{"item":{"id":157,"titulo":"Fim do Recesso","slug":"fim-do-recesso","subtitulo":"Os Vereadores de Itabaiana Voltam os Trabalhos Legislativos","imagem":"\/img\/imagem\/itaba_ab7d5ad289a2106b178196f3.jpg,\/img\/imagem\/itaba_ab7d5ad289a2106b178196f3.jpg,\/img\/imagem\/itaba_ab7d5ad289a2106b178196f3.jpg,\/img\/imagem\/itaba_ab7d5ad289a2106b178196f3.jpg","texto":"\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EOs trabalhos foram iniciados com a leitura do material existente: 05 projetos de lei com nomes de rua de autoria do Vereador Olivier\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EEm seguida foi dada a palavra para o Presidente Regional da OAB de Itabaiana, onde este fez o convite a todos os vereadores para o evento inaugural dos cursos jur\u0026iacute;dicos que ser\u0026aacute; realizado na C\u0026acirc;mara dia 04\/08 as 19h00min\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EO primeiro orador inscrito foi o vereador Olivier Chagas que saudou a todos pelo retorno aos trabalhos e relatou o seguinte:\u003Cbr \/\u003EHoje, 03 de agosto, reiniciaram os trabalhos legislativos na C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores de Itabaiana. Em pronunciamento, o Vereador Olivier Chagas, PT, usou a Tribuna para cobrar do Executivo Municipal a garantia do funcionamento ininterrupto das creches. Segundo o vereador, n\u0026atilde;o houve resposta a sua indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, aprovada por unanimidade na C\u0026acirc;mara no semestre passado, solicitando do Executivo a garantia de que n\u0026atilde;o haver\u0026aacute; recesso nas creches. O parlamentar al\u0026eacute;m de querer o cancelamento dos recessos nos meses de julho e janeiro, luta tamb\u0026eacute;m pelo funcionamento aos s\u0026aacute;bados, pois, segundo ele, estas s\u0026atilde;o reivindica\u0026ccedil;\u0026otilde;es justas feitas por pessoas carentes que precisam do servi\u0026ccedil;o p\u0026uacute;blico das creches; Outro assunto tratado pelo vereador foi \u0026agrave; demiss\u0026atilde;o de dezoito dos vinte e sete agentes de endemias que prestavam servi\u0026ccedil;o a Secretaria Municipal de Sa\u0026uacute;de: \u0022Foi um absurdo, n\u0026atilde;o apenas porque estas pessoas foram demitidas, mas especialmente porque foram usadas e ludibriadas. Quando do in\u0026iacute;cio da atual gest\u0026atilde;o, e o medo do surto da dengue assolava, cobraram-lhes empenho e lhes garantiram que jamais seriam demitidas, salvo por justa causa, ou quando da realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do concurso. E os servidores acreditaram neste engodo\u0022, disse o vereador que se mostrou indignado com a conduta que caracterizou como \u0022tipicamente de persegui\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u0022. E disse mais: \u0022Ora, o prefeito precisa entender que a Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026eacute; p\u0026uacute;blica, e que n\u0026atilde;o \u0026eacute; correto tratar o p\u0026uacute;blico como se fosse privado. Onde j\u0026aacute; se viu? Por que raz\u0026atilde;o dezoito foram demitidos, e nove mantidos? E agora, que crit\u0026eacute;rio o prefeito usar\u0026aacute; para admitir novas pessoas, se n\u0026atilde;o foi feito concurso p\u0026uacute;blico?\u0022. Olivier disse que est\u0026aacute; mais que caracterizada a persegui\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o desrespeito ao princ\u0026iacute;pio constitucional da moralidade, e que o ato demission\u0026aacute;rio do prefeito \u0026eacute; viciado, faltando-lhe motiva\u0026ccedil;\u0026atilde;o plaus\u0026iacute;vel. O vereador concluiu dizendo que se n\u0026atilde;o houver maturidade do Executivo para reconsiderar os dois casos, far\u0026aacute; representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao Minist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico, cobrando solu\u0026ccedil;\u0026atilde;o para o caso. \u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EO segundo orador foi Francis que abordou a falta de delegacias e cadeias em Itabaiana e a quest\u0026atilde;o da falta de seguran\u0026ccedil;a p\u0026uacute;blica,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003ETerceiro orador foi falou Jo\u0026atilde;o Candido com o mesmo discurso, sobre a falta de seguran\u0026ccedil;a p\u0026uacute;blica\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO quarto Valmir, que fez elogios ao atendimento dado pelos funcion\u0026aacute;rios do CIRETRAN Itabaiana e cobrou do governo estadual providencias sobre a \u0026aacute;rea da seguran\u0026ccedil;a p\u0026uacute;blica em Itabaiana;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO