2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522192202184101274835Abre Crédito Especial para pagar despesa de aquisição de material para a Câmara de Vereadores10611953-11-09 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-pagar-despesa-de-aquisi-o-de-material-para-a-c-mara-de-vereadoresLei nº 106 De 09 de Novembro de 1953   Abre Crédito Especial para pagar despesa de aquisição de material para a Câmara de Vereadores   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Abre Crédito de duzentos e trinta cruzeiros (Cr$ 230,00) para atender despesa com a aquisição de material destinada a Câmara Municipal, conforme recibo anexo. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00834Autoriza a execução das obras de calçamento a paralelepípedos, meio fios em ruas dessa cidade e dá outras providências10711953-11-09 00:00:00autoriza-a-execu-o-das-obras-de-cal-amento-a-paralelep-pedos-meio-fios-em-ruas-dessa-cidade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 107 De 09 de Novembro de 1953   Autoriza a execução das obras de calçamento a paralelepípedos, meio fios em ruas dessa cidade e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar o calçamento e meio-fios da Travessa Municipal, ou seja, Beco dos Cocos, Instalação de uma lâmpada no centro daquele logradouro, podendo para este fim dispender até a importância de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00). Art. 2º - A despesa com a execução das obras de que trata o artigo anterior correrá por conta de dotações a serem incluídas no orçamento do próximo exercício Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, "1º de janeiro de 1954", revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00833Concede remissão de débitos aos contribuintes do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, simplifica procedimentos de reconhecimento de isenção e dá outras providências212003-05-29 00:00:00concede-remiss-o-de-d-bitos-aos-contribuintes-do-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbano-iptu-simplifica-procedimentos-de-reconhecimento-de-isen-o-e-d-outras-provid-nciasLEI COMPLEMENTAR N.º 02 De 29 de maio de 2003.   Concede remissão de débitos aos contribuintes do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, simplifica procedimentos de reconhecimento de isenção e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam remidos dos débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes de imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano - IPTU deste exercício e dos anteriores do contribuinte que atenda a pelo menos um dos seguintes requisitos: I - perceba renda menor ou igual a dois salários mínimos vigentes no país, desde que utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel, no município, construído ou não. II - o imóvel pertencente a servidor público da Administração Direta e Indireta do Município de Itabaiana, em caso de óbito, a viúva, o viúvo ou companheiro legalmente quanto imóvel utilizado para sua residência, desde que não possua outro em no município, construído ou não. Art. 2º - O contribuinte que preencher qualquer um dos requisitos previstos nos incisos I e II do artigo anterior, deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal de Finanças com a devida comprovação. Parágrafo único - A autoridade competente para conceder a remissão é o Secretário Municipal de Finanças. Art. 3º - Fica o contribuinte, reconhecidamente isento durante o exercício de 2003 e aquele beneficiado com a remissão, dispensada de apresentar requerimento de isenção, para gozo nos exercícios de 2004 e 2005. Parágrafo Único - Obriga ao órgão competente divulgar na imprensa local o benefício de isenção concedido através da mencionada Lei, do requerimento durante trinta dias. Art. 4º - O contribuinte isento no exercício de 2003 estará dispensado da apresentação de requerimento para gozar do mesmo benefício nos exercícios de 2004 e 2005. Art. 5º - Os benefícios decorrentes da aplicação dos arts. 3º e 4º serão reconhecidos de ofício pela autoridade competente, ressalvado o direito de a Secretaria Municipal de Finanças exigir esclarecimentos que entender necessários à comprovação dos requisitos exigidos por esta Lei. Parágrafo único - Verificado o descumprimento das condições exigidas, o benefícios será cancelado e, se for o caso, aplicar-se-ão as comunicações legais correspondentes. Art. 6º - Os contribuintes isentos ou remidos na forma da Presente Lei serão anualmente cientificados do benefício concedido Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Preefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003.   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL  2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:00832Altera a Lei Nº 870/98, de 20 de agosto de 1998, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itabaiana e dá outras providências.312003-10-30 00:00:00altera-a-lei-n-870-98-de-20-de-agosto-de-1998-que-instituiu-o-plano-de-carreira-e-remunera-o-do-magist-rio-p-blico-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI COMPLEMENTAR N.º 03  DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). (PRESSIONE AS TECLAS Ctrl+f para encontrar uma palavra específica) Altera a Lei Nº 870/98, de 20 de agosto de 1998, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itabaiana e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei : Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.   CAPÍTULO I  Das Disposições Preliminares Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Sistema Municipal de Ensino de Itabaiana, em cumprimento ao disposto nas leis federais 9394/96, e 9424/96. Art. 2.º - O regime jurídico do profissional do magistério municipal de Itabaiana é o regime estatutário. Art. 3.º - O Plano de Carreira e Remuneração P.C.R., será regido por esta Lei em cumprimento ao disposto na Lei Federal 9.424/96. Art. 4.º - O Plano de Carreira e Remuneração do magistério público municipal terá como princípios básicos, a qualificação, a dedicação e a valorização dos profissionais da educação, assegurando aos seus integrantes em observância aos princípios constitucionais: I - remuneração condigna que assegure condições econômicas e sociais compatíveis com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão, permitindo efetiva dedicação ao magistério;  II - estímulo à produtividade e ao trabalho em sala de aula;  III - melhoria da qualidade do ensino;  IV - evolução profissional, no sentido horizontal e vertical, considerado o tempo de serviço em valorização decorrente de títulos e habilitação específica;  V - formação por treinamento em serviço nos termos da Lei;  VI - piso salarial profissional considerando custo/aluno estabelecido pela legislação federal e referenciado à jornada básica de horas/trabalho permitida;  VII - período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído na jornada de trabalho a ser cumprido segundo as diretrizes da política educacional da SEMEC;  VIII - assegurar condições de trabalho com o pessoal de apoio qualificada e material didático adequado. IX - Pontualidade no pagamento da remuneração.  X - Aperfeiçoamento profissional continuado inclusive com licenciamento periódico remunerado.   CAPÍTULO II Da Estrutura da Carreira Art. 5.º - Integram a carreira do magistério público municipal os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades como especialistas, administração de estabelecimento ou unidade escolar. Art. 6.º - As funções do magistério do sistema municipal de ensino compreendem:  I - a docência assim entendida, a diretamente relacionada com o ensino e a educação e que serão exercidas por professores concursados, portadores das habilitações específicas, conforme o estabelecido no art. 19 Incisos I e II desta lei, respeitado o direito adquirido.  II - a função de especialista assim entendida, a relacionada ao suporte pedagógico como consta no art. 13. Art. 7.