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<data><item><id>693</id><autor_id>2</autor_id><autor_show>1</autor_show><titulo>Vereadores discutem projeto que d&#xE1; nova reda&#xE7;&#xE3;o a Lei n&#xBA; 887/1998</titulo><slug>vereadores-discutem-projeto-que-da-nova-redacao-a-lei-no-887-1998</slug><subtitulo>De autoria do Poder Executivo, o projeto atualiza a lei que institui a Pol&#xED;tica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crian&#xE7;a e do Adolescente</subtitulo><descricao>Sess&#xE3;o Ordin&#xE1;ria do dia 25/04</descricao><imagem>/img/imagem/whatsapp-image-2017-04-25-at-11-25-12_a6ce0dce0cff6801ec08a2.jpeg,/img/imagem/whatsapp-image-2017-04-25-at-11-25-12_a6ce0dce0cff6801ec08a2.jpeg,/img/imagem/whatsapp-image-2017-04-25-at-11-25-12_a6ce0dce0cff6801ec08a2.jpeg,/img/imagem/whatsapp-image-2017-04-25-at-11-25-12_a6ce0dce0cff6801ec08a2.jpeg</imagem><imagem_show>1</imagem_show><texto>&lt;p&gt;Na sess&amp;atilde;o desta ter&amp;ccedil;a-feira, 25/04, o projeto de lei n&amp;ordm; 32/2017 foi tema de discuss&amp;atilde;o central dos parlamentares. O referido projeto &amp;eacute; de autoria do Poder Executivo e d&amp;aacute; nova reda&amp;ccedil;&amp;atilde;o a Lei n&amp;ordm; 887/1998, que disp&amp;otilde;e sobre a Pol&amp;iacute;tica Municipal de atendimento aos direitos da crian&amp;ccedil;a e adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Crian&amp;ccedil;a e Adolescente, Conselho Tutelar e o Fundo da Inf&amp;acirc;ncia e da Adolesc&amp;ecirc;ncia.&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;No grande expediente, o vereador Roosevelt Santana (PSB) usou a tribuna e disse que o projeto &amp;eacute; de extrema import&amp;acirc;ncia, sobretudo no que diz respeito a cria&amp;ccedil;&amp;atilde;o de uma comiss&amp;atilde;o de &amp;eacute;tica para apurar poss&amp;iacute;veis faltas cometidas no Conselho Tutelar. O parlamentar salientou que as elei&amp;ccedil;&amp;otilde;es do Conselho Tutelar acontecem nos moldes de uma elei&amp;ccedil;&amp;atilde;o pol&amp;iacute;tico-partid&amp;aacute;ria, sendo escolhidos pela popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o e que alguns conselheiros lamentavelmente levam o ran&amp;ccedil;o pol&amp;iacute;tico para dentro do conselho, com den&amp;uacute;ncias infundadas. Disse que recebeu uma den&amp;uacute;ncia em seu programa de uma pessoa que procurou o Conselho Tutelar e o conselheiro negou atendimento alegando n&amp;atilde;o ter carro.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Roosevelt destacou a import&amp;acirc;ncia da Comiss&amp;atilde;o de &amp;Eacute;tica para apurar as faltas cometidas e disse que o projeto &amp;eacute; de extrema import&amp;acirc;ncia, parabenizando o Poder Executiva pela propositura. Tamb&amp;eacute;m falou que na pr&amp;oacute;xima sexta-feira, 28, acontecer&amp;aacute; uma manifesta&amp;ccedil;&amp;atilde;o nacional contra a reforma trabalhista e previdenci&amp;aacute;ria, duas medidas que merecem rep&amp;uacute;dio. Disse que n&amp;atilde;o pode ser uma manifesta&amp;ccedil;&amp;atilde;o partid&amp;aacute;ria e sim englobar protestos contra a corrup&amp;ccedil;&amp;atilde;o, as mazelas no pa&amp;iacute;s. Parabenizou a Prefeitura de Itabaiana pelo compromisso em organizar a feira livre, cumprindo o TAC assinado pelo munic&amp;iacute;pio, o que trar&amp;aacute; mais higiene para os consumidores.&amp;nbsp;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Ivoni Andrade (PMDB) falou que esteve na &amp;uacute;ltima quinta-feira, 20, participando da Confer&amp;ecirc;ncia Regional de Sa&amp;uacute;de da Mulher. Parabenizou a Secret&amp;aacute;ria de Sa&amp;uacute;de pelo evento e espera que as propostas sejam levadas a etapa estadual da confer&amp;ecirc;ncia. Falou no aumento de casos de c&amp;acirc;ncer em mulheres no munic&amp;iacute;pio. Comentou o projeto disp&amp;otilde;e sobre a pol&amp;iacute;tica municipal de atendimento dos direitos da crian&amp;ccedil;a e do adolescente. Falou da desvaloriza&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos conselheiros tutelares, alegando que h&amp;aacute; munic&amp;iacute;pios de pequeno porte que pagam um sal&amp;aacute;rio m&amp;iacute;nimo e meio aos conselheiros e em Itabaiana paga apenas um sal&amp;aacute;rio m&amp;iacute;nimo, que a Prefeitura reduziu de dois para um sal&amp;aacute;rio-m&amp;iacute;nimo em 2013. Lamentou o fechamento do segundo distrito do Conselho. Disse que v&amp;ecirc; o&amp;nbsp;Conselho de &amp;Eacute;tica apenas como algo punitivo, desnecess&amp;aacute;rio, que j&amp;aacute; existe o Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico para fazer isso. Questionou os colegas se acham justo um conselho que tem uma demanda de quase cem mil habitantes ser t&amp;atilde;o desvalorizado. Pediu que os colegas revejam o projeto.