2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522242252234101274759Fica aberto o Crédito Especial de três mil e quinhentos e cinqüenta e oito cruzeiros6411951-11-05 00:00:00fica-aberto-o-cr-dito-especial-de-tr-s-mil-e-quinhentos-e-cinq-enta-e-oito-cruzeirosLei nº 64 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de três mil e quinhentos e cinqüenta e oito cruzeiros (Cr$ 3.558,00), para ocorrer com as despesas realizadas com os festejos comemorativos à "Semana da Pátria". Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00758Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na quantia de nove mil e duzentos cruzeiros6311951-11-05 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-abrir-cr-dito-especial-na-quantia-de-nove-mil-e-duzentos-cruzeirosLei nº 63 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na quantia de nove mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 9.200,00), para pagamento de indenizações de casas para prolongamento da Rua General Siqueira, inclusive uma casinha , nos fundos da Rua Campo do Brito. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00757Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na quantia de dez mil cruzeiros6211951-11-05 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-abrir-cr-dito-especial-na-quantia-de-dez-mil-cruzeirosLei nº 62 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na quantia de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), para ocorrer com as despesas com reparos na estrada e pontes do Povoado Ribeira, a serem realizadas. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00756Fica aberto um Crédito Suplementar de duzentos e cinqüenta e seis mil duzentos e quatro cruzeiros e dez centavos6111951-11-05 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-suplementar-de-duzentos-e-cinq-enta-e-seis-mil-duzentos-e-quatro-cruzeiros-e-dez-centavosLei nº 61 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Suplementar.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de duzentos e cinqüenta e seis mil duzentos e quatro cruzeiros e dez centavos, (Cr$ 256.204,10), para reforço das verbas abaixo discriminadas:      <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td align="center">0.1.8.00.0</td> <td align="right">$ 3.399,90</td> </tr> <tr> <td align="center">0.3.8.04.0</td> <td align="right">$ 590,10</td> </tr> <tr> <td align="center">0.3.8.04.0</td> <td align="right">$ 1.500,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.0</td> <td align="right">$ 3.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.1</td> <td align="right">$ 3.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.3</td> <td align="right">$ 3.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.4</td> <td align="right">$ 200,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.2.8.13.1</td> <td align="right">$ 1.800,00</td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.25.1</td> <td align="right">$ 2.293,00</td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.25.4</td> <td align="right">$ 2.300,00</td> </tr> <tr> <td align="center">2.2.8.29.0</td> <td align="right">$ 1.255,50</td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.29.3</td> <td align="right">$ 6.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">3.1.8.33.0</td> <td align="right">$ 2.706,90</td> </tr> <tr> <td align="center">3.1.8.33.3</td> <td align="right">$ 2.500,00</td> </tr> <tr> <td align="center">3.1.8.33.4</td> <td align="right">$ 600,00</td> </tr> <tr> <td align="center">3.3.8.38.4</td> <td align="right">$ 360,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.1.8.81.1</td> <td align="right">$ 5.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.1.8.81.4</td> <td align="right">$ 2.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center"> 8.4.8.85.1</td> <td align="right">$ 15.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.4.8.85.3</td> <td align="right">$ 239,50</td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.87.1</td> <td align="right">$ 50.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.87.3</td> <td align="right">$ 80.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.87.4</td> <td align="right">$ 60.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.6.8.88.4</td> <td align="right">$ 4.959,00</td> </tr> <tr> <td align="center">9.7.8.92.4</td> <td align="right">$ 4.000,00</td> </tr> </tbody> </table> <tr> <td align="center">Total</td> <td align="right">Cr$ 256.204,10.</td> </tr> </div>   Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00755Fica aprovado o convênio para arrecadação do "Imposto de Indústria e Profissão6011951-11-05 00:00:00fica-aprovado-o-conv-nio-para-arrecada-o-do-imposto-de-ind-stria-e-profiss-oLei nº 60 De 05 de novembro de 1951   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o convênio para arrecadação do "Imposto de Indústria e Profissão" e adicionais, celebrado entre o Governo do estado e o Prefeito Municipal, em 05 de outubro do corrente ano. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo a sua vigência a partir do dia 1º de janeiro de 1.952. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(*) Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário   (*)cf livro de registro de leis.1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00754A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1952, é orçada em Cr$ (850.000,00)5911951-11-05 00:00:00a-receita-geral-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1952-or-ada-em-cr-850-000-00Lei nº 59/51 De 05 de novembro de 1951   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1952, é orçada em Cr$ (850.000,00) oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros e sua despesa é de igual importância, obedecendo ambas o critério da proposta anexa. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário   (*)cf livro de registro de leis.1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00753Ficam criadas seis escolas municipais, localizadas aonde convier ao ensino municipal, com os nomes5811951-11-05 00:00:00ficam-criadas-seis-escolas-municipais-localizadas-aonde-convier-ao-ensino-municipal-com-os-nomesLei nº 58 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas seis escolas municipais, localizadas aonde convier ao ensino municipal, com os nomes: "Otoniel Dórea;" "José do Prado Franco;" "Nestor de Carvalho Lima;" "Honório Francisco de Mendonça;" "Elias de Andrade;" "José Cornélio da Fonseca filho." Art. 2º - Fica igualmente aberto, no presente exercício, o crédito especial de Cr$ (20.000,00) vinte mil cruzeiros, para ocorrer com as despesas de pagamento dos vencimentos dos professores, de construções das referidas escolas o qual ocorrerá por conta do auxílio federal. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pedir suplementação de verba, para os fins previstos, no próximo exercício de 1.952, quando para isso houver oportunidade. Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário   (*)cf livro de registro de leis.1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00752Fica aberto um crédito especial de cem mil cruzeiros5711951-11-05 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-cem-mil-cruzeirosLei nº 57 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) para construção de uma estrada de rodagem ao Povoado serra, e outra ao Povoado Capunga. Parágrafo Único - O Prefeito deste Município, empregará trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), na realização da estrada do povoado Serra, e os setenta mil cruzeiros (Cr$ 70.000,00), restantes na realização da estrada do Povoado Capunga. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário   (*)cf livro de registro de leis.1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00751Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de uma Praça".134012009-05-08 00:00:00ementa-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-uma-pra-aLei nº. 1340 De 08 de maio de 2009.   Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de uma Praça". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano com uma área de 15.750,00 m², (quinze mil setecentos e cinqüenta metros quadrados), localizado no Bairro São Cristóvão, próximo ao módulo esportivo, Rua Coronel Sebrão com Rua Coronel José Ribeiro, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) § único - O laudo de Avaliação que segue em anexo, faz parte da presente lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento em execução: • 07.01.Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento; • 15.451.0013.1030. Construção, reforma e/ou recuperação de praças parques e jardins; • 4490.51.00. Obras e instalações; • Fonte do Recurso: 025 - Convênio; • 07.01. Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento; • 15.451.0013.1030. Construção, reforma e/ou recuperação de praças parques e jardins; • 4490.51.00. Obras e instalações; • Fonte do Recurso: 000 - Recursos próprios Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 08 de maio de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:00750Fica aberto um crédito suplementar de cento e oitenta mil cruzeiros4111950-06-28 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-suplementar-de-cento-e-oitenta-mil-cruzeirosLei nº 41 De 28 de junho de 1950   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de cento e oitenta mil cruzeiros (cr$180.000,00) para reforço das sub-consignações das verbas obras públicas - abaixo descriminadas:   <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-1</td> <td width="50%" align="right">$80.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-2 </td> <td width="50%" align="right">$50.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-3</td> <td width="50%" align="right">$30.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-4</td> <td width="50%" align="right">$20.000,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center"> </td> <td width="50%" align="right"> $180,000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div> Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de junho de 1950.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-06-28 00:00:001950-06-28 00:00:00749Fica o Prefeito autorizado a alienar as (3) três pequenas casas à Rua Jackson Figueiredo4011950-06-28 00:00:00fica-o-prefeito-autorizado-a-alienar-as-3-tr-s-pequenas-casas-rua-jackson-figueiredoLei nº 40 De 28 de junho de 1950   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a alienar as (3) três pequenas casas à Rua Jackson Figueiredo, patrimônio da Prefeitura, as quais não mais interessa a esta Prefeitura, dando lugar a ser melhorada a referida rua. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de junho de 1950.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-06-28 00:00:001950-06-28 00:00:00748Fica o Prefeito autorizado a abrir um crédito especial de quinhentos cruzeiros3911950-06-28 00:00:00fica-o-prefeito-autorizado-a-abrir-um-cr-dito-especial-de-quinhentos-cruzeirosLei nº 39 De 28 de junho de 1950   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir um crédito especial de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) a ser conferido a titulo de estimulo ao Agente Recenseador neste município, que melhor desempenhe as tarefas referentes ao VI Recenseamento Geral da Nação, no presente ano, após o julgamento de uma comissão encarregada para este fim. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de junho de 1950   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-06-28 00:00:001950-06-28 00:00:00747Fica aberto um credito especial de sete mil e quinhentos cruzeiros.3811950-06-28 00:00:00fica-aberto-um-credito-especial-de-sete-mil-e-quinhentos-cruzeirosLei nº 38   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto um credito especial de sete mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 7.500,00) para recorrer as despesas com a representação deste município, ao 1º Congresso Nacional de Municípios Brasileiros de "Quitandinha" em Petrópolis, em começo do mês de abril deste ano. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de junho de 1950.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-06-28 00:00:001950-06-28 00:00:00746Orça a receita e fixa a despesa do município de Itabaiana, para o exercício e 19503711950-10-31 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-e-1950Lei nº 37 De outubro de 1949   Orça a receita e fixa a despesa do município de Itabaiana, para o exercício e 1950.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a câmara de vereadores do município decretou e eu sanciono a seguinte lei:   Capítulo I Da Receita Geral Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1950, é orçada em Cr$ 750.000,00, e será arrecadado de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: Tabelas de Receita As Tabelas de Receita deste exercício são os mesmos do exercício de 1949. Art. 2º - A despesa geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1950, é fixada cr$750.000,00, de acordo com as seguintes descriminação: Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo no caso superávit ou realizar as operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeiras a exame e aprovação dos poderes competentes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Itabaiana, de outubro de 1949.1950-10-31 00:00:001950-10-31 00:00:00745Fica aberto no vigente exercício um crédito especial de treze mil e setenta e oito cruzeiros3611949-10-26 00:00:00fica-aberto-no-vigente-exerc-cio-um-cr-dito-especial-de-treze-mil-e-setenta-e-oito-cruzeirosLei nº 36 De 26 de outubro de 1949   A Câmara de Vereadores de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei: Art.1º- Fica aberto no vigente exercício um crédito especial de treze mil e setenta e oito cruzeiros (Cr$ 13.078,00) para ocorrer às despesas com as homenagens prestadas por esta Prefeitura ao Imº bispo Diocesano quando de sua visita a esta cidade. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 26 de outubro de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1949-10-26 00:00:001949-10-26 00:00:00