2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522142152134101274910Aprova planta da cidade e dá outras providências.16611958-03-07 00:00:00aprova-planta-da-cidade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 166 De 07 de Março de 1958.   Aprova planta da cidade e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aprovado o Plano de Urbanização desta Cidade levantado desde dezembro de 1956 pelo Engenheiro Herman Centurian e pelo mesmo atualizado em novembro de 1957, constante da planta em anexo, que integrará a presente Lei. Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 07 de Março de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-03-07 00:00:001958-03-07 00:00:00909Faz alteração no artigo 1º da Lei nº 148, de 31 de outubro de 1956, referente à subvenção concedida às escolas particulares da Zona Rural.16511958-02-28 00:00:00faz-altera-o-no-artigo-1-da-lei-n-148-de-31-de-outubro-de-1956-referente-subven-o-concedida-s-escolas-particulares-da-zona-ruralLei nº 165 De 28 de Fevereiro de 1958.   Faz alteração no artigo 1º da Lei nº 148, de 31 de outubro de 1956, referente à subvenção concedida às escolas particulares da Zona Rural.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - A subvenção concedida aos professores da s escolas rurais particulares deste Município, pela Lei nº 148, de 31 de Outubro de 1956, que é de Cr$ 250,00 a Cr$ 300,00, mensal, passará a ser de Cr$ 300,00 a Cr$ 400,00, sendo o aumento concedido a critério do Poder Executivo, ao professor que mais desenvolver na sua profissão por merecimento. Art. 2º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Fevereiro de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1958-02-28 00:00:001958-02-28 00:00:00908Dá nova denominação às ruas desta Cidade.16411957-10-31 00:00:00d-nova-denomina-o-s-ruas-desta-cidadeLei nº 164 De 31 de Outubro de 1957.   Dá nova denominação às ruas desta Cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Passa a ter o nome da Batista Itajay a Rua que começa na Avenida Otoniel Dórea, entre o moinho e a fábrica de ladrilhos em prosseguimento pela zona sul e a Rua deste nome passará a denominar-se Esperidião Noronha, numa homenagem deste ao ex-deputado que em vida sempre procurou para a nossa terra o progresso e especialmente a liberdade sem cor partidária. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1957.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1957-10-31 00:00:001957-10-31 00:00:00907Autoriza o Prefeito Municipal a fazer importação direta de um trator D4 equipado com controle hidráulico-44 e lâmina angulante e uma motoniveladora 212.16211957-10-31 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-fazer-importa-o-direta-de-um-trator-d4-equipado-com-controle-hidr-ulico-44-e-l-mina-angulante-e-uma-motoniveladora-212Lei nº 162 De 31 de Outubro de 1957.   Autoriza o Prefeito Municipal a fazer importação direta de um trator D4 equipado com controle hidráulico-44 e lâmina angulante e uma motoniveladora 212.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Para os serviços de construção e conservação de estradas do Município, fica a Prefeitura Municipal autoriza a fazer a importação direta do estrangeiro de um trator D4 equipado com controle hidráulico-44 e lâmina angulante, no valor aproximado de quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinco cruzeiros e cincoenta e três centavos (Cr$ 591.405,53) e uma motoniveladora 212 no valor aproximado de seiscentos e vinte mil, cento e setenta e quatro cruzeiros e cincoenta e nove centavos (Cr$ 620.174,59), independente de concorrência e de acordo com o Decreto Federal nº 41.097, de 07 de março de 1957. Art. 2º - O Prefeito está autorizado a abrir mediante excaitivo, o Crédito necessário ao pagamento da parcela correspondente aos vinte por cento (20%) à vista, bem como do quantum necessário às despesas imediatas para importação das referidas máquinas. Art 3º - A Lei Orçamentária dos próximos anos proverá a dotação necessária para o pagamento das parcelas semestrais referentes a amortização das máquinas adquiridas, até sua final liquidação. Art. 4º - A Prefeitura Municipal ficará autorizada a dar ao Banco do Desenvolvimento Econômico, como garantia da operação, as quotas do Fundo Rodoviário Nacional. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1957.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1957-10-31 00:00:001957-10-31 00:00:00906Dispõe sobre bonificação de Natal a ser concedida aos funcionários públicos municipais e dar outras providências.16111957-10-30 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-a-ser-concedida-aos-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-dar-outras-provid-nciasLei nº 161 De 30 de Outubro de 1957.   