2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522202212194101274820Adota para o Município o Estatuto os Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe8211952-11-05 00:00:00adota-para-o-munic-pio-o-estatuto-os-funcion-rios-p-blicos-civis-do-estado-de-sergipeLei nº 82 De 5 de novembro de 1952.   Adota para o Município o Estatuto os Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica adotado neste Município, naquilo que lhe for aplicável o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe (Lei nº 119 de 29 de dezembro de 1948), regulando-se assim o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os direitos e as vantagens, os deveres e ass responsabilidades dos Funcionários Públicos Civis do Município. Art. 2º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00819Abre Crédito Especial8311952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 83 De 5 de novembro de 1952.   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de hum mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00), para ocorrer com as despesas da manifestação da imagem de N. S. de Fátima, quando em visita a esta cidade. Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00818Orça receita e fixa despesas do Município de Itabaiana para o exercício de 19538411952-11-05 00:00:00or-a-receita-e-fixa-despesas-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1953Lei nº 84 De 5 de novembro 1952.   Orça receita e fixa despesas do Município de Itabaiana para o exercício de 1953.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores do município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itabaiana para o exercício de 1953, é orçada em cr$1.000.000,00 e será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação: (clique aqui para ver) Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1953, é fixada em cr$ 1.000,000,00 de acordo com a seguinte descriminação: (clique aqui para ver)   Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo no superávit ou a realizar as operações necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas a exames e aprovação dos poderes competentes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete o Prefeito Municipal de Itabaiana, em outubro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário   Obs. Veja também as tabelas de cobrança de impostos; clique aqui. Para ver outras tabelas, inclusive de vencimentos, clique aqui.  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00817Dispõe da criação de um posto médico do município e da outras providências8511952-01-05 00:00:00disp-e-da-cria-o-de-um-posto-m-dico-do-munic-pio-e-da-outras-provid-nciasLei nº 85 De 5 de novembro de 1952   Dispõe da criação de um posto médico do município e da outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º- fica criado um posto médico municipal com a denominação Posto Médico "Dr.Itajahi", para prestar assistência médica àqueles que forem reconhecidos pobres e residirem neste município. Art.2º- O poder executivo municipal fica autorizado a construir ou adquirir nesta cidade de Itabaiana, um salão com as dependências julgadas necessárias, que atenda todas condições de higiene, onde será instalado e funcionará o posto médico. Parágrafo Único- Ao mesmo poder competirá adquirir o material médico indispensável para a instalação do referido posto. Art.3º- Fica criado o cargo efetivo de médico assistente do município, com os proventos de dezoito mil cruzeiros (Cr$18.000,00) anuais, que exercerá as funções de médico chefe do posto. §1º- Somente poderá ser nomeado médico assistente do município profissional de reconhecida probidade moral e que resida ou passe a residir na cidade de Itabaiana. Art.2º- A nomeação de que trata o § anterior, deste artigo, só será feita quando estiver devidamente instalado o posto médico. Art.4º- Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00) para atender as despesas com a construção ou aquisição do salão e material médico que trata a presente lei, correndo por conta da verba quota federal. Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito municipal de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário   1952-01-05 00:00:001952-01-05 00:00:00816Dispõe sobre a denominação de ruas e avenidas, praças, largos e travessas, da cidade de Itabaiana8611952-11-05 00:00:00disp-e-sobre-a-denomina-o-de-ruas-e-avenidas-pra-as-largos-e-travessas-da-cidade-de-itabaianaLei nº 86 De 5 de novembro de 1952   Dispõe sobre a denominação de ruas e avenidas, praças, largos e travessas, da cidade de Itabaiana.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a câmara de vereadores deste município, decretou e sancionou a seguinte lei: Art.1º- As ruas, avenidas, praças, largos e travessas da cidade de Itabaiana, descriminadas nesta lei, possam ater as seguintes denominações.  I- José do Prado Franco o largo que começa no fundo do talho, até a rua Cap. Manoel Joaquim Mendes.  II- Dr. Cupertino Dórea, a rua construída por Antonio do Rosário a começar do local onde foi o antigo Coima.  