quinto Z\u0026eacute; Teles, que pediu providencia ao poder executivo para limpar as ruas dos bairros perif\u0026eacute;ricos, permitindo assim a passagem de ve\u0026iacute;culos, principalmente as viaturas pol\u0026iacute;cias,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EO Sexto Heleno tamb\u0026eacute;m fez coro com os demais e criticou o governo quanto \u0026agrave; seguran\u0026ccedil;a p\u0026uacute;blica e ao atendimento na unidade hospitalar de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EPor Samuel da Silva\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAsscom\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EC\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana\/SE\u003C\/p\u003E","publicacao":"2009-08-05 17:03:00","criado":"2009-08-05 17:03:00","alterado":"2009-08-05 17:03:00"},"outros":[{"id":2232,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 17 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-17-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 alt=\u0022site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 17 de Novembro. O documento re\u0026uacute;ne todas as mat\u0026eacute;rias que ser\u0026atilde;o apreciadas em plen\u0026aacute;rio, incluindo proposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon\u0026iacute;vel, \u003Ca href=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/download\/pauta-do-dia-17-de-novembro-de-2026_8646fc9efba647b0db7713.pdf\u0022 target=\u0022_blank\u0022 rel=\u0022noopener\u0022\u003Eclicando aqui.\u003C\/a\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa refor\u0026ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar\u0026ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso \u0026agrave; informa\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Em caso de d\u0026uacute;vidas ou sugest\u0026otilde;es, a C\u0026acirc;mara permanece \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-17 07:21:21","criado":"2026-11-17 07:21:21","alterado":"2026-11-17 07:21:21"},{"id":2228,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 12 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-12-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 alt=\u0022site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 12 de Novembro. O documento re\u0026uacute;ne todas as mat\u0026eacute;rias que ser\u0026atilde;o apreciadas em plen\u0026aacute;rio, incluindo proposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon\u0026iacute;vel, \u003Ca href=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/download\/pauta-do-dia-12-de-novembro-de-2026_b10604a93cecc0808db6d54.pdf\u0022 target=\u0022_blank\u0022 rel=\u0022noopener\u0022\u003Eclicando aqui.\u003C\/a\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa refor\u0026ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar\u0026ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso \u0026agrave; informa\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Em caso de d\u0026uacute;vidas ou sugest\u0026otilde;es, a C\u0026acirc;mara permanece \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-12 07:53:27","criado":"2026-11-12 07:53:27","alterado":"2026-11-12 07:53:27"},{"id":2227,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"A\u00e7\u00e3o popular movida por 14 vereadores de Itabaiana garante vit\u00f3ria no TJSE contra cobran\u00e7a abusiva da tarifa de esgoto para fam\u00edlias de baixa renda","slug":"acao-popular-movida-por-14-vereadores-de-itabaiana-garante-vitoria-no-tjse-contra-cobranca-abusiva-da-tarifa-de-esgoto-para-familias-de-baixa-renda","subtitulo":"Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe reconheceu a ilegalidade da cobran\u00e7a de 80% e determinou a redu\u00e7\u00e3o para 40% dos consumidores contemplados pela tarifa social","imagem":"\/img\/imagem\/vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,\/img\/imagem\/media_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,\/img\/imagem\/thumb_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,\/img\/imagem\/thumb_fix_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg\u0022 alt=\u0022media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022338\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EUma importante conquista para a popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Itabaiana foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u0026ccedil;a de Sergipe (TJSE), que julgou procedente a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o popular movida por 14 vereadores do munic\u0026iacute;pio contra a cobran\u0026ccedil;a de 80% da tarifa de \u0026aacute;gua a t\u0026iacute;tulo de esgotamento