{"item":{"id":1083,"autor_id":"5","autor_show":1,"autor":{"id":5,"nome":"WILKER DOS SANTOS NASCIMENTO","email":"contato@cmitabaiana.se.gov.br"},"titulo":"NOTA DE REP\u00daDIO","slug":"nota-de-repudio","imagem":"\/img\/imagem\/brasao_d12d0996adbb8fbb461de7.png,\/img\/imagem\/brasao_d12d0996adbb8fbb461de7.png,\/img\/imagem\/brasao_d12d0996adbb8fbb461de7.png,\/img\/imagem\/brasao_d12d0996adbb8fbb461de7.png","imagem_show":1,"texto":"\u003Cp\u003EO jornalista Cl\u0026aacute;udio Nunes, em seu blog pessoal no Portal Infonet, em flagrante desrespeito ao C\u0026oacute;digo de \u0026Eacute;tica dos Jornalistas Brasileiros, em especial ao art. 14, divulgou \u0026ldquo;not\u0026iacute;cia\u0026rdquo; na qual ataca a Presidente desta Casa Legislativa, \u003Cspan style=\u0022text-decoration: underline;\u0022\u003E\u003Cstrong\u003Esem ao menos despender um m\u0026iacute;nimo de esfor\u0026ccedil;o para tentar ouvi-la\u003C\/strong\u003E\u003C\/span\u003E, atuando, ent\u0026atilde;o, com parcialidade, imper\u0026iacute;cia ou neglig\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAfirma que a Prefeitura enviou tr\u0026ecirc;s projetos para a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, todos referentes \u0026agrave; Superintend\u0026ecirc;ncia Municipal de Tr\u0026acirc;nsito e Transporte \u0026ndash; SMTT. O primeiro disporia sobre o FUNDETRANS; o segundo acerca da reestrutura\u0026ccedil;\u0026atilde;o da SMTT; e o terceiro sobre o Plano de Cargos e Sal\u0026aacute;rios dos Servidores, contudo os instrumentos normativos estariam sendo segurados pela Presidente do Poder Legislativo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO jornalista, que tamb\u0026eacute;m n\u0026atilde;o procurou a C\u0026acirc;mara Municipal, mostrou desconhecimento acerca do atual est\u0026aacute;gio de tramita\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos projetos, \u003Cstrong\u003E\u003Cspan style=\u0022text-decoration: underline;\u0022\u003Eque foram protocolados pelo Poder Executivo no m\u0026ecirc;s passado, h\u0026aacute; menos de 30 (trinta) dias\u003C\/span\u003E\u003C\/strong\u003E, ou seja, s\u0026atilde;o recentes e precisam ser discutidos e esclarecidos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDestaca-se que o Projeto de Lei n\u0026ordm; 92\/2019, que traz novas disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es acerca do FUNDETRANS, n\u0026atilde;o deixa claro quem precisar\u0026aacute; pagar a \u003Cspan style=\u0022text-decoration: underline;\u0022\u003E\u003Cstrong\u003ETAXA DI\u0026Aacute;RIA de 0,5% (zero v\u0026iacute;rgula cinco por cento) DO SAL\u0026Aacute;RIO M\u0026Iacute;NIMO\u003C\/strong\u003E\u003C\/span\u003E, pois o inciso I de seu art. 3\u0026ordm; disp\u0026otilde;e que decorrer\u0026atilde;o \u0026ldquo;[\u0026hellip;] do recolhimento pelas empresas, associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es e\/ou cooperativas que se utilizam do Sistema de Transporte Coletivo \u0026ndash; STCO, para o \u003Cstrong\u003Eservi\u0026ccedil;o de transporte coletivo ou individual por \u0026Ocirc;nibus, T\u0026aacute;xi ou CONG\u0026Ecirc;NERES em Itabaiana\u003C\/strong\u003E [...]\u0026rdquo;.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO dispositivo, al\u0026eacute;m de cobrar o mesmo percentual de taxa para \u0026ocirc;nibus e t\u0026aacute;xi, apesar de suas expl\u0026iacute;citas diferen\u0026ccedil;as, ainda traz um conceito aberto, de forma a atingir os Mototaxistas, pois prestam um servi\u0026ccedil;o de transporte cong\u0026ecirc;nere.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EQuanto ao Projeto de Lei Complementar n\u0026ordm; 08\/2019, que reestrutura a SMTT, o seu\u0026nbsp; ponto de discuss\u0026atilde;o est\u0026aacute; centrado no art. 8\u0026ordm;, que \u003Cstrong\u003EEXTINGUE OS CARGOS de Advogado ou Procurador da Superintend\u0026ecirc;ncia de Tr\u0026acirc;nsito e Transporte\u003C\/strong\u003E, de forma a fragilizar a entidade, que n\u0026atilde;o mais contar\u0026aacute; com um assessoramento jur\u0026iacute;dico.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPor fim, no que diz respeito ao Projeto de Lei n\u0026ordm; 96\/2019, que trata do Plano de Carreira de 02 (DUAS) categorias da SMTT, mas precisamente do Agente de Tr\u0026acirc;nsito e do Inspetor de Transporte, \u003Cstrong\u003Ecom vig\u0026ecirc;ncia para 01 DE JANEIRO DE 2020\u003C\/strong\u003E, a discuss\u0026atilde;o cingiu-se ao total desrespeito com os demais servidores integrantes da Autarquia Municipal de Tr\u0026acirc;nsito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EImportante destacar que o Decreto n\u0026ordm; 136\/2019 do Poder Executivo, que revogou o anterior Plano de Carreira da SMTT, em seu art. 2\u0026ordm; expressamente instituiu a \u0026ldquo;[\u0026hellip;] Comiss\u0026atilde;o especial para elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano de Cargos, Sal\u0026aacute;rio e Carreira dos cargos de n\u0026iacute;vel m\u0026eacute;dio e superior da Superintend\u0026ecirc;ncia Municipal de Tr\u0026acirc;nsito [...]