2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522222232214101274790INSTITUI E DISCIPLINA PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE CONTRIBUIRAM PARA O IPES, MAS QUE TIVERAM SEUS BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELA RESCISÃO DO CONVENIO ENTRE ESTE E A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.133512009-05-05 00:00:00institui-e-disciplina-pens-o-por-morte-para-os-dependentes-dos-servidores-p-blicos-municipal-que-contribuiram-para-o-ipes-mas-que-tiveram-seus-benef-cios-indeferidos-pela-rescis-o-do-convenio-entre-este-e-a-prefeitura-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1335 De 05 de maio de 2009 INSTITUI E DISCIPLINA PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE CONTRIBUIRAM PARA O IPES, MAS QUE TIVERAM SEUS BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELA RESCISÃO DO CONVENIO ENTRE ESTE E A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Será concedido ao dependente do servidor público municipal aposentado o benefício da pensão por morte quando este não for amparado pelo regime previdenciário do IPES. § 1º - Considera - se dependente para efeitos desta lei: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Art. 2º O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse vivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 2009   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal                 2009-05-05 00:00:002009-05-05 00:00:00789Concede Subvenção ao Abrigo "Nossas Vidas em suas Mãos" e dá outras providências.133712009-05-05 00:00:00concede-subven-o-ao-abrigo-nossas-vidas-em-suas-m-os-e-d-outras-provid-ncias Lei Nº. 1337 De 05 de maio de 2009 Concede Subvenção ao Abrigo "Nossas Vidas em suas Mãos" e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a entidade "Abrigo Nossas Vidas em Suas Mãos", devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº. 06087202/0001-07, objetivando prestar atendimento no desenvolvimento social, a pessoas portadoras de deficiência física, mental ou múltipla. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social ao Abrigo "Nossas Vidas em Suas Mãos", no valor total, no exercício, de R$ 96.000,00 (novena e seis mil reais), durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagogico e educacional especial, a pessoas portadoras de deficiência física, mental ou múltipla, residentes no município.   § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca -Curadoria do patrimônio público, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social, sob a seguinte classificação: Órgão 10 - Secretária de Ação Social e do Trabalho Unidade 01 - Secretária de Ação Social e do Trabalho Art.7º - É o Poder Executivo autorizado, a ceder até 4 (quatro) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 2009.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana 2009-05-05 00:00:002009-05-05 00:00:00788Dispõe sobre a instituição de equipe de transição governamental pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e a atuação da administração pública municipal direta e indireta e da outras providencias.134212009-05-08 00:00:00disp-e-sobre-a-institui-o-de-equipe-de-transi-o-governamental-pelo-candidato-eleito-para-o-cargo-de-prefeito-municipal-e-a-atua-o-da-administra-o-p-blica-municipal-direta-e-indireta-e-da-outras-providencias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1342 DE 08 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre a instituição de equipe de transição governamental pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e a atuação da administração pública municipal direta e indireta e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito e facultado o direito de instituir equipe de transição, observando o disposto nesta lei. Art. 2º A equipe de transição de que trata o art. 1º tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse. § 1º Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso as informações relativas às contas públicas, aos programas e projetos do Governo municipal. § 2º A equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, a que competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração pública Municipal. § 3º Caso a indicação de membro de equipe de transição recaia em servidor público municipal, sua requisição será feita pelo Chefe de Gabinete do Poder Executivo e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de requisição para exercício de função junto ao gabinete do poder executivo.   _____________________________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 3º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos. Art. 4º Caberá ao Chefe do Executivo, quando da regulamentação desta Lei, especificar a forma da equipe de transição de que trata o artigo 1º desta Lei. § 1º A nomeação dos integrantes da equipe de transição de que trata o caput deste artigo será feita pelo Prefeito. § 2º A equipe de transição de que trata o caput deste artigo iniciará suas atividades no último ano de cada mandato do Prefeito, a partir do primeiro dia útil da segunda quinzena do mês de novembro, e deverá ser dissolvida, obrigatoriamente, no prazo de até dez dias, contados da posse do candidato eleito. § 3º Todos os membros da equipe de transição nomeados na forma da § 1º serão automaticamente exonerados ao final do prazo de que trata o § 2º. § 4º É vedada a acumulação de Cargo da equipe de transição outros cargos em comissão ou função de confiança