{"item":{"id":1060,"autor_id":"7","autor_show":1,"titulo":"CONFIRA COMO FOI A 1\u00aa SESS\u00c3O DO SEGUNDO PER\u00cdODO LEGISLATIVO","slug":"confira-como-foi-a-1a-sessao-do-segundo-periodo-legislativo","imagem":"\/img\/imagem\/sessao-01-08-19_8e9f94dd2a43d4c7f4fdc27.jpg,\/img\/imagem\/sessao-01-08-19_8e9f94dd2a43d4c7f4fdc27.jpg,\/img\/imagem\/sessao-01-08-19_8e9f94dd2a43d4c7f4fdc27.jpg,\/img\/imagem\/sessao-01-08-19_8e9f94dd2a43d4c7f4fdc27.jpg","imagem_show":1,"texto":"\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EA presidente Ivoni Lima Andrade fez a abertura da sess\u0026atilde;o desta quinta-feira (01), convidando o primeiro secret\u0026aacute;rio Paulo Messias para fazer a leitura das mat\u0026eacute;rias que ir\u0026atilde;o tramitar na casa. Em seguida o procurador geral do munic\u0026iacute;pio, Bruno Rocha Lima fez um pronunciamento representando o prefeito Valmir dos Santos Costa abordando as principais obras realizadas pela administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026nbsp;No grande expediente o vereador Sinvaldo Gois fez reivindica\u0026ccedil;\u0026otilde;es ao munic\u0026iacute;pio em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o a algumas estradas que est\u0026atilde;o intransit\u0026aacute;veis, pontes que precisam de reparos e escolas que est\u0026atilde;o abandonadas. Pediu apoio ao governo do estado para a reabertura do matadouro e para reformar as estradas da regi\u0026atilde;o. O parlamentar demonstrou o seu desejo na aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do projeto que aumenta o n\u0026uacute;mero de vereadores de 14 para 17. O vereador Jos\u0026eacute; Virtuoso falou sobre o trabalho que desenvolve com crian\u0026ccedil;as carentes do munic\u0026iacute;pio. Apresentou um v\u0026iacute;deo sobre o projeto do Posto de Sa\u0026uacute;de e Acolhimento Animal que ser\u0026aacute; constru\u0026iacute;do em Itabaiana. O parlamentar Jo\u0026atilde;o C\u0026acirc;ndido Sobrinho disse que o Posto de Sa\u0026uacute;de e Acolhimento Animal ser\u0026aacute; muito importante para Itabaiana, no entanto, teme que a obra n\u0026atilde;o seja efetivada como outros projetos que n\u0026atilde;o foram conclu\u0026iacute;dos no munic\u0026iacute;pio. Falou tamb\u0026eacute;m sobre o marketing que \u0026eacute; divulgado sobre as obras espalhadas pelo munic\u0026iacute;pio que muitas vezes n\u0026atilde;o refletem a realidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO vereador Paulo Messias falou sobre a problem\u0026aacute;tica da dengue no munic\u0026iacute;pio, pedindo a Secretaria de Sa\u0026uacute;de que tome medidas mais eficazes no combate a dengue. O parlamentar visitou alguns povoados e disse que ouviu reclama\u0026ccedil;\u0026otilde;es de v\u0026aacute;rios moradores sobre a falta de limpeza p\u0026uacute;blica nos terrenos e ruas da localidade, contribuindo para a prolifera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do mosquito. O parlamentar Moises Mendon\u0026ccedil;a enfatizou que o homem do campo nunca foi valorizado como est\u0026aacute; sendo na gest\u0026atilde;o do prefeito Valmir de Francisquinho. Falou que depois de 128 anos, os povoados viram benef\u0026iacute;cios da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica. O vereador Roosevelt Alves pediu aos parlamentares que tenham bom senso ao se pronunciarem e reconhe\u0026ccedil;am os bons feitos da gest\u0026atilde;o do prefeito Valmir dos Santos Costa no munic\u0026iacute;pio. Falou sobre a problem\u0026aacute;tica da mobilidade urbana. Demonstrou o seu desejo em realizar uma audi\u0026ecirc;ncia p\u0026uacute;blica para tratar sobre o assunto para que Itabaiana seja uma cidade mais desenvolvida no futuro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO vereador Gustavo Am\u0026eacute;rico reafirmou o seu apoio na aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do projeto que pretende aumentar o n\u0026uacute;mero de vereadores de 14 para 17. Ressaltou a representatividade do povo como a principal causa desse aumento. Solicitou a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de escola no Bairro da Moita Formosa. Enfatizou ainda que o prefeito Valmir dos Santos Costa n\u0026atilde;o se preocupa com a mobilidade urbana do munic\u0026iacute;pio. O parlamentar Arivaldo de Rezende criticou o projeto que prev\u0026ecirc; o aumento do n\u0026uacute;mero