º - Para os efeitos desta lei consideram-se: I - Carreira do Magistério: o conjunto de cargos de provimento efetivo, distribuídos em classes e níveis nos Quadros do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades a que se refere o artigo anterior;  II - Cargo do Magistério: o conjunto, com denominação específica, de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor público, profissional do magistério;  III - Cargo de Especialista: o conjunto, com denominação específica, de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor público, concursado para este cargo, profissional do magistério, no exercício das atividades relacionadas ao suporte pedagógico direto;  IV- Quadro Permanente do Magistério: constituído de cargos e de funções-atividades de docentes, de especialistas de administração da Unidade Escolar, de provimento efetivo, e que preenchem os requisitos necessários, estabelecidos nesta lei, para o seu enquadramento;  V - Quadro Suplementar do Magistério: constituído de cargos e de funções-atividades de docentes e de especialistas, de provimento efetivo, cujos ocupantes nele enquadrados não preenchem os requisitos para o ingresso no quadro permanente;  VI - Nível: o deslocamento que identifica a posição dos cargos dos profissionais do magistério nos quadros permanente e suplementar segundo o grau de habilitação e titulação formal exigidos;  VII - Classe: a posição do profissional do magistério dentro do nível, decorrente do tempo de serviço e do mérito dos ocupantes nela enquadrada respeitado o interstício estabelecido nesta lei;  VIII - Vencimento: é a pecuniária mensal devida aos integrantes do Plano de Carreira e Remuneração pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao fixado em lei;  IX - Remuneração: é constituída do vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias a que fazem jus os integrantes do plano de carreira ora instituído;  X - Padrão de Vencimento: o conjunto de referências atribuído a cada nível;  XI - Referência: a retribuição pecuniária mensal que corresponde a cada um dos níveis em que estão divididos os valores representativos de cada padrão de vencimentos;  XII - Progressão Vertical: é a elevação do profissional do magistério da Educação Infantil e Ensino Fundamental, de um para outro nível do quadro permanente, obtida a habilitação legal exigida; XIII - Progressão Horizontal: é a passagem, mantido o nível, do profissional da Educação Infantil e Ensino Fundamental de uma para outra classe imediatamente superior, nos quadros permanente e suplementar, obedecidos os critérios de merecimento de tempo de serviço;  XIV - Piso Salarial Profissional: o menor salário da carreira correspondente ao vencimento básico, à menor jornada de trabalho e ao nível básico de formação, sem acréscimo de qualquer vantagem. Art. 8.º - Os profissionais do magistério atuarão no atendimento aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando de acordo com a titulação e habilitação exigida. Art. 9.º - O ocupante do cargo do magistério que se encontrar a qualquer título fora de sala de aula, não ficará integrado ao Plano de Carreira e Remuneração, salvo, se desenvolvendo atividades técnico-pedagógicas, na rede municipal de ensino.  Parágrafo Único - Os profissionais do magistério, descritos no caput deste artigo, que posteriormente venham assumir as suas atividades em regência de classe ou atividade técnico-pedagógica, ficará integrado de imediato o Plano de Carreira e Remuneração. Art. 10 - O estágio probatório é de 3 (três) anos e seu início se dará a partir da entrada em exercício, devendo ser cumprido, obrigatoriamente nas unidades de ensino e nos órgãos vinculados à SEMEC. § 1º - Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho por uma comissão especial constituída para essa finalidade, conforme estabelece o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.  § 2º - O servidor de comprovada experiência docente, de no mínimo 2 (dois) anos, pode participar de exames para curso de capacitação ou aperfeiçoamento oferecido para o magistério público municipal. Art. 11 - A formação dos profissionais da educação como docentes para atuarem na Educação Infantil e Ensino Fundamental, far-se-á em nível superior, em cursos de licenciatura plena, em universidades, institutos superiores de educação, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade Normal. Art. 12 - A formação dos profissionais da educação pública municipal tem como fundamentos:  I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço e;  II - o aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades. Art. 13 - Serão implementados e priorizados programas de desenvolvimento dos docentes em exercício incluída a formação em nível superior em instituições credenciadas, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço.  Parágrafo Único - A implementação dos programas de que trata o caput deste artigo, considerará, prioritariamente;  I - áreas curriculares carentes de professores;  II - a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão mais tempo em exercício de docência a ser cumprido no sistema;  III - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação a distância. Art. 14 - A formação de profissionais da educação para as atividades de suporte pedagógico direto será feita em cursos de licenciatura plena com prioridade em pedagogia ou em nível de pós-graduação exigida, nesta formação, a base comum nacional. Art. 15 - Aos profissionais do magistério cabe: I - levar o aluno ao seu desenvolvimento pleno, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;  II - estimular nos alunos práticas de estudos que favoreçam a construção coletiva do conhecimento através da formação de grupos, de mesas redondas e de outras modalidades participativas;  III - utilizar métodos e técnicas que melhor se adaptem às características culturais dos alunos, respeitando seu universo vocabular, seu ambiente e capacidade de compreensão;  IV - empenhar-se com a qualidade dos conteúdos transmitidos no processo ensino-aprendizagem;  V - utilizar uma metodologia que tenha o aluno como o principal interlocutor;  VI - promover, junto à comunidade escolar, ampla reflexão sobre a realidade sócio-cultural da comunidade e os problemas dela advindos, considerando-os no processo de ensino-aprendizagem; VII - garantir a fixação dos conteúdos de aprendizagem por eles veiculados;  VIII - utilizar métodos de verificação da aprendizagem compatíveis com os objetivos do sistema educacional;  IX - elaborar e cumprir o plano individual de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;  X - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;  XI - ministrar aulas nos dias letivos e nas horas-aula estabelecidos para o reforço escolar, inclusive com a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;  XII - participar do processo de planejamento, elaboração, execução, acompanhamento e avaliação anual do Projeto Pedagógico e do Plano Anual da Escola;  XIII - caminhar rumo à construção de um projeto educativo passível de avaliação social;  XIV - desenvolver e aplicar estratégias com vista a eliminação da evasão e repetência escolar;  XV - Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação do desenvolvimento profissional em todas etapas e instâncias Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá assegurar o processo de avaliação do sistema de ensino, com a participação dos professores objetivando a definição de prioridade e melhoria da qualidade do ensino.   CAPÍTULO III Do Ingresso na Carreira Art. 16 - O ingresso na carreira realizado pelo município, dar-se-á por concurso público de provas e títulos, exceto no caso de necessidade excepcional, decretada pelo executivo, podendo este contratar, não havendo candidatos concursados, provisoriamente, pelo período de 1 (um) ano renovável por igual período.  § 1º. A nomeação na carreira do magistério público municipal de Itabaiana dar-se-á na Classe inicial do Nível para o qual o profissional do magistério prestou concurso.  § 2º. A investidura vincula o servidor ao cargo e a função, atendidos os requisitos que a lei estabelece e se realiza com a nomeação e posse.  § 3º. A comprovação da titulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo é condição para a nomeação e posse, sob pena de perda da vaga.  I - O Edital de abertura de concurso para ingresso na carreira do magistério será publicado e divulgado, sob a forma de resumo, nos veículos de comunicação de maiores circulações do município e, opcionalmente, no Diário Oficial do Estado de Sergipe e discorrerá sobre os critérios a serem adotados.  II - A validade do concurso público é de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período;  III - Não se abrirá novo concurso, enquanto houver candidatos aprovados em concurso, com prazo de validade não exaurido.  