de qualquer natureza na Administração Pública. Art. 5º Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos na legislação, os titulares dos cargos de que trata o art. 4º deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação especifica. Art. 6º Compete à Chefia de Gabinete do Poder Executivo disponibilizar, aos candidatos eleitos a Prefeito e Vice-Prefeito, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades. Art. 7º O Coordenador da equipe de transição poderá delegar, mediante portaria, a atribuição de que trata o § 2º e do art. 2º desta lei aos membros da equipe. Art. 8º O Prefeito Municipal Eleito apresentará relatório do processo de transição governamental, ao fim do mesmo, enviado cópia ao Legislativo Municipal. Art. 9º O Perfeito Municipal apresentará relatório sobre o mandato que finda, enviando cópia do mesmo ao Legislativo Municipal. _____________________________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 10 O disposto nesta lei não se aplica no caso de reeleição do Prefeito Municipal. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará em 60 (sessenta) dias o disposto nesta lei. Art. 12 Esta lei entrará em vigor quando da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, 08 DE MAIO DE 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal                 ___________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10       2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:00787ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE ITABAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS134512009-05-12 00:00:00altera-dispositivos-do-estatuto-do-magist-rio-do-municipio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Lei N. 1345 DE 12 DE MAIO ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE ITABAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O atual artigo 123 do estatuto do magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação: "Art. 123 - O servidor perceberá o adicional de função enquanto substituir sua investidura em função de confiança do magistério, cujo valor será fixado em lei específica, sendo vedada a sua percepção cumulativa com o cargo em comissão, com a gratificação por regência de classe ou atividade de turma". Art. 2º O atual Parágrafo único do artigo 125 do Estatuto do Magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação. "Parágrafo Único - Ao profissional da educação que se encontra no exercício de cargo em comissão não pode ser concedida a gratificação prevista no inciso II do "caput" deste artigo, observadas as disposições desta lei e as disposições estatutárias quanto às respectivas concessões". ______________________________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 125 do Estatuto do Magistério Público de Itabaiana. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito financeiros a partir de 02 de janeiro de 2009. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de maio de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana         ____________________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10   2009-05-12 00:00:002009-05-12 00:00:00786Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de escola.134712009-07-06 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-escola PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1347 DE 01 DE JULHO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de escola. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA , Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a adquirir um terreno urbano com uma área de 4.806,12 m², o terreno é localizado a leste da cidade numa localidade denominada Moita Formosa nas proximidades do Conjunto Luiz Conceição no Bairro Maria Coriza Bispo. Bairro São Cristóvão. Avaliado em R$ 150.047,06 ( cento e cinquenta mil, quarenta e sete reais e seis centavos), destinados a construção de escola com quatro salas de aula. § único - O laudo de avaliação que segue em anexo, faz parte da presente lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento em execução: • 06 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo - FUNDEB; • 12.361.003.61.022, Construção, Reforma e ou ampliação de unidades do FUNDEB - Ensino Fundamental; • 12.361.003.61.022 - 4490.51.00 - 003 - 476 - Obras e Instalações. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições me contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 01 de Julho de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:00785Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os fins que especifica.134812009-07-06 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-adicional-especial-no-valor-de-r-50-000-00-cinquenta-mil-reais-para-os-fins-que-especifica PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1348 DE 01 DE JULHO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os fins que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000, 00 (cinqüenta mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento obedecendo a seguinte classificação: 0901 - SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO 10.301.0027.2045 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Fonte 028 - 3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em decreto do Poder Executivo, observado disposto no art. 43 da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei terá seus efeitos de vigência retroativos a 04 de maio de 2009. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 01 de Julho de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:00784Dispõe sobre a Regulamentação de cargas em Veículos de Tração Animal (Carroças).134912009-07-06 00:00:00disp-e-sobre-a-regulamenta-o-de-cargas-em-ve-culos-de-tra-o-animal-carro-as PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI N. 1349 DE 06 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a Regulamentação de cargas em Veículos de Tração Animal (Carroças). O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É permitido o transporte de cargas em veículos de tração animal pelas espécies: eqüinos, muares, asininos e bovinos. Art. 2º - Fica proibido e veículo de tração animal (carroças) conduzir peso superior a 400(quatrocentos) quilos de cargas. Art. 3º - Fica proibido utilizar animal enfermo, com mais da metade do período de gestação, extremado, agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência de causar sofrimento ou dor. Art. 4º - Fica obrigado os condutores de veículos de tração animal a obedecer as leis nacionais de trânsito no tocante: Parágrafo único - respeitar a sinalização horizontal e vertical, como: semáforos, placas de mão e contra mão, trafegar do lado direito da pista junto ao meio fio ou acostamento. Art. 5º - As penalidades desta Lei serão as seguintes: I - advertência PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe II - retenção do transporte com o animal por período de 24 horas (vinte e quatro horas). III - perda da guarda, posse ou propriedade do animal. Art. 6º - As penalidades poderão ter sua exigibilidade suspensas quando o infrator, nos termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração. Art. 7º - A SMTT será o órgão responsável pela fiscalização no cumprimento da Lei e na adoção de penalidades. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de Julho de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:00783Altera a Lei 1.230 de 22 de Junho de 2007 proporcionando maior autonomia à Coordenadoria Municipal se Defesa Civil135012009-07-06 00:00:00altera-a-lei-1-230-de-22-de-junho-de-2007-proporcionando-maior-autonomia-coordenadoria-municipal-se-defesa-civil PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1350 De 02 de Julho de 2009.   Altera a Lei 1.230 de 22 de Junho de 2007 proporcionando maior autonomia à Coordenadoria Municipal se Defesa Civil.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º - Fica alterada a lei 1.230 de 22 de Junho de 2007, proporcionando maior autonomia à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Itabaiana diretamente subordinada a Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é o instrumento de coordenação dos esforços de todos os Órgãos Públicos, incluindo a estes todas as Secretarias Municipais, segmentos privados e a comunidade em geral, visando ao planejamento e à execução das medidas destinadas a prevenir conseqüências nocivas de eventos calamitosos, bem como socorrer e assistir a população e as áreas atingidas, no âmbito do Município de Itabaiana. Art. 4º - A Coordenadoria Executiva de Defesa Civil terá sede própria e será vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 5º - O Conselho Municipal será presidido pelo Chefe do Executivo, sendo esse substituído por seu(a) vice-prefeito(a) quando necessário, será o vice-presidente o Coordenador Executivo da Defesa Civil e constituído de membros assim qualificados: a) 01 representante titular e um suplente da Câmara dos Vereadores; b) 01 representante titular e um suplente do Ministério Público; c) 01 um representante titular e um suplente da Polícia Militar - PM; d)01 um representante titular e um suplente do Corpo de Bombeiros; e)01 representante do titular e um suplente das associações de moradores; f) 01 representante titular e um suplente da CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas; g) 01 representante titular e um suplente da igreja Católica; h) 01 representante titular e um suplente da igreja Evangélica; i) 01 representante titular e um suplente dos Centros Espíritas; Parágrafo Único - Cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente terá um representante titular e um suplente no Conselho Municipal. Estes integrantes não receberão remuneração para este cargo, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas. Art. 6º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: • Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. • Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais; • Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 7º - A COMDEC tem a seguinte estrutura: I - Gabinete do Coordenador Executivo; II - Conselho Municipal de Defesa Civil - CMDEC; II - Núcleo de Defesa Civil - NUDEC; III -Secretaria; IV - Setor Técnico; V - Comando de Operações. Art. 8º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 9º - Poderá a COMDEC, no exercício de suas atividades, solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e minimizar os danos e prejuízos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres. Art. 10 - O Coordenador Executivo e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Chefe do Executivo Municipal mediante Portaria. e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. Art. 11 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 12 - Para o fim do disposto na presente Lei, ficam criados 01 (um) cargo de provimento em comissão Coordenador Executivo da Defesa Civil CCE-02, 01 (um) cargo de Assessor Especial