<?xml version="1.0"?>
<data><item><id>609</id><titulo>SESS&#xC3;O ORDIN&#xC1;RIA EM 20/09/2016</titulo><slug>sess-o-ordin-ria-em-20-09-2016</slug><imagem>/img/imagem/,/img/imagem/,/img/imagem/,/img/imagem/</imagem><texto>&lt;p&gt;O presidente Jos&amp;eacute; Roberto declarou aberta a sess&amp;atilde;o convocando o vereador Moacir Santana para a leitura da ata anterior, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. No grande expediente, houve uso da palavra dos seguintes vereadores.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&lt;strong&gt;John David (PSD)&lt;/strong&gt;: denunciou a poss&amp;iacute;vel compra irregular de um terreno para a expans&amp;atilde;o do matadouro. Disse que a compra do terreno n&amp;atilde;o foi autorizada pela C&amp;acirc;mara, que o valor &amp;eacute; muito acima do pre&amp;ccedil;o de mercado e que isso era uma tentativa de enriquecimento il&amp;iacute;cito pelo fato do terreno ser propriedade de Jos&amp;eacute; Teles de Mendon&amp;ccedil;a, aliado do prefeito. Afirmou haver irregularidades na obra do Matadouro, que consultou a Caixa Econ&amp;ocirc;mica Federal e estava com documentos em m&amp;atilde;os que comprovavam irregularidades, dentre eles uma escritura de compra e venda. Afirmou que conhece a capacidade do prefeito de tentar burlar as leis e adquirir o er&amp;aacute;rio p&amp;uacute;blico da forma incorreta.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&lt;strong&gt;Oliv&amp;eacute;rio Chagas (PT)&lt;/strong&gt;: refor&amp;ccedil;ou a fala de John David e criticou o prefeito por ter cometido uma viola&amp;ccedil;&amp;atilde;o ao Direito Administrativo. Disse que Luciano Bispo governou Itabaiana por quatro mandatos, construiu uma cidade que n&amp;atilde;o existia outrora e que &amp;eacute; natural que haja alguns erros administrativos durante o percurso por conta da dificuldade de administrar um munic&amp;iacute;pio e pelo fato da legisla&amp;ccedil;&amp;atilde;o ser complexa. Criticou o prefeito dizendo que antes de comprar qualquer terreno com o dinheiro p&amp;uacute;blico, ele deveria solicitar autoriza&amp;ccedil;&amp;atilde;o a C&amp;acirc;mara primeiro. Afirmou haver irregularidades no projeto da obra na Caixa Econ&amp;ocirc;mica e que o prefeito est&amp;aacute; infringindo os princ&amp;iacute;pios da administra&amp;ccedil;&amp;atilde;o p&amp;uacute;blica da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici&amp;ecirc;ncia ao adquirir um terreno &amp;agrave;s escondidas, por baixo dos panos. Disse que toda a C&amp;acirc;mara precisa cobrar uma resposta urgente do Poder Executivo que obede&amp;ccedil;a aos princ&amp;iacute;pios da administra&amp;ccedil;&amp;atilde;o p&amp;uacute;blica, que encaminhar&amp;aacute; a den&amp;uacute;ncia ao Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico e que os gastos do munic&amp;iacute;pio precisam ter ci&amp;ecirc;ncia da C&amp;acirc;mara. Classificou o caso como uma flagrante viola&amp;ccedil;&amp;atilde;o ao Direito Administrativo ensejando improbidade administrativa, perda de mandato e todas as consequ&amp;ecirc;ncias previstas na lei.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Em aparte, o vereador Jos&amp;eacute; Teles, justificou que o documento se trata apenas de um Termo de Compromisso de Compra e Venda e que a aquisi&amp;ccedil;&amp;atilde;o do terreno s&amp;oacute; ser&amp;aacute; efetivada ap&amp;oacute;s tramitar na C&amp;acirc;mara. Disse que valor do terreno &amp;eacute; pertinente, por estar situado as margens de uma rodovia estadual no per&amp;iacute;metro urbano do munic&amp;iacute;pio e que o vereador Oliv&amp;eacute;rio est&amp;aacute; equivocado ao dizer que antes de Luciano assumir a prefeitura n&amp;atilde;o havia nenhuma escola p&amp;uacute;blica constru&amp;iacute;da no munic&amp;iacute;pio. Finalizou dizendo que erro administrativo &amp;eacute; cometido por maus gestores, que n&amp;atilde;o h&amp;aacute; justificativa para tal.