{"item":{"id":1019,"autor_id":"7","autor_show":1,"titulo":"C\u00e2mara aprova por unanimidade em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, projeto de lei do Poder Executivo que altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal","slug":"camara-aprova-por-unanimidade-em-sessao-extraordinaria-projeto-de-lei-do-poder-executivo-que-altera-o-codigo-tributario-municipal","subtitulo":"Com a aprova\u00e7\u00e3o, a prefeita interina Carminha Mendon\u00e7a poder\u00e1 aumentar o valor da taxa de abate dos animais.","descricao":"Vereadores aprovam por unanimidade dos presentes, projeto que altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal de Itabaiana.","imagem":"\/img\/imagem\/sessao-extraordinaria-do-dia-21-12-2018_8e4b388ed85b6394700f7.jpg,\/img\/imagem\/sessao-extraordinaria-do-dia-21-12-2018_8e4b388ed85b6394700f7.jpg,\/img\/imagem\/sessao-extraordinaria-do-dia-21-12-2018_8e4b388ed85b6394700f7.jpg,\/img\/imagem\/sessao-extraordinaria-do-dia-21-12-2018_8e4b388ed85b6394700f7.jpg","imagem_show":1,"texto":"\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EAberta a sess\u0026atilde;o extraordin\u0026aacute;ria do dia 21\/12, na C\u0026acirc;mara Municipal, o presidente da Casa, vereador Jos\u0026eacute; Teles de Mendon\u0026ccedil;a (PR), colocou em discuss\u0026atilde;o o projeto de lei n\u0026deg;155\/2018, que disp\u0026otilde;e sobre a altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do \u003Cstrong\u003EC\u0026oacute;digo Tribut\u0026aacute;rio Municipal\u003C\/strong\u003E, o que permitir\u0026aacute; o aumento da taxa de abate de animais no Matadouro Municipal. Na oportunidade, o presidente concedeu a palavra aos vereadores, cujo primeiro a se pronunciar foi o vereador Carlos Vagner de Santana (PR), que iniciou dizendo ser favor\u0026aacute;vel ao projeto, entretanto, cobrou explica\u0026ccedil;\u0026otilde;es sobre o aumento da taxa de abate, onde e como ser\u0026atilde;o aplicados esses recursos, e se o matadouro ser\u0026aacute; mesmo reaberto a partir da aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do referido projeto.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO vereador Mois\u0026eacute;s Mendon\u0026ccedil;a (PR) tamb\u0026eacute;m se manifestou favor\u0026aacute;vel a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do projeto, mas tamb\u0026eacute;m pediu explica\u0026ccedil;\u0026otilde;es sobre o porqu\u0026ecirc; da necessidade de aumentar a taxa de abate de animais, se a pr\u0026oacute;pria oposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o dizia que a taxa de R$ 50 cobrada na gest\u0026atilde;o de Valmir de Francisquinho j\u0026aacute; era exagerada, por considerarem muito alta.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EA vereadora Ivoni Andrade (MDB)\u0026nbsp;disse que tamb\u0026eacute;m \u0026eacute; favor\u0026aacute;vel ao projeto e rebateu a cobran\u0026ccedil;a do vereador Carlos Vagner, dizendo que o mesmo parece n\u0026atilde;o saber ler, porque n\u0026atilde;o entendeu o projeto.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO vereador Jo\u0026atilde;o C\u0026acirc;ndido Sobrinho (PSB)\u0026nbsp;disse que as cobran\u0026ccedil;as em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o a prefeita interina s\u0026atilde;o injustas, porque n\u0026atilde;o foi ela quem fechou o matadouro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO vereador Marcos Oliveira (PTC)\u0026nbsp;rebateu a cr\u0026iacute;tica da vereadora Ivoni Andrade contra o vereador Carlos Vagner, ao dizer que o mesmo n\u0026atilde;o sabia ler, oportunidade em que o parlamentar disse que a vereadora parece tamb\u0026eacute;m desconhecer o princ\u0026iacute;pio da noventena, prazo que deve ser respeitado para que os efeitos de qualquer altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o no C\u0026oacute;digo Tribut\u0026aacute;rio Municipal comecem a vigorar. Contudo, o vereador, apesar de cobrar explica\u0026ccedil;\u0026otilde;es sobre a necessidade de aumento da taxa de abate, manifestou-se favor\u0026aacute;vel a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do projeto.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO vereador Wagner Menezes (PR)\u0026nbsp;iniciou o seu pronunciamento dizendo n\u0026atilde;o entender o porqu\u0026ecirc; que para reabrir o matadouro ser\u0026aacute; necess\u0026aacute;rio aumentar a taxa de abate cobrada no matadouro municipal, que atualmente \u0026eacute; de R$ 50, se os pr\u0026oacute;prios vereadores aliados da gestora municipal diziam antes da posse de Carminha Mendon\u0026ccedil;a que esse valor era um absurdo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO vereador Sinvaldo G\u0026oacute;is (MDB)\u0026nbsp;se posicionou favor\u0026aacute;vel ao projeto e aproveitou a oportunidade para tecer cr\u0026iacute;ticas ao prefeito afastado Valmir de Francisquinho.