2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522252262244101274744Fica aberto no vigente orçamento um crédito suplementar de Cr$ 42.670,003511949-10-26 00:00:00fica-aberto-no-vigente-or-amento-um-cr-dito-suplementar-de-cr-42-670-00Lei nº 35 De 26 de outubro de 1949.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei: Art.1º- Fica aberto no vigente orçamento um crédito suplementar de Cr$ 42.670,00 (quarenta e dois mil seiscentos e setenta cruzeiros) para reforço das verbas abaixo descriminadas:          <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td align="center">0-1-8-00-0</td> <td align="right">$650,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1-1-8-13-0 </td> <td align="right">$8.900,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">2-2-8-29-0 </td> <td align="right">$550,00</td> </tr> <tr> <td align="center">3-1-8-33-0</td> <td align="right">$4.600,00</td> </tr> <tr> <td align="center">0-2-8-02-4 </td> <td align="right">$500,00</td> </tr> <tr> <td align="center">2-2-8-29-1 </td> <td align="right">$1.550,00</td> </tr> <tr> <td align="center">2-2-8-29-2</td> <td align="right">$10.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8-1-8-81-1 </td> <td align="right">$800,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8-4-8-85-1  </td> <td align="right">$2.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8-4-8-85-2 </td> <td align="right">$1.500,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8-5-8-87-2 </td> <td align="right">$10.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">9-7-8-98-4</td> <td align="right">$1.920,00</td> </tr> <tr> <td align="center">9-8-8-99-4</td> <td align="right">$5.700,00</td> </tr> </tbody> </table> </div> Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 26 de outubro de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1949-10-26 00:00:001949-10-26 00:00:00743Lei nº 343411949-05-27 00:00:00lei-n-34Lei nº 34 (Obs. como lançado no livro de leis da Câmara Municipal)   Serviço de Assistência Municipal Convenio para prestação de serviços de assistência técnica pelo Serviço de Assistência Municipal. O Estado de Sergipe, aqui denominado primeiro contratante, e representado, neste ato, pelo Diretor de Serviço de Assistência Municipal bacharel Pedro Barreto de Andrade, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, engenheiro civil José Rolemberg Leite, e o município de Itabaiana........., aqui denominado segundo contratante, representado pelo prefeito Municipal, senhor José Jason Correia, tendo em vista o estatuído na Lei nº24, de 2 de dezembro de 1947, e no artigo 21, parágrafo único, da lei nº118, de 29 de dezembro de 1948, e conveniência, para o município, da prestação, pelo Estado, de serviços de assistência, para o município digo técnica, assinam este convênio para o fim de acordarem abre as prestações do mesmo serviço de assistência técnica. I - O primeiro contratante prestará, através o serviço de assistência Municipal, de acordo com o disposto na Lei nº24, de 2 de dezembro de 1947, e seu Regulamento, e ainda na Lei nº118, de 29 de dezembro de 1948, sempre que se fizer necessário, e na medida de suas possibilidades ao segundo contratante, mediante solicitação deste, assistência técnica jurídica, de engenharia e de contabilidade; II - O segundo contratante se obriga para isto, a recolher aos cofres do Tesouro do Estado a importância equivalente a 4% de sua renda atender as solicitações de dados a eles entos indispensáveis à prestação dos serviços a que se refere à cláusula anterior. A contribuição de 4% acima referida será calculada sobre a media aritmética da arrecadação Municipal dos três últimos anos dividida em 12 parcelas iguais, pagável cada uma delas, até o dia 5 de cada mês, na exatoria sediada em Itabaiana. III - O primeiro contratante fará registrar todas as despesas motivadas pela prestação dos serviços a que se refere este convenio e, findo o exercício financeiro, proceder-se-á o calculo para verificar se a contribuição do segundo contratante foi integralmente aplicada na prestação dos mesmos serviços. Não tendo sido ela integralmente aplicada, o saldo que existir em poder do primeiro contratante será aplicado em melhoramentos dos Serviços de Educação e Saúde Pública que o Estado mantiver no Município. IV - Não serão computados, para efeito do cálculo a que se refere a cláusula anterior, as despesas com pagamento de vencimento dos funcionários do Serviço de Assistência Municipal, sendo, entretanto, obrigatório o computo das despesas