&lt;br /&gt;Oliv&amp;eacute;rio retomou desafiando Jos&amp;eacute; Teles a citar uma escola que tenha sido constru&amp;iacute;da no munic&amp;iacute;pio antes da gest&amp;atilde;o de Luciano Bispo, que antes eram todas improvisadas. Rebateu dizendo que no documento constava como a aquisi&amp;ccedil;&amp;atilde;o do terreno foi efetivada. Jos&amp;eacute; Teles disse que o documento n&amp;atilde;o tem validade, trata-se apenas de um termo intencional. Oliv&amp;eacute;rio disse que isso era um desrespeito ao Poder Legislativo. Pediu que entrassem em contato com a Procuradoria Geral do munic&amp;iacute;pio para esclarecer esse assunto. Jos&amp;eacute; Teles disse que solicitou a presen&amp;ccedil;a da Procuradoria para tratar do assunto na C&amp;acirc;mara. Os vereadores Jos&amp;eacute; Teles e Oliv&amp;eacute;rio Chagas discutiram sobre a legalidade do processo. Oliv&amp;eacute;rio finalizou dizendo que o prefeito atropelou todo o processo e cometeu um grave equ&amp;iacute;voco.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&lt;br /&gt;&lt;strong&gt;Ivoni Andrade (PMDB)&lt;/strong&gt;: disse que os vereadores da situa&amp;ccedil;&amp;atilde;o n&amp;atilde;o est&amp;atilde;o a par do que acontece na administra&amp;ccedil;&amp;atilde;o atual e que segundo propriet&amp;aacute;rios da localidade, o terreno n&amp;atilde;o valia mais do que R$ 200 mil e foi comprado por 500 mil. Afirmou que levar&amp;aacute; o caso ao Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico, que o prefeito feriu a Lei Org&amp;acirc;nica do Munic&amp;iacute;pio ao comprar um terreno para o munic&amp;iacute;pio &amp;agrave;s escondidas. Disse que era uma vergonha os vereadores da situa&amp;ccedil;&amp;atilde;o n&amp;atilde;o terem conhecimento do fato. Falou que n&amp;atilde;o &amp;eacute; contr&amp;aacute;ria a moderniza&amp;ccedil;&amp;atilde;o do matadouro, mas exige que haja transpar&amp;ecirc;ncia nos atos p&amp;uacute;blicos. Disse que Luciano Bispo sempre teve compromisso com o povo de Itabaiana. Que em 1989 n&amp;atilde;o havia uma escola sequer constru&amp;iacute;da pelo munic&amp;iacute;pio e hoje somente uma n&amp;atilde;o tem sede pr&amp;oacute;pria. Os vereadores Jos&amp;eacute; Teles e Ivoni Andrade discutiram sobre o projeto de moderniza&amp;ccedil;&amp;atilde;o do matadouro, exigido pelo Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico. Em aparte, Jos&amp;eacute; Teles defendeu que &amp;eacute; apenas um termo de compromisso, sem validade jur&amp;iacute;dica, sendo contestado por Ivoni. &lt;br /&gt;John David afirmou que o munic&amp;iacute;pio licitou uma obra em um terreno que n&amp;atilde;o o pertence ainda. Ivoni finalizou criticando dizendo que aquilo era prova de ilegalidade da administra&amp;ccedil;&amp;atilde;o municipal e que vai levar o caso ao Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;O presidente convidou o subprocurador geral do munic&amp;iacute;pio, o advogado Lucas Cardinali Pacheco para esclarecer sobre o assunto.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&lt;strong&gt;Subprocurador Geral do Munic&amp;iacute;pio Lucas Cardinali:&amp;nbsp;&lt;/strong&gt; explicou que todas as medidas tomadas pelo munic&amp;iacute;pio passaram pelos tr&amp;acirc;mites legais para que n&amp;atilde;o fossem perdidos os recursos captados para viabilizar a obra. Respondeu aos questionamentos dos vereadores e afirmou que n&amp;atilde;o houve compra, portanto n&amp;atilde;o houve pagamento. Disse que a licita&amp;ccedil;&amp;atilde;o est&amp;aacute; em andamento, mas n&amp;atilde;o h&amp;aacute; ordem de servi&amp;ccedil;o. H&amp;aacute; apenas o recurso para realizar a obra e um compromisso de compra e venda da &amp;aacute;rea. O subprocurador justificou que n&amp;atilde;o foi encaminhado &amp;agrave; C&amp;acirc;mara nenhum pedido de autoriza&amp;ccedil;&amp;atilde;o para a compra do terreno porque existe apenas o compromisso de compra e venda. Com rela&amp;ccedil;&amp;atilde;o ao valor do terreno, o subprocurador afirmou que o custo previsto &amp;eacute; de R$ 500 mil e que n&amp;atilde;o h&amp;aacute; documentos falsos ou superfaturamento, que a obra possui autoriza&amp;ccedil;&amp;atilde;o da Adema e o prefeito n&amp;atilde;o mentiu para a Caixa Econ&amp;ocirc;mica e a Adema, que isso s&amp;atilde;o apenas cr&amp;iacute;ticas da oposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&lt;strong&gt;Edilene Barros (PSL)&lt;/strong&gt;: Criticou os vereadores da oposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o por se preocuparam pelo simples fato do terreno ser propriedade de Jos&amp;eacute; Teles de Mendon&amp;ccedil;a, e n&amp;atilde;o com os preju&amp;iacute;zos causados pelo fechamento do matadouro, caso a obra n&amp;atilde;o fosse realizada. Disse que &amp;eacute; o &amp;uacute;nico terreno poss&amp;iacute;vel para fazer a obra, por estar situado anexo ao matadouro, e que se esta n&amp;atilde;o for realizada o matadouro ser&amp;aacute; fechado e o munic&amp;iacute;pio est&amp;aacute; se empenhando para que os recursos captados para a execu&amp;ccedil;&amp;atilde;o da obra n&amp;atilde;o tenham que ser devolvidos.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&lt;strong&gt;Roosevelt Santana (PSB)&lt;/strong&gt;: parabenizou a vereadora Edilene Barros pelo discurso e disse que a parte t&amp;eacute;cnica da obra foi perfeitamente esclarecida pelo subprocurador Lucas Cardinali. Criticou a oposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o do prefeito, dizendo que esta tem uma das formas mais bizarras de ludibriar os eleitores, usando a Micarana como proposta principal na campanha. Afirmou que a oposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o est&amp;aacute; equivocada ou mal intencionada ao supor que o prefeito tenha cometido um ato de improbidade administrativa no processo licitat&amp;oacute;rio da obra de amplia&amp;ccedil;&amp;atilde;o do matadouro e disse haver uma tentativa de fechar o matadouro por parte da oposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Mencionou a inaugura&amp;ccedil;&amp;atilde;o da Escola da Coruja na pr&amp;oacute;xima sexta-feira como uma "bofetada" na cara da corrup&amp;ccedil;&amp;atilde;o e da oposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Ordem do dia: foram votados os Projetos de Lei n&amp;deg; 181/2016 e 182/2016, sendo aprovados por unanimidade dos presentes.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Na explica&amp;ccedil;&amp;atilde;o pessoal, Oliv&amp;eacute;rio Chagas disse que n&amp;atilde;o &amp;eacute; contra a obra do matadouro, mas o que n&amp;atilde;o admite &amp;eacute; ver correligion&amp;aacute;rio pol&amp;iacute;tico do prefeito vender terreno para o munic&amp;iacute;pio &amp;agrave;s escondidas. "N&amp;atilde;o somos contra a expans&amp;atilde;o do matadouro, e sim ao desrespeito &amp;agrave; C&amp;acirc;mara de Vereadores e as leis", finaliza.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;N&amp;atilde;o houve mais orador inscrito, sendo assim o presidente declarou encerrada a sess&amp;atilde;o, convocando a pr&amp;oacute;xima para o dia 22/09.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2016-09-22 14:40:00</publicacao><criado>2016-09-22 14:40:00</criado><alterado>2016-09-22 14:40:00</alterado></item><outros><item><id>2232</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>Pauta da Sess&#xE3;o &#x2013; 17 de novembro de 2026</titulo><slug>pauta-da-sessao-17-de-novembro-de-2026</slug><subtitulo>Confira as mat&#xE9;rias que ser&#xE3;o apreciadas pelo Plen&#xE1;rio</subtitulo><imagem>/img/imagem/site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/thumb_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/thumb_fix_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg" alt="site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg" width="600" height="400" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A C&amp;acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p&amp;uacute;blica, a pauta da sess&amp;atilde;o ordin&amp;aacute;ria desta quinta-feira, 17 de Novembro. O documento re&amp;uacute;ne todas as mat&amp;eacute;rias que ser&amp;atilde;o apreciadas em plen&amp;aacute;rio, incluindo proposi&amp;ccedil;&amp;otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota&amp;ccedil;&amp;otilde;es.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon&amp;iacute;vel, &lt;a href="https://cmitabaiana.se.gov.br/download/pauta-do-dia-17-de-novembro-de-2026_8646fc9efba647b0db7713.pdf" target="_blank" rel="noopener"&gt;clicando aqui.