\u0026rdquo;, contudo foi encaminhado a este Poder apenas o plano referente a DUAS CATEGORIAS, em frontal desrespeito \u0026agrave;s demais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAssim, como a Lei s\u0026oacute; ter\u0026aacute; vig\u0026ecirc;ncia a partir do pr\u0026oacute;ximo ano, podendo ser votada sem qualquer preju\u0026iacute;zo at\u0026eacute; a \u0026uacute;ltima sess\u0026atilde;o deste ano, objetivou-se continuar lutando pelo Plano das outras categorias que comp\u0026otilde;em a SMTT, mas de forma a n\u0026atilde;o lesar, de maneira alguma, os Agentes de Tr\u0026acirc;nsito e os Inspetores de Transporte.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EContudo, como as categorias beneficiadas ficaram com receio de o Gestor Municipal mudar de ideia e pedir a retirada do projeto, alguns poucos servidores foram \u0026agrave; C\u0026acirc;mara para, em uma conversa franca, sem qualquer tipo de humilha\u0026ccedil;\u0026atilde;o, pedir que fosse votado o mais r\u0026aacute;pido poss\u0026iacute;vel.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEnt\u0026atilde;o, pedimos ao Sr. Cl\u0026aacute;udio Nunes, que antes de publicar uma not\u0026iacute;cia desabonadora acerca de algo ou algu\u0026eacute;m, procure ouvir todos os envolvidos, como determina o bom jornalismo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EC\u0026Acirc;MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA\/SE\u003C\/p\u003E","publicacao":"2019-10-10 08:55:28","criado":"2019-10-10 08:55:28","alterado":"2019-10-10 08:58:14"},"outros":[{"id":2232,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 17 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-17-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 alt=\u0022site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 17 de Novembro. O documento re\u0026uacute;ne todas as mat\u0026eacute;rias que ser\u0026atilde;o apreciadas em plen\u0026aacute;rio, incluindo proposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon\u0026iacute;vel, \u003Ca href=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/download\/pauta-do-dia-17-de-novembro-de-2026_8646fc9efba647b0db7713.pdf\u0022 target=\u0022_blank\u0022 rel=\u0022noopener\u0022\u003Eclicando aqui.\u003C\/a\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa refor\u0026ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar\u0026ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso \u0026agrave; informa\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Em caso de d\u0026uacute;vidas ou sugest\u0026otilde;es, a C\u0026acirc;mara permanece \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-17 07:21:21","criado":"2026-11-17 07:21:21","alterado":"2026-11-17 07:21:21"},{"id":2228,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 12 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-12-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 alt=\u0022site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 12 de Novembro. O documento re\u0026uacute;ne todas as mat\u0026eacute;rias que ser\u0026atilde;o apreciadas em plen\u0026aacute;rio, incluindo proposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon\u0026iacute;vel, \u003Ca href=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/download\/pauta-do-dia-12-de-novembro-de-2026_b10604a93cecc0808db6d54.pdf\u0022 target=\u0022_blank\u0022 rel=\u0022noopener\u0022\u003Eclicando aqui.\u003C\/a\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa refor\u0026ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar\u0026ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso \u0026agrave; informa\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Em caso de d\u0026uacute;vidas ou sugest\u0026otilde;es, a C\u0026acirc;mara permanece \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-12 07:53:27","criado":"2026-11-12 07:53:27","alterado":"2026-11-12 07:53:27"},{"id":2227,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"A\u00e7\u00e3o popular movida por 14 vereadores de Itabaiana garante vit\u00f3ria no TJSE contra cobran\u00e7a abusiva da tarifa de esgoto para fam\u00edlias de baixa renda","slug":"acao-popular-movida-por-14-vereadores-de-itabaiana-garante-vitoria-no-tjse-contra-cobranca-abusiva-da-tarifa-de-esgoto-para-familias-de-baixa-renda","subtitulo":"Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe reconheceu a ilegalidade da cobran\u00e7a de 80% e determinou a redu\u00e7\u00e3o para 40% dos consumidores contemplados pela tarifa social","imagem":"\/img\/imagem\/vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,\/img\/imagem\/media_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,\/img\/imagem\/thumb_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,\/img\/imagem\/thumb_fix_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg\u0022 alt=\u0022media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022338\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EUma importante conquista para a popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Itabaiana foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u0026ccedil;a de Sergipe (TJSE), que julgou procedente a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o popular movida por 14 vereadores do munic\u0026iacute;pio contra a cobran\u0026ccedil;a de 80% da tarifa de \u0026aacute;gua a t\u0026iacute;tulo de esgotamento sanit\u0026aacute;rio para fam\u0026iacute;lias de baixa renda. A ideia inicial de questionar judicialmente a cobran\u0026ccedil;a partiu do ent\u0026atilde;o presidente da C\u0026acirc;mara Municipal, vereador Marcos Oliveira, que idealizou a iniciativa e articulou a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos parlamentares em defesa dos consumidores itabaianenses. Assinaram a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o os vereadores Marcos Vinicius Lima de Oliveira, Breno Gois de Rezende, Carlos Vagner Ferreira de Santana, Mois\u0026eacute;s Mendon\u0026ccedil;a Mota, Alex Henrique Souza Ferreira, Ana Paula Gois de Mendon\u0026ccedil;a, Anderson Pereira Santos, Fernando Carvalho dos Santos, Ivoni Lima de Andrade, John David Torres Mota, Paulo Messias Santos, Pedro Oliveira, Sinvaldo Gois Teixeira e Wagner Menezes de Andrade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa dos parlamentares surgiu da preocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o com o impacto da cobran\u0026ccedil;a no or\u0026ccedil;amento das fam\u0026iacute;lias mais vulner\u0026aacute;veis. Mesmo ap\u0026oacute;s uma primeira decis\u0026atilde;o desfavor\u0026aacute;vel na Justi\u0026ccedil;a de Itabaiana, os vereadores mantiveram a defesa dos interesses da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e recorreram ao Tribunal de Justi\u0026ccedil;a, que, por unanimidade, reconheceu que a cobran\u0026ccedil;a contrariava a Lei Estadual n\u0026ordm; 4.898\/2003, determinando que a DESO e a Igu\u0026aacute; Sergipe apliquem o percentual de 40% para os consumidores de baixa renda contemplados pela tarifa social.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA condu\u0026ccedil;\u0026atilde;o jur\u0026iacute;dica da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o ficou sob a responsabilidade do Procurador Efetivo Dr. Rafael Eloy, que representou os parlamentares e elaborou a estrat\u0026eacute;gia e os argumentos apresentados no recurso. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar que a tarifa social e a redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do percentual da tarifa de esgoto s\u0026atilde;o benef\u0026iacute;cios distintos e cumulativos. O entendimento foi acolhido pelo relator, desembargador Roberto Eug\u0026ecirc;nio da Fonseca Porto, e acompanhado unanimemente pelo colegiado da 1\u0026ordf; C\u0026acirc;mara C\u0026iacute;vel do TJSE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ENa pr\u0026aacute;tica, a decis\u0026atilde;o representa uma redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 50% no percentual da tarifa de esgoto para os consumidores enquadrados na categoria de baixa renda contemplada pela tarifa social. O benef\u0026iacute;cio n\u0026atilde;o se estende automaticamente a todos os moradores, permanecendo a cobran\u0026ccedil;a geral de 80% para os demais usu\u0026aacute;rios. Al\u0026eacute;m da decis\u0026atilde;o favor\u0026aacute;vel, a C\u0026acirc;mara Municipal j\u0026aacute; ingressou com um recurso denominado Embargos de Declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o, buscando esclarecer como dever\u0026aacute; ocorrer a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos valores pagos a maior pela popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de baixa renda em raz\u0026atilde;o da cobran\u0026ccedil;a de 80%. A medida busca obter um posicionamento judicial sobre a forma de restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o desses valores, uma vez que o ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026atilde;o especificou como ser\u0026aacute; realizada a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos pagamentos anteriores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO resultado reafirma a import\u0026acirc;ncia de um Legislativo atuante, que vai al\u0026eacute;m das atividades em plen\u0026aacute;rio e utiliza os instrumentos legais para defender os direitos da sociedade. A iniciativa idealizada pelo ent\u0026atilde;o presidente Marcos Oliveira, a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos 14 vereadores representam a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o institucional da C\u0026acirc;mara Municipal na defesa do consumidor, da justi\u0026ccedil;a social e, principalmente, das fam\u0026iacute;lias que mais precisam de aten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFonte: Ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026ordm; 202661027 \u0026ndash; Tribunal de Justi\u0026ccedil;a do Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-11 00:37:00","criado":"2026-11-11 00:37:35","alterado":"2026-11-11 12:18:48"}]}