{"item":{"id":1055,"autor_id":"7","autor_show":1,"titulo":"CONFIRA COMO FOI A SESS\u00c3O DESTA QUINTA-FEIRA (06) NA C\u00c2MARA DE VEREADORES","slug":"confira-como-foi-a-sessao-desta-quinta-feira-06-na-camara-de-vereadores","imagem":"\/img\/imagem\/sessao-06-06-19_964cb162082e547919af4bfcdc242.jpg,\/img\/imagem\/sessao-06-06-19_964cb162082e547919af4bfcdc242.jpg,\/img\/imagem\/sessao-06-06-19_964cb162082e547919af4bfcdc242.jpg,\/img\/imagem\/sessao-06-06-19_964cb162082e547919af4bfcdc242.jpg","imagem_show":1,"texto":"\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003ENa manh\u0026atilde; desta quinta-feira (06), a presidente Ivoni Lima de Andrade fez a abertura da sess\u0026atilde;o convidando o primeiro secret\u0026aacute;rio, Paulo Messias para fazer a leitura da ata da sess\u0026atilde;o anterior. No grande expediente, o T\u0026eacute;cnico de Seguran\u0026ccedil;a no Trabalho, Ricardo Alves falou sobre a nova norma regulamentadora para trabalhos em altura. Mostrou as principais causas de acidentes com v\u0026iacute;timas fatais na constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o civil, como queda, choque e soterramento. Trouxe tamb\u0026eacute;m dados estat\u0026iacute;sticos de que mais 60% dos acidentes poderiam ser evitados antes do in\u0026iacute;cio da obra. Explicou como a NR-01 instrui os trabalhadores em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o aos equipamentos de seguran\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003ENo grande expediente o vereador Jos\u0026eacute; Teles de Mendon\u0026ccedil;a falou sobre os recursos que est\u0026atilde;o chegando para o munic\u0026iacute;pio de Itabaiana. Ressaltou que dessa vez tanto o centro da cidade quanto \u0026agrave;s periferias ser\u0026atilde;o beneficiadas. Falou sobre as cobran\u0026ccedil;as que eram feitas pela regi\u0026atilde;o da Moita Formosa e que em breve os moradores dessa localidade ter\u0026atilde;o mais sa\u0026uacute;de e melhor qualidade de vida. A presidente Ivoni Lima de Andrade agradeceu o carinho dos servidores pela festa surpresa realizada em comemora\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao seu anivers\u0026aacute;rio. A parlamentar ressaltou os aspectos positivos da pavimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o asf\u0026aacute;ltica nos povoados, levantando a auto-estima dos moradores, gerando bem estar e melhor qualidade de vida. Falou sobre o esfor\u0026ccedil;o do Deputado Estadual, Luciano Bispo na busca pela constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Centro de Conven\u0026ccedil;\u0026otilde;es e no novo espa\u0026ccedil;o da GETAM. Enfatizou a import\u0026acirc;ncia da educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o para o desenvolvimento de qualquer sociedade e a import\u0026acirc;ncia da valoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do professor. Disse ainda que na pr\u0026oacute;xima sess\u0026atilde;o o Deputado Estadual Capit\u0026atilde;o Samuel estar\u0026aacute; explanando na c\u0026acirc;mara sobre o tratamento da depend\u0026ecirc;ncia qu\u0026iacute;mica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO vereador Sinvaldo Gois pediu ao munic\u0026iacute;pio para que n\u0026atilde;o se esque\u0026ccedil;a de levar asfalto para as periferias da cidade, como as etapas do Bairro Queimadas e Moita Formosa. Segundo o vereador, o ex-prefeito Luciano Bispo trouxe a liberdade e o desenvolvimento de Itabaiana. Falou mais uma vez sobre a superlota\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Hospital Regional de Itabaiana e a responsabilidades dos munic\u0026iacute;pios que n\u0026atilde;o oferecem sa\u0026uacute;de de qualidade nas unidades b\u0026aacute;sicas de sa\u0026uacute;de dos munic\u0026iacute;pios. O vereador Gustavo Am\u0026eacute;rico disse que atualmente Itabaiana n\u0026atilde;o tem uma gest\u0026atilde;o que se preocupe com o bem estar do povo. Ressaltou os problemas existentes na sa\u0026uacute;de p\u0026uacute;blica. Falou sobre a necessidade de se implementar programas de Combate a Dengue. Segundo o vereador, faltam m\u0026eacute;dicos e rem\u0026eacute;dios nos postos de sa\u0026uacute;de de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EFORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE OS PROJETOS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EProjeto de Lei N\u0026ordm; 60\/2019 de autoria da presidente Ivoni Lima de Andrade que disp\u0026otilde;e sobre o