&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Em aparte, Roosevelt Santana (PSB) questionou se ela acha que o Conselho de &amp;Eacute;tica seja s&amp;oacute; para punir. Disse que todas as categorias possuem conselho de &amp;eacute;tica para apurar eventuais faltas cometidas, que &amp;eacute; salutar. "O Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico &amp;eacute; fiscalizador de todas as esferas, tem in&amp;uacute;meras demandas. Recebemos in&amp;uacute;meras den&amp;uacute;ncias de conselheiros que recusam atendimento e isso deve ser apurado. Temos que dar uma satisfa&amp;ccedil;&amp;atilde;o a popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o e o conselho de &amp;eacute;tica &amp;eacute; extremamente importante para todas as esferas", argumentou o parlamentar. &amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Retomando a sua fala, Ivoni&amp;nbsp;questionou se a comiss&amp;atilde;o de &amp;eacute;tica &amp;eacute; parit&amp;aacute;ria e transparente e&amp;nbsp;disse que a pessoa que teve o atendimento negado deve ir ao Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico denunciar o conselheiro que recusou o atendimento. Destacou que &amp;eacute; preciso apoiar o Conselho Tutelar para que ele seja mais atuante.&amp;nbsp; Jo&amp;atilde;o C&amp;acirc;ndido (PSB) &amp;nbsp;aparteou dizendo achar contradit&amp;oacute;rio a vereadora contestar a cria&amp;ccedil;&amp;atilde;o da comiss&amp;atilde;o de &amp;eacute;tica. Disse que alguns conselheiros v&amp;atilde;o &amp;agrave;s emissoras de r&amp;aacute;dio para abordar pol&amp;iacute;tica partid&amp;aacute;ria, deixando de lado &amp;nbsp;o foco que s&amp;atilde;o as crian&amp;ccedil;as e os adolescentes.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Ivoni disse que concorda que o Conselho n&amp;atilde;o pode ser usado para fins pol&amp;iacute;tico-partid&amp;aacute;rios. Questionou porque os parlamentares n&amp;atilde;o sentaram para negociar a possibilidade de abrir o segundo distrito ou reajustar o sal&amp;aacute;rios dos conselheiros. Disse que eles merecem ser valorizados, pois o seu trabalho &amp;eacute; muito importante. Pediu que o projeto n&amp;atilde;o seja votado hoje e seja revisto.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Marcos Oliveira (PTC) disse que o projeto de lei 32/2017 deu entrada semana passada e todos os vereadores j&amp;aacute; tiveram oportunidade de acess&amp;aacute;-lo e terem conhecimento pr&amp;eacute;vio do que se trata. Explicou o projeto, disse que &amp;eacute; uma atualiza&amp;ccedil;&amp;atilde;o obrigat&amp;oacute;ria institu&amp;iacute;da por Lei Federal, que modificou o processo de escolha dos conselheiros tutelares. "O projeto institui diretrizes de atua&amp;ccedil;&amp;atilde;o de todos os agentes envolvidos, especificando as atribui&amp;ccedil;&amp;otilde;es do conselho de direitos e do conselho tutelar", explicou. Disse que a Comiss&amp;atilde;o de &amp;Eacute;tica atua com fundamentos legais, embasada em provas, composta de forma parit&amp;aacute;ria por quatro pessoas, sendo duas do conselho de direitos, uma da secretaria do desenvolvimento social e uma da procuradoria geral do munic&amp;iacute;pio. "Precisamos de um conselho isento de pol&amp;iacute;tica partid&amp;aacute;ria", ressaltou.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Em aparte, Roosevelt parabenizou o Poder Executivo pelo projeto que trar&amp;aacute; melhores resultados na pol&amp;iacute;tica de atendimento aos direitos da crian&amp;ccedil;a e do adolescente.