2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522382392374101274549Lei de ampliação de cargos efetivos do municíio111012004-03-17 00:00:00lei-de-amplia-o-de-cargos-efetivos-do-munic-ioLEI Nº  1.110 De 17 de março de 2004. Dispõe sobre a ampliação de Quadro  de Cargos Efetivos no Município de  Itabaiana e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica ampliado Quadro de Cargos de provimento Efetivo, conforme dispõe o quadro a seguir:   I – EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS RECEPCIONISTA    + 55 MERENDEIRA  + 30 MARGARIDA  + 03   II – EXECUTOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CARPINTEIRO   + 02 MOTORISTA CATEGORIA B  + 14 ELETRICISTA    + 02 PEDREIRO   + 06 JARDINEIRO   + 02 CACETEIRO   + 02   III – AUXILIARES TÉCNICOS TECNICO EM CONTABILIDADE  + 01 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO  + 120 MOTORISTA CATEGORIA C,D,E  + 05 FISCAL DE OBRAS    + 04     IV – ASSESORIA TECNICA ADVOGADOS   + 02 ASSISTENTE SOCIAL  + 05 MÉDICO VETERINÁRIO  + 02 FARMACEUTICO   + 01 AUDITOR FISCAL   + 04   Parágrafo único – O quadro de cargos de provimento efetivo, discriminados nas tabelas acima, será preenchido progressivamente por excedentes do concurso público realizado em 2002, obedecida à ordem de classificação.   Art. 2º - Ficam criadas 100 (cem) cargos de professor nível II com carga horária de 160 horas.   Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão cumpridas pela seguinte dotação orçamentária: - 04.122.0002.2.002  3190.11.00 – Manutenção Gabinete do Prefeito – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; - 02.122,0003.2.004  319011.00 – Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; - 04.122.0002.2.006  3190.11.00 – Manutenção da Secretaria de Administração Geral e Finanças – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; - 12.122.0005.2.013  3190.11.00 – Manutenção e Desenv. Das Ações da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo- Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil; - 12.361.0008.2.017  3190.11.00 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil; - 12.365.0007.2.019  3190.11.00 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; - 12.361.0008.2.023  3190.11.00 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; - 15.122.0010.2.024  3190.11.00 – Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria de Infra Estrutura e Planejamento – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; - 20.122.0004.2.029  3190.11.00 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Rural – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; - 10.301.0011.2.033  3190.11.00 – Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; - 08.122.0012.2.034  3190.11.00 – Manutenção e Desenvolvimento das Ações da Secretaria de Ação Social e do Trabalho – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil; - 12.361.008.2.299  3190.11.00 – Remuneração do Professor do Magistério.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.   Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de março de 2004. 2004-03-17 00:00:002004-03-17 00:00:00548Lei do Conselho Mun. do Desenv. Rural Sustentável115812004-12-16 00:00:00lei-do-conselho-mun-do-desenv-rural-sustent-vel LEI Nº 1158 De 16 de dezembro de 2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal  doar bens móveis a Conselho Municipal  do Desenvolvimento Rural Sustentável   e dá outras providências correlatas.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ps bens móveis abaixo relacionados ao Conselho Municipal  do Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, representado pelo seu presidente o Sr. Waltenis Braga Silva: - computador modelo Log Pentium IV 1.6mhz composto de teclado, mouse, caixa de som, memória 128mb, HD 40, monitor 15 pol.; - impressora deskjet 3020; - scanner de mesa easyscan 19.200 DPI; - cadeira giratória injetada n.º 8908; - no break micro 600VA 115/115v; - filtro protetor eletr. Clone F3 plus; - c.i. deskjet 840 PR BR C 6615NL; - c.i. deskjet 970 cor BR C 6578D; - armário baixo c/2 portas; - of space CPU menor marfim; - of space mesa 1200 c/ gaveteiro marf/azul; - of space armário peq. 2 portas mar/azul; - gravador de CD LG 48x16x48; - aparelho de ar condicionado de marca springer n.º 1.005; - 01 (uma) mesa para reunião n.º 1.005; - 20 (vinte) cadeiras de plástico branca n.º 963 a 982, - cadeira giratória com braço n.º 961. Art. 2º - Os bens móveis citados no artigo anterior destina-se a atender de forma eficiente as pessoas atendidas pelo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável.   § 1º - Os bens doados terão como única, a destinação referida no “caput” deste artigo, sendo que os referidos bens não poderão ser transferidos sob qualquer forma de alienação a terceiros.   § 2º - Feita à doação, os bens somente poderão ser utilizados de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou ainda, se ocorrer desvio na utilização dos referido bens, deverá reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao Conselho.   § 3º - A reversibilidade legal dos bens, conforme o caso, à propriedade ou patrimônio do Município no caso de ocorrência de que trata o § 2º.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de dezembro de 2004. 2004-12-16 00:00:002004-12-16 00:00:00547Lei nome de Trav. Juarez Noronha115712004-12-16 00:00:00lei-nome-de-trav-juarez-noronhaLEI Nº 1157 De 16 de dezembro de 2004 Dispõe sobre nome de Travessa  de nosso município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa projetada que se inicia na Rua Anízio Amâncio de Oliveira paralela com a Av. Dr. Pedro Garcia Moreno passará a denominar-se de TRAV. JUAREZ NORONHA.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de dezembro de 2004. 2004-12-16 00:00:002004-12-16 00:00:00546Alteração da Lei 1142 de 28/10/2004114812004-12-14 00:00:00altera-o-da-lei-1142-de-28-10-2004 LEI N.º 1148 De 14 de dezembro de 2004 Altera e acrescenta parágrafo a Lei n.º 1.142  de 28 de outubro de 2004 e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 1º ao art. 1º da Lei n.º 1.142 de 28 de outubro de 2004, tendo a seguinte redação:   “ Art. 1º - ...   I - ...   ...   VIII - ...  Parágrafo único – Os contratos de que tratam o caput deste artigo deverão ser celebrados  obrigatoriamente com os atuais ocupantes dos referidos espaços públicos.   ...   Art. 3º - ...”   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00545Lei de pensão vitalícia a Antônio Alves de Andrade115612004-12-14 00:00:00lei-de-pens-o-vital-cia-a-ant-nio-alves-de-andrade LEI N.º 1156 De 14 de dezembro de 2004 Concede pensão vitalícia a Antonio  Alves de Andrade e/ou sua esposa,  por falecimento deste  e dá outras  providências.   O PREFEITO  MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica concedida a ANTONIO ALVES DE ANDRADE, vereador do município de Itabaiana, uma pensão mensal vitalícia no valor de 03 (três) salários mínimos.   § 1º - O valor da pensão estabelecida no “caput” deste Artigo, será atualizado nas épocas próprias toda vez que houver reajuste do servidor público municipal, obedecendo a mesma proporção.   § 2º - A pensão a que se refere esta lei, se o falecimento do beneficiário ocorrer antes do da sua esposa, Sra. JOSEFA DILMA DA SILVA, portadora da RG 837.093 SSP/SE, CPF 575.298.175-15, esta passará a recebê-la até a sua morte, quando será extinto o benefício.   Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Município do corrente exercício e dos subsequentes.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2005..   Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00544Lei nome de Trav. Josué Menezes115312004-12-14 00:00:00lei-nome-de-trav-josu-menezes LEI N.º 1153 De 14 de dezembro de 2004. Dispõe sobre nome de Travessa de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa projetada N.º 05, localizada entre a Rua Antônio Santana e Av. Dr. Pedro Garcia Moreno Filho, tendo o seu início na Rua Anízio Amâncio de Oliveira, sendo que essa  Travessa só tem entrada. Passará a denominar-se de TRAV. JOSUÉ MENEZES.           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00543Lei nome de Rua Juvêncio Francisco de Lima115012004-12-14 00:00:00lei-nome-de-rua-juv-ncio-francisco-de-lima LEI N.º 1150 De 14 de dezembro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua B do loteamento Sitio Porto Anselmo Oliveira. Passará a denominar-se de RUA JUVENCIO FRANCISCO DE LIMA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00542Lei nome de Rua José Leilson dos Santos114912004-12-14 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-leilson-dos-santos LEI N.º 1149 De 14 de dezembro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua D do loteamento Sitio Porto Anselmo Oliveira. Passará a denominar-se de RUA JOSÉ LEILSON DOS SANTOS.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00541Lei nome de rua Inácio José Machado115112004-12-14 00:00:00lei-nome-de-rua-in-cio-jos-machado LEI N.º 1151 De 14 de dezembro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual estrada da Fazenda Grande, iniciando na Av. Pe. Aírton, das 7 casas no bairro S. Cristóvão até o seu prolongamento no sentido leste. Passará a denominar-se de RUA INÁCIO JOSÉ MACHADO.          Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00540Lei nome de Rua João Batista Corcínio115212004-12-14 00:00:00lei-nome-de-rua-jo-o-batista-corc-nio LEI N.º 1152 De 14 de dezembro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - O prolongamento da Rua Elízio Araújo começando na Av. Leandro Maciel. Passando ao lado do balneário jardins, finalizando nas proximidades do bairro moita formosa passará a denominar-se de RUA JOÃO BATISTA CORCÍNIO (João de Zé Gino).        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00539Lei nome de Praça José Machado115412004-12-14 00:00:00lei-nome-de-pra-a-jos-machado LEI N.