2Decretodecreto2021-09-21 15:19:151Leilei2021-09-21 15:19:157Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152432442424096274469Doação de terreno a Ass. do Pé do veado108112003-09-18 00:00:00doa-o-de-terreno-a-ass-do-p-do-veadoLEI N.º 1081 De 18 de Setembro de 2003. Autoria o Poder executivo Municipal  a doar à Associação Comunitária dos  Moradores e Amigos do Povoado do  Pé do Veado e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:      Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Povoado do Pé do Veado, CNPJ n.º 32.777.476/0001-20, representado pelo presidente José Agnaldo de Andrade Rezende, brasileiro, maior, RG sob o n.º 1.556.782 – SE, CPF sob o n.º 002.390.765-75, uma área de 1.040 m2 ( um mil e quarenta metros quadrados) de frente para o Oeste na Estrada Vicinal que se destina ao Povoado Caraíbas; ao Leste com a Prefeitura Municipal de Itabaiana; ao Norte com a Prefeitura Municipal de Itabaiana e ao Sul com o proprietário Izaías, no Município de Itabaiana/SE, desmembrado de uma porção maior cuja escritura encontra-se transcrita no Registro de Imóveis sob o n.º 03, livro AE, fl. 217, de 28.03.19945, adquirido por compra de Arnaldo Ferreira Mota e sua esposa.      Art. 2º - A área de terra a ser doada, na forma desta lei, destina-se à implantação da Sede da Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Povoado Pé do Veado. § 1º - A destinação referida no “caput” deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.   § 2º - Feita à doação, a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível  parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.   § 3º - A reversibilidade legal da área de terra, ou mesmo de parte dessa área, conforme o caso, ã propriedade ou patrimônio do Município no caso de ocorrência de que trata o § 2º.      Art. 4º - A área pertencente ao campo de futebol no mesmo terreno ficará pertencendo ao município de Itabaiana para a manutenção do mesmo.      Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 18 de setembro de 2003. 2003-09-18 00:00:002003-09-18 00:00:00468Lei do orçamento 2004110512003-12-17 00:00:00lei-do-or-amento-2004LEI N.º 1.105 De 17 de Dezembro de 2003. “Estima a Receita e fixa a Despesa  do Município de ITABAIANA, Estado  de Sergipe, para o exercício financeiro  de 2004 e dá outras providências.”   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - O Orçamento do Município de ITABAIANA/SE para o exercício financeiro de 2004, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, §5º, da Constituição Federal, estima a Receita em R$ 36.780.000,00 ( trinta e seis milhões setecentos e oitenta mil de reais) e fixa a Despesa em igual valor.   Art. 2º - A receita municipal, estimada a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, levou em consideração arrecadação dos tributos, de transferências constitucionais, dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, das cobranças de dívida ativa e de outras receitas correntes de capital;   Art. 3º - A despesa do Município  de ITABAIANA/SE, fixada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se detalhada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Projeto ou Atividade, Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa, e, em último nível, por Fonte de Financiamento da Despesa ou Fonte de Recursos.   Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a:   I – abrir Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta pôr cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; II – realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária, nos termos e nos limites da legislação em vigor;   III – proceder o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite que trata o inciso I deste artigo;    IV – incluir novas fontes de recursos em elementos de despesas já consignados no Orçamento, devendo os recursos necessários à esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto  ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo.   Art. 5º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento.   Art. 6º - Vetado.   Art. 7º - Vetado.    Art. 8º - Vetado.   Art. 9º - Vetado.   Art. 10 – Vetado.   Art. 11 – Vetado.   Art. 12 – Vetado.   Art. 13 – Vetado .   Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 15 – Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 17 de dezembro de 2003. 2003-12-17 00:00:002003-12-17 00:00:00467Doação de Terenao Tribunal Regional Eleitoral110212003-12-17 00:00:00doa-o-de-terenao-tribunal-regional-eleitoralLEI N.º 1102 De 17 de dezembro de 2003. Autoria o Poder executivo a doar um terreno ao Tribunal Regional  Eleitoral do Estado de Sergipe e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:      Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terra ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe medindo  1.274,49 m2 ( um mil, duzentos e setenta quatros metros quadrados e quarenta nove centímetros) de frente para o Leste com a Av. Dr. Luiz Magalhães, de fundo para Oeste com o Terreno da P.M.I, ao Norte com o Fórum e ao Sul com a Rua de acesso para Rodoviária (conforme planta em anexa) no Município de Itabaiana/Sergipe, desmembrado de uma porção maior do terreno medindo 15 tarefas ou 45.375 m2, conforme desapropriação pela Lei n.º 324 de 26.05.1967 declarada de utilidade pública pelo Decreto n.º 494 de 05.05.1967 conforme Registro transcrito no livro 3-K  fls. 295 sob o n.º 22.483 de 20.02.1968.     Art. 2º - A área beneficiada a ser doada, na forma desta lei, destina-se à construção e implantação de um Cartório da 9ª Zona Eleitoral com sede neste Município. § 1º - A destinação referida no “caput” deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a contar da data da escritura de doação, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.   § 2º - Feita à doação, a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou  mesmo  a  possível   parte   cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de dezembro de 2003. 