Dispõe sobre bonificação de Natal a ser concedida aos funcionários públicos municipais e dar outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Todos os servidores públicos do Município, terão direito indistintamente, neste exercício e no mês de dezembro, à uma bonificação de Natal no valor de (Cr$ 300,00) trezentos cruzeiros, para cada. Parágrafo Único - A bonificação de que trata a presente Lei, será paga aos beneficiados na Tesouraria da Prefeitura, até o dia (24) vinte e quatro de dezembro deste ano. Art. 2º - Fica aberto no presente exercício um Crédito Especial de doze mil cruzeiros (Cr$ 12.000,00) para atender as despesas desta Lei, que correrá por conta da verba "Quota Federal". Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 30 de Outubro de 1957.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1957-10-30 00:00:001957-10-30 00:00:00905Abre Crédito Especial para ocorrer com despesas com indenização de casas.16011957-10-30 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-com-despesas-com-indeniza-o-de-casasLei nº 160 De 30 de Outubro de 1957.   Abre Crédito Especial para ocorrer com despesas com indenização de casas.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir um Crédito Especial de cento e cincoenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00) para pagamento de indenizações de dezessete (17) casas, sendo doze (12) na Rua Floriano Peixoto com frente para o norte e cinco (5) na Rua Itaporanga, nesta cidade. Art. 2º - As referidas casas serão indenizadas para abertura de um Largo, ligando a Rua Floriano Peixoto com a Manoel Garangau, e alinhamento da Rua Itaporanga, nesta cidade Art. 3° - O crédito acima referido correrá pelo excesso de arrecadação do corrente exercício, passando a vigorar a presente Lei, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 30 de Outubro de 1957.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1957-10-30 00:00:001957-10-30 00:00:00904Abre Crédito Suplementar.15911957-10-30 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 159 De 30 de Outubro de 1957.   Abre Crédito Suplementar.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de quatrocentos e vinte e oito mil cruzeiros (Cr$ 428.000,00), para reforço das verbas referentes ass codificações abaixo descriminadas:   <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td align="center">0.3.8.0.4.0 </td> <td align="right">Cr$ 10.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">0.3.8.0.4.4 </td> <td align="right">Cr$ 15.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.1.3.1 </td> <td align="right">Cr$ 15.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.1.3.3 </td> <td align="right">Cr$ 10.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.1.5.0 </td> <td align="right">Cr$ 3.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.2.5.1 </td> <td align="right">Cr$ 10.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.2.5.4 </td> <td align="right">Cr$ 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">4.2.8.4.9.0 </td> <td align="right">Cr$ 12.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.3.8.8.2.1 </td> <td align="right">Cr$ 25.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.4.8.8.5.3 </td> <td align="right">Cr$ 3.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.8.7.3 </td> <td align="right">Cr$ 250.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.8.7.4 </td> <td align="right">Cr$ 30.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">9.2.8.9.1.4 </td> <td align="right">Cr$ 10.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">9.7.8.9.9.4 </td> <td align="right">Cr$ 4.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">9.7.8.9.9.4 </td> <td align="right">Cr$ 9.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">9.7.8.9.9.4 </td> <td align="right">Cr$ 15.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">9.8.9.9.9.4 </td> <td align="right">Cr$ 5.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">Soma </td> <td align="right">Cr$ 428,000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div> Art. 2º - As importâncias referentes às codificações 9.7.8.9.9.4 (Despesas Diversas) são para Expediente Delegacia de Polícia, Cr$ 4.000,00; Salário-Família Cr$ 9.000,00; e Cr$ 15.000,00 para pagamento de 25% ao Estado da arrecadação do Imposto de Indústria e Profissões e 9.8.8.9.9.4, Cr$ 5.000,00 Despesas Eventuais. Art. 3° - A suplementação de créditos acima mencionados correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, ficando revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 30 de Outubro de 1957.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1957-10-30 00:00:001957-10-30 00:00:00903Abre Crédito Especial para ocorrer com despesas realizadas com o Representante deste Município, ao IV Congresso Nacional de Municípios.15811957-10-30 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-com-despesas-realizadas-com-o-representante-deste-munic-pio-ao-iv-congresso-nacional-de-munic-piosLei nº 158 De 30 de Outubro de 1957.   