III- Padre Vicente de Jesus, a rua que começa na praça João Pessoa, em frete do grupo escolar e segue em direção ao tanque de "Santa Cruz".  IV- Monsenhor Constantino, a rua que começa ao lado da casa residencial de Jose Mesquita da Silveira Filho, em sentido transversal as ruas Coronel Sebrão e Antonio Dultra.  V- Padre Felismino a rua que fica em transversal as referidas as do item e que passa ao lado da casa residencial de Otoniel Menezes.  VI- Tenente Honório Mendonça, a praça aberta com a construção de casas pelo Dr. Gileno de Almeida Costa;  VII- Cap. Jose Ferreira, a travessa que começa na esquina comercial do Irn. Adalberto Menezes;  VIII- Otoniel Dórea, a rua que começa na rua Cap. Mendes em direção a rodagem federal;  IX- Francisco Porto, a travessa que tem inicio no antigo Coima e vai até a rua Benjamin Constant;  X- Cap. Francisco Ferreira, a travessa que tem inicio na praça João Pessoa e vai até a rua Barão do Rio Branco;  XI- Manoel Andrade, a travessa que tem inicio na praça Fausto Cardoso e vai até a rua 13 de maio, pelo lado da casa de Percílio Andrade.  XII- Paulino Menezes, a travessa que tem inicio na praça Fausto Cardoso, pelo lado do prédio da prefeitura e vai até a rua 13 de maio.  XIII- Jose Cornélio, a travessa que tem inicio na praça Fausto Cardoso e vai até a rua Gen. Valadão;  XIV- Manoel da Lapa, a que começa na onde fica a rua Antonio Dultra, onde fica situado o depósito de Jose de Faustino;  XV- Miguel Teixeira, a rua transversal que tem inicio nas proximidades de Manoel Francisco de Oliveira que pertenceu a Jota. Art. 2º- Revogou-se as disposições em contrario. Gabinete do prefeito municipal de itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário   1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00815Abre Crédito Especial.8311952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 83 De 5 de novembro de 1952.   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de hum mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00), para ocorrer com as despesas da manifestação da imagem de N. S. de Fátima, quando em visita a esta cidade. Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00814Adota para o Município o Estatuto os Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe8211952-11-05 00:00:00adota-para-o-munic-pio-o-estatuto-os-funcion-rios-p-blicos-civis-do-estado-de-sergipeLei nº 82 De 5 de novembro de 1952.   Adota para o Município o Estatuto os Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica adotado neste Município, naquilo que lhe for aplicável o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe (Lei nº 119 de 29 de dezembro de 1948), regulando-se assim o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os direitos e as vantagens, os deveres e ass responsabilidades dos Funcionários Públicos Civis do Município. Art. 2º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00813Abre Crédito Especial8111952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-especialO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial da quantia de setenta e dois mil cruzeiros (Cr$ 72.000,00), destinado ao pagamento das despesas feitas com a aquisição de um Jeep para os serviços da municipalidade, inclusive equipamento para o mesmo, na quantia de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00). Art. 2º - A despesa com a execução da presente Lei, ocorrerá pelo excesso da receita que se vem verificando no corrente exercício ficando revogadas-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00812Abre Crédito Suplementar8011952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-suplementarO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 267.880,00), para o reforço da verba orçamentárias das despesas do corrente exercício, abaixo discriminadas. <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td align="center">0.2.8.02.3 </td> <td align="right">Cr$ 3.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">0.2.8.02.4 </td> <td align="right">Cr$ 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">0.3.8.04.0 </td> <td align="right">Cr$ 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">0.3.8.04.3 </td> <td align="right">Cr$ 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">0.3.8.04.4 </td> <td align="right">Cr$ 500,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.1 </td> <td align="right">Cr$ 8.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.3 </td> <td align="right">Cr$ 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.4 </td> <td align="right">Cr$ 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">1.2.8.13.1 </td> <td align="right">Cr$ 1.200,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">1.2.8.13.3 </td> <td align="right">Cr$ 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">1.3.8.13.4 </td> <td align="right">Cr$ 500,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.25.1 </td> <td align="right">Cr$ 1.400,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">2.2.8.29.0 </td> <td align="right">Cr$ 780,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">2.2.8.29.3</td> <td align="right"> Cr$ 10.