de transportes e diárias a esses mesmos funcionários, quando o serviço do interesse do segundo contratante. V - Caso o segundo contratante deixe de cumprir as obrigações decorrentes deste convenio, por dois meses consecutivos ou três intercalados, será ele considerado, rescindido, cumprindo-se, quando for o caso, o disposto no artigo 12, item III, letra b, da Constituição do Estado. VI - Ao segundo contratante, caso o primeiro deixe de prestar os serviços de assistência técnica a que se obriga. VII - O saldo a que se refere a cláusula III será aplicada durante a vigência do Convenio, devendo ser integralmente devolvido ao segundo contratante se, decorrido o prazo da vigência, não houver sido aplicado. VIII - Este convênio entrará em vigor depois de devidamente aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado e pela Câmara de Vereadores do município de Itabaiana ……, observado o disposto nos artigos 33 e 91 da Constituição do Estado, e terá a duração de três anos, ficando automaticamente renovado por igual período sem nenhuma das partes o denunciar. Aracaju, 27 de maio de 1949. (aa) Pedro Barreto de Andrade, José jazon Correia.1949-05-27 00:00:001949-05-27 00:00:00742Fica autorizado o Prefeito municipal, a abrir um crédito especial de cinco mil duzentos e trinta cruzeiros.5211950-12-07 00:00:00fica-autorizado-o-prefeito-municipal-a-abrir-um-cr-dito-especial-de-cinco-mil-duzentos-e-trinta-cruzeirosLei nº 52 De 7 de dezembro de 1950.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito municipal, a abrir um crédito especial de cinco mil duzentos e trinta cruzeiros (Cr$ 5.230,00) para o pagamento de confecções de gabina e demais despesas, feitas com as Eleições Gerais, do dia 3 de outubro do corrente ano. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 7 de dezembro de 1950.   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1950-12-07 00:00:001950-12-07 00:00:00741Fica o Prefeito municipal, autorizado a entrar em entendimento com o proprietário do prédio que vem servindo de Talho de Carne Verde, no povoado Ribeira5111950-12-07 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-entrar-em-entendimento-com-o-propriet-rio-do-pr-dio-que-vem-servindo-de-talho-de-carne-verde-no-povoado-ribeiraLei nº 51 De 7 de dezembro de 1950   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito municipal, autorizado a entrar em entendimento com o proprietário do prédio que vem servindo de Talho de Carne Verde, no povoado Ribeira, para permuta desse com o próprio desta Prefeitura, cito a rua 7 de setembro nesta cidade. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 7 de dezembro de 1950. .   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1950-12-07 00:00:001950-12-07 00:00:00740Fica aberto o crédito de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para construção de uma fonte da água potável no povoado "Sobrado".5011950-12-07 00:00:00fica-aberto-o-cr-dito-de-cr-10-000-00-dez-mil-cruzeiros-para-constru-o-de-uma-fonte-da-gua-pot-vel-no-povoado-sobradoLei nº 50 De 7 de dezembro de 1950   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para construção de uma fonte da água potável no povoado "Sobrado". Art. 2º - Esta Lei terá sua vigência durante o exercício de 1951. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 7 de dezembro de 1950.   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1950-12-07 00:00:001950-12-07 00:00:00739Fica doado a "Associação Olímpica de Itabaiana" um terreno baldio no subúrbio Tabuleiro do Caboclo4911950-12-07 00:00:00fica-doado-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-um-terreno-baldio-no-sub-rbio-tabuleiro-do-cabocloLei nº 49 De 7 de dezembro de 1950.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica doado a "Associação Olímpica de Itabaiana" um terreno baldio no subúrbio Tabuleiro do Caboclo, do lado do nascente, medindo 116 metros de comprimento por 86 de largura, cujo terreno e anexo ao campo de Foot-Ball da mesma Associação. Art. 2º - Estende-se esta doação as sobras de terrenos ponta fora da propriedade do Sr. João de Melo Rezende, em frente também ao referido campo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 7 de dezembro de 1950.   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1950-12-07 00:00:001950-12-07 00:00:00738Fica criado um auxilio monetário da quantia de dez mil cruzeiros4811950-12-07 00:00:00fica-criado-um-auxilio-monet-rio-da-quantia-de-dez-mil-cruzeirosLei nº 48 De 1950.   