&amp;nbsp;Marcos disse que o projeto organizar&amp;aacute; melhor a pol&amp;iacute;tica de atendimento. "O Fundo &amp;eacute; mais um instrumento para garantir pol&amp;iacute;ticas p&amp;uacute;blicas para as crian&amp;ccedil;as e adolescentes, com repasse do munic&amp;iacute;pio. N&amp;atilde;o tenho d&amp;uacute;vida nenhuma que esse projeto veio para melhorar a atua&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos agentes na pol&amp;iacute;tica de atendimento. O maior interessado &amp;eacute; o p&amp;uacute;blico-alvo, crian&amp;ccedil;as e adolescentes em situa&amp;ccedil;&amp;atilde;o de risco que ser&amp;atilde;o beneficiados com a efic&amp;aacute;cia da pol&amp;iacute;tica de atendimento. A cria&amp;ccedil;&amp;atilde;o do Fundo &amp;eacute; de fundamental import&amp;acirc;ncia e n&amp;atilde;o vi ningu&amp;eacute;m discutindo", argumentou.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Explicou o projeto de lei n&amp;ordm; 31/2017 que&amp;nbsp;disp&amp;otilde;e sobre permiss&amp;atilde;o de uso para explora&amp;ccedil;&amp;atilde;o a t&amp;iacute;tulo oneroso e sobre as normas para funcionamento de quiosques e trailer. Informou que foram feitas adequa&amp;ccedil;&amp;otilde;es e agora est&amp;aacute; voltando reformulado. O munic&amp;iacute;pio est&amp;aacute; regulamentando de acordo com a lei federal, atendendo as exig&amp;ecirc;ncias do Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico.&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Em aparte, Jo&amp;atilde;o C&amp;acirc;ndido disse que h&amp;aacute; um certo abuso por parte de propriet&amp;aacute;rios de trailer. Disse que tem que haver a fiscaliza&amp;ccedil;&amp;atilde;o por parte dos &amp;oacute;rg&amp;atilde;os da prefeitura para que n&amp;atilde;o hajam abusos e que essa lei organize a quest&amp;atilde;o. &amp;nbsp; Ivoni questionou a opini&amp;atilde;o de Marcos sobre a reabertura do segundo distrito do Conselho Tutelar que ficava situado no Bairro Moita Formosa. Disse que a demanda &amp;eacute; muito grande e &amp;eacute; importante que seja solicitada a reabertura do segundo distrito.&amp;nbsp;&amp;nbsp;Marcos disse que esta &amp;eacute; uma outra discuss&amp;atilde;o que n&amp;atilde;o tem nada a ver com o projeto em tramita&amp;ccedil;&amp;atilde;o e que deve ser feita em qualquer outro momento posterior.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;O projeto de lei 32/2017 foi submetido a vota&amp;ccedil;&amp;atilde;o sendo aprovado com quatro votos contr&amp;aacute;rios dos vereadores Arivaldo de Rezende, Ivoni Andrade, Paulo Messias e Sinvaldo G&amp;oacute;is e sete votos favor&amp;aacute;veis dos vereadores Jo&amp;atilde;o C&amp;acirc;ndido, Jos&amp;eacute; Roberto, Jos&amp;eacute; Teles, Jos&amp;eacute; Virtuozo, Marcos Oliveira, Mois&amp;eacute;s Mota e Roosevelt Santana. Foram convocadas duas sess&amp;otilde;es extraordin&amp;aacute;rias para concluir a tramita&amp;ccedil;&amp;atilde;o do projeto.&lt;/p&gt;</texto><tags>grande expediente</tags><publicacao>2017-04-25 11:04:16</publicacao><criado>2017-04-25 11:04:16</criado><alterado>2017-04-27 10:32:39</alterado></item><outros><item><id>2232</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>Pauta da Sess&#xE3;o &#x2013; 17 de novembro de 2026</titulo><slug>pauta-da-sessao-17-de-novembro-de-2026</slug><subtitulo>Confira as mat&#xE9;rias que ser&#xE3;o apreciadas pelo Plen&#xE1;rio</subtitulo><imagem>/img/imagem/site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/thumb_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/thumb_fix_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg" alt="site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg" width="600" height="400" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A C&amp;acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p&amp;uacute;blica, a pauta da sess&amp;atilde;o ordin&amp;aacute;ria desta quinta-feira, 17 de Novembro. O documento re&amp;uacute;ne todas as mat&amp;eacute;rias que ser&amp;atilde;o apreciadas em plen&amp;aacute;rio, incluindo proposi&amp;ccedil;&amp;otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota&amp;ccedil;&amp;otilde;es.