{"item":{"id":1034,"autor_id":"7","autor_show":1,"titulo":"C\u00c2MARA REALIZA PALESTRA SOBRE REFORMA DA PREVID\u00caNCIA E SEUS IMPACTOS","slug":"camara-realiza-palestra-sobre-reforma-da-previdencia-e-seus-impactos","imagem":"\/img\/imagem\/sessao-26-03-2019_bfb6ddbe0604a3dffc189af.jpg,\/img\/imagem\/sessao-26-03-2019_bfb6ddbe0604a3dffc189af.jpg,\/img\/imagem\/sessao-26-03-2019_bfb6ddbe0604a3dffc189af.jpg,\/img\/imagem\/sessao-26-03-2019_bfb6ddbe0604a3dffc189af.jpg","imagem_show":1,"texto":"\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EA presidente da c\u0026acirc;mara de vereadores abriu a sess\u0026atilde;o desta ter\u0026ccedil;a-feira (26), convidando o vereador Marcos Oliveira para fazer a leitura da ata da sess\u0026atilde;o anterior. Em seguida o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores Familiares de Itabaiana-Se, Edivan Santana Santos ministrou uma palestra sobre os impactos da reforma da previd\u0026ecirc;ncia para o trabalhador rural. O presidente ressaltou que \u0026eacute; o sindicato que reconhece o trabalhador rural. Ele ainda criticou o governo do atual presidente da rep\u0026uacute;blica e finalizou dizendo que acredita que a FETASE ir\u0026aacute; levar o debate sobre a reforma para outras esferas da sociedade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EEm seguida, o secret\u0026aacute;rio de Pol\u0026iacute;ticas Sociais da FETASE, Sr. Lucio Marcos evidenciou que 75% da alimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o da fam\u0026iacute;lia brasileira vem da agricultura familiar. Lucio Marcos explicou alguns pontos espec\u0026iacute;ficos da reforma e os preju\u0026iacute;zos para os trabalhadores. Enfatizou que n\u0026atilde;o existe nenhum rombo na previd\u0026ecirc;ncia social, pois ela \u0026eacute; auto-suficiente. Disse ainda que a reforma da previd\u0026ecirc;ncia tr\u0026aacute;s em seu texto a retirada do poder dos sindicatos e atribui o poder de decis\u0026atilde;o apenas a PEC. O Vereador Vagner Menezes fez uso da palavra para confirmar que \u0026eacute; contra a reforma, ressaltando o trabalho \u0026aacute;rduo dos lavradores e agricultores em Itabaiana e no Brasil. O parlamentar Marcos Oliveira parabenizou o Sindicato pela atua\u0026ccedil;\u0026atilde;o e disse que \u0026eacute; do seu interesse que aconte\u0026ccedil;a a Audi\u0026ecirc;ncia P\u0026uacute;blica para esclarecer melhor o tema para a sociedade itabaianense. O vereador Moises Mendon\u0026ccedil;a falou sobre as injusti\u0026ccedil;as da reforma. Para ele, os maiores prejudicados ser\u0026atilde;o as pessoas que mais contribu\u0026iacute;ram com esse pa\u0026iacute;s.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO parlamentar Jo\u0026atilde;o C\u0026acirc;ndido desejou \u0026ecirc;xito no trabalho que vem sendo desenvolvido pelo sindicato. Falou sobre a sua milit\u0026acirc;ncia em movimentos sociais na d\u0026eacute;cada de 80, participando do sindicato dos banc\u0026aacute;rios e movimentos estudantis. Fez uma cr\u0026iacute;tica ao governo do Partido dos Trabalhadores pelo enfraquecimento da luta em prol dos movimentos sindicais. O vereador Jos\u0026eacute; Carlos de Santana parabenizou o presidente do sindicato pelos esclarecimentos e criticou os pontos da reforma que precisam de uma revis\u0026atilde;o. Em seguida, o parlamentar Jose Roberto Oliveira disse que a maioria dos impostos n\u0026atilde;o s\u0026atilde;o revertidos para o bem da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003ENo grande expediente estava inscrito o vereador Arivaldo de Rezende que parabenizou o trabalho do sindicato e ressaltou que o trabalhador sempre foi prejudicado em todas as presid\u0026ecirc;ncias. Falou sobre a trai\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos aliados do prefeito Valmir dos Santos Costa quando o mesmo foi preso. O vereador Sinvaldo Gois fez solicita\u0026ccedil;\u0026otilde;es a Secretaria de Obras para que realize reparos na escola do povoado V\u0026aacute;rzea do Gama e em estradas de alguns povoados. O parlamentar ressaltou o trabalho desenvolvido pelo Hospital Pedro Garcia Moreno, que em um m\u0026ecirc;s realiza 10.000 (dez mil) atendimentos e mais de 2.000 (duas mil) cirurgias por ano. Parabenizou as igrejas que realizaram missas e prociss\u0026otilde;es em homenagem a S\u0026atilde;o Jos\u0026eacute;. \u0026nbsp;Solicitou limpeza no Bairro Queimadas, Invas\u0026atilde;o e Riacho Doce. O vereador Moises Mendon\u0026ccedil;a disse que a gest\u0026atilde;o do prefeito Valmir fez em 6 anos o que outras gest\u0026otilde;es n\u0026atilde;o fizeram em 16. Criticou o Hospital Regional de Itabaiana pelo falecimento da jovem de 21 anos que morreu de apendicite no \u0026uacute;ltimo domingo. \u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EFORAM APROVADOS NA ORDEM DO DIA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E- EM PRIMEIRA VOTA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EProjeto de Lei N\u0026ordm; 32\/2019 de autoria do vereador Arivaldo de Rezende que disp\u0026otilde;e sobre inser\u0026ccedil;\u0026atilde;o de mensagem informativa na contracapa do carn\u0026ecirc; do IPTU especificando quais contribuintes tem direito a isen\u0026ccedil;\u0026atilde;o do tributo e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E- EM SEGUNDA VOTA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EProjeto de Lei N\u0026ordm; 33\/2019 de autoria da presidente Ivonl Lima de Andrade que disp\u0026otilde;e sobre nome da Travessa Carmem Silva Alves\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EProjeto de Decreto Legislativo N\u0026ordm; 03\/2019 de autoria do vereador Jos\u0026eacute; Carlos de Santana que concede o T\u0026iacute;tulo de Cidad\u0026atilde;o ao Sr. Matheus Leite Nascimento\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E- EM TERCEIRA VOTA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EProjeto de Lei N\u0026ordm; 29\/2019 de autoria do vereador Wagner Menezes de Andrade que disp\u0026otilde;e sobre o nome da Rua Ant\u0026ocirc;nio Santana Ferreira.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EASCOM\/CMI\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","tags":"cmi, itabaiana, camara de vereadores, politica de itabaiana, parlamentares, cmi","publicacao":"2019-03-26 12:51:30","criado":"2019-03-26 12:51:30","alterado":"2019-03-26 12:51:30"},"outros":[{"id":2232,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 17 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-17-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 alt=\u0022site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 17 de Novembro. O documento re\u0026uacute;ne todas as mat\u0026eacute;rias que ser\u0026atilde;o apreciadas em plen\u0026aacute;rio, incluindo proposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon\u0026iacute;vel, \u003Ca href=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/download\/pauta-do-dia-17-de-novembro-de-2026_8646fc9efba647b0db7713.pdf\u0022 target=\u0022_blank\u0022 rel=\u0022noopener\u0022\u003Eclicando aqui.\u003C\/a\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa refor\u0026ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar\u0026ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso \u0026agrave; informa\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Em caso de d\u0026uacute;vidas ou sugest\u0026otilde;es, a C\u0026acirc;mara permanece \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-17 07:21:21","criado":"2026-11-17 07:21:21","alterado":"2026-11-17 07:21:21"},{"id":2228,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 12 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-12-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 alt=\u0022site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 12 de Novembro. 