IV - O Edital do concurso deve ser amplamente divulgado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da abertura das inscrições.  V - A nomeação dos candidatos aprovados, para os cargos de provimento efetivo na carreira dos profissionais do magistério deve ser feita por decreto do Prefeito Municipal, obedecida a ordem de classificação final.  VI- Comprovada a existência de vagas nas Escolas, em quantidade superior a 15% (quinze por cento) do Quadro de Pessoal Ativo do Magistério Público Municipal, e verificada a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores com prazo de validade não expirado, o Município de Itabaiana deve realizar concurso público para preenchimento das mesmas, pelo menos de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, podendo realizar, no entanto, em período mais curto, no caso de quantidade menor de vagas, atendido o interesse e a necessidade do serviço e a conveniência da Administração.   CAPÍTULO IV Do Estágio Probatório Art. 17 - Obrigatoriamente, o estágio probatório dar-se-á por um lapso de tempo que se inicia com a entrada em exercício e se estende por 03 (três) anos consecutivos, e, será cumprido rigorosamente nas Unidades de Ensino ou na Secretaria de Educação e Cultura, desde que, preencha as exigências e satisfaça os requisitos necessários a sua confirmação no cargo e permanência no serviço. § 1.º - No período de estágio probatório deve ser verificado se houve preenchimento e atendimento das seguintes exigências e requisitos:  I - disciplina;  II - pontualidade;  III - assiduidade;  IV - eficiência;  V - aptidão para o exercício do cargo;  VI - dedicação ao serviço. § 2.º - Durante o estágio probatório o profissional do Magistério será avaliada a partir de critérios definidos pela comissão permanente de gestão da carreira , respeitado os critérios determinados no caput deste artigo, seus parágrafos e incisos. § 3º - O profissional do Magistério, após avaliação da Comissão Permanente de Gestão de Carreira, que não preencher os requisitos mínimos estabelecidos poderá sofrer sanções na forma prevista em Lei.   CAPÍTULO V Do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério SEÇÃO I Da Estrutura, da Carreira, da Investidura e Regime Jurídico Art. 18 - O Plano de Carreira e Remuneração é composto pela Carreira do Magistério, constituída por cargos de docentes e cargos de especialistas, para provimento efetivo de professor e especialista em educação, distribuídos em níveis e classes. § 1.º - As Classes, linhas de progressão horizontal do profissional do magistério, por merecimento e tempo de serviço são designadas por 10 (dez) letras de A a J.  § 2.º - Os Níveis, colunas de progressão vertical por titulação e habilitação do profissional do magistério, são designados pelos algarismos romanos I, II, III e IV.  Art. 19 - Os níveis do Quadro Permanente correspondem, respectivamente, as seguintes titulações e habilitações:  a - Nível I - para os portadores de formação do magistério em nível médio, na modalidade Normal.  b - Nível II - para os portadores de título de nível superior de licenciatura plena ou de graduação em pedagogia, admitida habilitação específica em programa de formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior.  c - Nível III - para os portadores de título de pós-graduação latu-sensu (especialização), com defesa de monografia, sobre tema relacionado a educação e ao ensino.  d - Nível IV - para portadores de título de mestre ou doutor. Art. 20 - Haverá no Quadro Suplementar um nível especial - NE-S, com os subníveis 1-S, 2-S e 3-S, para os profissionais do magistério que não possuem a habilitação exigida para o exercício da docência ou de especialista para enquadramento em um dos níveis do Quadro Permanente, conforme estabelece o art. 6º desta Lei.  Art. 21 - O exercício da docência na carreira do magistério da educação infantil e ensino fundamental, exigirá como qualificação mínima: I - Ensino médio completo, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e nas 04 (quatro) primeiras séries do ensino fundamental.  II - Ensino superior em curso de licenciatura plena, com habilitação específica na área própria ou afins, para docência no ensino fundamental e na educação infantil.  Art. 22 - A posse em cargo de provimento efetivo do quadro do magistério municipal dar-se-á conforme os parágrafos 1º e 3º do artigo 16 desta lei.  § 1.º - O ingresso na carreira do magistério público municipal de Itabaiana dar-se-á na Classe inicial do Nível para o qual o profissional do magistério prestou concurso.  § 2.º - A comprovação da titulação ou habilitação exigida para o exercício de cargo é condição para a posse.  § 3º - É vedada a promoção de um Nível para outro, na carreira do Magistério Público Municipal, com a utilização de habilitação obtida anteriormente a data de inscrição do profissional no respectivo concurso.  Art. 23 - Aplicam-se aos integrantes do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar do Magistério Público Municipal as demais disposições estatutárias, e modificações por legislação posterior.   SEÇÃO II Da Progressão Funcional Art. 24 - A progressão funcional na carreira do magistério será feita sob a forma de progressão horizontal e progressão vertical. I - A Progressão horizontal, decorre da movimentação de uma para outra classe dentro do mesmo nível que ocupa por tempo de serviço.  II - Progressão vertical, decorre da elevação dentro do próprio plano de carreira sempre para o nível subseqüente, mediante a obtenção de titulação acadêmica exigida para o Nível da carreira, com a comprovação da qualificação decorrente da titulação exigida. Art. 25 - Observando o que dispõe esta lei, também não fará jus a progressão funcional o profissional do Magistério Público Municipal que:  I - esteja cumprindo o estágio probatório;  II - encontra-se em gozo de licença não remunerada;  III - esteja a disposição de outro órgão não vinculado ao Ensino Público Municipal, exceto em instituições conveniadas;  IV - estiver preso em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, na forma da Lei;  V - Demais vedações previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.  Art. 26 - Será instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, uma comissão especial, formada por 05 (cinco) profissionais do sistema educacional com o fim de analisar, avaliar e emitir parecer sobre as solicitações dos servidores do magistério, relativas à progressão vertical. Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvida a categoria, a administração do Plano de Carreira do Magistério, e, cumulativamente, a coordenação das unidades de ensino e órgãos vinculados.  Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvida a categoria, poderá propor a alteração das atribuições da carreira do magistério, as especificações de suas classes, o plano de desenvolvimento, a qualificação profissional e outras medidas que permitam o aperfeiçoamento do sistema de ensino do município de Itabaiana.  Art. 28 - As promoções na Carreira, de Classe a Classe, por tempo de serviço, devem ser automáticas, não podendo ser promovido o servidor que não tenha o interstício mínimo de 3 (três) anos na Classe, salvo no caso de servidor do sexo feminino em regência de classe e com direito a aposentadoria aos 25 anos de exercício, em que a promoção para as 4 (quatro) últimas letras deve ocorrer a cada 2 (dois) anos, até atingir a última Classe.  Art. 29 - Será instituída no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura uma Comissão Permanente de Gestão da Carreira, a ser constituída e composta após a conclusão dos trabalhos do Comitê de Acompanhamento da Implementação do Plano de que trata esta Lei Complementar, com atribuição de propor critérios para a progressão funcional e demais providências relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida por Decreto do Poder Executivo, bem como para atender o que dispõe o § 4º do Art. 41 da Constituição Federal, devendo ser constituída por representantes da Secretaria de Administração Geral e Finanças, Secretaria de Educação e Cultura, Conselho Municipal de Educação e representantes dos Profissionais do Magistério Público Municipal, sendo estes últimos eleitos em processo eletivo.  § 1º - A progressão funcional pela via não-acadêmica deve ocorrer através do Fator Atualização, do Fator Aperfeiçoamento, do Fator Produção Profissional e do Fator Pontualidade e Assiduidade, que são considerados, para efeitos desta Lei Complementar, indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do Magistério.  § 2º - Aos fatores de que trata o § 1º deste artigo devem ser atribuídos pesos, calculados a partir dos itens componentes de cada fator, aos quais são conferidos pontos, segundo critérios a serem estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar.  § 3º - Nas letras iniciais, de A a E, dos Níveis da Carreira dos profissionais do Magistério, o Fator Aperfeiçoamento e o Fator Atualização devem ter maior preponderância do que o Fator Produção Profissional, invertendo-se a relação nas letras finais, de F a J.  § 4º - Consideram-se componentes do Fator Atualização e do Fator Aperfeiçoamento todos os estágios e cursos de formação complementar, no respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a 20 (vinte) horas, realizados pela Secretaria de Educação, ou por outras instituições reconhecidas, aos quais serão atribuídos pontos, conforme sua especificidade. § 5º - Consideram-se componentes do Fator Produção Profissional as produções individuais e coletivas realizadas pelo profissional do Magistério, em seu campo de atuação, às quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e especificidades.  § 6º - Os cursos previstos neste artigo, bem como os itens da produção profissional, são considerados uma única vez, vedada sua acumulação.   SEÇÃO III Da Jornada de Trabalho Art. 30 - As atividades do profissional do magistério público municipal serão desenvolvidas em carga horária de 125 (cento e vinte e cinco), 160 (cento e sessenta)horas e 200 (duzentas) horas mensais.  § 1º - A carga horária do Professor deve ser assim distribuída:  I - 62,5% em regência de classe;  II - 12,5% em atividades pedagógicas e de estudos na Escola;  III - 25% em atividades de coordenação.  § 2º - Entende-se por horário de estudo e atividades pedagógicas, aquelas desenvolvidas na Escola, conforme o seu Projeto Pedagógico e as diretrizes da política educacional da Secretaria de Educação. § 3º - Entende-se por atividades de coordenação, a programação das atividades pedagógicas e a correção dos materiais produzidos pelos alunos, não sendo obrigatório o seu cumprimento na Unidade Escolar.  § 4º - É obrigatória a presença do professor na unidade escolar para cumprimento de sua jornada de trabalho referente à regência de classe e atividades pedagógicas, sob pena do corte do ponto e demais sanções previstas em lei, exceto as faltas justificadas e licenças previstas na Lei, inclusive o pedagogo para cumprimento da jornada prevista no inciso I do parágrafo 5º deste artigo.  § 5º - A carga horária do Pedagogo lotado na unidade escolar deve ser assim distribuída:  I - 75% integralmente na escola;  II - 25% para acompanhamento do projeto pedagógico da escola e demais ações pedagógicas, que devem ser regulamentadas por ato do Secretário de Município de Educação e Cultura.  § 6º - A carga horária de trabalho de 125 (cento e vinte e cinco) e 160 (cento e sessenta) horas mensais deve, prioritariamente, ser cumprida em uma só unidade de ensino para os professores da educação infantil e ensino fundamental da 1ª. a 4ª séries do ensino fundamental, e prioritariamente para aqueles que lecionam a partir da 5ª série do ensino fundamental ou nas classes onde as atividades são desenvolvidas por área de ensino.  § 7º - A tarefa não cumprida integralmente em uma só escola deve ser complementada na unidade de ensino mais próxima, se possível, observada a menor distância entre as mesmas.  § 8º - Fica garantida aos profissionais do ensino, com mais de 10 (dez) anos de exercício no magistério público municipal, a prioridade para o desempenho de suas atividades em uma só unidade escolar, observado o cumprimento de sua carga horária integral.  § 9º - Preferencialmente, a carga horária de 125 (cento e vinte e cinco) horas mensais deve ser cumprida em um só turno de trabalho.  § 10 - Na distribuição da carga horária, quando aplicado o percentual de 62,5% resultar fração de hora, esta deve compreender o inteiro seguinte, se igual ou superior a 30(trinta) minutos, e desprezada, se inferior.  § 11 - O professor de determinada disciplina pode ser aproveitado no ensino de outra disciplina, no máximo 03 (três), desde que devidamente habilitado em conformidade com a legislação vigente.  § 12 - A tarefa mensal do profissional do magistério deve ser calculada à razão de 05 (cinco) semanas.  § 13 - A atividade em sala de aula deve compreender o disposto na proposta curricular, em consonância com o projeto pedagógico da escola Art. 31 - A fim de atender à necessidade da Rede Municipal de Ensino, o Prefeito Municipal e, por delegação, o Secretário Municipal de Educação e Cultura pode expedir portaria ampliando provisoriamente a carga horária do professor, mediante solicitação do profissional do magistério público municipal.  § 1º - Sempre que possível, no comum interesse da Administração e do profissional do magistério, a carga horária deste pode ser ampliada para 160 (cento e sessenta) e 200 (duzentos) horas.  Art. 32 - O profissional do magistério público municipal que vier a acumular dois cargos, de acordo com a Constituição, deve comprovar a compatibilidade de horários, levando-se em consideração a sua integral jornada de trabalho.  Art. 33 - O profissional do magistério público municipal em regime de dedicação exclusiva, deve ter sua jornada de trabalho cumprida integralmente na escola em regência de classe.  § 1º - Ao profissional do magistério, em regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, e outro vínculo empregatício, sob pena de cancelamento irrecorrível da remuneração, sem prejuízo da restituição, ao erário, da gratificação percebida indevidamente, e das penalidades legais cabíveis.  § 2º - A gratificação de dedicação exclusiva, a ser atribuída no valor de 100% (cem por cento) do vencimento básico, deve ter a sua concessão deferida com observância do interesse do serviço e da conveniência da administração.   SEÇÃO IV Do Vencimento e da Remuneração Art. 34 - Os valores dos vencimentos, correspondentes, nas Classes aos Níveis I, II, III e IV, componentes do Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério Público Municipal, são fixados com os seguintes índices de escalonamento vertical entre Níveis, em relação ao vencimento do Nível I da respectiva Classe: NÍVEL ÍNDICE  NÍVEL I  1,00  NÍVEL II  1,50  NÍVEL III  1,60  NÍVEL IV  1,90     Art. 35 - O vencimento básico mensal dos cargos de professor, especialista em educação e do corpo diretivo da carreira do magistério, encontra-se discriminado nos anexos do Quadro Geral de Classificação de Cargos de Servidores do Magistério e da Lei municipal n. 1.068, de 26 de junho de 2003.  Art. 36 - O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar serão afixados em um dos anexos do PCR.  Art. 37 - A remuneração mensal dos cargos de Professor, Especialista em Educação e do Corpo Diretivo na carreira do magistério, compreende o vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias.  Art. 38 - A remuneração dos docentes do município de Itabaiana foi estruturada obedecendo os critérios estabelecidos nos incisos dos artigos 6.º e 7.º da Resolução n.º 03/97, de 08 de outubro de 1997, do Conselho Nacional de Educação, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 1997.  Art. 39 - O escalonamento dar-se-á na carreira pelas referências mencionadas no § 1.º art. 18 desta lei.  Art. 40 - São modalidades de vantagens pecuniárias:  I - triênio de 3% (três por cento) do vencimento, a cada 03 (três) anos de exercício no serviço público municipal e até o máximo de 24 (vinte e quatro) anos;  II - 1/3 (um terço) do vencimento ao completar 25 (vinte e cinco) anos de exercício no serviço público municipal.  § 2.º - Ao ocupante do cargo do magistério ao completar 20 anos, de forma ininterrupta em efetivo exercício em sala de aula, conceder-se-á, automaticamente, redução de 1/5 de sua carga horária mensal de trabalho em sala de aula.  