de vereadores de 14 para 17. Afirmou que os colegas vereadores est\u0026atilde;o com medo de disputar as elei\u0026ccedil;\u0026otilde;es. Falou sobre a falta de policiamento em Itabaiana ap\u0026oacute;s as 22h. O vereador Jos\u0026eacute; Carlos de Santana criticou o vereador Jo\u0026atilde;o C\u0026acirc;ndido pelo pronunciamento realizado na sess\u0026atilde;o de hoje ao se referir as obras que a administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica tem realizado. Falou sobre a luta do prefeito Valmir de Francisquinho pela abertura do matadouro municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO parlamentar Jos\u0026eacute; Teles de Mendon\u0026ccedil;a falou disse que todas as obras que foram iniciadas ser\u0026atilde;o conclu\u0026iacute;das na gest\u0026atilde;o do prefeito Valmir. Relatou que muitos ainda n\u0026atilde;o se conformam com a vit\u0026oacute;ria do atual gestor do munic\u0026iacute;pio. Afirmou que alguns vereadores n\u0026atilde;o querem que as obras aconte\u0026ccedil;am.\u0026nbsp; Pediu ao Minist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico que apresente o relat\u0026oacute;rio que foi realizado na visita t\u0026eacute;cnica ao Matadouro Municipal. O vereador Marcos Oliveira falou sobre as mobiliza\u0026ccedil;\u0026otilde;es e pesquisas e em Itabaiana que s\u0026atilde;o contr\u0026aacute;rias ao aumento do n\u0026uacute;mero de vereadores. Desejou um bom trabalho a todos nesse segundo per\u0026iacute;odo legislativo. Disse tamb\u0026eacute;m que as pavimenta\u0026ccedil;\u0026otilde;es e saneamento b\u0026aacute;sico s\u0026atilde;o as grandes marcas da gest\u0026atilde;o do Prefeito Valmir dos Santos Costa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EA presidente Ivoni Lima de Andrade parabenizou a equipe da Endagro pela realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do evento em comemora\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao dia do agricultor no Povoado Bom Jardim, mobilizando agricultores de toda a zona rural de Itabaiana com palestras, exposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es, dentre outros. Falou tamb\u0026eacute;m sobre a import\u0026acirc;ncia do Programa Planifica SUS e a parceria do governo do estado com o munic\u0026iacute;pio. Ressaltou tamb\u0026eacute;m a sua luta em prol da reabertura do Matadouro Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EASCOM\/CMI\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","tags":"cmi, camara de vereadores, pol\u00edtica, itabaiana","publicacao":"2019-08-01 13:44:53","criado":"2019-08-01 13:44:53","alterado":"2019-08-01 13:44:53"},"outros":[{"id":2232,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 17 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-17-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 alt=\u0022site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 17 de Novembro. O documento re\u0026uacute;ne todas as mat\u0026eacute;rias que ser\u0026atilde;o apreciadas em plen\u0026aacute;rio, incluindo proposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon\u0026iacute;vel, \u003Ca href=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/download\/pauta-do-dia-17-de-novembro-de-2026_8646fc9efba647b0db7713.pdf\u0022 target=\u0022_blank\u0022 rel=\u0022noopener\u0022\u003Eclicando aqui.\u003C\/a\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa refor\u0026ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar\u0026ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso \u0026agrave; informa\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Em caso de d\u0026uacute;vidas ou sugest\u0026otilde;es, a C\u0026acirc;mara permanece \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-17 07:21:21","criado":"2026-11-17 07:21:21","alterado":"2026-11-17 07:21:21"},{"id":2228,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 12 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-12-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 alt=\u0022site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 12 de Novembro. 