<?xml version="1.0"?>
<data><item><id>790</id><autor_id>2</autor_id><autor_show>1</autor_show><titulo>Vereadores de oposi&#xE7;&#xE3;o cobram a convoca&#xE7;&#xE3;o da Guarda Municipal</titulo><slug>vereadores-de-oposicao-cobram-a-convocacao-da-guarda-municipal</slug><subtitulo>Os candidatos aprovados no Concurso da Guarda Municipal participaram da sess&#xE3;o desta ter&#xE7;a-feira, 15/08, e reivindicaram do Poder Executivo a sua convoca&#xE7;&#xE3;o.</subtitulo><descricao>Os candidatos aprovados no Concurso da Guarda Municipal participaram da sess&#xE3;o desta ter&#xE7;a-feira, 15/08, e reivindicaram do Poder Executivo a sua convoca&#xE7;&#xE3;o.</descricao><imagem>/img/imagem/guarda-municipal_5d6a46101da3f930b6b447cc63e38a.jpg,/img/imagem/guarda-municipal_5d6a46101da3f930b6b447cc63e38a.jpg,/img/imagem/guarda-municipal_5d6a46101da3f930b6b447cc63e38a.jpg,/img/imagem/guarda-municipal_5d6a46101da3f930b6b447cc63e38a.jpg</imagem><imagem_show>1</imagem_show><texto>&lt;p&gt;Na sess&amp;atilde;o desta ter&amp;ccedil;a-feira, 15/08, candidatos aprovados no Concurso P&amp;uacute;blico realizado pela Prefeitura Municipal de Itabaiana para o cargo de guarda municipal, ocuparam a galeria do plen&amp;aacute;rio da C&amp;acirc;mara de Vereadores e se fizeram presentes durante toda a sess&amp;atilde;o. No grande expediente, os parlamentares usaram a tribuna para tratar sobre o assunto, que foi o tema central das discuss&amp;otilde;es do dia. Sinvaldo G&amp;oacute;is (PMDB) cobrou a convoca&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos aprovados no concurso da guarda municipal. Al&amp;eacute;m disso, o parlamentar criticou a licita&amp;ccedil;&amp;atilde;o feita pela Prefeitura para aquisi&amp;ccedil;&amp;atilde;o de fogos de artif&amp;iacute;cio no valor de 80 mil reais, dizendo que o munic&amp;iacute;pio precisa &amp;eacute; de medicamentos.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;O l&amp;iacute;der da bancada de oposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o, vereador Gustavo Bispo (PMDB), cobrou do Poder Executivo a convoca&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos aprovados no concurso da Guarda Municipal. Disse que o curso de treinamento j&amp;aacute; deveria ter sido pensado no momento da abertura do edital, que fosse viabilizado, pelo pr&amp;oacute;prio munic&amp;iacute;pio e isso n&amp;atilde;o &amp;eacute; desculpa para n&amp;atilde;o convoc&amp;aacute;-los. Lamentou que h&amp;aacute; alguns meses atr&amp;aacute;s apresentou uma indica&amp;ccedil;&amp;atilde;o ao Poder Executivo para que os aprovados fossem convocados, mas que at&amp;eacute; hoje a solicita&amp;ccedil;&amp;atilde;o n&amp;atilde;o foi atendida.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A vereadora Ivoni Andrade (PMDB) tamb&amp;eacute;m manifestou apoio &amp;agrave; convoca&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos aprovados e lamentou a demora na implanta&amp;ccedil;&amp;atilde;o da Guarda Municipal por parte da Prefeitura. Wagner Menezes (PR) defendeu a administra&amp;ccedil;&amp;atilde;o municipal das cr&amp;iacute;ticas feitas pelos vereadores de oposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o, argumentando que a Prefeitura tem buscado a parceria com a Acadepol para realizar o curso preparat&amp;oacute;rio, no entanto, o Governo do Estado n&amp;atilde;o est&amp;aacute; colaborando para a celeridade do processo de forma&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Jo&amp;atilde;o C&amp;acirc;ndido Sobrinho (PSB) disse esperar que haja a reuni&amp;atilde;o dos candidatos aprovados com o prefeito para que entrem em consenso e resolvam o problema de uma forma mais eficiente.