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO vereador Jos\u0026eacute; Roberto (PP)\u0026nbsp;disse que o objetivo principal da sess\u0026atilde;o extraordin\u0026aacute;ria \u0026eacute; t\u0026atilde;o somente a vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o do projeto, e, portanto, se absteve de fazer maiores coment\u0026aacute;rios, apenas posicionando-se a favor da aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do mesmo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO Presidente da Casa, vereador Jos\u0026eacute; Teles de Mendon\u0026ccedil;a (PR), iniciou explicando que em nenhum momento marcou sess\u0026atilde;o para quinta-feira passada (20\/12) como fora divulgado de forma deturpada por uma emissora de r\u0026aacute;dio local, bem como, por alguns vereadores ligados a prefeita interina Carminha Mendon\u0026ccedil;a e ao deputado estadual Luciano Bispo, com objetivo de tumultuar e colocar a popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e os trabalhadores do Matadouro contra os vereadores ligados a Valmir de Francisquinho. O presidente lamentou tal postura, por ter exposto negativamente o Poder Legislativo Municipal. Ap\u0026oacute;s discuss\u0026atilde;o, o projeto de lei n\u0026deg; 155\/2018 que disp\u0026otilde;e sobre a altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do C\u0026oacute;digo Tribut\u0026aacute;rio Municipal, foi aprovado por unanimidade dos presentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EAo final da sess\u0026atilde;o, o presidente convocou mais duas sess\u0026otilde;es extraordin\u0026aacute;rias, nas quais o referido projeto tamb\u0026eacute;m foi aprovado por unanimidade dos presentes. Encerradas as sess\u0026otilde;es extraordin\u0026aacute;rias, o presidente da Casa, vereador Jos\u0026eacute; Teles de Mendon\u0026ccedil;a agradeceu a todos e desejou um feliz natal e um pr\u0026oacute;spero ano novo.\u003C\/p\u003E","tags":"sess\u00e3o extraordin\u00e1ria,Matadouro,C\u00f3digo Tribut\u00e1rio","publicacao":"2018-12-21 22:01:28","criado":"2018-12-21 22:01:28","alterado":"2018-12-26 19:52:37"},"outros":[{"id":2232,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 17 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-17-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 alt=\u0022site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 17 de Novembro. O documento re\u0026uacute;ne todas as mat\u0026eacute;rias que ser\u0026atilde;o apreciadas em plen\u0026aacute;rio, incluindo proposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon\u0026iacute;vel, \u003Ca href=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/download\/pauta-do-dia-17-de-novembro-de-2026_8646fc9efba647b0db7713.pdf\u0022 target=\u0022_blank\u0022 rel=\u0022noopener\u0022\u003Eclicando aqui.\u003C\/a\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa refor\u0026ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar\u0026ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso \u0026agrave; informa\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Em caso de d\u0026uacute;vidas ou sugest\u0026otilde;es, a C\u0026acirc;mara permanece \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-17 07:21:21","criado":"2026-11-17 07:21:21","alterado":"2026-11-17 07:21:21"},{"id":2228,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 12 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-12-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 alt=\u0022site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 12 de Novembro. 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Em caso de d\u0026uacute;vidas ou sugest\u0026otilde;es, a C\u0026acirc;mara permanece \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-12 07:53:27","criado":"2026-11-12 07:53:27","alterado":"2026-11-12 07:53:27"},{"id":2227,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"A\u00e7\u00e3o popular movida por 14 vereadores de Itabaiana garante vit\u00f3ria no TJSE contra cobran\u00e7a abusiva da tarifa de esgoto para fam\u00edlias de baixa renda","slug":"acao-popular-movida-por-14-vereadores-de-itabaiana-garante-vitoria-no-tjse-contra-cobranca-abusiva-da-tarifa-de-esgoto-para-familias-de-baixa-renda","subtitulo":"Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe reconheceu a ilegalidade da cobran\u00e7a de 80% e determinou a redu\u00e7\u00e3o para 40% dos consumidores contemplados pela tarifa social","imagem":"\/img\/imagem\/vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,\/img\/imagem\/media_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,\/img\/imagem\/thumb_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,\/img\/imagem\/thumb_fix_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg\u0022 alt=\u0022media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022338\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EUma importante conquista para a popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Itabaiana foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u0026ccedil;a