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">3.3.8.33.0</td> <td align="right"> Cr$ 13.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.3.8.82.3</td> <td align="right"> Cr$ 6.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.4.8.85.1</td> <td align="right"> Cr$ 25.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.4.8.85.4 </td> <td align="right">Cr$ 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.87.1</td> <td align="right"> Cr$ 40.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.87.3 </td> <td align="right">Cr$ 80.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.87.4 </td> <td align="right">Cr$ 40.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">9.8.8.99.4 </td> <td align="right">Cr$ 25.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.9.25.4 </td> <td align="right">Cr$ 500,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.3.8.82.4 </td> <td align="right">Cr$ 5.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center"> </td> <td align="right">267.880,00</td> </tr> </tbody> </table> </div> Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, ocorrerá por conta do excesso que se vem verificando no corrente exercício ficando revogadas-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00811Abre Crédito Especial7911952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-especialO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial da quantia de dezenove mil e novecentos cruzeiros (Cr$ 19.900,00), para ocorrer o pagamento de imprevistos judiciais, inclusive honorários de advogados feitos pelo município, em ações de que foi autor das demandas ou a elas foi chamado. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, ocorrerá por conta do excesso verificado na receita do corrente exercício ficando revogadas-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00810Eleva o padrão de vencimento do funcionalismo público do Município e dá outras providências.7811952-11-05 00:00:00eleva-o-padr-o-de-vencimento-do-funcionalismo-p-blico-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a ser de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) mensais os proventos atribuídos a letra A, inicial da tabela de padronização dos vencimentos do funcionalismo deste Município, inclusive os funcionários da Câmara de Vereadores. Parágrafo Único - A diferença de vencimentos de uma para outra letra de classe ou categoria de função passa a ser de cinqüenta cruzeiros (Cr$ 50,00) mensais, conforme demonstra a tabela anexa. Art. 2º - Os quadros de funcionários de carreira, ficam assim definidos: o de fiscais, compreenderá as letras E, F, G, H e I; o de professores, as letras A, B e O; o de escriturário, letras E. F e G; o de auxiliar de enfermeiro, as letras C e D; o de administrador, compreenderá as letras a e B. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1953, ficando o Prefeito municipal, a suplementar oportunamente, as verbas e dotações orçamentárias respectivas do referido exercício, do corrente exercício financeiro. Art. 4º - Fica revogada a resolução nº 9, de 15 de fevereiro de 1950 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00809Abre Crédito Especial.7711952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-especialO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00), para ocorrer o pagamento de um auxílio obra das vocações sacerdotais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, do corrente exercício financeiro. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00808Cria subvenção para Escolas particulares de ensino primário na zona rural.7611952-11-05 00:00:00cria-subven-o-para-escolas-particulares-de-ensino-prim-rio-na-zona-ruralO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A municipalidade auxiliará as escolas particulares do ensino primário fundamental, situadas na zona rural que provem uma matricula e uma freqüência mínima de 30 a 20 alunos respectivamente. Parágrafo Único - O auxílio referido no presente artigo consistirá n'uma subvenção normal de Cr$ 150,00 a Cr$ 200,00 mensais a juízo do poder Executivo do Município, tendo em vista a localização, meios de transportes, condições e capacidade profissional da docente, eficiência do ensino e condições, e capacidade profissional digo de higiene do estabelecimento escolar. Art. 2º - Para obter a subvenção à que se refere a presente Lei, o interessado fará requerimento ao Prefeito Municipal, acompanhado dos comprovantes e indicações exigidas no § único do Art. anterior. Art. 3º - As despesas para execução da presente Lei correrá por conta da receita proveniente das quotas federais do Imposto de Renda, e será classificada na verba destinada à Educação Pública, verba 3.3.8.38.4 - suplementando-se oportunamente esta consignação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00807Dispõe sobre bonificação de natal concedida aos funcionários públicos municipais em atividade e dá