nome da Travessa Ramiro Silva\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EProjeto de Decreto Legislativo N\u0026ordm; 08\/2019 de autoria da presidente Ivoni Lima de Andrade que concede T\u0026iacute;tulo de Cidad\u0026atilde;o Itabaianense a Senhora Maria Hilda de Carvalho e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EEM 2\u0026ordf; VOTA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EProjeto de Lei N\u0026ordm; 52\/2019 de autoria do vereador Gustavo Am\u0026eacute;rico M\u0026aacute;ximo que disp\u0026otilde;e sobre prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EProjeto de Lei N\u0026ordm; 55\/2019 de autoria do vereador Arivaldo de Rezende que determina a divulga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de lista descritiva dos im\u0026oacute;veis de propriedade do munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EASCOM\/CMI\u003C\/p\u003E","tags":"cmi, camara de itabaiana, pol\u00edtica, camara de vereadores","publicacao":"2019-06-06 11:33:10","criado":"2019-06-06 11:33:10","alterado":"2019-06-06 11:39:48"},"outros":[{"id":2232,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 17 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-17-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 alt=\u0022site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 17 de Novembro. O documento re\u0026uacute;ne todas as mat\u0026eacute;rias que ser\u0026atilde;o apreciadas em plen\u0026aacute;rio, incluindo proposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon\u0026iacute;vel, \u003Ca href=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/download\/pauta-do-dia-17-de-novembro-de-2026_8646fc9efba647b0db7713.pdf\u0022 target=\u0022_blank\u0022 rel=\u0022noopener\u0022\u003Eclicando aqui.\u003C\/a\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa refor\u0026ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar\u0026ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso \u0026agrave; informa\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Em caso de d\u0026uacute;vidas ou sugest\u0026otilde;es, a C\u0026acirc;mara permanece \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-17 07:21:21","criado":"2026-11-17 07:21:21","alterado":"2026-11-17 07:21:21"},{"id":2228,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 12 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-12-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 alt=\u0022site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 12 de Novembro. 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Em caso de d\u0026uacute;vidas ou sugest\u0026otilde;es, a C\u0026acirc;mara permanece \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-12 07:53:27","criado":"2026-11-12 07:53:27","alterado":"2026-11-12 07:53:27"},{"id":2227,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"A\u00e7\u00e3o popular movida por 14 vereadores de Itabaiana garante vit\u00f3ria no TJSE contra cobran\u00e7a abusiva da tarifa de esgoto para fam\u00edlias de baixa renda","slug":"acao-popular-movida-por-14-vereadores-de-itabaiana-garante-vitoria-no-tjse-contra-cobranca-abusiva-da-tarifa-de-esgoto-para-familias-de-baixa-renda","subtitulo":"Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe reconheceu a ilegalidade da cobran\u00e7a de 80% e determinou a redu\u00e7\u00e3o para 40% dos consumidores contemplados pela tarifa social","imagem":"\/img\/imagem\/vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,\/img\/imagem\/media_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,\/img\/imagem\/thumb_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,\/img\/imagem\/thumb_fix_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg\u0022 alt=\u0022media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022338\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EUma importante conquista para a popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Itabaiana foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u0026ccedil;a de Sergipe (TJSE), que julgou procedente a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o popular movida por 14 vereadores do munic\u0026iacute;pio contra a cobran\u0026ccedil;a de 80% da tarifa de \u0026aacute;gua a t\u0026iacute;tulo de esgotamento sanit\u0026aacute;rio para fam\u0026iacute;lias de baixa renda. A ideia inicial de questionar judicialmente a cobran\u0026ccedil;a partiu do ent\u0026atilde;o presidente da C\u0026acirc;mara Municipal, vereador