I(CC-02), 03 (três) de Diretor de Departamento II(CC-03), 01 (um) de chefe de divisão II(CC-04) e 01(um) Chefe de Centro de Comando de operações(CC-03). Art. 13 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal. Art. 14 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas: a) diárias e transporte; b) aquisição de material de consumo; c) serviços de terceiros; d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e e) obras e reconstrução. Art. 15 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos: a) Prévio empenho; b) Fatura e Nota Fiscal; c) Balancete evidenciando receita e despesa; e d) Nota de pagamento. Art. 16 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 04 de junho de 2009 LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:00782Altera a Lei 1.230 de 22 de Junho de 2007 proporcionando maior autonomia à Coordenadoria Municipal se Defesa Civil135212009-07-06 00:00:00altera-a-lei-1-230-de-22-de-junho-de-2007-proporcionando-maior-autonomia-coordenadoria-municipal-se-defesa-civil PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Lei N. 1352 De 06 de Julho de 2009   Altera a Lei 1.230 de 22 de Junho de 2007 proporcionando maior autonomia à Coordenadoria Municipal se Defesa Civil.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a lei 1.230 de 22 de Junho de 2007, proporcionando maior autonomia à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Itabaiana diretamente subordinada a Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é o instrumento de coordenação dos esforços de todos os Órgãos Públicos, incluindo a estes todas as Secretarias Municipais, segmentos privados e a comunidade em geral, visando ao planejamento e à execução das medidas destinadas a prevenir conseqüências nocivas de eventos calamitosos, bem como socorrer e assistir a população e as áreas atingidas, no âmbito do Município de Itabaiana. Art. 4º - A Coordenadoria Executiva de Defesa Civil terá sede própria e será vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 5º - O Conselho Municipal será presidido pelo Chefe do Executivo, sendo esse substituído por seu(a) vice-prefeito(a) quando necessário, será o vice-presidente o Coordenador Executivo da Defesa Civil e constituído de membros assim qualificados: a) 01 representante titular e um suplente da Câmara dos Vereadores; b) 01 representante titular e um suplente do Ministério Público; c) 01 um representante titular e um suplente da Polícia Militar - PM; d)01 um representante titular e um suplente do Corpo de Bombeiros; e)01 representante do titular e um suplente das associações de moradores; f) 01 representante titular e um suplente da CDL - Câmara dos dirigentes lojistas; g) 01 representante titular e um suplente da igreja Católica; h) 01 representante titular e um suplente da igreja Evangélica; i) 01 representante titular e um suplente dos Centros Espíritas; Parágrafo Único - Cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente terá um representante titular e um suplente no Conselho Municipal. Estes integrantes não receberão remuneração para este cargo, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas. Art. 6º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: • Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. • Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais; • Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 7º - A COMDEC tem a seguinte estrutura: I - Gabinete do Coordenador Executivo; II - Conselho Municipal de Defesa Civil - CMDEC; II - Núcleo de Defesa Civil - NUDEC; III -Secretaria; IV - Setor Técnico; V - Comando de Operações. Art. 8º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 9º - Poderá a COMDEC, no exercício de suas atividades, solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e minimizar os danos e prejuízos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres. Art. 10 - O Coordenador Executivo e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Chefe do Executivo Municipal mediante Portaria. e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. Art. 11 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 12 - Para o fim do disposto na presente Lei, ficam criados 01 (um) cargo de provimento em comissão Coordenador Executivo da Defesa Civil CCE-02, 01 (um) cargo de Assessor Especial I(CC-02), 03 (três) de Diretor de Departamento II(CC-03), 01 (um) de chefe de divisão II(CC-04) e 01(um) Chefe de Centro de Comando de operações(CC-03). Art. 13 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal. Art. 14 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas: a) diárias e transporte; b) aquisição de material de consumo; c) serviços de terceiros; d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e e) obras e reconstrução. Art. 15 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos: a) Prévio empenho; b) Fatura e Nota Fiscal; c) Balancete evidenciando receita e despesa; e d) Nota de pagamento. Art. 16 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de Julho de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal 2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:00781Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes - PAPPE, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações, suas responsabilidades e os benefícios aos adotantes e dá outras providências.135312009-07-06 00:00:00institui-o-programa-de-ado-o-de-pra-as-p-blicas-e-de-esportes-pappe-estabelece-seus-objetivos-e-processos-suas-esp-cies-e-limita-es-suas-responsabilidades-e-os-benef-cios-aos-adotantes-e-d-outras-provid-ncias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe   LEI N.