{"item":{"id":1059,"autor_id":"7","autor_show":1,"titulo":"CONFIRA COMO FOI O ENCERRAMENTO DO 1\u00ba SEMESTRE LEGISLATIVO","slug":"confira-como-foi-o-encerramento-do-1o-semestre-legislativo","imagem":"\/img\/imagem\/sessao-27-06-2019_1295d44294f8957959f71c77339.jpg,\/img\/imagem\/sessao-27-06-2019_1295d44294f8957959f71c77339.jpg,\/img\/imagem\/sessao-27-06-2019_1295d44294f8957959f71c77339.jpg,\/img\/imagem\/sessao-27-06-2019_1295d44294f8957959f71c77339.jpg","imagem_show":1,"texto":"\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u003Cem\u003EA \u0026uacute;ltima sess\u0026atilde;o do 1\u0026ordm; per\u0026iacute;odo semestre legislativo foi marcada por comunh\u0026atilde;o e muita alegria entre parlamentares e servidores da c\u0026acirc;mara. O \u0027Arrai\u0026aacute;\u0027 da C\u0026acirc;mara foi um momento de agradecer pelo trabalho realizado durante os meses, fortalecendo a uni\u0026atilde;o da casa em prol do desenvolvimento de Itabaiana. \u003C\/em\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003ENa manh\u0026atilde; desta quinta-feira (27), a presidente Ivoni Lima de Andrade convidou o primeiro secret\u0026aacute;rio Paulo Messias para fazer a leitura da ata da sess\u0026atilde;o anterior. No grande expediente o vereador Sinvaldo Gois abordou a problem\u0026aacute;tica da dengue no munic\u0026iacute;pio parabenizando ao Hospital Regional de Itabaiana pelos atendimentos e servi\u0026ccedil;os prestados a todo estado de Sergipe. Cobrou a Secretaria Municipal de Sa\u0026uacute;de que busque resolver a falta de col\u0026iacute;rio em Itabaiana. O vereador Roosevelt Alves de Santana falou sobre as inaugura\u0026ccedil;\u0026otilde;es que foram realizadas pela prefeitura de Itabaiana e sobre a nova estrutura da Escola Clara Meireles Teles que ser\u0026aacute; um marco para a educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o municipal, contendo 16 salas de aula para dar melhores condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de aprendizado aos alunos e melhores condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de trabalho para os professores. O parlamentar Jos\u0026eacute; Teles de Mendon\u0026ccedil;a falou sobre a sua satisfa\u0026ccedil;\u0026atilde;o em poder usar a tribuna para trazer grandes pronunciamentos e poder reinvidicar melhorias para Itabaiana durante os anos, principalmente para as comunidades mais carentes. Segundo o vereador a atual gest\u0026atilde;o municipal veio para resolver os problemas dos povoados e de quem mais precisa, assim como a comunidade do Povoado Taboca e outras localidades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO vereador Gustavo Am\u0026eacute;rico falou sobre as discuss\u0026otilde;es que aconteceram na c\u0026acirc;mara sobre os cortes e contingenciamentos na educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o com a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de representantes da UFS e IFS de Itabaiana. Agradeceu a todos os vereadores pela preocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o com o tema e pela sensibilidade em lutar n\u0026atilde;o s\u0026oacute; pelos direitos do Itabaianense, mas de todo o pa\u0026iacute;s. O vereador Wagner Menezes falou sobre as obras e inaugura\u0026ccedil;\u0026otilde;es que est\u0026atilde;o sendo realizadas pela atual gest\u0026atilde;o municipal na cidade e nos povoados. Disse que mesmo com a crise que o pa\u0026iacute;s vem enfrentando, o prefeito Valmir vem realizado obras com compromisso e responsabilidade. O vereador Paulo Messias pediu para que a prefeitura n\u0026atilde;o engavete o projeto de asfalto do Bairro Miguel Teles de Mendon\u0026ccedil;a. Disse ainda que a comunidade do Miguel Teles e Moita Formosa s\u0026atilde;o as que mais sofrem com a aus\u0026ecirc;ncia do poder p\u0026uacute;blico. O vereador Mois\u0026eacute;s Mendon\u0026ccedil;a lembrou que o munic\u0026iacute;pio de Itabaiana j\u0026aacute; vivenciou per\u0026iacute;odos dif\u0026iacute;ceis com o atraso de sal\u0026aacute;rio dos professores. Disse ainda que outros gestores n\u0026atilde;o deram import\u0026acirc;ncia ao povoado Taboca e Carrilho.