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Roosevelt Santana (PSB) informou que na &amp;uacute;ltima quinta-feira, o prefeito e alguns secret&amp;aacute;rios estiveram na SSP para discutir a implanta&amp;ccedil;&amp;atilde;o da Guarda Municipal, sendo que na ocasi&amp;atilde;o foi indicado&amp;nbsp;o comandante que ministrar&amp;aacute; o curso preparat&amp;oacute;rio. O parlamentar disse que a Prefeitura est&amp;aacute; fazendo a sua parte para convocar os aprovados, mas a quest&amp;atilde;o do treinamento infelizmente depende da Acadepol que &amp;eacute; gerenciada pelo Governo do Estado. "N&amp;atilde;o h&amp;aacute; desinteresse por parte da Prefeitura de convocar os concursados, j&amp;aacute; foram empossados mais de 400 novos servidores do &amp;uacute;ltimo concurso. A guarda municipal &amp;eacute; um caso &amp;agrave; parte, pois depende do curso preparat&amp;oacute;rio, que s&amp;oacute; pode ser ministrado pela ACADEPOL. Seguran&amp;ccedil;a p&amp;uacute;blica &amp;eacute; dever do Estado, sendo assim, o governo tinha como obriga&amp;ccedil;&amp;atilde;o em contribuir com o curso preparat&amp;oacute;rio para a Guarda Municipal", ressaltou.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;O l&amp;iacute;der do prefeito, vereador Marcos Oliveira (PTC) ressaltou que a Guarda Municipal tem um car&amp;aacute;ter de mero defensor patrimonial e n&amp;atilde;o um &amp;oacute;rg&amp;atilde;o de seguran&amp;ccedil;a p&amp;uacute;blica propriamente dito, pois n&amp;atilde;o tem poder de Pol&amp;iacute;cia. &amp;nbsp;Defendeu a administra&amp;ccedil;&amp;atilde;o municipal das cr&amp;iacute;ticas da oposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o, destacando que a Prefeitura de Itabaiana tem responsabilidade administrativa. Al&amp;eacute;m disso, o parlamentar colocou-se a disposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos aprovados para agendar uma reuni&amp;atilde;o com o prefeito afim de que possam ser ouvidos os seus pleitos e sejam feitos esclarecimentos a classe. Explicou que o treinamento em Sergipe s&amp;oacute; pode ser feito pela ACADEPOL e que &amp;nbsp;a administra&amp;ccedil;&amp;atilde;o municipal tem feito a sua parte buscando essa parceria. Finalizou destacando que o Estado deve ter interesse na implanta&amp;ccedil;&amp;atilde;o da guarda, uma vez que esta auxiliar&amp;aacute; o trabalho da Pol&amp;iacute;cia Militar, colaborando para a seguran&amp;ccedil;a p&amp;uacute;blica no munic&amp;iacute;pio.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;O presidente da Casa Legislativa, vereador Jos&amp;eacute; Teles de Mendon&amp;ccedil;a (PR), tamb&amp;eacute;m usou a tribuna e explicou que a implanta&amp;ccedil;&amp;atilde;o da Guarda Municipal requer uma estrutura e um treinamento adequado, o que a administra&amp;ccedil;&amp;atilde;o municipal tem buscado atrav&amp;eacute;s de uma parceria com a Acadepol. &amp;nbsp;Jos&amp;eacute; Teles lamentou o fato de que alguns vereadores buscam apenas tentar imputar culpa a administra&amp;ccedil;&amp;atilde;o, tirar proveito da situa&amp;ccedil;&amp;atilde;o ao inv&amp;eacute;s de se somar e buscar resolver os problemas. &amp;nbsp;Por fim, garantiu que conversar&amp;aacute; com o prefeito e levar&amp;aacute; o assunto ao seu conhecimento.&lt;/p&gt;</texto><tags>Guarda Municipal</tags><publicacao>2017-08-15 14:16:55</publicacao><criado>2017-08-15 14:16:55</criado><alterado>2017-08-16 19:04:52</alterado></item><outros><item><id>2232</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>Pauta da Sess&#xE3;o &#x2013; 17 de novembro de 2026</titulo><slug>pauta-da-sessao-17-de-novembro-de-2026</slug><subtitulo>Confira as mat&#xE9;rias que ser&#xE3;o apreciadas pelo Plen&#xE1;rio</subtitulo><imagem>/img/imagem/site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/thumb_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,/img/imagem/thumb_fix_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg" alt="site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg" width="600" height="400" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A C&amp;acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p&amp;uacute;blica, a pauta da sess&amp;atilde;o ordin&amp;aacute;ria desta quinta-feira, 17 de Novembro. O documento re&amp;uacute;ne todas as mat&amp;eacute;rias que ser&amp;atilde;o apreciadas em plen&amp;aacute;rio, incluindo proposi&amp;ccedil;&amp;otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota&amp;ccedil;&amp;otilde;es.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon&amp;iacute;vel, &lt;a href="https://cmitabaiana.se.gov.br/download/pauta-do-dia-17-de-novembro-de-2026_8646fc9efba647b0db7713.pdf" target="_blank" rel="noopener"&gt;clicando aqui.