Art. 41 - Fica assegurada, nos termos da Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração dos profissionais do magistério público do município de Itabaiana, sempre na mesma data de 1º de maio.   CAPÍTULO VI Das Gratificações Art. 42 - São modalidades de gratificação: I - Atividade Técnico-pedagógica;  II - Regência de Classe;  III - Dedicação Exclusiva;  IV - Titulação.  Parágrafo Único - A cedência para outras funções fora do sistema de ensino só será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira de magistério    SUBSEÇÃO I DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE TÉCNICO-PEDAGÓGICA  Art. 43 - Faz jus à Gratificação por Atividade Técnico-pedagógica, o profissional da educação, ocupante do cargo de professor ou do cargo de especialista que se encontrar no exercício de atividades pedagógicas, especificadas no Apêndice I desta Lei Complementar, em setores internos, centrais ou regionais da Secretaria, ou em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.  § 1º - A Gratificação por Atividade Técnico-pedagógica é de 30% (trinta por cento) do vencimento básico correspondente à carga horária mensal do requerente, e somente é paga enquanto o mesmo satisfizer as exigências contidas no "caput" deste artigo.  § 2º - A Gratificação por Atividade Técnico-pedagógica é concedida mediante decreto do Prefeito municipal, após verificação dos requisitos necessários à sua percepção.  § 3º - O profissional da educação que perceber a gratificação de que trata este artigo não pode fazer jus à Gratificação por Regência de Classe.    SUBSEÇÃO II DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE  Art. 44 - Ao profissional da educação, ocupante do cargo de professor ou de especialista (pedagogo) que se encontre em efetivo exercício de regência de classe nas unidades da rede de ensino oficial do município ou em instituições conveniadas, é concedida a Gratificação por Regência de Classe.  § 1º- A Gratificação por Regência de Classe é de 30% (trinta por cento) do vencimento básico correspondente à carga horária mensal do profissional da educação, e somente é paga enquanto o mesmo satisfizer as exigências contidas no "caput" deste artigo.  § 2º- O profissional da educação que perceber a gratificação de que trata este artigo não pode fazer jus à Gratificação por Atividade Técnico-pedagógica.    SUBSEÇÃO III DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA  Art. 45 - A Gratificação por Dedicação Exclusiva será concedida na forma do que dispõe o art. 33 desta lei e seus parágrafos.    SUBSEÇÃO IV DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO  Art. 46 - A Gratificação por Titulação do funcionário do magistério se dará por aprofundamento de estudos através de encontros, cursos e seminários técnicos, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, todos relacionados às atividades do magistério.  §1º - Para efeito da concessão da gratificação de que trata este artigo, somente poderão ser computados os títulos correlacionados com as atividades, áreas ou disciplinas ministradas no exercício profissional do requerente, ou relativos ao aprimoramento pedagógico nas áreas de didática, metodologia, sociologia, psicologia, filosofia da educação, currículo e outros, no âmbito da ciência pedagógica.  § 2º - A Gratificação por Titulação, a ser concedida na forma e nas condições indicadas neste artigo, será correspondente a:  I-10 %(dez por cento) sobre o vencimento básico do profissional do magistério, por cada 120 (cento e vinte) horas de participação, com freqüência nos eventos citados no "caput" deste artigo: II- O limite máximo da Gratificação por Titulação será de 40% (quarenta por cento), sobre o mesmo vencimento, correspondendo a 480 (quatrocentos e oitenta) horas de atividades.  III- Os Títulos utilizados para a consecução da gratificação por titulação serão renovados, na proporção de 120h ao ano, mediante apresentação de novos títulos, desde que o profissional do magistério já tenha alcançado o,limite de 480h, e esteja efetivamente recebendo o percentual de 40% sobre o salário base a que faz jus.  IV- A Secretaria Municipal de Educação deverá oferecer cursos, encontros ou seminários com carga horária integral ou parcial que atinja um total de 120h.  V- O não oferecimento dos cursos nos termos do inciso IV deste artigo implicará na manutenção automática da gratificação de que trata o caput deste artigo, até que seja oferecidos cursos que complementem a carga horária de 120h.  VI - A certificação apresentada para a consecução da gratificação de que trata este artigo não servirá para obtenção de nova concessão, mesmo que o número de horas seja superior ao estabelecido no inciso acima. VII - Para efeito da concessão da Gratificação por Titulação, os certificados que comprovam a participação do profissional no referido evento deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no prazo de até um ano da sua expedição, sob pena de caducidade, sendo que a contagem parcial das horas dos títulos serão recebidas pela Secretaria, tendo validade até a complementação das 120 (cento e vinte horas).. VIII - Só farão jus à gratificação de que trata o "caput" deste artigo profissionais do magistério que estejam no efetivo exercício das suas funções no sistema municipal de ensino.  IX- A Gratificação por Titulação será concedida após requerimento do interessado, acompanhado dos certificados e documentos comprobatórios e apreciação em processo administrativo pertinente, sendo que as parcelas referentes à concessão somente serão pagas a partir do exercício seguinte.  § 3º - Os encontros, cursos e seminários técnicos a que se refere o "caput" deste artigo somente terão validade, para efeito da respectiva Gratificação, quando, além de autorizados pelo Secretário Municipal de Educação, forem realizados por Entidades autorizadas ou reconhecidas pelo poder público estadual ou federal. Art. 47 - A Gratificação por Titulação, de que trata o artigo anterior será concedida por ato do Prefeito Municipal.   SEÇÃO VII Das Férias Art. 48 - Férias é o período de descanso anual do profissional do magistério, sem prejuízo do respectivo vencimento ou remuneração.  Parágrafo único - Adquire-se o direito às férias após cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercício.  Art 49 - Quando em regência de classe, tem direito, após 1 (um) ano de exercício profissional, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, gozadas nos períodos de recesso escolar.  I - as férias do profissional do magistério, que não esteja em regência de classe será de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) a remuneração das respectivas férias.  II - as férias do titular da carreira em exercício nas unidades escolares, serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendário escolar anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. III - as férias serão pagas com base no valor remuneratório correspondente ao mês anterior do gozo das referidas.   CAPÍTULO VIII Das Cedências ou Cessão Art. 50 - A cedência é o ato pelo qual o Profissional do Magistério é colocado à disposição, sendo afastado do exercício das atribuições do seu cargo na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante autorização do chefe do poder Executivo independentemente do quadro a que pertencer.  § 1.º - A cedência poderá ser autorizada, segundo critérios de conveniências e oportunidade do Município, para os seguintes casos:  I - exercício de cargo ou função de confiança;  II - exercício do magistério em estabelecimento ou instituição conveniada.  III - atendimento a demais convênios.  § 2.º - A cedência dos profissionais do magistério é permitida somente sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação, salvo quando ocorrer permuta por outro profissional da educação.  § 3.º - No âmbito do serviço público municipal a cedência efetivar-se-á sem ônus para a secretaria ou órgão cedente.  § 4.º - Os servidores quando cedidos para instituições e/ou atividades distintas da educação, perderão as vantagens específicas da carreira do magistério, enquanto durar a cessão. Art. 51 - É vedado aos profissionais do magistério exercer atribuições distintas ao cargo que titular, ressalvadas as funções de confiança e as legalmente permitidas.   