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO parlamentar Jos\u0026eacute; Carlos de Santana disse que o estado precisa investir numa melhor seguran\u0026ccedil;a para o munic\u0026iacute;pio de Itabaiana. Falou tamb\u0026eacute;m sobre as taxas dos servi\u0026ccedil;os de energia cobrados em Itabaiana. O vereador Jo\u0026atilde;o C\u0026acirc;ndido Sobrinho pediu ao vereador Sinvaldo Gois que cobre do governo do estado a abertura do CEASA de Itabaiana. Pediu tamb\u0026eacute;m uma rotat\u0026oacute;ria no Bairro Porto na via que d\u0026aacute; acesso ao CEASA. Falou tamb\u0026eacute;m sobre os povoados e regi\u0026otilde;es que carecem de aten\u0026ccedil;\u0026atilde;o do poder p\u0026uacute;blico, desde cal\u0026ccedil;amentos a pra\u0026ccedil;as e urbanismo. O vereador Jos\u0026eacute; Roberto Oliveira desejou boas festas a todos Itabaianenses, desejando tamb\u0026eacute;m um bom recesso aos colegas vereadores. O parlamentar Marcos Oliveira fez um resumo dos trabalhos que foram desenvolvidos pelo parlamento durante o primeiro semestre legislativo. Lembrou dos debates que j\u0026aacute; foram realizados na c\u0026acirc;mara como reforma da previd\u0026ecirc;ncia, seguran\u0026ccedil;a, educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, dentre outros. Falou sobre os projetos que j\u0026aacute; foram aprovados beneficiando grupos, associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es, atletas e servidores do munic\u0026iacute;pio. O vereador Jos\u0026eacute; Virtuoso falou sobre os transtornos que a popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o vem enfrentando com as taxas que s\u0026atilde;o cobradas pela DESO.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EA presidente Ivoni Lima de Andrade falou sobre os palestrantes que a c\u0026acirc;mara trouxe para debater sobre grandes temas da sociedade como o presidente do Sindicado Rural, a reforma da previd\u0026ecirc;ncia, os diretores da UFS e do IFS de Itabaiana, a reitora do IFS, a presidente da APAE, Ilenoi que falou em defesa das pessoas com defici\u0026ecirc;ncia e o padre que falou sobre a luta da igreja pelo resgate da juventude. Parabenizou ainda a atual gest\u0026atilde;o municipal pela constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do CRAS e do CREAS. Convidou a popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o para participar do 12\u0026ordm; Casamento Caipira que ser\u0026aacute; realizado no pr\u0026oacute;ximo domingo no povoado Ribeira.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EFORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE OS PROJETOS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EProjeto de Lei N\u0026ordm; 46\/2019 de autoria do Poder Executivo que disp\u0026otilde;e sobre as diretrizes or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias para elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria de 2020 e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EProjeto de Lei N\u0026ordm; 68\/2019 de autoria do vereador Jos\u0026eacute; Teles de Mendon\u0026ccedil;a que disp\u0026otilde;e sobre nome de Centro Educacional Professora Maria Eunice G\u0026oacute;is, em nosso Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EProjeto de Lei N\u0026ordm; 69\/2019 de autoria do vereador Marcos Vinicius Lima de Oliveira que disp\u0026otilde;e sobre nome de Centro Educacional Professora Claudia Jeani Andrade Carneiro, em nosso Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EA COMISS\u0026Atilde;O DE RECESSO FOI FORMADA PELOS PARLAMENTARES\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E- Jos\u0026eacute; Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E- Jos\u0026eacute; Roberto de Oliveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E- Ivoni Lima de Andrade (presidente)\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","tags":"cmi, camara de vereadores, camara de itabaiana, politica, politica de itabaiana","publicacao":"2019-06-27 16:45:57","criado":"2019-06-27 16:45:57","alterado":"2019-06-27 16:53:32"},"outros":[{"id":2232,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 17 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-17-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 alt=\u0022site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 17 de Novembro. O documento re\u0026uacute;ne todas as mat\u0026eacute;rias que ser\u0026atilde;o apreciadas em plen\u0026aacute;rio, incluindo proposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon\u0026iacute;vel, \u003Ca href=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/download\/pauta-do-dia-17-de-novembro-de-2026_8646fc9efba647b0db7713.pdf\u0022 target=\u0022_blank\u0022 rel=\u0022noopener\u0022\u003Eclicando aqui.\u003C\/a\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa refor\u0026ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar\u0026ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso \u0026agrave; informa\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Em caso de d\u0026uacute;vidas ou sugest\u0026otilde;es, a C\u0026acirc;mara permanece \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-17 07:21:21","criado":"2026-11-17 07:21:21","alterado":"2026-11-17 07:21:21"},{"id":2228,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 12 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-12-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 alt=\u0022site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 12 de Novembro. 