&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa refor&amp;ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar&amp;ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso &amp;agrave; informa&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Em caso de d&amp;uacute;vidas ou sugest&amp;otilde;es, a C&amp;acirc;mara permanece &amp;agrave; disposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-17 07:21:21</publicacao><criado>2026-11-17 07:21:21</criado><alterado>2026-11-17 07:21:21</alterado></item><item><id>2228</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>Pauta da Sess&#xE3;o &#x2013; 12 de novembro de 2026</titulo><slug>pauta-da-sessao-12-de-novembro-de-2026</slug><subtitulo>Confira as mat&#xE9;rias que ser&#xE3;o apreciadas pelo Plen&#xE1;rio</subtitulo><imagem>/img/imagem/site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/thumb_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,/img/imagem/thumb_fix_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg" alt="site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg" width="600" height="400" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A C&amp;acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p&amp;uacute;blica, a pauta da sess&amp;atilde;o ordin&amp;aacute;ria desta quinta-feira, 12 de Novembro. O documento re&amp;uacute;ne todas as mat&amp;eacute;rias que ser&amp;atilde;o apreciadas em plen&amp;aacute;rio, incluindo proposi&amp;ccedil;&amp;otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota&amp;ccedil;&amp;otilde;es.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon&amp;iacute;vel, &lt;a href="https://cmitabaiana.se.gov.br/download/pauta-do-dia-12-de-novembro-de-2026_b10604a93cecc0808db6d54.pdf" target="_blank" rel="noopener"&gt;clicando aqui.&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa refor&amp;ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar&amp;ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso &amp;agrave; informa&amp;ccedil;&amp;atilde;o. Em caso de d&amp;uacute;vidas ou sugest&amp;otilde;es, a C&amp;acirc;mara permanece &amp;agrave; disposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-12 07:53:27</publicacao><criado>2026-11-12 07:53:27</criado><alterado>2026-11-12 07:53:27</alterado></item><item><id>2227</id><autor_id>9</autor_id><autor><id>9</id><nome>Hebert</nome><email>hebert1201@gmail.com</email></autor><titulo>A&#xE7;&#xE3;o popular movida por 14 vereadores de Itabaiana garante vit&#xF3;ria no TJSE contra cobran&#xE7;a abusiva da tarifa de esgoto para fam&#xED;lias de baixa renda</titulo><slug>acao-popular-movida-por-14-vereadores-de-itabaiana-garante-vitoria-no-tjse-contra-cobranca-abusiva-da-tarifa-de-esgoto-para-familias-de-baixa-renda</slug><subtitulo>Tribunal de Justi&#xE7;a de Sergipe reconheceu a ilegalidade da cobran&#xE7;a de 80% e determinou a redu&#xE7;&#xE3;o para 40% dos consumidores contemplados pela tarifa social</subtitulo><imagem>/img/imagem/vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/media_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/thumb_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png,/img/imagem/thumb_fix_vitoria-no-tjse-reducao-da-tarifa-de-esgoto-1_bcd312d2d4c6c18e2eea1c.png</imagem><texto>&lt;p&gt;&lt;img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg" alt="media-whatsapp-image-2021-12-10-at-11-50-29-0b9e70870deb8d340bb923f45878_0b372ffb68fdb507c4bd09c01.jpeg" width="600" height="338" /&gt;&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Uma importante conquista para a popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o de Itabaiana foi confirmada pelo Tribunal de Justi&amp;ccedil;a de Sergipe (TJSE), que julgou procedente a a&amp;ccedil;&amp;atilde;o popular movida por 14 vereadores do munic&amp;iacute;pio contra a cobran&amp;ccedil;a de 80% da tarifa de &amp;aacute;gua a t&amp;iacute;tulo de esgotamento sanit&amp;aacute;rio para fam&amp;iacute;lias de baixa renda. A ideia inicial de questionar judicialmente a cobran&amp;ccedil;a partiu do ent&amp;atilde;o presidente da C&amp;acirc;mara Municipal, vereador Marcos Oliveira, que idealizou a iniciativa e articulou a mobiliza&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos parlamentares em defesa dos consumidores itabaianenses. Assinaram a a&amp;ccedil;&amp;atilde;o os vereadores Marcos Vinicius Lima de Oliveira, Breno Gois de Rezende, Carlos Vagner Ferreira de Santana, Mois&amp;eacute;s Mendon&amp;ccedil;a Mota, Alex Henrique Souza Ferreira, Ana Paula Gois de Mendon&amp;ccedil;a, Anderson Pereira Santos, Fernando Carvalho dos Santos, Ivoni Lima de Andrade, John David Torres Mota, Paulo Messias Santos, Pedro Oliveira, Sinvaldo Gois Teixeira e Wagner Menezes de Andrade.