de 15 de Julho de 1960, baixado pelo Sr. Prefeito Municipal.20411960-08-25 00:00:00aprova-ato-n-267-de-15-de-julho-de-1960-baixado-pelo-sr-prefeito-municipalLei nº 204 De 25 de Agosto de 1960.   Aprova ato nº 267, de 15 de Julho de 1960, baixado pelo Sr. Prefeito Municipal.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aprovado o Ato nº 267, de 15 de julho de 1960, baixado pelo Sr. Prefeito Municipal, que se encontra anexo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 25 de Agosto de 1960.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1960-08-25 00:00:001960-08-25 00:00:00948Aprova Plano Rodoviário Municipal e dá outras providências.20311960-08-25 00:00:00aprova-plano-rodovi-rio-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 203 De 25 de Agosto de 1960.   Aprova Plano Rodoviário Municipal e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aprovado o Plano Rodoviário do município de Itabaiana, levantado pelo Engenheiro Herman Crisóstomo Centurian Comet, em 12 de agosto do corrente ano de 1960, tendo em vista a divisão administrativa e judiciária do Estado estabelecida nas Leis mº 554, de 06 de fevereiro de 1954, e Lei 823, de 24 de julho de 1957. Art. 2º - O Plano Rodoviário de que trata o artigo anterior consta da planta em anexo, que integrará a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 25 de Agosto de 1960.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1960-08-25 00:00:001960-08-25 00:00:00947Aprova planta da Cidade e dá outras providências.20211960-08-25 00:00:00aprova-planta-da-cidade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 202 De 25 de Agosto de 1960.   Aprova planta da Cidade e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aprovado o Plano de Urbanização desta Cidade de Itabaiana, levantado desde de 1956, pelo Engenheiro Herman Crisóstomo Centurian Camet ee pelo mesmo, atualizado em 12 de agosto do ano em curso, constante da planta em anexo que integrará a presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 25 de Agosto de 1960.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1960-08-25 00:00:001960-08-25 00:00:00946Cria o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem.20111960-08-05 00:00:00cria-o-departamento-municipal-de-estradas-de-rodagemLei nº 201 De 05 de Agosto de 1960.   Cria o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Do Caráter e dos Fins do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem Art.1º - Fica criado o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem (DMER), diretamente subordinado ao Prefeito e com autonomia administrativa e financeira, nos termos da presente Lei. Art. 2º - Ao DMER compete:  a) elaborar Plano Rodoviário Municipal e proceder a sua revisão periódica de acordo com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, de cinco em cinco anos, pelo menos;  b) dar execução sistemática a esse plano, efetuando ou fiscalizando todos os serviços técnicos e administrativos, concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e melhoramentos das rodovias municipais;  c) conservar permanentemente as rodovias municipais;  d) exercer a política de tráfego nas rodovias municipais;  e) conceder ou autorizar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte coletivo nas rodovias municipais, observadas as condições técnicas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem;  f) conceder licença para colocação de postes, anúncios, postos de gazolina e outras utilizações, compatíveis com o local na faixa de domínio das rodovias municipais;  g) Submeter à aprovação do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, por intermédio do Prefeito, os planos de operações de crédito ou financiamento de qualquer natureza, que tiverem de ser garantidos pela cota do Município no Fundo Rodoviário Nacional;  h) Prestar anualmente ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, contas pormenorizadas da aplicação integral ao fim a que se destinem, das cotas do Fundo Rodoviário Nacional, recebidas no exercício anterior, acompanhadas de relatório sobre a execução do orçamento do referido exercício;  i) Facilitar ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem o conhecimento das atividades rodoviárias do Município, permitindo-lhe verificar a perfeita observância das condições para o recebimento da cota do Fundo Rodoviário Nacional;  j) Adotar as mesmas normas técnicas administrativas, inclusive nomenclatura, vigorante nos serviços do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem;  k) Manter-se em constante comunicação com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, dando-lhe pleno e imediato conhecimento de situação exata da viação rodoviária municipal, inclusive das leis e demais disposições que a regulamente ou vierem a regulamentar;  l) estimular, por todos os meios hábeis, a propaganda da estrada de rodagem, dando publicidades. Como de estudos sobre a técnica, economia e administração rodoviárias e demais assuntos relativos ao tráfego em estradas de rodagem.  