sanit\u0026aacute;rio para fam\u0026iacute;lias de baixa renda. A ideia inicial de questionar judicialmente a cobran\u0026ccedil;a partiu do ent\u0026atilde;o presidente da C\u0026acirc;mara Municipal, vereador Marcos Oliveira, que idealizou a iniciativa e articulou a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos parlamentares em defesa dos consumidores itabaianenses. Assinaram a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o os vereadores Marcos Vinicius Lima de Oliveira, Breno Gois de Rezende, Carlos Vagner Ferreira de Santana, Mois\u0026eacute;s Mendon\u0026ccedil;a Mota, Alex Henrique Souza Ferreira, Ana Paula Gois de Mendon\u0026ccedil;a, Anderson Pereira Santos, Fernando Carvalho dos Santos, Ivoni Lima de Andrade, John David Torres Mota, Paulo Messias Santos, Pedro Oliveira, Sinvaldo Gois Teixeira e Wagner Menezes de Andrade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa dos parlamentares surgiu da preocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o com o impacto da cobran\u0026ccedil;a no or\u0026ccedil;amento das fam\u0026iacute;lias mais vulner\u0026aacute;veis. Mesmo ap\u0026oacute;s uma primeira decis\u0026atilde;o desfavor\u0026aacute;vel na Justi\u0026ccedil;a de Itabaiana, os vereadores mantiveram a defesa dos interesses da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e recorreram ao Tribunal de Justi\u0026ccedil;a, que, por unanimidade, reconheceu que a cobran\u0026ccedil;a contrariava a Lei Estadual n\u0026ordm; 4.898\/2003, determinando que a DESO e a Igu\u0026aacute; Sergipe apliquem o percentual de 40% para os consumidores de baixa renda contemplados pela tarifa social.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA condu\u0026ccedil;\u0026atilde;o jur\u0026iacute;dica da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o ficou sob a responsabilidade do Procurador Efetivo Dr. Rafael Eloy, que representou os parlamentares e elaborou a estrat\u0026eacute;gia e os argumentos apresentados no recurso. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar que a tarifa social e a redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do percentual da tarifa de esgoto s\u0026atilde;o benef\u0026iacute;cios distintos e cumulativos. O entendimento foi acolhido pelo relator, desembargador Roberto Eug\u0026ecirc;nio da Fonseca Porto, e acompanhado unanimemente pelo colegiado da 1\u0026ordf; C\u0026acirc;mara C\u0026iacute;vel do TJSE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ENa pr\u0026aacute;tica, a decis\u0026atilde;o representa uma redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 50% no percentual da tarifa de esgoto para os consumidores enquadrados na categoria de baixa renda contemplada pela tarifa social. O benef\u0026iacute;cio n\u0026atilde;o se estende automaticamente a todos os moradores, permanecendo a cobran\u0026ccedil;a geral de 80% para os demais usu\u0026aacute;rios. Al\u0026eacute;m da decis\u0026atilde;o favor\u0026aacute;vel, a C\u0026acirc;mara Municipal j\u0026aacute; ingressou com um recurso denominado Embargos de Declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o, buscando esclarecer como dever\u0026aacute; ocorrer a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos valores pagos a maior pela popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de baixa renda em raz\u0026atilde;o da cobran\u0026ccedil;a de 80%. A medida busca obter um posicionamento judicial sobre a forma de restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o desses valores, uma vez que o ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026atilde;o especificou como ser\u0026aacute; realizada a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos pagamentos anteriores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO resultado reafirma a import\u0026acirc;ncia de um Legislativo atuante, que vai al\u0026eacute;m das atividades em plen\u0026aacute;rio e utiliza os instrumentos legais para defender os direitos da sociedade. A iniciativa idealizada pelo ent\u0026atilde;o presidente Marcos Oliveira, a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos 14 vereadores representam a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o institucional da C\u0026acirc;mara Municipal na defesa do consumidor, da justi\u0026ccedil;a social e, principalmente, das fam\u0026iacute;lias que mais precisam de aten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFonte: Ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026ordm; 202661027 \u0026ndash; Tribunal de Justi\u0026ccedil;a do Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-11 00:37:00","criado":"2026-11-11 00:37:35","alterado":"2026-11-11 12:18:48"}]}