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<data><item><id>720</id><autor_id>2</autor_id><autor_show>1</autor_show><titulo>Vereadores de oposi&#xE7;&#xE3;o fazem cr&#xED;ticas &#xE0; administra&#xE7;&#xE3;o municipal</titulo><slug>vereadores-de-oposicao-fazem-criticas-a-administracao-municipal</slug><subtitulo>Arivaldo de Rezende e Sinvaldo G&#xF3;is reportaram-se a falta de medicamentos e a dificuldade da marca&#xE7;&#xE3;o de exames, al&#xE9;m de outros temas.</subtitulo><descricao>Sess&#xE3;o Ordin&#xE1;ria do dia 23/05</descricao><imagem>/img/imagem/whatsapp-image-2017-05-23-at-11-35-13_d2eb74fab4c9927b010584e.jpeg,/img/imagem/whatsapp-image-2017-05-23-at-11-35-13_d2eb74fab4c9927b010584e.jpeg,/img/imagem/whatsapp-image-2017-05-23-at-11-35-13_d2eb74fab4c9927b010584e.jpeg,/img/imagem/whatsapp-image-2017-05-23-at-11-35-13_d2eb74fab4c9927b010584e.jpeg</imagem><imagem_show>1</imagem_show><texto>&lt;p&gt;Na sess&amp;atilde;o desta ter&amp;ccedil;a-feira, 23/05,&amp;nbsp; o vereador Arivaldo de Rezende (PMDB) usou a palavra para fazer cr&amp;iacute;ticas a sa&amp;uacute;de p&amp;uacute;blica do munic&amp;iacute;pio. O parlamentar levou a tribuna receitas m&amp;eacute;dicas que, segundo ele, o munic&amp;iacute;pio n&amp;atilde;o disp&amp;otilde;e dos medicamentos prescritos nelas. Criticou o funcionamento da Usina de Asfalto do munic&amp;iacute;pio, dizendo que nas gest&amp;otilde;es de Maria Mendon&amp;ccedil;a e Luciano Bispo foram asfaltadas mais ruas do que na gest&amp;atilde;o atual e que Valmir &amp;eacute; o "prefeito da maquiagem".&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Roosevelt Santana (PSB) respondeu &amp;agrave;s cr&amp;iacute;ticas de Arivaldo. Disse que as ruas e avenidas asfaltadas nas gest&amp;otilde;es de Luciano Bispo e Maria Mendon&amp;ccedil;a foram realiza&amp;ccedil;&amp;otilde;es do Governo do Estado e n&amp;atilde;o da prefeitura. Falou que o munic&amp;iacute;pio de Itabaiana &amp;eacute; perseguido pelo Governo do Estado e o governador trata os advers&amp;aacute;rios pol&amp;iacute;ticos a &amp;ldquo;p&amp;atilde;o e &amp;aacute;gua&amp;rdquo;. Referiu-se a padroniza&amp;ccedil;&amp;atilde;o da feira e disse que j&amp;aacute; deu pra se ter uma ideia da import&amp;acirc;ncia dessa medida, que foi n&amp;iacute;tida a melhoria na mobilidade e ouviu muitos elogios de consumidores e feirantes devido a organiza&amp;ccedil;&amp;atilde;o da feira.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Em seu pronunciamento, o vereador Sinvaldo G&amp;oacute;is (PMDB) elencou algumas cr&amp;iacute;ticas direcionadas a diversos setores da administra&amp;ccedil;&amp;atilde;o municipal. Em rela&amp;ccedil;&amp;atilde;o a Sa&amp;uacute;de, o parlamentar relatou que um senhor precisou entrar com uma a&amp;ccedil;&amp;atilde;o no Minist&amp;eacute;rio P&amp;uacute;blico para conseguir marcar seus exames. No tocante a Assist&amp;ecirc;ncia Social, afirmou que a Secret&amp;aacute;ria da referida pasta negou o aux&amp;iacute;lio funeral a uma fam&amp;iacute;lia.Em seguida cobrou maior efetividade da Secretaria de Obras e Defesa Civil neste per&amp;iacute;odo de chuvas bem como um trabalho de recupera&amp;ccedil;&amp;atilde;o das estradas dos povoados e ruas do munic&amp;iacute;pio. Outro tema mencionado pelo parlamentar em seu discurso foi a quest&amp;atilde;o dos ambulantes do munic&amp;iacute;pio, que, segundo ele, est&amp;atilde;o pagando taxas alt&amp;iacute;ssimas para poder comercializar bebidas na Festa dos Caminhoneiros.