Marcos Oliveira, que idealizou a iniciativa e articulou a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos parlamentares em defesa dos consumidores itabaianenses. Assinaram a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o os vereadores Marcos Vinicius Lima de Oliveira, Breno Gois de Rezende, Carlos Vagner Ferreira de Santana, Mois\u0026eacute;s Mendon\u0026ccedil;a Mota, Alex Henrique Souza Ferreira, Ana Paula Gois de Mendon\u0026ccedil;a, Anderson Pereira Santos, Fernando Carvalho dos Santos, Ivoni Lima de Andrade, John David Torres Mota, Paulo Messias Santos, Pedro Oliveira, Sinvaldo Gois Teixeira e Wagner Menezes de Andrade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa dos parlamentares surgiu da preocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o com o impacto da cobran\u0026ccedil;a no or\u0026ccedil;amento das fam\u0026iacute;lias mais vulner\u0026aacute;veis. Mesmo ap\u0026oacute;s uma primeira decis\u0026atilde;o desfavor\u0026aacute;vel na Justi\u0026ccedil;a de Itabaiana, os vereadores mantiveram a defesa dos interesses da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e recorreram ao Tribunal de Justi\u0026ccedil;a, que, por unanimidade, reconheceu que a cobran\u0026ccedil;a contrariava a Lei Estadual n\u0026ordm; 4.898\/2003, determinando que a DESO e a Igu\u0026aacute; Sergipe apliquem o percentual de 40% para os consumidores de baixa renda contemplados pela tarifa social.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA condu\u0026ccedil;\u0026atilde;o jur\u0026iacute;dica da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o ficou sob a responsabilidade do Procurador Efetivo Dr. Rafael Eloy, que representou os parlamentares e elaborou a estrat\u0026eacute;gia e os argumentos apresentados no recurso. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar que a tarifa social e a redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do percentual da tarifa de esgoto s\u0026atilde;o benef\u0026iacute;cios distintos e cumulativos. O entendimento foi acolhido pelo relator, desembargador Roberto Eug\u0026ecirc;nio da Fonseca Porto, e acompanhado unanimemente pelo colegiado da 1\u0026ordf; C\u0026acirc;mara C\u0026iacute;vel do TJSE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ENa pr\u0026aacute;tica, a decis\u0026atilde;o representa uma redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 50% no percentual da tarifa de esgoto para os consumidores enquadrados na categoria de baixa renda contemplada pela tarifa social. O benef\u0026iacute;cio n\u0026atilde;o se estende automaticamente a todos os moradores, permanecendo a cobran\u0026ccedil;a geral de 80% para os demais usu\u0026aacute;rios. Al\u0026eacute;m da decis\u0026atilde;o favor\u0026aacute;vel, a C\u0026acirc;mara Municipal j\u0026aacute; ingressou com um recurso denominado Embargos de Declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o, buscando esclarecer como dever\u0026aacute; ocorrer a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos valores pagos a maior pela popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de baixa renda em raz\u0026atilde;o da cobran\u0026ccedil;a de 80%. A medida busca obter um posicionamento judicial sobre a forma de restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o desses valores, uma vez que o ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026atilde;o especificou como ser\u0026aacute; realizada a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos pagamentos anteriores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO resultado reafirma a import\u0026acirc;ncia de um Legislativo atuante, que vai al\u0026eacute;m das atividades em plen\u0026aacute;rio e utiliza os instrumentos legais para defender os direitos da sociedade. A iniciativa idealizada pelo ent\u0026atilde;o presidente Marcos Oliveira, a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos 14 vereadores representam a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o institucional da C\u0026acirc;mara Municipal na defesa do consumidor, da justi\u0026ccedil;a social e, principalmente, das fam\u0026iacute;lias que mais precisam de aten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFonte: Ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026ordm; 202661027 \u0026ndash; Tribunal de Justi\u0026ccedil;a do Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-11 00:37:00","criado":"2026-11-11 00:37:35","alterado":"2026-11-11 12:18:48"}]}