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<data><item><id>1092</id><autor_id>7</autor_id><autor_show>1</autor_show><titulo>CONFIRA COMO FOI A SESS&#xC3;O DESTA QUINTA-FEIRA (07) NA C&#xC2;MARA DE VEREADORES</titulo><slug>confira-como-foi-a-sessao-desta-quinta-feira-07-na-camara-de-vereadores</slug><imagem>/img/imagem/sessao-07-11-2019_77104d495c50d636e223.jpg,/img/imagem/sessao-07-11-2019_77104d495c50d636e223.jpg,/img/imagem/sessao-07-11-2019_77104d495c50d636e223.jpg,/img/imagem/sessao-07-11-2019_77104d495c50d636e223.jpg</imagem><imagem_show>1</imagem_show><texto>&lt;p style="text-align: justify;"&gt;Na manh&amp;atilde; desta quinta-feira (07), a presidente Ivoni Lima de Andrade fez a abertura da sess&amp;atilde;o convidando o primeiro secret&amp;aacute;rio Paulo Messias para fazer a leitura da ata da sess&amp;atilde;o anterior e das mat&amp;eacute;rias que ir&amp;atilde;o tramitar na casa. No grande expediente o representante dos marchantes, Otac&amp;iacute;lio G&amp;oacute;is falou sobre a situa&amp;ccedil;&amp;atilde;o do matadouro de Itabaiana, fazendo uma explana&amp;ccedil;&amp;atilde;o do hist&amp;oacute;rico de um ano de seu fechamento. Disse que acreditou que com a posse da ex-prefeita Carminha Mendon&amp;ccedil;a, o matadouro seria reaberto, mas isso n&amp;atilde;o aconteceu. Com o retorno do prefeito Valmir de Francisquinho, o representante dos marchantes disse que essas chances diminu&amp;iacute;ram, pois segundo ele, o prefeito afirmou que n&amp;atilde;o poderia fazer nada, visto que foi prejudicado ao tentar reabri-lo. Contou ainda que uma empresa do munic&amp;iacute;pio de Serrinha-BA, pediu a anula&amp;ccedil;&amp;atilde;o do preg&amp;atilde;o do matadouro e depois desistiu do mesmo. Em conversa com o Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico, Otac&amp;iacute;lio contou que desde 2012 o MP pedia a regulariza&amp;ccedil;&amp;atilde;o do matadouro, at&amp;eacute; que chegou o momento que n&amp;atilde;o poderiam dar um prazo maior a prefeitura de Itabaiana.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p style="text-align: justify;"&gt;No grande expediente o parlamentar Sinvaldo Gois disse que os vereadores da bancada do prefeito Valmir n&amp;atilde;o tem compromisso com os 95 trabalhadores do matadouro. Criticou os colegas vereadores por estarem no gabinete na hora da sess&amp;atilde;o, desrespeitando o representante dos marchantes e a popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o de Itabaiana. A presidente Ivoni Lima de Andrade falou sobre a reuni&amp;atilde;o que aconteceu na &amp;uacute;ltima quarta-feira (06), com o diretor do DNIT, Gustavo Defilippo para tratar das rotat&amp;oacute;rias que d&amp;atilde;o acesso ao munic&amp;iacute;pio de Campo do Brito e ao CEASA, al&amp;eacute;m de tr&amp;ecirc;s passarelas; uma ligando o Bairro da Torre ao Le Corbusier; outra no povoado Rio das Pedras e mais uma no Bairro Campo Grande ligando ao Coruja. Disse ainda que as obras da rotat&amp;oacute;ria do CEASA ser&amp;atilde;o iniciadas em dezembro com o prazo para ser conclu&amp;iacute;da em abril. Afirmou tamb&amp;eacute;m que a mais de cinco anos vem cobrando o plano diretor do munic&amp;iacute;pio. Contou relatos de moradoras que n&amp;atilde;o podem sair de suas casas para levarem os filhos na escola devido &amp;agrave; falta de passarelas para atender a comunidade na travessia.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p style="text-align: justify;"&gt;O vereador Paulo Messias tamb&amp;eacute;m compartilhou como foi &amp;agrave; reuni&amp;atilde;o no DNIT e falou do seu apoio nas reivindica&amp;ccedil;&amp;otilde;es das rotat&amp;oacute;rias e passarelas que precisam ser instaladas em pontos cr&amp;iacute;ticos do munic&amp;iacute;pio. O parlamentar Jo&amp;atilde;o C&amp;acirc;ndido Sobrinho agradeceu a presen&amp;ccedil;a dos vereadores e das autoridades que participaram da reuni&amp;atilde;o com o DNIT no dia de ontem. Mostrou a sua indigna&amp;ccedil;&amp;atilde;o a prefeitura por n&amp;atilde;o comparecer a reuni&amp;atilde;o. Disse ainda que pessoas de outros estados que vieram morar em Itabaiana se enganaram com a propaganda enganosa que &amp;eacute; feita do munic&amp;iacute;pio na m&amp;iacute;dia. Segundo ele, a imagem divulgada l&amp;aacute; fora, n&amp;atilde;o condiz com a realidade.