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A ideia inicial de questionar judicialmente a cobran\u0026ccedil;a partiu do ent\u0026atilde;o presidente da C\u0026acirc;mara Municipal, vereador Marcos Oliveira, que idealizou a iniciativa e articulou a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos parlamentares em defesa dos consumidores itabaianenses. Assinaram a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o os vereadores Marcos Vinicius Lima de Oliveira, Breno Gois de Rezende, Carlos Vagner Ferreira de Santana, Mois\u0026eacute;s Mendon\u0026ccedil;a Mota, Alex Henrique Souza Ferreira, Ana Paula Gois de Mendon\u0026ccedil;a, Anderson Pereira Santos, Fernando Carvalho dos Santos, Ivoni Lima de Andrade, John David Torres Mota, Paulo Messias Santos, Pedro Oliveira, Sinvaldo Gois Teixeira e Wagner Menezes de Andrade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa dos parlamentares surgiu da preocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o com o impacto da cobran\u0026ccedil;a no or\u0026ccedil;amento das fam\u0026iacute;lias mais vulner\u0026aacute;veis. Mesmo ap\u0026oacute;s uma primeira decis\u0026atilde;o desfavor\u0026aacute;vel na Justi\u0026ccedil;a de Itabaiana, os vereadores mantiveram a defesa dos interesses da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e recorreram ao Tribunal de Justi\u0026ccedil;a, que, por unanimidade, reconheceu que a cobran\u0026ccedil;a contrariava a Lei Estadual n\u0026ordm; 4.898\/2003, determinando que a DESO e a Igu\u0026aacute; Sergipe apliquem o percentual de 40% para os consumidores de baixa renda contemplados pela tarifa social.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA condu\u0026ccedil;\u0026atilde;o jur\u0026iacute;dica da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o ficou sob a responsabilidade do Procurador Efetivo Dr. Rafael Eloy, que representou os parlamentares e elaborou a estrat\u0026eacute;gia e os argumentos apresentados no recurso. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar que a tarifa social e a redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do percentual da tarifa de esgoto s\u0026atilde;o benef\u0026iacute;cios distintos e cumulativos. O entendimento foi acolhido pelo relator, desembargador Roberto Eug\u0026ecirc;nio da Fonseca Porto, e acompanhado unanimemente pelo colegiado da 1\u0026ordf; C\u0026acirc;mara C\u0026iacute;vel do TJSE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ENa pr\u0026aacute;tica, a decis\u0026atilde;o representa uma redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 50% no percentual da tarifa de esgoto para os consumidores enquadrados na categoria de baixa renda contemplada pela tarifa social. O benef\u0026iacute;cio n\u0026atilde;o se estende automaticamente a todos os moradores, permanecendo a cobran\u0026ccedil;a geral de 80% para os demais usu\u0026aacute;rios. Al\u0026eacute;m da decis\u0026atilde;o favor\u0026aacute;vel, a C\u0026acirc;mara Municipal j\u0026aacute; ingressou com um recurso denominado Embargos de Declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o, buscando esclarecer como dever\u0026aacute; ocorrer a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos valores pagos a maior pela popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de baixa renda em raz\u0026atilde;o da cobran\u0026ccedil;a de 80%. A medida busca obter um posicionamento judicial sobre a forma de restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o desses valores, uma vez que o ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026atilde;o especificou como ser\u0026aacute; realizada a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos pagamentos anteriores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO resultado reafirma a import\u0026acirc;ncia de um Legislativo atuante, que vai al\u0026eacute;m das atividades em plen\u0026aacute;rio e utiliza os instrumentos legais para defender os direitos da sociedade. A iniciativa idealizada pelo ent\u0026atilde;o presidente Marcos Oliveira, a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos 14 vereadores representam a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o institucional da C\u0026acirc;mara Municipal na defesa do consumidor, da justi\u0026ccedil;a social e, principalmente, das fam\u0026iacute;lias que mais precisam de aten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFonte: Ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026ordm; 202661027 \u0026ndash; Tribunal de Justi\u0026ccedil;a do Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-11 00:37:00","criado":"2026-11-11 00:37:35","alterado":"2026-11-11 12:18:48"}]}