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A ideia inicial de questionar judicialmente a cobran\u0026ccedil;a partiu do ent\u0026atilde;o presidente da C\u0026acirc;mara Municipal, vereador Marcos Oliveira, que idealizou a iniciativa e articulou a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos parlamentares em defesa dos consumidores itabaianenses. Assinaram a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o os vereadores Marcos Vinicius Lima de Oliveira, Breno Gois de Rezende, Carlos Vagner Ferreira de Santana, Mois\u0026eacute;s Mendon\u0026ccedil;a Mota, Alex Henrique Souza Ferreira, Ana Paula Gois de Mendon\u0026ccedil;a, Anderson Pereira Santos, Fernando Carvalho dos Santos, Ivoni Lima de Andrade, John David Torres Mota, Paulo Messias Santos, Pedro Oliveira, Sinvaldo Gois Teixeira e Wagner Menezes de Andrade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa dos parlamentares surgiu da preocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o com o impacto da cobran\u0026ccedil;a no or\u0026ccedil;amento das fam\u0026iacute;lias mais vulner\u0026aacute;veis. Mesmo ap\u0026oacute;s uma primeira decis\u0026atilde;o desfavor\u0026aacute;vel na Justi\u0026ccedil;a de Itabaiana, os vereadores mantiveram a defesa dos interesses da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e recorreram ao Tribunal de Justi\u0026ccedil;a, que, por unanimidade, reconheceu que a cobran\u0026ccedil;a contrariava a Lei Estadual n\u0026ordm; 4.898\/2003, determinando que a DESO e a Igu\u0026aacute; Sergipe apliquem o percentual de 40% para os consumidores de baixa renda contemplados pela tarifa social.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA condu\u0026ccedil;\u0026atilde;o jur\u0026iacute;dica da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o ficou sob a responsabilidade do Procurador Efetivo Dr. Rafael Eloy, que representou os parlamentares e elaborou a estrat\u0026eacute;gia e os argumentos apresentados no recurso. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar que a tarifa social e a redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do percentual da tarifa de esgoto s\u0026atilde;o benef\u0026iacute;cios distintos e cumulativos. O entendimento foi acolhido pelo relator, desembargador Roberto Eug\u0026ecirc;nio da Fonseca Porto, e acompanhado unanimemente pelo colegiado da 1\u0026ordf; C\u0026acirc;mara C\u0026iacute;vel do TJSE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ENa pr\u0026aacute;tica, a decis\u0026atilde;o representa uma redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 50% no percentual da tarifa de esgoto para os consumidores enquadrados na categoria de baixa renda contemplada pela tarifa social. O benef\u0026iacute;cio n\u0026atilde;o se estende automaticamente a todos os moradores, permanecendo a cobran\u0026ccedil;a geral de 80% para os demais usu\u0026aacute;rios. Al\u0026eacute;m da decis\u0026atilde;o favor\u0026aacute;vel, a C\u0026acirc;mara Municipal j\u0026aacute; ingressou com um recurso denominado Embargos de Declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o, buscando esclarecer como dever\u0026aacute; ocorrer a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos valores pagos a maior pela popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de baixa renda em raz\u0026atilde;o da cobran\u0026ccedil;a de 80%. A medida busca obter um posicionamento judicial sobre a forma de restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o desses valores, uma vez que o ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026atilde;o especificou como ser\u0026aacute; realizada a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos pagamentos anteriores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO resultado reafirma a import\u0026acirc;ncia de um Legislativo atuante, que vai al\u0026eacute;m das atividades em plen\u0026aacute;rio e utiliza os instrumentos legais para defender os direitos da sociedade. A iniciativa idealizada pelo ent\u0026atilde;o presidente Marcos Oliveira, a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos 14 vereadores representam a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o institucional da C\u0026acirc;mara Municipal na defesa do consumidor, da justi\u0026ccedil;a social e, principalmente, das fam\u0026iacute;lias que mais precisam de aten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFonte: Ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026ordm; 202661027 \u0026ndash; Tribunal de Justi\u0026ccedil;a do Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-11 00:37:00","criado":"2026-11-11 00:37:35","alterado":"2026-11-11 12:18:48"}]}