º 1353 De 06 de julho de 2009.   Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes - PAPPE, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações, suas responsabilidades e os benefícios aos adotantes e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, Luciano Bispo de Lima, Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo I Da Instituição de Objetivos do PAPPE   Art. 1º - Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes - PAPPE - no âmbito do Município de Itabaiana, com os seguintes objetivos, entre outros: I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas e de esporte do Município de Itabaiana, em conjunto com o Poder Público Municipal; II - levar a população vizinha às praças públicas e de esporte a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal; III - incentivar o uso das praças públicas e das praças de esporte pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas; IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas e de esporte que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.   PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Capítulo II Do Processo de Adoção Art. 2º - Podem participar do PAPPE quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Itabaiana. Parágrafo Único - Ficam excluídas da participação no PAPPE pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei. Art. 3º - para participação no PAPPE será necessária a assinatura de convênio entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal. Art. 4º - Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do convênio referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica, interessada em adotar determinada área pública objeto desta lei deve dar entrada à proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido. Capítulo III Das Espécies e Limitações da Adoção Art. 5º - A adoção de uma praça pública ou de esportes pode se destinar a: I) urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; II) construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; III) conservação e manutenção da área adotada; IV) realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio. Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes: I) a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas e de esporte que venham a ser adotadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe II) a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças públicas e de esporte que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do convênio estabelecido; III) a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio estabelecido. Art. 7º - As adoções de praças públicas e de esporte operam-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais. Capítulo IV Das Responsabilidades Art. 8º - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade: I) pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprios; II) pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado; III) pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública e de esportes, conforme estabelecidos no projeto apresentado. Art. 9º - As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do PAPPE, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores. Capítulo V Dos benefícios pela Adoção de Praças Públicas e de Esporte Art. 10 - A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido por decreto regulamentador. Parágrafo Único - O ônus com relação à elaboração e a colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 11 - Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio. § 1º - Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem com outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei. § 2º - Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda previstas nos artigos 10 e 11 da presente lei, ficam as entidades ou empresas privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidade estabelecidas na legislação vigentes. Art. 12 - O convênio de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. Capítulo VI Disposições finais Art. 13 - Esta lei deverá ser regulamentada por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas: I) os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no artigo 4º desta lei; II) a forma e tipo de placa padronizada estabelecida no artigo 10; III) a forma e tipo de publicidade estabelecida no artigo 11. Art., 14 - Em caso de desrespeito às normas desta Lei de Convênio assumido, o município notificará o adotante para no prazo de 10 (dez) dias apresentar a justificativa sob a pena de desfazimento da adoção. Parágrafo Único - Haverá o desfazimento da adoção se uma das partes manifestar essa vontade mediante comunicação escrita, com 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 15 - Exercerá o Executivo Municipal permanente análise e fiscalização dos locais adotados. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 16 - A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial do equipamento ou do local adotado pelo adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem público. Art. 17 - Passa a fazer parte integrante do logradouro municipal à benfeitoria realizada no local adotado, não gerando qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante. Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de julho de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal         2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:00780Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências135412009-07-06 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-de-defesa-civil-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº1354 De 06 de Julho de 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil Município de Itabaiana, diretamente subordinada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. a) 01 representante titular e um suplente da Câmara dos Vereadores; b) 01 representante titular e um suplente do Ministério Público; c) 01 representante titular e um suplente da Polícia Militar; d) 01 representante titular e um suplente do Corpo de Bombeiro; e) 01 representante titular e um suplente das associações de moradores; f) 01 representante titular e um suplente da CDL - Câmara dos dirigentes lojistas; g) 01 representante titular e um suplente da igreja católica; h) 01 representante titular e um suplente da igreja evangélica; i) 01 representante titular e um suplente de Centro Espírita; § 1º - Os representantes a que se refere o parágrafo anterior, e respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito de acordo com as indicações apresentadas pelas mencionadas entidades. § 2º - O mandato dos representantes das entidades e associações será de 2 (dois) anos, podendo em nenhuma hipótese ultrapassar o mandato do Prefeito que os nomeou. § 3º - Cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente terá um representante titular e um suplente no Conselho Municipal. Estes integrantes não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovado. Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa Civil órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo integrante da estrutura regimental da Secretaria de Assistência Social tem por finalidade a formulação e deliberação de diretrizes municipais em matéria de defesa civil, e por competência: I - avaliar as situações para reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência; II - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de defesa civil; III - acompanhar e avaliar as operações de defesa civil desencadeadas no Município, bem como propor articulação com órgãos da esfera estadual e federal; IV - propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros, para atendimento das solicitações; V - estimular as iniciativas das entidades não governamentais integradas ou não ao Sistema Municipal de Defesa Civil; VI - propor a celebração de acordo e convênio com outras Instituições, visando o apoio técnico e financeiro necessário as ações de defesa civil; VII - recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, ações prioritárias que possam reduzir os desastres naturais ou provocados pelo homem; propor as políticas e diretrizes das ações governamentais de defesa civil. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado. Parágrafo Único - O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros. Art. 5º - As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho. § 1º - A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram. § 2º - Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum. § 3º - as reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas. Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa Civil elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei terá seus efeitos retroativos à 02 de Janeiro de 2009. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de Julho de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal         2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:00779Lei nº 1343134312009-05-25 00:00:00lei-n-1343 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1343 De 25 de maio de 2009. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO FÓRUM MAURICIO GRACCHO CARDOSO. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, uma área de terra medindo 1.860m² (um mil oitocentos e sessenta metros quadrados), matriculado sob o número 20.115, do livro 02, fls.8.217, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Rua José Paixão, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabaiana, com as seguintes dimensões e confrontações: de frente para o SUL; anexo ao NORTE, com Fórum Maurício Graccho Cardoso, medindo 40m(quarenta metros); e ao OESTE, com a Rua José da Paixão, medindo 63,00m(sessenta e três metros). Art.2º - O terreno especificado no artigo 1º será destinado à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 25 de maio de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ___________________________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10                                   2009-05-25 00:00:002009-05-25 00:00:00778Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade para as servidoras públicas municipais e dá outras providências134112009-05-08 00:00:00disp-e-sobre-a-prorroga-o-da-licen-a-maternidade-para-as-servidoras-p-blicas-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.341/2009 08 de maio de 2009 Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade para as servidoras públicas municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Será de 180 dias, dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, à servidora municipal gestante, sem prejuízo da sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social, na forma do disposto na Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. § 