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon&amp;iacute;vel, &lt;a href="https://cmitabaiana.se.gov.br/download/pauta-do-dia-17-de-novembro-de-2026_8646fc9efba647b0db7713.pdf" target="_blank" rel="noopener"&gt;clicando aqui.&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa refor&amp;ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar&amp;ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso &amp;agrave; informa&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Em caso de d&amp;uacute;vidas ou sugest&amp;otilde;es, a C&amp;acirc;mara permanece &amp;agrave; disposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-17 07:21:21</publicacao><criado>2026-11-17 07:21:21</criado><alterado>2026-11-17 07:21:21</alterado></item><item><id>2228</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>Pauta da Sess&#xE3;o &#x2013; 12 de novembro de 2026</titulo><slug>pauta-da-sessao-12-de-novembro-de-2026</slug><subtitulo>Confira as mat&#xE9;rias que ser&#xE3;o apreciadas pelo Plen&#xE1;rio</subtitulo><imagem>/img/imagem/site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/thumb_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/thumb_fix_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg" alt="site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg" width="600" height="400" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A C&amp;acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p&amp;uacute;blica, a pauta da sess&amp;atilde;o ordin&amp;aacute;ria desta quinta-feira, 12 de Novembro. O documento re&amp;uacute;ne todas as mat&amp;eacute;rias que ser&amp;atilde;o apreciadas em plen&amp;aacute;rio, incluindo proposi&amp;ccedil;&amp;otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota&amp;ccedil;&amp;otilde;es.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon&amp;iacute;vel, &lt;a href="https://cmitabaiana.se.gov.br/download/pauta-do-dia-12-de-novembro-de-2026_b10604a93cecc0808db6d54.pdf" target="_blank" rel="noopener"&gt;clicando aqui.&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa refor&amp;ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar&amp;ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso &amp;agrave; informa&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Em caso de d&amp;uacute;vidas ou sugest&amp;otilde;es, a C&amp;acirc;mara permanece &amp;agrave; disposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-12 07:53:27</publicacao><criado>2026-11-12 07:53:27</criado><alterado>2026-11-12 07:53:27</alterado></item><item><id>2227</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>A&#xE7;&#xE3;o popular movida por 14 vereadores de Itabaiana garante vit&#xF3;ria no TJSE contra cobran&#xE7;a abusiva da tarifa de esgoto para fam&#xED;lias de baixa renda</titulo><slug>acao-popular-movida-por-14-vereadores-de-itabaiana-garante-vitoria-no-tjse-contra-cobranca-abusiva-da-tarifa-de-esgoto-para-familias-de-baixa-renda</slug><subtitulo>Tribunal de Justi&#xE7;a de Sergipe reconheceu a ilegalidade da cobran&#xE7;a de 80% e determinou a redu&#xE7;&#xE3;o para 40% dos consumidores contemplados pela tarifa social</subtitulo><imagem>/img/imagem/vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/media_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/thumb_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/thumb_fix_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg" alt="media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg" width="600" height="338" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Uma importante conquista para a popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o de Itabaiana foi confirmada pelo Tribunal de Justi&amp;ccedil;a de Sergipe (TJSE), que julgou procedente a a&amp;ccedil;&amp;atilde;o popular movida por 14 vereadores do munic&amp;iacute;pio contra a cobran&amp;ccedil;a de 80% da tarifa de &amp;aacute;gua a t&amp;iacute;tulo de esgotamento sanit&amp;aacute;rio para fam&amp;iacute;lias de baixa renda. A ideia inicial de questionar judicialmente a cobran&amp;ccedil;a partiu do ent&amp;atilde;o presidente da C&amp;acirc;mara Municipal, vereador Marcos Oliveira, que idealizou a iniciativa e articulou a mobiliza&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos parlamentares em defesa dos consumidores itabaianenses. Assinaram a a&amp;ccedil;&amp;atilde;o os vereadores Marcos Vinicius Lima de Oliveira, Breno Gois de Rezende, Carlos Vagner Ferreira de Santana, Mois&amp;eacute;s Mendon&amp;ccedil;a Mota, Alex Henrique Souza Ferreira, Ana Paula Gois de Mendon&amp;ccedil;a, Anderson Pereira Santos, Fernando Carvalho dos Santos, Ivoni Lima de Andrade, John David Torres Mota, Paulo Messias Santos, Pedro Oliveira, Sinvaldo Gois Teixeira e Wagner Menezes de Andrade.