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p style="text-align: justify;"&gt;O vereador Jos&amp;eacute; Carlos de Santana repudiou o discurso do parlamentar Sinvaldo Gois ao citar que o vereador Mois&amp;eacute;s n&amp;atilde;o ter&amp;aacute; capacidade para conduzir a secretaria de agricultura. Falou sobre o papel do vereador no munic&amp;iacute;pio como sendo um representante que luta pelo povo. O parlamentar Marcos Oliveira falou sobre reuni&amp;atilde;o que participou na sede da Administra&amp;ccedil;&amp;atilde;o Estadual do Meio Ambiente (Adema), juntamente com o deputado estadual Talysson, o prefeito de Itabaiana Valmir e a Secret&amp;aacute;ria de Meio Ambiente, Edilene Barros sobre o licenciamento ambiental. Disse que em breve o munic&amp;iacute;pio de Itabaiana ter&amp;aacute; autonomia para realizar o licenciamento ambiental e falou sobre as obras que est&amp;atilde;o sendo realizadas no Bairro Miguel Teles de Mendon&amp;ccedil;a e Jos&amp;eacute; Milton Machado. O parlamentar Carlos Vagner Ferreira disse que o prefeito Valmir foi quem mais fez pelos povoados na hist&amp;oacute;ria de Itabaiana. Disse que o vereador Paulo Messias cobrou durante 20 anos e s&amp;oacute; agora o Bairro Miguel Teles de Mendon&amp;ccedil;a foi lembrado. Afirmou ainda que na pr&amp;oacute;xima quinta-feira (07), trar&amp;aacute; not&amp;iacute;cias de novas obras que ser&amp;atilde;o realizadas em Itabaiana.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p style="text-align: justify;"&gt;FORAM APROVADOS&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p style="text-align: justify;"&gt;1&amp;ordf; VOTA&amp;Ccedil;&amp;Atilde;O&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p style="text-align: justify;"&gt;Projeto de Lei N&amp;ordm; 97/2019 de autoria do Poder Executivo que altera os artigos 10 e 11 da Lei Municipal n&amp;ordm; 2.028 de 2017 e d&amp;aacute; outras provid&amp;ecirc;ncias.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p style="text-align: justify;"&gt;Projeto de Lei N&amp;ordm; 98/2019 de autoria do Poder Executivo que institui o Or&amp;ccedil;amento da Crian&amp;ccedil;a e do Adolescente e d&amp;aacute; outras provid&amp;ecirc;ncias.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p style="text-align: justify;"&gt;3&amp;ordf; VOTA&amp;Ccedil;&amp;Atilde;O&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p style="text-align: justify;"&gt;Projeto de Lei N&amp;ordm; 110/2019 de autoria do vereador Marcos Vinicius Lima de Oliveira que institui o dia municipal do Paradesporto, no munic&amp;iacute;pio de Itabaiana/SE e d&amp;aacute; outras provid&amp;ecirc;ncias.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p style="text-align: justify;"&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;</texto><tags>cmi, camara de itabaiana, pol&#xED;tica de itabaiana, vereadores, itabaiana</tags><publicacao>2019-11-07 12:42:50</publicacao><criado>2019-11-07 12:42:50</criado><alterado>2019-11-07 12:56:25</alterado></item><outros><item><id>2232</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>Pauta da Sess&#xE3;o &#x2013; 17 de novembro de 2026</titulo><slug>pauta-da-sessao-17-de-novembro-de-2026</slug><subtitulo>Confira as mat&#xE9;rias que ser&#xE3;o apreciadas pelo Plen&#xE1;rio</subtitulo><imagem>/img/imagem/site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/thumb_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/thumb_fix_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg" alt="site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg" width="600" height="400" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A C&amp;acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p&amp;uacute;blica, a pauta da sess&amp;atilde;o ordin&amp;aacute;ria desta quinta-feira, 17 de Novembro. O documento re&amp;uacute;ne todas as mat&amp;eacute;rias que ser&amp;atilde;o apreciadas em plen&amp;aacute;rio, incluindo proposi&amp;ccedil;&amp;otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota&amp;ccedil;&amp;otilde;es.