CAPÍTULO IX  Da Gestão Escolar  Art. 52 - A escolha dos diretores e/ou coordenadores escolares pelas unidades de ensino da rede municipal de Itabaiana será através da indicação do Executivo juntamente com o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, observando-se os critérios abaixo:  I - Possuir a formação em nível superior e/ou concluí-la até 2006 para as escolas que oferecer o ensino fundamental da 1ª a 8ª séries e aquelas que estejam localizadas na zona urbana ;  II - Promover uma Gestão Democrática:  § 1.º - Assegurar a participação dos docentes e discentes na elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola; § 2.º - Viabilizar a criação de Conselhos Escolares com a participação da comunidade Escolar e local;  § 3.º Administrar adequadamente os Recursos Humanos e Financeiros advindos de Convênios Federais e próprios.   CAPÍTULO IX Das Disposições Transitórias e Finais Art. 53 - Admitir-se-á como formação mínima dos profissionais da educação que atuam como docentes na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade Normal, bem como, para as quatro últimas séries do ensino fundamental, a oferecida em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação curta. Art. 54 - Os atuais profissionais do magistério público municipal não portadores das habilitações previstas no caput do artigo anterior, passarão a integrar o Quadro Suplementar em extinção, garantindo-lhes a manutenção das atividades de docência até 2006, nas classes previstas e gradual extinção dos cargos à proporção que forem adquirindo a formação exigida pela Lei 9.394/96  § 1º - O ingresso de profissionais na carreira do magistério público municipal, habilitados em nível médio e em nível superior, em curso de licenciatura curta, será assegurado até 2006.  § 3.º - Aos professores leigos é assegurado o prazo constante do § 2.º do art. 9.º da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes. Art. 55 - O enquadramento dos servidores nos quadros suplementar e permanente do pessoal do magistério municipal será estabelecido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente lei. Art. 56 - O profissional que integra a carreira do magistério, exercendo atividade de docência, enquadrado no quadro suplementar do magistério público municipal, à medida que obtiver a titulação exigida neste plano, será automaticamente efetivado no quadro permanente, no mesmo cargo, nível e classe correspondente à formação obtida. Art. 57 - O servidor integrante do magistério público municipal, portador da titulação de especialista (pedagogo) em educação, será enquadrado, após a publicação desta lei, no cargo de docente. Art. 58 - Os cargos de Agente de Ensino e Assistente de Ensino, são privativos do Magistério Público Municipal de Itabaiana, e a medida que esses profissionais galgarem a habilitação específica exigida por lei, terão sua progressão de acordo com a legislação em vigor. Art. 59 - Fazem parte desta lei os seguintes anexos: I - quadro geral de cargos dos servidores da Educação Infantil e Ensino Fundamental; II - tabela salarial dos profissionais do magistério (Lei municipal n. 1.069/2003); III - tabela de função gratificada ao Magistério - F G M. Art. 60 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos de que tratam a Constituição Federal, e as Lei n. 9.394/96 e 9.424/96. Art. 61- Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, salvo os artigos 24; 28; 30; 31; 34; 40; 43 e 44 com seus respectivos incisos e parágrafos que gerarão efeitos retroativos a partir de 01 de maio de 2003. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, 30 de outubro de 2003   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL   Clique aqui e veja: QUADRO GERAL TABELA SALARIAL e TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA  2003-10-30 00:00:002003-10-30 00:00:00831Corrige a numeração da Lei Complementar nº 988 de 20 de dezembro de 2001, Código Tributário do Município de Itabaiana; altera os artigos 182 e 197 da mesma Lei e dá outras providências correlatas.412003-12-16 00:00:00corrige-a-numera-o-da-lei-complementar-n-988-de-20-de-dezembro-de-2001-c-digo-tribut-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-altera-os-artigos-182-e-197-da-mesma-lei-e-d-outras-provid-ncias-correlatasLEI COMPLEMENTAR N.º 04 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003    Corrige a numeração da Lei Complementar nº 988 de 20 de dezembro de 2001, Código Tributário do Município de Itabaiana; altera os artigos 182 e 197 da mesma Lei e dá outras providências correlatas. (clique aqui para abrir o Código Tributário atualizado)   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Renumera a Lei Complementar Municipal nº 988 de 20 de dezembro de 2001 como Lei Complementar Municipal nº 01 de 20 de dezembro de 2001. Art 2º - Os art. 182 a 197 da Lei Complementar nº 988 de 20 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º -  ... ....................................................................................... Art. 182º -  ... I -  ... II -  ... III -  ... IV - … V - Os imóveis pertencentes a pessoas comprovadamente pobres e que tenham renda mensal de até 02 (dois) salário mínimos, e que não possuam mais de um imóvel. VI - O imóvel pertencente a funcionário público do Município de Itabaiana, desde que não possua mais de um imóvel. § 1º - ... ... § 6º - Para gozar do benefício da isenção, nos casos dos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo, que o imóvel seja cadastrado no município com padrão construtivo popular ou baixo e que sua área construída não exceda a 100 m2 (cem metros quadrados) e sua área total não seja superior a 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados). ...............................................................................................................................  Art. 197 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fator gerador à prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na seguinte lista de serviços:   1 - Serviços de informática e congêneres.  1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.  1.02 - Programação.  1.03 - Processamento de dados e congêneres.  1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.  1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.  1.06 - Assessoria e consultoria em informática.  1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.  1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.  2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.  3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.  3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.  3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.  3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.  4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.  4.01 - Medicina e biomedicina.  4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.  4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.  4.04 - Instrumentação cirúrgica.  4.05 - Acupuntura.  4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.  4.07 - Serviços farmacêuticos.  4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.  4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.  4.10 - Nutrição.  4.11 - Obstetrícia.  4.12 - Odontologia.  4.13 - Ortóptica.  4.14 - Próteses sob encomenda.  4.15 - Psicanálise.  4.16 - Psicologia.  4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.  4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.  4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.  4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.  4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.  4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.  5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.  5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.  5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.  5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.  5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.  5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.  5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.  5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.  5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.  5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.  6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.  6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.  6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.  