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;O l&amp;iacute;der do prefeito, vereador Marcos Oliveira (PTC),&amp;nbsp; rebateu as cr&amp;iacute;ticas de Sinvaldo e disse que preocupa-se com a demagogia pol&amp;iacute;tica. Disse que a sa&amp;uacute;de p&amp;uacute;blica deve ser impessoal e expor de forma esdr&amp;uacute;xula uma pessoa que est&amp;aacute; passando por problemas s&amp;eacute;rios de sa&amp;uacute;de e que teve um familiar assassinado &amp;eacute; lament&amp;aacute;vel. Divulgou aos colegas um informe sobre a 4&amp;ordf; Semana do Beb&amp;ecirc;, realizada pelas Secretaria de Sa&amp;uacute;de, Educa&amp;ccedil;&amp;atilde;o e Desenvolvimento Social durante esta semana e refor&amp;ccedil;ou que o seu encerramento se dar&amp;aacute; com uma solenidade na C&amp;acirc;mara na pr&amp;oacute;xima sexta-feira, 26/05.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Sobre a Usina de Asfalto, rebateu as cr&amp;iacute;ticas de Sinvaldo, ao afirmar que esta pavimentou apenas poucos metros da cidade. Criticou o Governo do Estado pela demora na constru&amp;ccedil;&amp;atilde;o do Hospital do C&amp;acirc;ncer e no concerto do aparelho de radioterapia. Disse que a tribuna virou um palanque eleitoral e lamentou a postura de Sinvaldo no seu discurso.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Em aparte, Roosevelt Santana (PSB) disse que o discurso de Sinvaldo n&amp;atilde;o passa de um com&amp;iacute;cio, um discurso inflamado, menosprezando os colegas parlamentares. Disse que ele montou um palanque eleitoral dentro do Hospital de Itabaiana.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Na explica&amp;ccedil;&amp;atilde;o pessoal, Sinvaldo usou a palavra para responder a essa afirma&amp;ccedil;&amp;atilde;o de Roosevelt. Disse que foi eleito por m&amp;eacute;rito e reconhecimento ao seu trabalho social desenvolvido e que jamais ir&amp;aacute; prejudicar ningu&amp;eacute;m por interesse pr&amp;oacute;prio.&amp;nbsp;&lt;/p&gt;</texto><tags>Sinvaldo,Roosevelt,Marcos Oliveira,Arivaldo</tags><publicacao>2017-05-23 14:44:54</publicacao><criado>2017-05-23 14:44:54</criado><alterado>2017-05-23 15:24:42</alterado></item><outros><item><id>2232</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>Pauta da Sess&#xE3;o &#x2013; 17 de novembro de 2026</titulo><slug>pauta-da-sessao-17-de-novembro-de-2026</slug><subtitulo>Confira as mat&#xE9;rias que ser&#xE3;o apreciadas pelo Plen&#xE1;rio</subtitulo><imagem>/img/imagem/site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/thumb_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/thumb_fix_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg" alt="site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg" width="600" height="400" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A C&amp;acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p&amp;uacute;blica, a pauta da sess&amp;atilde;o ordin&amp;aacute;ria desta quinta-feira, 17 de Novembro. O documento re&amp;uacute;ne todas as mat&amp;eacute;rias que ser&amp;atilde;o apreciadas em plen&amp;aacute;rio, incluindo proposi&amp;ccedil;&amp;otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota&amp;ccedil;&amp;otilde;es.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon&amp;iacute;vel, &lt;a href="https://cmitabaiana.se.gov.br/download/pauta-do-dia-17-de-novembro-de-2026_8646fc9efba647b0db7713.pdf" target="_blank" rel="noopener"&gt;clicando aqui.&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa refor&amp;ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar&amp;ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso &amp;agrave; informa&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Em caso de d&amp;uacute;vidas ou sugest&amp;otilde;es, a C&amp;acirc;mara permanece &amp;agrave; disposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-17 07:21:21</publicacao><criado>2026-11-17 07:21:21</criado><alterado>2026-11-17 07:21:21</alterado></item><item><id>2228</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>Pauta da Sess&#xE3;o &#x2013; 12 de novembro de 