Abre Crédito Especial para ocorrer com despesas realizadas com o Representante deste Município, ao IV Congresso Nacional de Municípios.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir um Crédito Especial de trinta e nove mil, noventa e seis cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 39.096,30), para pagamento das despesas realizadas com ida e volta a Cidade do Rio de Janeiro, no período de 27 de Abril a 5 de Maio deste ano, como representante deste Município, no IV Congresso Nacional de Municípios Brasileiros ali realizado, no período acima referido, inclusive a taxa de inscrição paga para esse fim. Art. 2º - A presente Crédito correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 30 de Outubro de 1957.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1957-10-30 00:00:001957-10-30 00:00:00902Visa facilitar aos proprietários desta Cidade fazer limpeza nos mesmos, e dá outras providências.15711957-06-28 00:00:00visa-facilitar-aos-propriet-rios-desta-cidade-fazer-limpeza-nos-mesmos-e-d-outras-provid-nciasLei nº 157 De 28 de Junho de 1957.   Visa facilitar aos proprietários desta Cidade fazer limpeza nos mesmos, e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam os proprietários de prédios desta Cidade, bem como inquilinos, com direito de fazer limpeza dos mesmos sem nenhuma obrigação para com a Prefeitura deste Município. Parágrafo Único - Os benefícios de que trata a presente Lei serão estendidos a todos, individualmente, sem importar que os mesmo tenham qualquer obrigação anterior ou dívidas com a Prefeitura. Art. 2º - A presente Lei terá sua vigência até o dia 31 de dezembro do corrente ano. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Junho de 1957.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1957-06-28 00:00:001957-06-28 00:00:00901Abre Crédito Especial para ocorrer com pagamento restante a pagar do trator desta Prefeitura.15611957-06-28 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-com-pagamento-restante-a-pagar-do-trator-desta-prefeituraLei nº 156 De 28 de Junho de 1957.   Abre Crédito Especial para ocorrer com pagamento restante a pagar do trator desta Prefeitura.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir um Crédito Especial da quantia de cento e quarenta e três mil e seiscentos e cincoenta cruzeiros (Cr$ 143.650,00), para realizar o pagamento de cinco notas promissórias, pagas na agência do Banco do Brasil S/A, desta Cidade, no dia 9 de maio próximo passado, restante a pagar do trator desta Prefeitura, adquirido por compra no Ministério da Agricultura, no ano de 1952, pelo ex-Prefeito cidadão Euclides Paes Mendonça, de acordo com a Lei nº 67, de 16 de abril de 1952. Art. 2º - O crédito acima referido, correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Junho de 1957.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1957-06-28 00:00:001957-06-28 00:00:00900Abre Crédito Especial para ocorrer com despesas de auxílios ao "Margem da Serra Futebol Clube", para uma micareme.15511957-06-28 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-com-despesas-de-aux-lios-ao-margem-da-serra-futebol-clube-para-uma-micaremeLei nº 155 De 28 de Junho de 1957.   Abre Crédito Especial para ocorrer com despesas de auxílios ao "Margem da Serra Futebol Clube", para uma micareme.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de treês mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00), para um auxílio concedido ao "Margem da Serra Futebol Club" desta cidade, na organização de um Micareme que se realizou no dia 28 de abril deste ano. Art. 2º - O presente crédito correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Junho de 1957.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1957-06-28 00:00:001957-06-28 00:00:00899Abre Crédito Especial para ocorrer com despesas realizadas com a representação da Miss deste Município e auxílio concedido à associação do Cotinguiba Esporte Clube de Aracajú.15411956-10-31 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-com-despesas-realizadas-com-a-representa-o-da-miss-deste-munic-pio-e-aux-lio-concedido-associa-o-do-cotinguiba-esporte-clube-de-aracajLei nº 154 De 31 de Outubro de 1956   Abre Crédito Especial para ocorrer com despesas realizadas com a representação da Miss deste Município e auxílio concedido à associação do Cotinguiba Esporte Clube de Aracajú.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de vinte e seis mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 26.200,00), para ocorrer com despesas realizadas com a representação da Senhorita Maria Auxiliadora Noronha Mesquita, Miss deste Município, no concurso Inter-Municipal de Misses realizado na Associação do Cotinguiba Esporte Clube, na Cidade de Aracaju, no dia 7 do corrente mês, sendo que foram gastos com a despesa geral da Miss, dezesseis mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 16.200,00) e dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), com auxílio doado pelo Sr. Prefeito para ajudar na construção de uma piscina, na mencionada associação. Art. 2º - A suplementação de crédito acima mencionados, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1956.