6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.  6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.  7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.  7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.  7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.  7.04 - Demolição.  7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.  7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.  7.08 - Calafetação.  7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.  7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.  7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.  7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.  7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.  7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.  7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.  7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.  7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.  7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.  7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.  8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.  8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.  8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.  9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.  9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).  9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.  9.03 - Guias de turismo.  10 - Serviços de intermediação e congêneres.  10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.  10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.  10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.  10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).  10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.  10.06 - Agenciamento marítimo.  10.07 - Agenciamento de notícias.  10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.  10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.  10.10 - Distribuição de bens de terceiros.  11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.  11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.  11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.  11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.  11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.  12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 - Espetáculos teatrais. 12.02 - Exibições cinematográficas.  12.03 - Espetáculos circenses.  12.04 - Programas de auditório.  12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.  12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.  12.07 - Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.  12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.  12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.  12.10 - Corridas e competições de animais.  12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.  12.12 - Execução de música.  12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.  12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.  12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.  12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.  12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.  13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.  13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.  13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.  13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.  13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.  14 - Serviços relativos a bens de terceiros.  14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).  14.02 - Assistência técnica.  14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).  14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.  14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.  14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.  14.07 - Colocação de molduras e congêneres.  14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.  14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.  14.10 - Tinturaria e lavanderia.  14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.  14.12 - Funilaria e lanternagem.  14.13 - Carpintaria e serralheria.  15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.  15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.  15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.  15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.  15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.  15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.  15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.  15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.  15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.  15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).  15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.  15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.  15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.  15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.  15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.  15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.  15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.  15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.  15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.  16 - Serviços de transporte de natureza municipal.  16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.  17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.  17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.  17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.  17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.  17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.  17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.  17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.  17.07 - Franquia (franchising).  17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.  17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.  17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).  17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.  17.12 - Leilão e congêneres.  17.13 - Advocacia.  17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.  17.15 - Auditoria.  17.16 - Análise de Organização e Métodos.  17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.  17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.  17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.  17.20 - Estatística.  17.21 - Cobrança em geral.  17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).  17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.  18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.  20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.  20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.  20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.  21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  22 - Serviços de exploração de rodovia.  22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.  23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  25 - Serviços funerários.  25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.  25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.  25.03 - Planos ou convênio funerários.  25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.  26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  27 - Serviços de assistência social.  27.01 - Serviços de assistência social.  28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  29 - Serviços de biblioteconomia.  29.01 - Serviços de biblioteconomia.  30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.  30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.  31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  32 - Serviços de desenhos técnicos.  32.01 - Serviços de desenhos técnicos.  33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  36 - Serviços de meteorologia.  36.01 - Serviços de meteorologia.  37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  38 - Serviços de museologia.  38.01 - Serviços de museologia.  39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 3 9.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).  40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.  40.01 - Obras de arte sob encomenda. Art. 497 - ..." Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de dezembro de 2003.