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa dos parlamentares surgiu da preocupa&amp;ccedil;&amp;atilde;o com o impacto da cobran&amp;ccedil;a no or&amp;ccedil;amento das fam&amp;iacute;lias mais vulner&amp;aacute;veis. Mesmo ap&amp;oacute;s uma primeira decis&amp;atilde;o desfavor&amp;aacute;vel na Justi&amp;ccedil;a de Itabaiana, os vereadores mantiveram a defesa dos interesses da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o e recorreram ao Tribunal de Justi&amp;ccedil;a, que, por unanimidade, reconheceu que a cobran&amp;ccedil;a contrariava a Lei Estadual n&amp;ordm; 4.898/2003, determinando que a DESO e a Igu&amp;aacute; Sergipe apliquem o percentual de 40% para os consumidores de baixa renda contemplados pela tarifa social.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A condu&amp;ccedil;&amp;atilde;o jur&amp;iacute;dica da a&amp;ccedil;&amp;atilde;o ficou sob a responsabilidade do Procurador Efetivo Dr. Rafael Eloy, que representou os parlamentares e elaborou a estrat&amp;eacute;gia e os argumentos apresentados no recurso. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar que a tarifa social e a redu&amp;ccedil;&amp;atilde;o do percentual da tarifa de esgoto s&amp;atilde;o benef&amp;iacute;cios distintos e cumulativos. O entendimento foi acolhido pelo relator, desembargador Roberto Eug&amp;ecirc;nio da Fonseca Porto, e acompanhado unanimemente pelo colegiado da 1&amp;ordf; C&amp;acirc;mara C&amp;iacute;vel do TJSE.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Na pr&amp;aacute;tica, a decis&amp;atilde;o representa uma redu&amp;ccedil;&amp;atilde;o de 50% no percentual da tarifa de esgoto para os consumidores enquadrados na categoria de baixa renda contemplada pela tarifa social. O benef&amp;iacute;cio n&amp;atilde;o se estende automaticamente a todos os moradores, permanecendo a cobran&amp;ccedil;a geral de 80% para os demais usu&amp;aacute;rios. Al&amp;eacute;m da decis&amp;atilde;o favor&amp;aacute;vel, a C&amp;acirc;mara Municipal j&amp;aacute; ingressou com um recurso denominado Embargos de Declara&amp;ccedil;&amp;atilde;o, buscando esclarecer como dever&amp;aacute; ocorrer a devolu&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos valores pagos a maior pela popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o de baixa renda em raz&amp;atilde;o da cobran&amp;ccedil;a de 80%. A medida busca obter um posicionamento judicial sobre a forma de restitui&amp;ccedil;&amp;atilde;o desses valores, uma vez que o ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o n&amp;atilde;o especificou como ser&amp;aacute; realizada a devolu&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos pagamentos anteriores.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;O resultado reafirma a import&amp;acirc;ncia de um Legislativo atuante, que vai al&amp;eacute;m das atividades em plen&amp;aacute;rio e utiliza os instrumentos legais para defender os direitos da sociedade. A iniciativa idealizada pelo ent&amp;atilde;o presidente Marcos Oliveira, a mobiliza&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos 14 vereadores representam a participa&amp;ccedil;&amp;atilde;o institucional da C&amp;acirc;mara Municipal na defesa do consumidor, da justi&amp;ccedil;a social e, principalmente, das fam&amp;iacute;lias que mais precisam de aten&amp;ccedil;&amp;atilde;o e prote&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Fonte: Ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o n&amp;ordm; 202661027 &amp;ndash; Tribunal de Justi&amp;ccedil;a do Estado de Sergipe.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-11 00:37:00</publicacao><criado>2026-11-11 00:37:35</criado><alterado>2026-11-11 12:18:48</alterado></item></outros></data>