2026</titulo><slug>pauta-da-sessao-12-de-novembro-de-2026</slug><subtitulo>Confira as mat&#xE9;rias que ser&#xE3;o apreciadas pelo Plen&#xE1;rio</subtitulo><imagem>/img/imagem/site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/thumb_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/thumb_fix_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg" alt="site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg" width="600" height="400" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A C&amp;acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p&amp;uacute;blica, a pauta da sess&amp;atilde;o ordin&amp;aacute;ria desta quinta-feira, 12 de Novembro. O documento re&amp;uacute;ne todas as mat&amp;eacute;rias que ser&amp;atilde;o apreciadas em plen&amp;aacute;rio, incluindo proposi&amp;ccedil;&amp;otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota&amp;ccedil;&amp;otilde;es.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon&amp;iacute;vel, &lt;a href="https://cmitabaiana.se.gov.br/download/pauta-do-dia-12-de-novembro-de-2026_b10604a93cecc0808db6d54.pdf" target="_blank" rel="noopener"&gt;clicando aqui.&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa refor&amp;ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar&amp;ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso &amp;agrave; informa&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Em caso de d&amp;uacute;vidas ou sugest&amp;otilde;es, a C&amp;acirc;mara permanece &amp;agrave; disposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-12 07:53:27</publicacao><criado>2026-11-12 07:53:27</criado><alterado>2026-11-12 07:53:27</alterado></item><item><id>2227</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>A&#xE7;&#xE3;o popular movida por 14 vereadores de Itabaiana garante vit&#xF3;ria no TJSE contra cobran&#xE7;a abusiva da tarifa de esgoto para fam&#xED;lias de baixa renda</titulo><slug>acao-popular-movida-por-14-vereadores-de-itabaiana-garante-vitoria-no-tjse-contra-cobranca-abusiva-da-tarifa-de-esgoto-para-familias-de-baixa-renda</slug><subtitulo>Tribunal de Justi&#xE7;a de Sergipe reconheceu a ilegalidade da cobran&#xE7;a de 80% e determinou a redu&#xE7;&#xE3;o para 40% dos consumidores contemplados pela tarifa social</subtitulo><imagem>/img/imagem/vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/media_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/thumb_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/thumb_fix_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg" alt="media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg" width="600" height="338" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Uma importante conquista para a popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o de Itabaiana foi confirmada pelo Tribunal de Justi&amp;ccedil;a de Sergipe (TJSE), que julgou procedente a a&amp;ccedil;&amp;atilde;o popular movida por 14 vereadores do munic&amp;iacute;pio contra a cobran&amp;ccedil;a de 80% da tarifa de &amp;aacute;gua a t&amp;iacute;tulo de esgotamento sanit&amp;aacute;rio para fam&amp;iacute;lias de baixa renda. A ideia inicial de questionar judicialmente a cobran&amp;ccedil;a partiu do ent&amp;atilde;o presidente da C&amp;acirc;mara Municipal, vereador Marcos Oliveira, que idealizou a iniciativa e articulou a mobiliza&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos parlamentares em defesa dos consumidores itabaianenses. Assinaram a a&amp;ccedil;&amp;atilde;o os vereadores Marcos Vinicius Lima de Oliveira, Breno Gois de Rezende, Carlos Vagner Ferreira de Santana, Mois&amp;eacute;s Mendon&amp;ccedil;a Mota, Alex Henrique Souza Ferreira, Ana Paula Gois de Mendon&amp;ccedil;a, Anderson Pereira Santos, Fernando Carvalho dos Santos, Ivoni Lima de Andrade, John David Torres Mota, Paulo Messias Santos, Pedro Oliveira, Sinvaldo Gois Teixeira e Wagner Menezes de Andrade.