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon&amp;iacute;vel, &lt;a href="https://cmitabaiana.se.gov.br/download/pauta-do-dia-17-de-novembro-de-2026_8646fc9efba647b0db7713.pdf" target="_blank" rel="noopener"&gt;clicando aqui.&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa refor&amp;ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar&amp;ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso &amp;agrave; informa&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Em caso de d&amp;uacute;vidas ou sugest&amp;otilde;es, a C&amp;acirc;mara permanece &amp;agrave; disposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-17 07:21:21</publicacao><criado>2026-11-17 07:21:21</criado><alterado>2026-11-17 07:21:21</alterado></item><item><id>2228</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>Pauta da Sess&#xE3;o &#x2013; 12 de novembro de 2026</titulo><slug>pauta-da-sessao-12-de-novembro-de-2026</slug><subtitulo>Confira as mat&#xE9;rias que ser&#xE3;o apreciadas pelo Plen&#xE1;rio</subtitulo><imagem>/img/imagem/site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/thumb_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/thumb_fix_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg" alt="site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg" width="600" height="400" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A C&amp;acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p&amp;uacute;blica, a pauta da sess&amp;atilde;o ordin&amp;aacute;ria desta quinta-feira, 12 de Novembro. O documento re&amp;uacute;ne todas as mat&amp;eacute;rias que ser&amp;atilde;o apreciadas em plen&amp;aacute;rio, incluindo proposi&amp;ccedil;&amp;otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota&amp;ccedil;&amp;otilde;es.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon&amp;iacute;vel, &lt;a href="https://cmitabaiana.se.gov.br/download/pauta-do-dia-12-de-novembro-de-2026_b10604a93cecc0808db6d54.pdf" target="_blank" rel="noopener"&gt;clicando aqui.&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa refor&amp;ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar&amp;ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso &amp;agrave; informa&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Em caso de d&amp;uacute;vidas ou sugest&amp;otilde;es, a C&amp;acirc;mara permanece &amp;agrave; disposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-12 07:53:27</publicacao><criado>2026-11-12 07:53:27</criado><alterado>2026-11-12 07:53:27</alterado></item><item><id>2227</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>A&#xE7;&#xE3;o popular movida por 14 vereadores de Itabaiana garante vit&#xF3;ria no TJSE contra cobran&#xE7;a abusiva da tarifa de esgoto para fam&#xED;lias de baixa renda</titulo><slug>acao-popular-movida-por-14-vereadores-de-itabaiana-garante-vitoria-no-tjse-contra-cobranca-abusiva-da-tarifa-de-esgoto-para-familias-de-baixa-renda</slug><subtitulo>Tribunal de Justi&#xE7;a de Sergipe reconheceu a ilegalidade da cobran&#xE7;a de 80% e determinou a redu&#xE7;&#xE3;o para 40% dos consumidores contemplados pela tarifa social</subtitulo><imagem>/img/imagem/vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/media_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/thumb_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/thumb_fix_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg" alt="media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg" width="600" height="338" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Uma importante conquista para a popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o de Itabaiana foi confirmada pelo Tribunal de Justi&amp;ccedil;a de Sergipe (TJSE), que julgou procedente a a&amp;ccedil;&amp;atilde;o popular movida por 14 vereadores do munic&amp;iacute;pio contra a cobran&amp;ccedil;a de 80% da tarifa de &amp;aacute;gua a t&amp;iacute;tulo de esgotamento sanit&amp;aacute;rio para fam&amp;iacute;lias de baixa renda. A ideia inicial de questionar judicialmente a cobran&amp;ccedil;a partiu do ent&amp;atilde;o presidente da C&amp;acirc;mara Municipal, vereador Marcos Oliveira, que idealizou a iniciativa e articulou a mobiliza&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos parlamentares em defesa dos consumidores itabaianenses. Assinaram a a&amp;ccedil;&amp;atilde;o os vereadores Marcos Vinicius Lima de Oliveira, Breno Gois de Rezende, Carlos Vagner Ferreira de Santana, Mois&amp;eacute;s Mendon&amp;ccedil;a Mota, Alex Henrique Souza Ferreira, Ana Paula Gois de Mendon&amp;ccedil;a, Anderson Pereira Santos, Fernando Carvalho dos Santos, Ivoni Lima de Andrade, John David Torres Mota, Paulo Messias Santos, Pedro Oliveira, Sinvaldo Gois Teixeira e Wagner Menezes de Andrade.