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A iniciativa dos parlamentares surgiu da preocupa&amp;ccedil;&amp;atilde;o com o impacto da cobran&amp;ccedil;a no or&amp;ccedil;amento das fam&amp;iacute;lias mais vulner&amp;aacute;veis. Mesmo ap&amp;oacute;s uma primeira decis&amp;atilde;o desfavor&amp;aacute;vel na Justi&amp;ccedil;a de Itabaiana, os vereadores mantiveram a defesa dos interesses da popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o e recorreram ao Tribunal de Justi&amp;ccedil;a, que, por unanimidade, reconheceu que a cobran&amp;ccedil;a contrariava a Lei Estadual n&amp;ordm; 4.898/2003, determinando que a DESO e a Igu&amp;aacute; Sergipe apliquem o percentual de 40% para os consumidores de baixa renda contemplados pela tarifa social.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;A condu&amp;ccedil;&amp;atilde;o jur&amp;iacute;dica da a&amp;ccedil;&amp;atilde;o ficou sob a responsabilidade do Procurador Efetivo Dr. Rafael Eloy, que representou os parlamentares e elaborou a estrat&amp;eacute;gia e os argumentos apresentados no recurso. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar que a tarifa social e a redu&amp;ccedil;&amp;atilde;o do percentual da tarifa de esgoto s&amp;atilde;o benef&amp;iacute;cios distintos e cumulativos. O entendimento foi acolhido pelo relator, desembargador Roberto Eug&amp;ecirc;nio da Fonseca Porto, e acompanhado unanimemente pelo colegiado da 1&amp;ordf; C&amp;acirc;mara C&amp;iacute;vel do TJSE.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Na pr&amp;aacute;tica, a decis&amp;atilde;o representa uma redu&amp;ccedil;&amp;atilde;o de 50% no percentual da tarifa de esgoto para os consumidores enquadrados na categoria de baixa renda contemplada pela tarifa social. O benef&amp;iacute;cio n&amp;atilde;o se estende automaticamente a todos os moradores, permanecendo a cobran&amp;ccedil;a geral de 80% para os demais usu&amp;aacute;rios. Al&amp;eacute;m da decis&amp;atilde;o favor&amp;aacute;vel, a C&amp;acirc;mara Municipal j&amp;aacute; ingressou com um recurso denominado Embargos de Declara&amp;ccedil;&amp;atilde;o, buscando esclarecer como dever&amp;aacute; ocorrer a devolu&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos valores pagos a maior pela popula&amp;ccedil;&amp;atilde;o de baixa renda em raz&amp;atilde;o da cobran&amp;ccedil;a de 80%. A medida busca obter um posicionamento judicial sobre a forma de restitui&amp;ccedil;&amp;atilde;o desses valores, uma vez que o ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o n&amp;atilde;o especificou como ser&amp;aacute; realizada a devolu&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos pagamentos anteriores.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;O resultado reafirma a import&amp;acirc;ncia de um Legislativo atuante, que vai al&amp;eacute;m das atividades em plen&amp;aacute;rio e utiliza os instrumentos legais para defender os direitos da sociedade. A iniciativa idealizada pelo ent&amp;atilde;o presidente Marcos Oliveira, a mobiliza&amp;ccedil;&amp;atilde;o dos 14 vereadores representam a participa&amp;ccedil;&amp;atilde;o institucional da C&amp;acirc;mara Municipal na defesa do consumidor, da justi&amp;ccedil;a social e, principalmente, das fam&amp;iacute;lias que mais precisam de aten&amp;ccedil;&amp;atilde;o e prote&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;&#13;
&lt;p&gt;Fonte: Ac&amp;oacute;rd&amp;atilde;o n&amp;ordm; 202661027 &amp;ndash; Tribunal de Justi&amp;ccedil;a do Estado de Sergipe.&lt;/p&gt;</texto><publicacao>2026-11-11 00:37:00</publicacao><criado>2026-11-11 00:37:35</criado><alterado>2026-11-11 12:18:48</alterado></item></outros></data>