de Sergipe (TJSE), que julgou procedente a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o popular movida por 14 vereadores do munic\u0026iacute;pio contra a cobran\u0026ccedil;a de 80% da tarifa de \u0026aacute;gua a t\u0026iacute;tulo de esgotamento sanit\u0026aacute;rio para fam\u0026iacute;lias de baixa renda. A ideia inicial de questionar judicialmente a cobran\u0026ccedil;a partiu do ent\u0026atilde;o presidente da C\u0026acirc;mara Municipal, vereador Marcos Oliveira, que idealizou a iniciativa e articulou a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos parlamentares em defesa dos consumidores itabaianenses. Assinaram a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o os vereadores Marcos Vinicius Lima de Oliveira, Breno Gois de Rezende, Carlos Vagner Ferreira de Santana, Mois\u0026eacute;s Mendon\u0026ccedil;a Mota, Alex Henrique Souza Ferreira, Ana Paula Gois de Mendon\u0026ccedil;a, Anderson Pereira Santos, Fernando Carvalho dos Santos, Ivoni Lima de Andrade, John David Torres Mota, Paulo Messias Santos, Pedro Oliveira, Sinvaldo Gois Teixeira e Wagner Menezes de Andrade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa dos parlamentares surgiu da preocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o com o impacto da cobran\u0026ccedil;a no or\u0026ccedil;amento das fam\u0026iacute;lias mais vulner\u0026aacute;veis. Mesmo ap\u0026oacute;s uma primeira decis\u0026atilde;o desfavor\u0026aacute;vel na Justi\u0026ccedil;a de Itabaiana, os vereadores mantiveram a defesa dos interesses da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e recorreram ao Tribunal de Justi\u0026ccedil;a, que, por unanimidade, reconheceu que a cobran\u0026ccedil;a contrariava a Lei Estadual n\u0026ordm; 4.898\/2003, determinando que a DESO e a Igu\u0026aacute; Sergipe apliquem o percentual de 40% para os consumidores de baixa renda contemplados pela tarifa social.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA condu\u0026ccedil;\u0026atilde;o jur\u0026iacute;dica da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o ficou sob a responsabilidade do Procurador Efetivo Dr. Rafael Eloy, que representou os parlamentares e elaborou a estrat\u0026eacute;gia e os argumentos apresentados no recurso. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar que a tarifa social e a redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do percentual da tarifa de esgoto s\u0026atilde;o benef\u0026iacute;cios distintos e cumulativos. O entendimento foi acolhido pelo relator, desembargador Roberto Eug\u0026ecirc;nio da Fonseca Porto, e acompanhado unanimemente pelo colegiado da 1\u0026ordf; C\u0026acirc;mara C\u0026iacute;vel do TJSE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ENa pr\u0026aacute;tica, a decis\u0026atilde;o representa uma redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 50% no percentual da tarifa de esgoto para os consumidores enquadrados na categoria de baixa renda contemplada pela tarifa social. O benef\u0026iacute;cio n\u0026atilde;o se estende automaticamente a todos os moradores, permanecendo a cobran\u0026ccedil;a geral de 80% para os demais usu\u0026aacute;rios. Al\u0026eacute;m da decis\u0026atilde;o favor\u0026aacute;vel, a C\u0026acirc;mara Municipal j\u0026aacute; ingressou com um recurso denominado Embargos de Declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o, buscando esclarecer como dever\u0026aacute; ocorrer a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos valores pagos a maior pela popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de baixa renda em raz\u0026atilde;o da cobran\u0026ccedil;a de 80%. A medida busca obter um posicionamento judicial sobre a forma de restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o desses valores, uma vez que o ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026atilde;o especificou como ser\u0026aacute; realizada a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos pagamentos anteriores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO resultado reafirma a import\u0026acirc;ncia de um Legislativo atuante, que vai al\u0026eacute;m das atividades em plen\u0026aacute;rio e utiliza os instrumentos legais para defender os direitos da sociedade. A iniciativa idealizada pelo ent\u0026atilde;o presidente Marcos Oliveira, a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos 14 vereadores representam a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o institucional da C\u0026acirc;mara Municipal na defesa do consumidor, da justi\u0026ccedil;a social e, principalmente, das fam\u0026iacute;lias que mais precisam de aten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFonte: Ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026ordm; 202661027 \u0026ndash; Tribunal de Justi\u0026ccedil;a do Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-11 00:37:00","criado":"2026-11-11 00:37:35","alterado":"2026-11-11 12:18:48"}]}