&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa refor&amp;ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar&amp;ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso &amp;agrave; informa&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Em caso de d&amp;uacute;vidas ou sugest&amp;otilde;es, a C&amp;acirc;mara permanece &amp;agrave; disposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-17 07:21:21</publicacao><criado>2026-11-17 07:21:21</criado><alterado>2026-11-17 07:21:21</alterado></item><item><id>2228</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>Pauta da Sess&#xE3;o &#x2013; 12 de novembro de 2026</titulo><slug>pauta-da-sessao-12-de-novembro-de-2026</slug><subtitulo>Confira as mat&#xE9;rias que ser&#xE3;o apreciadas pelo Plen&#xE1;rio</subtitulo><imagem>/img/imagem/site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/thumb_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/thumb_fix_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg" alt="site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg" width="600" height="400" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A C&amp;acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p&amp;uacute;blica, a pauta da sess&amp;atilde;o ordin&amp;aacute;ria desta quinta-feira, 12 de Novembro. O documento re&amp;uacute;ne todas as mat&amp;eacute;rias que ser&amp;atilde;o apreciadas em plen&amp;aacute;rio, incluindo proposi&amp;ccedil;&amp;otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota&amp;ccedil;&amp;otilde;es.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon&amp;iacute;vel, &lt;a href="https://cmitabaiana.se.gov.br/download/pauta-do-dia-12-de-novembro-de-2026_b10604a93cecc0808db6d54.pdf" target="_blank" rel="noopener"&gt;clicando aqui.&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa refor&amp;ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar&amp;ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso &amp;agrave; informa&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Em caso de d&amp;uacute;vidas ou sugest&amp;otilde;es, a C&amp;acirc;mara permanece &amp;agrave; disposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-12 07:53:27</publicacao><criado>2026-11-12 07:53:27</criado><alterado>2026-11-12 07:53:27</alterado></item><item><id>2227</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>A&#xE7;&#xE3;o popular movida por 14 vereadores de Itabaiana garante vit&#xF3;ria no TJSE contra cobran&#xE7;a abusiva da tarifa de esgoto para fam&#xED;lias de baixa renda</titulo><slug>acao-popular-movida-por-14-vereadores-de-itabaiana-garante-vitoria-no-tjse-contra-cobranca-abusiva-da-tarifa-de-esgoto-para-familias-de-baixa-renda</slug><subtitulo>Tribunal de Justi&#xE7;a de Sergipe reconheceu a ilegalidade da cobran&#xE7;a de 80% e determinou a redu&#xE7;&#xE3;o para 40% dos consumidores contemplados pela tarifa social</subtitulo><imagem>/img/imagem/vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/media_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/thumb_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/thumb_fix_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg" alt="media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg" width="600" height="338" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Uma importante conquista para a popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o de Itabaiana foi confirmada pelo Tribunal de Justi&amp;ccedil;a de Sergipe (TJSE), que julgou procedente a a&amp;ccedil;&amp;atilde;o popular movida por 14 vereadores do munic&amp;iacute;pio contra a cobran&amp;ccedil;a de 80% da tarifa de &amp;aacute;gua a t&amp;iacute;tulo de esgotamento sanit&amp;aacute;rio para fam&amp;iacute;lias de baixa renda. A ideia inicial de questionar judicialmente a cobran&amp;ccedil;a partiu do ent&amp;atilde;o presidente da C&amp;acirc;mara Municipal, vereador Marcos Oliveira, que idealizou a iniciativa e articulou a mobiliza&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos parlamentares em defesa dos consumidores itabaianenses. Assinaram a a&amp;ccedil;&amp;atilde;o os vereadores Marcos Vinicius Lima de Oliveira, Breno Gois de Rezende, Carlos Vagner Ferreira de Santana, Mois&amp;eacute;s Mendon&amp;ccedil;a Mota, Alex Henrique Souza Ferreira, Ana Paula Gois de Mendon&amp;ccedil;a, Anderson Pereira Santos, Fernando Carvalho dos Santos, Ivoni Lima de Andrade, John David Torres Mota, Paulo Messias Santos, Pedro Oliveira, Sinvaldo Gois Teixeira e Wagner Menezes de Andrade.