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa dos parlamentares surgiu da preocupa&amp;ccedil;&amp;atilde;o com o impacto da cobran&amp;ccedil;a no or&amp;ccedil;amento das fam&amp;iacute;lias mais vulner&amp;aacute;veis. Mesmo ap&amp;oacute;s uma primeira decis&amp;atilde;o desfavor&amp;aacute;vel na Justi&amp;ccedil;a de Itabaiana, os vereadores mantiveram a defesa dos interesses da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o e recorreram ao Tribunal de Justi&amp;ccedil;a, que, por unanimidade, reconheceu que a cobran&amp;ccedil;a contrariava a Lei Estadual n&amp;ordm; 4.898/2003, determinando que a DESO e a Igu&amp;aacute; Sergipe apliquem o percentual de 40% para os consumidores de baixa renda contemplados pela tarifa social.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A condu&amp;ccedil;&amp;atilde;o jur&amp;iacute;dica da a&amp;ccedil;&amp;atilde;o ficou sob a responsabilidade do Procurador Efetivo Dr. Rafael Eloy, que representou os parlamentares e elaborou a estrat&amp;eacute;gia e os argumentos apresentados no recurso. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar que a tarifa social e a redu&amp;ccedil;&amp;atilde;o do percentual da tarifa de esgoto s&amp;atilde;o benef&amp;iacute;cios distintos e cumulativos. O entendimento foi acolhido pelo relator, desembargador Roberto Eug&amp;ecirc;nio da Fonseca Porto, e acompanhado unanimemente pelo colegiado da 1&amp;ordf; C&amp;acirc;mara C&amp;iacute;vel do TJSE.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Na pr&amp;aacute;tica, a decis&amp;atilde;o representa uma redu&amp;ccedil;&amp;atilde;o de 50% no percentual da tarifa de esgoto para os consumidores enquadrados na categoria de baixa renda contemplada pela tarifa social. O benef&amp;iacute;cio n&amp;atilde;o se estende automaticamente a todos os moradores, permanecendo a cobran&amp;ccedil;a geral de 80% para os demais usu&amp;aacute;rios. Al&amp;eacute;m da decis&amp;atilde;o favor&amp;aacute;vel, a C&amp;acirc;mara Municipal j&amp;aacute; ingressou com um recurso denominado Embargos de Declara&amp;ccedil;&amp;atilde;o, buscando esclarecer como dever&amp;aacute; ocorrer a devolu&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos valores pagos a maior pela popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o de baixa renda em raz&amp;atilde;o da cobran&amp;ccedil;a de 80%. A medida busca obter um posicionamento judicial sobre a forma de restitui&amp;ccedil;&amp;atilde;o desses valores, uma vez que o ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o n&amp;atilde;o especificou como ser&amp;aacute; realizada a devolu&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos pagamentos anteriores.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;O resultado reafirma a import&amp;acirc;ncia de um Legislativo atuante, que vai al&amp;eacute;m das atividades em plen&amp;aacute;rio e utiliza os instrumentos legais para defender os direitos da sociedade. A iniciativa idealizada pelo ent&amp;atilde;o presidente Marcos Oliveira, a mobiliza&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos 14 vereadores representam a participa&amp;ccedil;&amp;atilde;o institucional da C&amp;acirc;mara Municipal na defesa do consumidor, da justi&amp;ccedil;a social e, principalmente, das fam&amp;iacute;lias que mais precisam de aten&amp;ccedil;&amp;atilde;o e prote&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Fonte: Ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o n&amp;ordm; 202661027 &amp;ndash; Tribunal de Justi&amp;ccedil;a do Estado de Sergipe.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-11 00:37:00</publicacao><criado>2026-11-11 00:37:35</criado><alterado>2026-11-11 12:18:48</alterado></item></outros></data>