2003-12-17 00:00:002003-12-17 00:00:00466Lei CONSEA110312003-12-17 00:00:00lei-conseaLEI N.º1103 DE  17 DE DEZEMBRO DE 2003 Cria o Conselho Municipal de  Segurança Alimentar e Nutricional  – COMSEA do Município de Itabaiana  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA -  estabelecer dialogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Itabaiana na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do Município de Itabaiana propor e pronunciar-se sobre : I – As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem implementadas pelo Governo; II – Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município de Itabaiana; III – As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional indicando as prioridades; IV – A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V – A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo Único – Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional  - COMSEA – do Município de Itabaiana estabelecer relações de cooperações com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.      Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do Município de Itabaiana será composto por no mínimo 12 (doze) conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente; ou por maioria de representantes da sociedade civil organizada, desde que atinja o número mínimo suso mencionado. § 1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. § 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores : I – Movimento Sindical de empregados e do patronal, urbano e rural; II – Associação de classes profissionais e empresariais; III – Instituições religiosas de diferentes expressões de fé existentes no município; IV- Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.   § 3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.   § 4º - O COMSEA será instituído através de decreto do Prefeito Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes. § 5º - Os (As) conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares em seus impedimentos nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas com direito a voto e voz.   § 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, admitido duas reconduções consecutivas. § 7º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.   § 8º - O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. § 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo público presente no plenário um representante da sociedade civil para presidir a reunião.   § 10º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. § 11º - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.   § 12º - A participação dos Conselheiros no COMSEA não será remunerada. Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do Município de Itabaiana contará com Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. § 1º - As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo plenário do COMSEA , observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno. § 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades  da sociedade civil, de órgãos ou entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Itabaiana poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas especificas. Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA- do Município  de Itabaiana, assim como também às suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo Orçamento Municipal.           Art. 8º - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA- do Município de Itabaiana reuni – se – á  ordinariamente em sessões mensais e, extraordinariamente quando convocado por seu presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do Município de Itabaiana elaborará o seu Regimento Interno em até sessenta dias, a contar de data de sua instalação. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11º - Revogam – se as disposições em contrário. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 16 de dezembro de 2003. 2003-12-17 00:00:002003-12-17 00:00:00465Lei complementar ao código tributário412003-12-17 00:00:00lei-complementar-ao-c-digo-tribut-rioLEI COMPLEMENTAR N.º 04 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 Corrige a numeração da Lei Complementar  nº 988 de 20 de dezembro de 2001,  Código Tributário do Município de Itabaiana;  altera os artigos 182 e 197 da mesma Lei e  dá outras providências correlatas.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito, sancionará a seguinte Lei: Art. 1º - Renumera a Lei Complementar Municipal nº 988 de 20 de dezembro de 2001 como Lei Complementar Municipal nº 01 de 20 de dezembro de 2001. Art 2º - Os art. 182 a 197 da Lei Complementar nº 988 de 20 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:  “ Art. 1º  -  ... ................................................................................................................................   Art. 182º - ... I -   ... II – ... III - ... IV - … V – Os imóveis pertencentes a pessoas comprovadamente pobres e que tenham renda mensal de até 02 (dois) salário mínimos, e que não possuam mais de um imóvel.   VI - O imóvel pertencente a funcionário público do Município de Itabaiana, desde que não possua mais de um imóvel. § 1º - ... ... § 6º - Para gozar do benefício da isenção, nos casos dos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo, que o imóvel seja cadastrado no município com padrão construtivo popular ou baixo e que sua área construída não exceda a 100 m2 (cem metros quadrados) e sua área total não seja superior a   150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados). ............................................................................................................................... Art. 197 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – tem como fator gerador à prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na seguinte lista de serviços: 1 - Serviços de informática e congêneres. 