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JOSÉ ANTONIO MACÊDO Secretário de Administração e Finanças JOSÉ AILTON DOS SANTOS Secretário de Assuntos Jurídicos  2003-12-16 00:00:002003-12-16 00:00:00830LEI ORGÂNICA MUNICIPAL de 03 de abril de 1990311990-04-03 00:00:00lei-organica-municipal-de-03-de-abril-de-1990Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal organica ,orgânica ,lei orgânica1990-04-03 00:00:002021-01-18 09:44:12829Cria cargo de Zelador do Mercado Municipal7311952-07-10 00:00:00cria-cargo-de-zelador-do-mercado-municipalLei nº 73 De 10 de julho de 1952.   Cria cargo de Zelador do Mercado Municipal.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Município o cargo de Zelador do Mercado Municipal letra A, com os vencimentos de três mil trezentos e sessenta cruzeiros (Cr$ 3.360,00) anuais pagos em duodécimos. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00828Cria uma feira livre7411952-07-10 00:00:00cria-uma-feira-livreLei nº 74 De 10 de julho de 1952.   Cria uma feira livre.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado uma feira livre, nos dias de 4ª feira, no Largo Santo Antonio, das 6 às 12 horas. Art. 2º - Ficam isentos de impostos, taxas e licenças todos que expuserem os seus produtos à venda no referido dia. Art. 3º - Fica determinado que a vigência da feira livre será até a última quarta-feira do mês de dezembro do corrente ano. Art. 4º - A partir do dia 1º de janeiro de 1953, passará o Município a cobrar todoss os impostos, taxas e licenças. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00827Dispõe sobre bonificação de natal concedida aos funcionários públicos municipais em atividade e dá outras providências7511952-11-05 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-concedida-aos-funcion-rios-p-blicos-municipais-em-atividade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 75 De 5 de novembro de 1952.   Dispõe sobre bonificação de natal concedida aos funcionários públicos municipais em atividade e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os servidores públicos do município, salvo os inativos terão direito indistintamente, neste exercício e no mês de dezembro, a uma bonificação de Natal no valor de cem cruzeiros (Cr$ 100,00), para cada um. Parágrafo Único - A bonificação de que trata a presente Lei será paga aos beneficiados na Tesouraria da Prefeitura até o dia vinte e cinco (25) de dezembro deste ano. Art 2º - Fica aberto, no presente exercício, um crédito especial de quatro mil e setecentos cruzeiros (Cr$ 4.700,00) para atender às despesas decorrentes desta Lei que correrão por conta da verba "Quota Federal". Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00826Cria subvenção para Escolas particulares de ensino primário na zona rural7611952-11-05 00:00:00cria-subven-o-para-escolas-particulares-de-ensino-prim-rio-na-zona-ruralLei nº 76 De 5 de novembro de 1952.   Cria subvenção para Escolas particulares de ensino primário na zona rural.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A municipalidade auxiliará as escolas particulares do ensino primário fundamental, situadas na zona rural que provem uma matricula e uma freqüência mínima de 30 a 20 alunos respectivamente. Parágrafo Único - O auxílio referido no presente artigo consistirá n'uma subvenção normal de Cr$ 150,00 a Cr$ 200,00 mensais a juízo do poder Executivo do Município, tendo em vista a localização, meios de transportes, condições e capacidade profissional da docente, eficiência do ensino e condições, e capacidade profissional digo de higiene do estabelecimento escolar. Art. 2º - Para obter a subvenção à que se refere a presente Lei, o interessado fará requerimento ao Prefeito Municipal, acompanhado dos comprovantes e indicações exigidas no § único do Art. anterior. Art. 3º - As despesas para execução da presente Lei correrá por conta da receita proveniente das quotas federais do Imposto de Renda, e será classificada na verba destinada à Educação Pública, verba 3.3.8.38.4 - suplementando-se oportunamente esta consignação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00825Abre Crédito Especial7711952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 77 De 5 de novembro de 1952.   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00), para ocorrer o pagamento de um auxílio obra das vocações sacerdotais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, do corrente exercício financeiro. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00824Eleva o padrão de vencimento do funcionalismo público do Município e dá outras providências7811952-11-05 00:00:00eleva-o-padr-o-de-vencimento-do-funcionalismo-p-blico-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLei nº 78 De 5 de novembro de 1952.   Eleva o padrão de vencimento do funcionalismo público do Município e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a ser de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) mensais os proventos atribuídos a letra A, inicial da tabela de padronização dos vencimentos do funcionalismo deste Município, inclusive os funcionários da Câmara de Vereadores. Parágrafo Único - A diferença de vencimentos de uma para outra letra de classe ou categoria de função passa a ser de cinqüenta cruzeiros (Cr$ 50,00) mensais, conforme demonstra a tabela anexa. Art. 2º - Os quadros de funcionários de carreira, ficam assim definidos: o de fiscais, compreenderá as letras E, F, G, H e I; o de professores, as letras A, B e O; o de escriturário, letras E. F e G; o de auxiliar de enfermeiro, as letras C e D; o de administrador, compreenderá as letras a e B. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1953, ficando o Prefeito municipal, a suplementar oportunamente, as verbas e dotações orçamentárias respectivas do referido exercício, do corrente exercício financeiro. Art. 4º - Fica revogada a resolução nº 9, de 15 de fevereiro de 1950 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00823Abre Crédito Especial7911952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 79 De 5 de novembro de 1952.   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial da quantia de dezenove mil e novecentos cruzeiros (Cr$ 19.900,00), para ocorrer o pagamento de imprevistos judiciais, inclusive honorários de advogados feitos pelo município, em ações de que foi autor das demandas ou a elas foi chamado. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, ocorrerá por conta do excesso verificado na receita do corrente exercício ficando revogadas-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00822Abre Crédito Suplementar8011952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 80 De 5 de novembro de 1952.   Abre Crédito Suplementar.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 267.880,00), para o reforço da verba orçamentárias das despesas do corrente exercício, abaixo discriminadas. 0.2.8.02.3 Cr$ 3.000,00 0.2.8.02.4 Cr$ 1.000,00 0.3.8.04.0 Cr$ 1.000,00 0.3.8.04.3 Cr$ 1.000,00 0.3.8.04.4 Cr$ 500,00 1.1.8.13.1 Cr$ 8.000,00 1.1.8.13.3 Cr$ 1.000,00 1.1.8.13.4 Cr$ 1.000,00 1.2.8.13.1 Cr$ 1.200,00 1.2.8.13.3 Cr$ 1.000,00 1.3.8.13.4 Cr$ 500,00 2.1.8.25.1 Cr$ 1.400,00 2.2.8.29.0 Cr$ 780,00 2.2.8.29.3 Cr$ 10.000,00 3.3.8.33.0 Cr$ 13.000,00 8.3.8.82.3 Cr$ 6.000,00 8.4.8.85.1 Cr$ 25.000,00 8.4.8.85.4 Cr$ 2.000,00 8.5.8.87.1 Cr$ 40.000,00 8.5.8.87.3 Cr$ 80.000,00 8.5.8.87.4 Cr$ 40.000,00 9.8.8.99.4 Cr$ 25.000,00 2.1.9.25.4 Cr$ 500,00 8.3.8.82.4 Cr$ 5.000,00   267.880,00     Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, ocorrerá por conta do excesso que se vem verificando no corrente exercício ficando revogadas-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00821Abre Crédito Especial8111952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 81 De 5 de novembro de 1952.   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial da quantia de setenta e dois mil cruzeiros (Cr$ 72.000,00), destinado ao pagamento das despesas feitas com a aquisição de um Jeep para os serviços da municipalidade, inclusive equipamento para o mesmo, na quantia de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00). Art. 2º - A despesa com a execução da presente Lei, ocorrerá pelo excesso da receita que se vem verificando no corrente exercício ficando revogadas-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00