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado um auxilio monetário da quantia de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) anual, em beneficio da "Associação Atlética de Itabaiana", desta cidade. Art. 2º - o pagamento deste auxílio, deverá ser feito em 2 prestações semestrais. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor no próximo exercício de 1951, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, de 1950.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-12-07 00:00:001950-12-07 00:00:00737Fica aprovado o Convenio para a prestação de serviço médico neste município4711950-10-31 00:00:00fica-aprovado-o-convenio-para-a-presta-o-de-servi-o-m-dico-neste-munic-pioLei nº 47 De 31 de outubro de 1950   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Convenio para a prestação de serviço médico neste município, celebrado entre o Governo do Estado e o Prefeito Municipal, em 2 de maio do corrente ano. Art. 2º - dentro das clausulas do referido convenio, fica o Prefeito autorizado a incluir nas despesas do futuro orçamento a verba necessária para manter estes serviços que correrá pela verba de saúde pública. Art.3º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial de dezessete mil cruzeiros (Cr$ 17.000,00) para ocorrer as despesas dentro deste exercício. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo a sua vigência a contar do mês de maio p. passado revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 31 de outubro de 1950.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-10-31 00:00:001950-10-31 00:00:00736Fica aberto um credito especial suplementar de cento e quarenta e três mil e quatrocentos cruzeiros4611950-10-31 00:00:00fica-aberto-um-credito-especial-suplementar-de-cento-e-quarenta-e-tr-s-mil-e-quatrocentos-cruzeirosLei nº 46 De 31 de outubro de 1950   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um credito especial suplementar de cento e quarenta e três mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ 143.400,00) para reforço das verbas abaixo descriminadas:   <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td width="50%" align="center">0-1-8-02-0</td> <td width="50%" align="right">$20.950,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">0-2-8-02-0</td> <td width="50%" align="right">$3.600,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">0-3-8-04-3</td> <td width="50%" align="right">$2.500,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">1-1-8-13-0</td> <td width="50%" align="right">$1.500,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">1-1-8-13-3</td> <td width="50%" align="right">$4.060,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">1-1-8-13-3</td> <td width="50%" align="right">$1.000,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">1-1-8-13-1</td> <td width="50%" align="right">$500,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">2-1-8-25-1</td> <td width="50%" align="right">$400,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">2-2-8-29-0</td> <td width="50%" align="right">$2.450,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">2-2-8-29-1</td> <td width="50%" align="right">$1.140,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">2-2-8-29-3</td> <td width="50%" align="right">$9.000,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-1-8-81-1</td> <td width="50%" align="right">$1.500,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-3-8-82-1</td> <td width="50%" align="right">$5.000,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-1-8-85-1</td> <td width="50%" align="right">$4.000,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">9-1-8-90-0</td> <td width="50%" align="right">$1.200,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">9-7-8-99-4</td> <td width="50%" align="right">$600,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">9-7-8-99-4</td> <td width="50%" align="right">$600,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">9-7-8-99-4</td> <td width="50%" align="right">$1.500,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">9-8-8-99-4</td> <td width="50%" align="right">$12.00,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-1</td> <td width="50%" align="right">$20.00,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-3</td> <td width="50%" align="right">$30.00,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-4</td> <td width="50%" align="right">$20.00,00</td> </tr> </tbody> </table> </div> Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, em 31 de outubro de 1950.