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 - Programação. 1.03 - Processamento de dados e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 - Medicina e biomedicina. 4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 - Instrumentação cirúrgica. 4.05 - Acupuntura. 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 - Serviços farmacêuticos. 4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 - Nutrição. 4.11 - Obstetrícia. 4.12 - Odontologia. 4.13 - Ortóptica. 4.14 - Próteses sob encomenda. 4.15 - Psicanálise. 4.16 - Psicologia. 4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 - Demolição. 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 - Calafetação. 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 - Guias de turismo. 10 - Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 - Agenciamento marítimo. 10.07 - Agenciamento de notícias. 10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 - Espetáculos teatrais. 12.02 - Exibições cinematográficas. 12.03 - Espetáculos circenses. 12.04 - Programas de auditório. 12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 - Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 - Corridas e competições de animais. 12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 - Execução de música. 12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 - Assistência técnica. 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 - Tinturaria e lavanderia. 14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 - Funilaria e lanternagem. 14.13 - Carpintaria e serralheria. 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 - Franquia (franchising). 17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.12 - Leilão e congêneres. 17.13 - Advocacia. 17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.15 - Auditoria. 17.16 - Análise de Organização e Métodos. 17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.20 - Estatística. 17.21 - Cobrança em geral. 17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.   19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 - Serviços de exploração de rodovia. 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários. 25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 - Planos ou convênio funerários. 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 - Serviços de assistência social. 27.01 - Serviços de assistência social. 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 - Serviços de biblioteconomia. 29.01 - Serviços de biblioteconomia. 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 - Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 - Serviços de meteorologia. 36.01 - Serviços de meteorologia. 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 - Serviços de museologia. 38.01 - Serviços de museologia. 39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. Art. 497 - ...” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.                               Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de dezembro  de 2003. 2003-12-17 00:00:002003-12-17 00:00:00464Lei que abre crédito especial da Câmara103912003-05-13 00:00:00lei-que-abre-cr-dito-especial-da-c-mara LEI N.º 1039 De 13 de maio de 2003.   Autoriza o Poder Executivo a abrir  em favor da Câmara Municipal de  Itabaiana Crédito Especial no valor  de R$ 212.000,00 para os fins que  especifica.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em favor da Câmara Municipal de Itabaiana Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente orçamento, referente a construção da sede do Pode Legislativo.   Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei, como classificação orçamentária da despesa, serão indicadas e discriminadas em Decreto do Poder Executivo, observando o dispositivo contido no art. 43  da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.   Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a 03 de março de 2003.   Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 13 de maio de 2003. 2003-05-13 00:00:002003-05-13 00:00:00463Utilidade pública do povoado Lagoa do Forno103112003-03-13 00:00:00utilidade-p-blica-do-povoado-lagoa-do-fornoLEI N.º 1031 De 13 de março de 2003. Reconhece de Utilidade Pública a  Associação  de Moradores do Povoado  Lagoa do Forno e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Povoado Lagoa do Forno fundada em 02.03.2001.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 13 de março de 2003. 2003-03-13 00:00:002003-03-13 00:00:00462Lei que altera o inciso da lei 870107912003-09-11 00:00:00lei-que-altera-o-inciso-da-lei-870LEI N.º 1079 De 11 de Setembro de 2003. Altera a redação do inciso  I do artigo 22º da Lei n.º 870,  20 de agosto de 1998 e dá  outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:      Art. 1º - Fica modificada a redação do inciso I do artigo 22º da Lei n.º 870/98, resultando na seguinte redação:    “Art. 1º...    ...    Art. 22º... I – As gratificações de Regência de Classe ou Atividade de Turma a que dispõe o caput deste artigo, serão concedidas com base no vencimento e terá um percentual de 30 % (trinta por cento) sobre os respectivos cargos, levando-se em consideração a efetiva carga horária em regência de classe ou atividade de turma.    ...    Art. 26º ...”     Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de maio de 2003. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de setembro de 2003. 2003-09-11 00:00:002003-09-11 00:00:00461Lei nome de Rua Josival Nunes dos Santos108012003-09-11 00:00:00lei-nome-de-rua-josival-nunes-dos-santosLEI N.º 1080 De 11 de Setembro de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:      Art. 1º - A rua projetada, iniciando na rua Alemar Batista de Andrade e finalizando nas proximidades da praça do Loteamento Jardim Serrano, passará a denominar-se de RUA JOSIVAL NUNES DOS SANTOS.     Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de setembro de 2003.2003-09-11 00:00:002003-09-11 00:00:00460Lei nome de rua Heleno da Cunha Melo109012003-11-06 00:00:00lei-nome-de-rua-heleno-da-cunha-meloLEI N.º 1090 De 06 de novembro de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de  nosso município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - O prolongamento da Rua José Osvaldo Tavares iniciando na Av. Dr. Pedro Garcia Moreno Filho, tendo o seu final na Rua José Francisco Oliveira, passará a denominar-se de RUA HELENO DA CUNHA MELO.        Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de novembro de 2003.2003-11-06 00:00:002003-11-06 00:00:00459Lei que altera e cria dispositivos da Lei nº 841105212003-06-05 00:00:00lei-que-altera-e-cria-dispositivos-da-lei-n-841 LEI N.º 1052 De 05 de junho de 2003. Altera e cria dispositivos da Lei n.º 841,  de 18 de setembro de 1997, que criou  o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CONDEM e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Os artigos da Lei 841, de 18 de setembro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Itabaiana (SE) – CONDEM, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:   “ Art. 1º (...)   Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Itabaiana (SE) – CONDEM, órgão de naturezas deliberativas, executivas, fiscalizadora, supervisora e de assessoria, tem como objetivo estimular e priorizar os projetos oriundos das comunidades, em conjunto com os representantes dos seguimentos da Sociedade Civil do Município,  inclusive os concernentes ao projeto São José.   Art. 3º - (...)  a) (...) k) Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e do Trabalho. § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais um período.      Art. 7º - As atividades de apoio administrativo do Conselho serão desenvolvidas através da Secretaria Executiva, cujos, servidores serão nomeados ou designados pelo Prefeito Municipal, mediante solicitação do presidente do CONDEM, respeitadas a limitações de ordem legal.   § 1º (...)   § 2º - O Secretário Executivo deverá ser escolhido dentre pessoas que tenham, no mínimo, concluído o ensino fundamental e será membro nato do Conselho.   § 3º - Ao Presidente e Secretário Executivo do Conselho será  atribuída uma gratificação pelo desempenho da função, correspondente ao cargo de Assessor I e Assessor II, da administração municipal, respectivamente.   Art. 8º (...)   I – (...)   IV – Assessorar as Associações na elaboração dos projetos, na eleição do Comitê de Controle, bem como no cumprimento das normas emanadas do Conselho e dos agentes financiadores dos projetos;   VIII – Fiscalizar o funcionamento das associações cadastradas;   IX – Emitir certificado de funcionamento e regularidade para as associações que estejam em atividade e com a documentação atualizada, documento indispensável para o pedido de Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal;   X – Auxiliar as associações com vista a alcançar os fins e objetivos para que foram criadas;   Parágrafo Único: A associação que for declarada em situação irregular por não funcionamento ou inatividade, para receber novo certifico de funcionamento e regularidade deverá comprovar seu funcionamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido, podendo ser expedida certidão de funcionamento, a título precário. Nos demais casos, uma vez sanada a irregularidade o certificado de funcionamento e regularidade será expedido.   (...)   Art. 15 (...)”   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de junho de 2003.2003-06-05 00:00:002003-06-05 00:00:00458Lei nome de rua Serapião Antônio de Gois108512003-11-04 00:00:00lei-nome-de-rua-serapi-o-ant-nio-de-goisLEI N.º 1085 De 04 de novembro de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - A atual Rua Antônio Santana iniciando na Av. Dr. Pedro Garcia Moreno Filho, e finalizando nas imediações da Av. Alípio Tavares Menezes, passará a denominar-se de RUA SERAPIÃO ANTÔNIO DE GOIS.        Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 04 de novembro de 2003. 2003-11-04 00:00:002003-11-04 00:00:00457Lei nome de rua Pedro de Almeida Pinheiro108912003-11-04 00:00:00lei-nome-de-rua-pedro-de-almeida-pinheiroLEI N.º 1089 De 04 de novembro de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º -  A Rua I, localizada no Conjunto Dr. Luiz Conceição no setor 02 – quadra B, no bairro São Cristóvão, passará a denominar-se de RUA PEDRO DE ALMEIDA PINHEIRO ( Pedro de Boanerges).   Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 04 de novembro de 2003. 2003-11-04 00:00:002003-11-04 00:00:00456Lei nome de rua José Evangelista dos Santos108712003-11-04 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-evangelista-dos-santosLEI N.º 1087 De 04 de novembro de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de  nosso município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º -  A vila conhecida por vila do Sr. José Oliveira, mais conhecido por pacaio, localizada na Rua Mons. Eraldo Barbosa, no setor 01, quadra 49, que tem entrada mais não tem saída. Passará a denominar-se de RUA JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTOS.      Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 04 de novembro de 2003.2003-11-04 00:00:002003-11-04 00:00:00455Lei Nome de rua José Antônio Moura108612003-11-04 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-ant-nio-mouraLEI N.º 1086 De 04 de novembro de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º -  A Rua atual São José localizada no Bairro Porto, iniciando na Av. Josefa Alves dos Santos (Zefinha de Capitulino), finalizando nas proximidades da Av. Eduardo Paixão Rocha, passará a denominar-se de RUA JOSÉ ANTÔNIO MOURA (Lapada).      Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 04 de novembro de 2003. 2003-11-04 00:00:002003-11-04 00:00:00