outras providências.7511952-11-05 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-concedida-aos-funcion-rios-p-blicos-municipais-em-atividade-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os servidores públicos do município, salvo os inativos terão direito indistintamente, neste exercício e no mês de dezembro, a uma bonificação de Natal no valor de cem cruzeiros (Cr$ 100,00), para cada um. Parágrafo Único - A bonificação de que trata a presente Lei será paga aos beneficiados na Tesouraria da Prefeitura até o dia vinte e cinco (25) de dezembro deste ano. Art 2º - Fica aberto, no presente exercício, um crédito especial de quatro mil e setecentos cruzeiros (Cr$ 4.700,00) para atender às despesas decorrentes desta Lei que correrão por conta da verba "Quota Federal". Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00806Dispões sobre a Concessão de Estágio para estudantes de nível médio, técnico, supletivo e superior na administração direta e indireta do Município de Itabaiana.134412009-06-05 00:00:00disp-es-sobre-a-concess-o-de-est-gio-para-estudantes-de-n-vel-m-dio-t-cnico-supletivo-e-superior-na-administra-o-direta-e-indireta-do-munic-pio-de-itabaiana PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1344 DE 05 DE JUNHO DE 2009   Dispões sobre a Concessão de Estágio para estudantes de nível médio, técnico, supletivo e superior na administração direta e indireta do Município de Itabaiana. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É facultado aos órgãos da administração direta e indireta do Município conceder estágio a alunos regulamente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular de nível médio, técnico, supletivo ou superior. § 1º Somente poderão conceder estágio na forma prevista nesta lei os órgãos em nível de Secretaria. § 2º A concessão de estágio fica condicionada à existência de estrutura que assegure ao estagiário, experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado. Art. 2º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 3º - Para a concessão do estágio serão observadas as seguintes condições: I - assinatura de termo de compromisso pelo estudante ou seu responsável, quando menor 18 (dezoitos) anos, e pelo titular do órgão ou da entidade pública concedente do estágio, com a prévia anuência do chefe do poder executivo; II - contraprestação, pelo estagiário, através de atividade definida no termo de compromisso, com jornada de atividade diária de no mínimo 04 (quatro) horas, em horário compatível com a vida escolar e com o órgão que o obrigará; III - correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estágio; IV - comprovação da matricula deferida e freqüência escolar exigida no respectivo currículo, quando for o caso. Parágrafo único - A comprovação da matrícula deferida e freqüência escolar exigida no respectivo currículo deverão ser feitas ao final de cada semestre escolar. Art. 4º - Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº. 11.788/2008, o estágio terá duração máxima de 01 (um) ano, permitida uma única renovação por igual período, mediante novo termo de compromisso. Parágrafo único. Extingue-se o estágio: I - pela desistência por escrito do estudante; II - pela não-renovação do termo de compromisso até a data de seu vencimento; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe III - pelo abandono, insuficiência de freqüência semestral ou conclusão do curso; IV - por iniciativa do órgão concedente, a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário, comunicados, nessas hipóteses, os fundamentos da decisão à instituição de ensino e ao agente de integração. Art. 5º - Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a autoridade concedente do estágio. Art. 7º - Fica instituída Bolsa de Estágio no valor de até um salário mínimo mensal a ser paga ao estagiário na conformidade desta lei e que registrar assiduidade não inferior a 98% (noventa e oito por cento) da carga horária mensal estabelecida. "§ 1º - O estudante já contemplado com estágio em outro órgão ou empresa não poderá acumular um segundo estágio na Prefeitura Municipal de Itabaiana." "§ 2º- O total de vagas, incluindo nível médio, supletivo e superior não poderá exceder a dez por cento do número de servidores efetivos da Prefeitura, conforme disposição dos incisos e parágrafos do artigo 17 da Lei Federal nº. 11.788/2008". "§ 3º - Fica vedada a cessão de estagiários entre órgãos da administração direta e indireta." Art. 8º - Para caracterização e definição do estágio curricular é necessário, entre a instituição de ensino e os órgãos da administração do Município, a existência de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização do estágio, inclusive a transferência de recursos à instituição de ensino. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do orçamento de cada órgão da administração vigente. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, 05 de Junho de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       2009-06-05 00:00:002009-06-05 00:00:00