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1956-10-31 00:00:001956-10-31 00:00:00898Abre Crédito Suplementar15311956-10-31 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 153 De 31 de Outubro de 1956   Abre Crédito Suplementar   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar de (Cr$ 190.000,00) cento e noventa mil cruzeiros, sendo quarenta mil cruzeiros (Cr$ 40.000,00), para a codificação 1.1.8.1.3.1, que se destina a pagamento de percentagem a fiscais e arrecadadores de impostos e multas e cento e cincoenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00) para a codificação 9.7.8.9.9.4, (Encargos Diversos), para pagamento de 25% ao Estado, da arrecadação do Imposto de Indústria e Profissões, por já terem os mesmo créditos estourados. Art. 2º - A suplementação de crédito acima mencionados, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1956.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1956-10-31 00:00:001956-10-31 00:00:00897Orça a receita e fixa a despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 195715211956-10-30 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1957Lei Nº 152 De 30 de outubro de 1956.   Orça a receita e fixa a despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1957.   O prefeito Municipal de Itabaiana do Estado de Sergipe. Faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Do Orçamento Geral Art. 1º - Ficam orçadas e fixadas para o exercício financeiro de 1957, respectivamente, as seguintes receitas e despesas:   <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="170">Histórico</td> <td width="126">Totais Cr$ </td> </tr> <tr> <td width="170">A - Receita Geral</td> <td width="126" align="right">2.250.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="170"> 1 - Ordinária </td> <td width="126" align="right">2.155.400,00 </td> </tr> <tr> <td width="170"> 2 - Extraordinária </td> <td width="126" align="right">94.600,00 </td> </tr> <tr> <td width="170">Mutações patrimoniais</td> <td width="126" align="right">60.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="170">B - Despesa Geral</td> <td width="126" align="right">2.250.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="170"> Ordinária </td> <td width="126" align="right">2.249.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="170"> 1 - Fixa </td> <td width="126" align="right">436.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="170"> 2 - Variável </td> <td width="126" align="right">1.814.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="170">Mutações patrimoniais</td> <td width="126" align="right">1.000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div>   CAPÍTULO II Art 2º A Receita Geral o Município de Itabaiana, para o exercício de 1957, é orçada em dois milhões e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros cr$2.250.000,00, e será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor, obedecendo à seguinte classificação: <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçRec1957.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> CAPÍTULO III Da Despesa Geral Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1957, é fixada em dois milhões e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros cr$2.250.000,00, de acordo com à seguinte classificação: <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçDesp1957.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a>   Art. 4 º - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo, no caso de superávit ou a realizar as operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas a exames a aprovação dos poderes competentes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, outubro de 1956.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1956-10-30 00:00:001956-10-30 00:00:00896Faz modificação no artigo 3º da Lei nº 87, de 5 de Novembro de 1952, com referência a vencimentos de guardas municipais.15111956-10-31 00:00:00faz-modifica-o-no-artigo-3-da-lei-n-87-de-5-de-novembro-de-1952-com-refer-ncia-a-vencimentos-de-guardas-municipaisLei nº 151 De 31 de Outubro de 1956   Faz modificação no artigo 3º da Lei nº 87, de 5 de Novembro de 1952, com referência a vencimentos de guardas municipais.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - O padrão de vencimentos da Guarda Municipal fixado no art 3º da Lei acima referida, que é de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00), passará a ser de quinhentos e cincoenta cruzeiros (Cr$ 550,00) a seiscentos (Cr$ 600,00), a critério do Poder Executivo, por merecimento do ocupante do cargo. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1956.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1956-10-31 00:00:001956-10-31 00:00:00