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A ideia inicial de questionar judicialmente a cobran\u0026ccedil;a partiu do ent\u0026atilde;o presidente da C\u0026acirc;mara Municipal, vereador Marcos Oliveira, que idealizou a iniciativa e articulou a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos parlamentares em defesa dos consumidores itabaianenses. Assinaram a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o os vereadores Marcos Vinicius Lima de Oliveira, Breno Gois de Rezende, Carlos Vagner Ferreira de Santana, Mois\u0026eacute;s Mendon\u0026ccedil;a Mota, Alex Henrique Souza Ferreira, Ana Paula Gois de Mendon\u0026ccedil;a, Anderson Pereira Santos, Fernando Carvalho dos Santos, Ivoni Lima de Andrade, John David Torres Mota, Paulo Messias Santos, Pedro Oliveira, Sinvaldo Gois Teixeira e Wagner Menezes de Andrade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa dos parlamentares surgiu da preocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o com o impacto da cobran\u0026ccedil;a no or\u0026ccedil;amento das fam\u0026iacute;lias mais vulner\u0026aacute;veis. Mesmo ap\u0026oacute;s uma primeira decis\u0026atilde;o desfavor\u0026aacute;vel na Justi\u0026ccedil;a de Itabaiana, os vereadores mantiveram a defesa dos interesses da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e recorreram ao Tribunal de Justi\u0026ccedil;a, que, por unanimidade, reconheceu que a cobran\u0026ccedil;a contrariava a Lei Estadual n\u0026ordm; 4.898\/2003, determinando que a DESO e a Igu\u0026aacute; Sergipe apliquem o percentual de 40% para os consumidores de baixa renda contemplados pela tarifa social.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA condu\u0026ccedil;\u0026atilde;o jur\u0026iacute;dica da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o ficou sob a responsabilidade do Procurador Efetivo Dr. Rafael Eloy, que representou os parlamentares e elaborou a estrat\u0026eacute;gia e os argumentos apresentados no recurso. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar que a tarifa social e a redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do percentual da tarifa de esgoto s\u0026atilde;o benef\u0026iacute;cios distintos e cumulativos. O entendimento foi acolhido pelo relator, desembargador Roberto Eug\u0026ecirc;nio da Fonseca Porto, e acompanhado unanimemente pelo colegiado da 1\u0026ordf; C\u0026acirc;mara C\u0026iacute;vel do TJSE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ENa pr\u0026aacute;tica, a decis\u0026atilde;o representa uma redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 50% no percentual da tarifa de esgoto para os consumidores enquadrados na categoria de baixa renda contemplada pela tarifa social. O benef\u0026iacute;cio n\u0026atilde;o se estende automaticamente a todos os moradores, permanecendo a cobran\u0026ccedil;a geral de 80% para os demais usu\u0026aacute;rios. Al\u0026eacute;m da decis\u0026atilde;o favor\u0026aacute;vel, a C\u0026acirc;mara Municipal j\u0026aacute; ingressou com um recurso denominado Embargos de Declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o, buscando esclarecer como dever\u0026aacute; ocorrer a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos valores pagos a maior pela popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de baixa renda em raz\u0026atilde;o da cobran\u0026ccedil;a de 80%. A medida busca obter um posicionamento judicial sobre a forma de restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o desses valores, uma vez que o ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026atilde;o especificou como ser\u0026aacute; realizada a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos pagamentos anteriores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO resultado reafirma a import\u0026acirc;ncia de um Legislativo atuante, que vai al\u0026eacute;m das atividades em plen\u0026aacute;rio e utiliza os instrumentos legais para defender os direitos da sociedade. A iniciativa idealizada pelo ent\u0026atilde;o presidente Marcos Oliveira, a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos 14 vereadores representam a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o institucional da C\u0026acirc;mara Municipal na defesa do consumidor, da justi\u0026ccedil;a social e, principalmente, das fam\u0026iacute;lias que mais precisam de aten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFonte: Ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026ordm; 202661027 \u0026ndash; Tribunal de Justi\u0026ccedil;a do Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-11 00:37:00","criado":"2026-11-11 00:37:35","alterado":"2026-11-11 12:18:48"}]}