º 1154 De 14 de dezembro de 2004. Dispõe sobre nome de Praça de nosso  Município e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Praça localizada no bairro São Cristóvão, depois do campo de futebol conhecido como canta galo. Passará a denominar-se de PRAÇA JOSÉ MACHADO ( Zé de Faustino).        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00538Lei de Nome de Matadouro Municipal115512004-12-14 00:00:00lei-de-nome-de-matadouro-municipal LEI N.º 1155 De 14 de dezembro de 2004. Dispõe sobre denominação de logradouro  público Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - O Matadouro Público Municipal de Itabaiana passará a denominar-se de MATADOURO MUNICIPAL JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS (Joza boiadeiro).        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004.2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00537Lei sobre criação de cargos Biomédicos112212004-05-11 00:00:00lei-sobre-cria-o-de-cargos-biom-dicosLEI N.º 1122 De 11 de maio de 2004. Dispõe sobre a criação de cargo para  o Quadro de Cargos Efetivos no Município  de Itabaiana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de Biomédicos para Quadro de Cargos de Provimento Efetivo. Art. 2º - Revogam - se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de março de 2004. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de maio de 2004.2004-05-11 00:00:002004-05-11 00:00:00536Pagamento de incentivo a disposição do município112412004-05-11 00:00:00pagamento-de-incentivo-a-disposi-o-do-munic-pioLEI N.º 1124 De 11 de Maio de 2004.  “Autoriza o pagamento de incentivo  por participação em programas  especiais a servidores à disposição  do Município e dá outras providências correlatas.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar o pagamento de incentivo por Participação em Programas Especiais, aos servidores públicos federais e estaduais, que estejam regularmente à disposição do Município de Itabaiana e efetivamente atuando nesses Programas.    § 1º - Decreto do Chefe do Executivo Municipal regulamentará esse artigo estabelecendo quais serão esses Programas.   § 2º - Esses incentivos  serão pagos de forma complementar à remuneração do servidor, de forma que seus ganhos totais não ultrapassem a remuneração dos agentes públicos municipais que participem do mesmo Programa.   Art. 2º - As despesas decorrentes do pagamento dessas gratificações serão empenhadas na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 3, na modalidade de aplicação  90 e no elemento de despesa 36 da dotação orçamentária específica. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de março de 2004.      Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de maio de 2004.2004-05-11 00:00:002004-05-11 00:00:00535Autorização do pagamento adicional a servidores do município112312004-05-11 00:00:00autoriza-o-do-pagamento-adicional-a-servidores-do-munic-pioLEI N.º 1123 De 11 de Maio de 2004.  “Autoriza o pagamento de adicional por  participação em Programas Especiais a  servidores à disposição do Município e  dá outras providências correlatas.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar o pagamento de adicional por Participação em Programas Especiais da União, do Estado de Sergipe e do Município de Itabaiana, aos servidores públicos municipais exercentes de cargo efetivo ou contratado por tempo determinado que estejam efetivamente atuando nesse Programas.    § 1º - Decreto do Chefe do Executivo Municipal regulamentará esse artigo estabelecendo em quais Programas haverá pagamento de adicional e os montantes a serem pagos.   § 2º - Na fixação desses montantes o Executivo Municipal não poderá exceder aos valores transferidos pela União e pelo Estado de Sergipe, a título de incentivo por Participação em seus respectivos Programas.   § 3º - Em sendo Municipal o Programa, eventual adicional aos servidores deverá ser fixado em sua formatação.   Art. 2º - As gratificações desta Lei, de caráter transitório, equivalem a adicionais por desempenho de função, não se incorporando à remuneração do servidor para nenhum cálculo, nem incide em suas vantagens pecuniárias.   Art. 3º - As despesas decorrentes do pagamento dessas gratificações serão pagas com receita orçamentária específica e empenhadas. a. na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 1, na modalidade de aplicação  90 e no elemento de despesa 16, para o caso dos servidores exercentes de cargo efetivo; b. na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 3, na modalidade de aplicação 90 e no elemento de despesa 04 da dotação orçamentária específica quando forem pagas a contratados por tempo determinado que não estejam substituindo servidores de categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do quadro pessoal do Município. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de março de 2004.      Registre-se; Publique-se; Cumpra-se; Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de maio de 2004. 2004-05-11 00:00:002004-05-11 00:00:00