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-10-31 00:00:001950-10-31 00:00:00735Fica o Prefeito autorizado a abrir um Crédito especial da quantia de dezoito mil e quinhentos cruzeiros4511950-10-31 00:00:00fica-o-prefeito-autorizado-a-abrir-um-cr-dito-especial-da-quantia-de-dezoito-mil-e-quinhentos-cruzeirosLei nº 45 De 31 de outubro de 1950   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir um Crédito especial da quantia de dezoito mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 18.500,00) para pagamento de indenização de terrenos para prosseguimento das ruas Antonio Dultra e Coronel Sebrão nesta cidade, inclusive os destinados às construções das Escolas Rurais dos povoados Bom Jardim e Capunga. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 31 de outubro de 1950   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-10-31 00:00:001950-10-31 00:00:00734Fica autorizado o Prefeito a abrir um Crédito especial da quantia de noventa e cinco mil cruzeiros4411950-10-31 00:00:00fica-autorizado-o-prefeito-a-abrir-um-cr-dito-especial-da-quantia-de-noventa-e-cinco-mil-cruzeirosLei nº 44 De 31 de outubro de 1950   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito a abrir um Crédito especial da quantia de noventa e cinco mil cruzeiros (Cr$ 95.000,00) para ocorrer às despesas já empenhadas com o término da construção do Matadouro, casas e Posto Policial desta Prefeitura. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 31 de outubro de 1950   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1950-10-31 00:00:001950-10-31 00:00:00733Fica o Prefeito Municipal deste Município autorizado a abrir um Crédito Especial de setenta mil cruzeiros4311950-10-31 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-deste-munic-pio-autorizado-a-abrir-um-cr-dito-especial-de-setenta-mil-cruzeirosLei nº 43 De 31 de outubro de 1950   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal deste Município autorizado a abrir um Crédito Especial de setenta mil cruzeiros (Cr$ 70.000,00) para ocorrer às despesas com as construções de Estradas de Rodagem neste Município, de acordo com o contrato celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem neste Estado. Art. 2º - A Prefeitura empregará integralmente as cotas provenientes do Fundo Rodoviário Nacional nestes serviços podendo ampliar-lhes com recursos de suas rendas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 31 de outubro de 1950.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1950-10-31 00:00:001950-10-31 00:00:00732Ficam os contribuintes dispensados dos pagamentos de multas do imposto e taxas devidos a esta Prefeitura4211950-06-28 00:00:00ficam-os-contribuintes-dispensados-dos-pagamentos-de-multas-do-imposto-e-taxas-devidos-a-esta-prefeituraLei nº 42 De 28 de junho de 1950.   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam os contribuintes dispensados dos pagamentos de multas do imposto e taxas devidos a esta Prefeitura, pelo espaço de tempo enquanto vigoram a Lei Estadual nº 14.a de 14 de junho corrente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de junho de 1950.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1950-06-28 00:00:001950-06-28 00:00:00731Fica criado no quadro de Fiscalização deste município, o cargo de Fiscal letra E2711949-08-09 00:00:00fica-criado-no-quadro-de-fiscaliza-o-deste-munic-pio-o-cargo-de-fiscal-letra-eLei nº 27 De 9 de agosto de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica criado no quadro de Fiscalização deste município, o cargo de Fiscal letra E, com os vencimentos anuais de Cr$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta cruzeiros). Art. 2º - Fica autorizado o Prefeito à abrir no presente exercício, um crédito especial de Cr$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinqüenta cruzeiros) para ocorrer as despesas com a execução desta Lei. Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 9 de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-09 00:00:001949-08-09 00:00:00730Abre Crédito Especial2611949-08-01 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 26 De 1º de agosto de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, Resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica aberto um crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para ocorrer as despesas com a manutenção do Tiro de Guerra nº 142, sediado nesta cidade, durante o exercício vigente. Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 1º de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-01 00:00:001949-08-01 00:00:00