Parágrafo Único - Consideram-se rodovias municipais as estradas de rodagem compreendidas no Plano Rodoviário do Município.   CAPÍTULO II Da Organização Art. 3º - O DMER será dirigido, preferencialmente por um engenheiro civil, nomeado em comissão pelo Prefeito.  Parágrafo Único - A nomeação do chefe do DMER poderá recair em funcionário de Prefeitura. Art. 4º - À Chefia do DMER compete:  a) elaborar e submeter ao Prefeito os programas anuais e respectivos orçamentos;  b) dirigir e fiscaliza a execução desses programas;  c) informar ao Prefeito sobre o andamento dos trabalhos do DMER e prestar todas as informações solicitadas;  d) prestar contas pormenorizadas ao Prefeito, do emprego, da receita do DMER;  e) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno.   CAPÍTULO III Da Receita do DMER. Art.5º - A receita do DMER será constituída:  a) Da cota que couber ao Município no Fundo Rodoviário Nacional.  b) Da contribuição orçamentário do Município, em importância nunca inferior, em cada exercício, a cinco por cento da receita geral orçada, excluídas as rendas industriais;  c) Do produto a contribuição de melhoria e de pedágio ou quaisquer taxas, multas ou licenças, cobradas pelo uso das rodovias municipais ou das respectivas faixas de domínio;  d) De créditos especiais;  e) Das demais rendas que, por sua natureza ou disposição especial, devem competir ao Departamento. Art. 6º - Os recursos mencionados no artigo anterior, recebidos por quem de direito, serão depositados na mesma conta bancária, por duodécimos, até o dia 15 de cada mês. Art. 7º - A receita e a despesa do DMER serão contabilizadas separadamente das do Município, incorporando-se, entretanto, em globo aos balanços da Prefeitura.   CAPÍTULO IV Disposições Gerais Art. 8º - As dívidas e comissões desta Lei serão resolvidas pelo Prefeito municipal. Art. 9º - Dentro de 90 dias o Prefeito baixará o Regimento Interno do DMER. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de Agosto de 1960.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1960-08-05 00:00:001960-08-05 00:00:00945Autoriza o Poder Executivo Municipal para efetuar a venda de duas áreas de terrenos que ficam localizados, um nesta Cidade e outro no Matadouro Municipal de propriedade desta Prefeitura20011960-10-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-para-efetuar-a-venda-de-duas-reas-de-terrenos-que-ficam-localizados-um-nesta-cidade-e-outro-no-matadouro-municipal-de-propriedade-desta-prefeituraLei nº 200 De 26 de Outubro de 1960.   Autoriza o Poder Executivo Municipal para efetuar a venda de duas áreas de terrenos que ficam localizados, um nesta Cidade e outro no Matadouro Municipal de propriedade desta Prefeitura   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a venda de duas áreas de terrenos pertencentes a esta Prefeitura, os quais ficam localizados, um nesta Cidade, na esquina da Rua 13 de Maio com a Rua General Siqueira e o outro no Matadouro Municipal, no lugar Porto deste subúrbio. Art. 2º - As referidas áreas de terrenos são vendidas por meio de Escritura Pública. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Junho de 1960.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1960-10-26 00:00:001960-10-26 00:00:00944Abre Crédito Especial para ocorrer despesas efetuadas com a micareme que foi realizada nesta Cidade.19911960-06-30 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-efetuadas-com-a-micareme-que-foi-realizada-nesta-cidadeLei nº 199 De 30 de Junho de 1960.   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas efetuadas com a micareme que foi realizada nesta Cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial da importância de quarenta mil cruzeiros (Cr$ 40.000,00) para efetuar pagamento das despesas feiras com a micareme, realizada nesta cidade, nos dias 7 e 8 de maio findo, com os auxílios doados aos clubes denominados "Margem da Serra", "Gaviões do Luar" e "Lobo do Mar", que foi de (Cr$ 12.000,00) a cada clube e outras despesas realizadas para o brilhantismo da mesma, que já se tornou tradicional na nossa cidade. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Junho de 1960.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1960-06-30 00:00:001960-06-30 00:00:00943Abre Crédito Especial, para ocorrer despesas efetuadas com a compra de 100 rolos de arame farpado, para serviços de utilidade pública, realizadas nesta Cidade e Município.19811960-06-30 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-efetuadas-com-a-compra-de-100-rolos-de-arame-farpado-para-servi-os-de-utilidade-p-blica-realizadas-nesta-cidade-e-munic-pioLei nº 198 De 30 de Junho de 1960.   Abre Crédito Especial, para ocorrer despesas efetuadas com a compra de 100 rolos de arame farpado, para serviços de utilidade pública, realizadas nesta Cidade e Município.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial, de cento e cincoenta e sete mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 150.500,00), para efetuar o pagamento de cem (100) rolos de arame farpado, comprado na casa comercial do sr. Nelson Martins, em Aracaju, o quais foram empregados para construções das cercas de prolongamentos de ruas abertas no subúrbio deste Cidade e cercamentos de terrenos indenizados, isolando as propriedades das pessoas indenizadas, por onde estão passando as estradas de rodagens deste Município, para todos os Povoados, para conforto de seus munícipes. Art. 2º - A quantia acima referida correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Junho de 1960.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1960-06-30 00:00:001960-06-30 00:00:00942Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir um trator rodoviário e uma motoniveladora para os serviços da comuna.19711960-10-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-adquirir-um-trator-rodovi-rio-e-uma-motoniveladora-para-os-servi-os-da-comunaLei nº 197 De 26 de Outubro de 1960.   Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir um trator rodoviário e uma motoniveladora para os serviços da comuna.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquiri para os serviços da Comuna um trator rodoviário até o limite de hum milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 1.500.000,00) e uma motoniveladora até o limite de três milhões e duzentos mil cruzeiros (Cr$ 3.200.000,00), Art. 2º - Para os fins da operação constante do art 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a oferecer como garantia de pagamento a quota do imposto sobre a renda proveniente do artigo 15, parágrafo 2º da Constituição Federal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Fevereiro de 1960.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1960-10-26 00:00:001960-10-26 00:00:00941Abre Crédito especial para ocorrer despesas de indenizações de oito (8) casas nesta cidade.19611960-10-26 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-de-indeniza-es-de-oito-8-casas-nesta-cidadeLei nº 196 De 26 de Outubro de 1960.   Abre Crédito especial para ocorrer despesas de indenizações de oito (8) casas nesta cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial de oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 8.000,00), para pagamento de indenizações de oito (8) prédios nesta cidade a fim de dar acesso a abertura da Avenida Dr. Luiz Magalhães, ligando a Praça Fausto Cardoso de acordo com o Art. 2º, da Lei nº 182, de 30 de Outubro de 1958, sendo ditos prédios, quatro (4) na Rua Barão do rio Branco, dois (2) de propriedades de herdeiros dos falecidos Ivo carvalho e Maria Rita de São Pedro, de frente para o norte, com fundo para a Rua Manoel Garangau e dois (2) de frente para o sul de Elizeu Antonio de Menezes e herdeiros de Francisco Góis e quatro (4) na Praça Fausto Cardoso de frente para o norte, de propriedades de Antonio Hora Souza, José Fernandes de Araújo, Maria José do Espírito Santo e Francisco Antonio de Oliveira, por se acharem na faixa destinada à abertura da avenida acima mencionada. Art. 2º - As despesas do referido Crédito correrão por conta dos recursos disponíveis no atual orçamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Fevereiro de 1960.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1960-10-26 00:00:001960-10-26 00:00:00