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa dos parlamentares surgiu da preocupa&amp;ccedil;&amp;atilde;o com o impacto da cobran&amp;ccedil;a no or&amp;ccedil;amento das fam&amp;iacute;lias mais vulner&amp;aacute;veis. Mesmo ap&amp;oacute;s uma primeira decis&amp;atilde;o desfavor&amp;aacute;vel na Justi&amp;ccedil;a de Itabaiana, os vereadores mantiveram a defesa dos interesses da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o e recorreram ao Tribunal de Justi&amp;ccedil;a, que, por unanimidade, reconheceu que a cobran&amp;ccedil;a contrariava a Lei Estadual n&amp;ordm; 4.898/2003, determinando que a DESO e a Igu&amp;aacute; Sergipe apliquem o percentual de 40% para os consumidores de baixa renda contemplados pela tarifa social.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A condu&amp;ccedil;&amp;atilde;o jur&amp;iacute;dica da a&amp;ccedil;&amp;atilde;o ficou sob a responsabilidade do Procurador Efetivo Dr. Rafael Eloy, que representou os parlamentares e elaborou a estrat&amp;eacute;gia e os argumentos apresentados no recurso. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar que a tarifa social e a redu&amp;ccedil;&amp;atilde;o do percentual da tarifa de esgoto s&amp;atilde;o benef&amp;iacute;cios distintos e cumulativos. O entendimento foi acolhido pelo relator, desembargador Roberto Eug&amp;ecirc;nio da Fonseca Porto, e acompanhado unanimemente pelo colegiado da 1&amp;ordf; C&amp;acirc;mara C&amp;iacute;vel do TJSE.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Na pr&amp;aacute;tica, a decis&amp;atilde;o representa uma redu&amp;ccedil;&amp;atilde;o de 50% no percentual da tarifa de esgoto para os consumidores enquadrados na categoria de baixa renda contemplada pela tarifa social. O benef&amp;iacute;cio n&amp;atilde;o se estende automaticamente a todos os moradores, permanecendo a cobran&amp;ccedil;a geral de 80% para os demais usu&amp;aacute;rios. Al&amp;eacute;m da decis&amp;atilde;o favor&amp;aacute;vel, a C&amp;acirc;mara Municipal j&amp;aacute; ingressou com um recurso denominado Embargos de Declara&amp;ccedil;&amp;atilde;o, buscando esclarecer como dever&amp;aacute; ocorrer a devolu&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos valores pagos a maior pela popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o de baixa renda em raz&amp;atilde;o da cobran&amp;ccedil;a de 80%. A medida busca obter um posicionamento judicial sobre a forma de restitui&amp;ccedil;&amp;atilde;o desses valores, uma vez que o ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o n&amp;atilde;o especificou como ser&amp;aacute; realizada a devolu&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos pagamentos anteriores.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;O resultado reafirma a import&amp;acirc;ncia de um Legislativo atuante, que vai al&amp;eacute;m das atividades em plen&amp;aacute;rio e utiliza os instrumentos legais para defender os direitos da sociedade. A iniciativa idealizada pelo ent&amp;atilde;o presidente Marcos Oliveira, a mobiliza&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos 14 vereadores representam a participa&amp;ccedil;&amp;atilde;o institucional da C&amp;acirc;mara Municipal na defesa do consumidor, da justi&amp;ccedil;a social e, principalmente, das fam&amp;iacute;lias que mais precisam de aten&amp;ccedil;&amp;atilde;o e prote&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Fonte: Ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o n&amp;ordm; 202661027 &amp;ndash; Tribunal de Justi&amp;ccedil;a do Estado de Sergipe.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-11 00:37:00</publicacao><criado>2026-11-11 00:37:35</criado><alterado>2026-11-11 12:18:48</alterado></item></outros></data>