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa dos parlamentares surgiu da preocupa&amp;ccedil;&amp;atilde;o com o impacto da cobran&amp;ccedil;a no or&amp;ccedil;amento das fam&amp;iacute;lias mais vulner&amp;aacute;veis. Mesmo ap&amp;oacute;s uma primeira decis&amp;atilde;o desfavor&amp;aacute;vel na Justi&amp;ccedil;a de Itabaiana, os vereadores mantiveram a defesa dos interesses da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o e recorreram ao Tribunal de Justi&amp;ccedil;a, que, por unanimidade, reconheceu que a cobran&amp;ccedil;a contrariava a Lei Estadual n&amp;ordm; 4.898/2003, determinando que a DESO e a Igu&amp;aacute; Sergipe apliquem o percentual de 40% para os consumidores de baixa renda contemplados pela tarifa social.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A condu&amp;ccedil;&amp;atilde;o jur&amp;iacute;dica da a&amp;ccedil;&amp;atilde;o ficou sob a responsabilidade do Procurador Efetivo Dr. Rafael Eloy, que representou os parlamentares e elaborou a estrat&amp;eacute;gia e os argumentos apresentados no recurso. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar que a tarifa social e a redu&amp;ccedil;&amp;atilde;o do percentual da tarifa de esgoto s&amp;atilde;o benef&amp;iacute;cios distintos e cumulativos. O entendimento foi acolhido pelo relator, desembargador Roberto Eug&amp;ecirc;nio da Fonseca Porto, e acompanhado unanimemente pelo colegiado da 1&amp;ordf; C&amp;acirc;mara C&amp;iacute;vel do TJSE.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Na pr&amp;aacute;tica, a decis&amp;atilde;o representa uma redu&amp;ccedil;&amp;atilde;o de 50% no percentual da tarifa de esgoto para os consumidores enquadrados na categoria de baixa renda contemplada pela tarifa social. O benef&amp;iacute;cio n&amp;atilde;o se estende automaticamente a todos os moradores, permanecendo a cobran&amp;ccedil;a geral de 80% para os demais usu&amp;aacute;rios. Al&amp;eacute;m da decis&amp;atilde;o favor&amp;aacute;vel, a C&amp;acirc;mara Municipal j&amp;aacute; ingressou com um recurso denominado Embargos de Declara&amp;ccedil;&amp;atilde;o, buscando esclarecer como dever&amp;aacute; ocorrer a devolu&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos valores pagos a maior pela popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o de baixa renda em raz&amp;atilde;o da cobran&amp;ccedil;a de 80%. A medida busca obter um posicionamento judicial sobre a forma de restitui&amp;ccedil;&amp;atilde;o desses valores, uma vez que o ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o n&amp;atilde;o especificou como ser&amp;aacute; realizada a devolu&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos pagamentos anteriores.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;O resultado reafirma a import&amp;acirc;ncia de um Legislativo atuante, que vai al&amp;eacute;m das atividades em plen&amp;aacute;rio e utiliza os instrumentos legais para defender os direitos da sociedade. A iniciativa idealizada pelo ent&amp;atilde;o presidente Marcos Oliveira, a mobiliza&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos 14 vereadores representam a participa&amp;ccedil;&amp;atilde;o institucional da C&amp;acirc;mara Municipal na defesa do consumidor, da justi&amp;ccedil;a social e, principalmente, das fam&amp;iacute;lias que mais precisam de aten&amp;ccedil;&amp;atilde;o e prote&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Fonte: Ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o n&amp;ordm; 202661027 &amp;ndash; Tribunal de Justi&amp;ccedil;a do Estado de Sergipe.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-11 00:37:00</publicacao><criado>2026-11-11 00:37:35</criado><alterado>2026-11-11 12:18:48</alterado></item></outros></data>