1º - A prorrogação de que se trata esta lei será garantida à servidora pública municipal, que se encontra gestante até a data de aprovação desta lei, desde que a mesma a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade. § 2º - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Art. 2º - No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. § único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá comunicar ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS a adesão do Município ao programa criado pela Lei Federal nº 11.770, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Itabaiana, 08 de maio de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:00777Fica autorizada à abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 56.00,00133612009-05-05 00:00:00fica-autorizada-abertura-de-cr-dito-especial-ao-or-amento-vigente-no-valor-de-r-56-00-00Lei Nº. 1336 De 05 de maio de 2009 "Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada à abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 56.00,00 (cinqüenta e seis mil reais), para a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), conforme demonstrativo abaixo mencionado: • Órgão: 07 - Secretária de Infra-Estrutura e Planejamento; • Unidade: 02- Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT); • Funcional: 26.122.0018.3.034 - Manutenção da SMTT; • Código: 3390.15.00; • Descrição: Diária - Militar; • Elemento de despesa: R$ 56.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja: • Órgão: 07 - Secretária de Infra-Estrutura e Planejamento; • Unidade: 01- Secretária de Infra-Estrutura e Planejamento; • Funcional:15.122.0013.2031 - Manutenção e desenvolvimento da Secretária de Infra-Estrutura e Desenvolvimento • Código: 33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores; Art. 3º - Decreto Municipal regulamentará o valor da diária a ser pago para cada Policial Militar Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 05 de maio de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL 2009-05-05 00:00:002009-05-05 00:00:00776Regulamenta as festas, eventos, shows e apresentações abertas ao público em geral no Município de Itabaiana, e dá outras providências133412009-05-05 00:00:00regulamenta-as-festas-eventos-shows-e-apresenta-es-abertas-ao-p-blico-em-geral-no-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1334 De 05 de maio de 2009 "Regulamenta as festas, eventos, shows e apresentações abertas ao público em geral no Município de Itabaiana, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - É do Secretário Municipal de Esportes, Lazer, Eventos e Turismo do Município de Itabaiana, a competência para conceder autorização para realização de eventos abertos para o público em geral quando a expectativa de público seja superior a duzentas pessoas. § 1º - O requerimento para autorização do (a) show/evento/apresentação aberto (a) ao público em geral, deverá ser encaminhado até quinze dias antes da realização do(a) mesmo (a) ao Secretário (a) Municipal de Esporte, Lazer, Eventos e Turismo para apreciação, o qual, possui três dias úteis para apresentação de resposta devidamente fundamentada. § 2º - O requerimento para realização do (a) evento/show/apresentação aberto (a) para o público em geral, deverá vir na forma de um Plano de Contingência. CAPITÚLO II DO GLOSSÁRIO Art. 2º - Para os efeitos desta lei entende-se por: I - Aberto ao Público em Geral - todo evento/show/apresentação que qualquer pessoa possa adentrar de forma gratuita ou mediante compra de ingresso, camisa, bilhete, abada, etc. II- Plano de Contingência - previamente aprovado pela Defesa Cível, é o conjunto de documentos que indicarão: a) - O local e a data que será realizado o evento aberto para o público em geral; b) - A expectativa de público; c) - O croqui da área onde será realizado o evento, com indicação da praça de alimentação e das saídas de emergências; d) - A quantidade de seguranças particulares contratados para garantir a integridade física dos foliões/espectadores; e) - A quantidade de banheiros químicos que serão ofertados ao público; f) - A indicação do responsável pelo evento/show/apresentação que se pretende que seja realizado(a). III - Áreas Contíguas - São aquelas localizadas a 100 (cem) metros dos locais onde se desenvolverá o show/evento/apresentação, ou seja, são os locais onde normalmente se localizam os trailers, barracas, etc.   CAPÍTULO III DAS RECOMENDAÇÕES E PROIBIÇÕES Art. 3º - Em show/evento/apresentação, abertos ao público em geral, com expectativa para mais de duzentas pessoas deverá ser organizada(s) praça(s) de alimentação. Art. 4º - Em show/evento/apresentação, abertos ao público em geral à proporção que deve existir entre o número de espectadores/foliões é de 100 para 2 (dois) Seguranças Particulares Art. 5º - Em show/eventos/apresentação, abertos ao público em geral, deverá ser disponibilizado para os expectadores ou foliões banheiros químicos, os quais deverão ser devidamente inspecionados pela Vigilância Sanitária do Município. Parágrafo único - À proporção que deve existir entre o número de espectadores/foliões é de 100 para cada 2 (dois) banheiros, sejam eles móveis ou fixos. Art. 6º - Não será permitido a montagem de qualquer tipo de camarote, arquibancada ou palco de natureza móvel, seja em terreno particular ou público, para show/evento/apresentação aberto (a) para o público em geral sem a prévia autorização do (a) Secretário(a) de Infra-Estrura do Município de Itabaiana. § 1º - O requerimento para montagem de qualquer tipo de camarote, arquibancada ou palco de natureza móvel, deverá ser encaminhado até quinze dias antes da realização do show/evento/apresentação ao Secretário de Infra-Estrutura do Município de Itabaiana. § 2º - O requerimento para montagem de qualquer tipo de camarote, arquibancada ou palco de natureza móvel, deverá ser encaminhado a (o) Secretário (a) de Infra-Estrutura do Município de Itabaiana no prazo indicado no parágrafo anterior, devendo ainda tal requerimento vir acompanhado de documentos que indiquem: I - Qual o comprimento, a largura e a altura do palco, da arquibancada ou do camarote móvel; II - Qual a capacidade do palco, da arquibancada ou do camarote móvel; III - Qual o período que ficará montado o palco, a arquibancada e o camarote móvel; IV - Quem é o responsável técnico pela montagem do palco, da arquibancada ou do camarote móvel. Art. 7º - Fica proibido a utilização, a comercialização e o fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas ou copos de vidro, ou similar, em eventos abertos ao público em geral no município de Itabaiana, quando a expectativa de público for superior a 200 (duzentas) pessoas. § 1º - Não se aplica a conduta utilização, inserida no caput deste artigo, aos comerciantes que trabalham com a venda de coquetéis ou bebidas congêneres. No entanto, é de responsabilidade exclusiva destes comerciantes o acondicionamento dos vasilhames, das garrafas e dos copos de vidro ou similares. § 2º - A comercialização ou o fornecimento a que se refere o caput e o § 1º deste artigo somente poderá ser efetuado com uso de embalagens ou copos descartáveis, não cortantes. Art. 8º - Durante o percurso ou no local do evento/show/apresentação aberto ao público em geral, não será permitido o trânsito de "carrinhos de mão" ou congêneres. Art. 9º - Não será permitido o trânsito de quaisquer pessoas portando garrafas ou copos de vidro, ou similar em eventos abertos ao público em geral, no Município de Itabaiana, quando a expectativa de público for superior a 100 (cem) pessoas. CAPÍTULO IV DO PODER DE POLÍCIA Art. 10 - São da Competência dos Fiscais do Município: I - A fiscalização e a apreensão do material irregular constante nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º da presente lei. II - O autuamento: a) Do responsável pelo evento/show/apresentação; b) Do cidadão que desrespeite os termos contidos no Capítulo I e III, da presente lei. c) Do estabelecimento comercial de qualquer natureza que desrespeite os termos contidos no Capítulo I e III, da presente lei. III - O fechamento imediato do estabelecimento comercial de qualquer natureza que em caso de reincidência desrespeite os artigos 6º, 7º, 8º e 9º da presente lei. IV - O embargo imediato do show/evento/apresentação, que não tenha observado os ditames inseridos no Capítulo I da presente lei. . CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 11 - No caso de desrespeito aos artigos contidos nos capítulos I e III, da presente lei, deverá os fiscais do Município aplicar as seguintes penalidades: I - Apreensão do material e/ou mercadoria ilegal com posterior entrega ao infrator de cópia do auto de Apreensão; II - Em caso de reincidência a Aplicação, de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas físicas e de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o(s) responsável/responsáveis pelo show/evento/apresentação, bem como para os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto no inciso I do presente artigo. § 1º - No caso de nova reincidência o valor da multa deverá ser duplicado sem prejuízo do disposto no inciso I do presente artigo. § 2º - No caso de nova reincidência de estabelecimento comercial de qualquer natureza, deverá o fiscal sem prejuízo do disposto no inciso I do presente artigo aplicar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fechar e lacrar mediante auxílio policial o estabelecimento infrator, bem como enviar no prazo de 10 dias, ao setor competente do município requerimento de cassação do Alvará de funcionamento deste estabelecimento. §4º - O material ou mercadoria apreendido (a) deverá ser enviado para o Almoxarifado do Município, ficando sua entrega condicionada ao pagamento da multa aplicada. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - Esta Lei não se aplica as festas tidas como restritas, tais como: recepções, casamentos, aniversários, confraternizações de empresas, etc. Art. 13 - Esta lei aplica-se também as áreas contíguas do show/evento/apresentação. Art. 14 - Poderá o Chefe do poder Executivo no uso de suas atribuições e prerrogativas, delegar mediante Decreto as atribuições inseridas no artigo 10 da presente lei a qualquer pessoa inserida no quadro funcional médio e superior, do Município de Itabaiana. Art. 15 - Poderá o fiscal da Prefeitura ou aquele que estiver imbuído na competência deste, para aplicação desta lei, se valer do auxílio de força policial para exercer o contido nos Capítulos IV e V. Art. 16 - Durante todo o período da Micarana é terminantemente proibido a venda, o consumo e o trânsito de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas ou copos de vidro, ou similar dentro do circuito da festa. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 05 de maio de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal 2009-05-05 00:00:002009-05-05 00:00:00