86671O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, JOSÉ TELES EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTOo-presidente-da-camara-municipal-jose-teles-emite-nota-de-esclarecimentoNOTA DE ESCLARECIMENTOEm virtude de denúncia feita pelo radialista Eugênio Santana, que criticou à contratação de escritório de advocacia pela Câmara Municipal, o Presidente da Casa José Teles de Mendonça emite Nota de Esclarecimento./img/imagem/dsc-0192-0ffe17f4dc076e597b96f5_8e96f613f7c94fab7debf59b1c53.jpg,/img/imagem/dsc-0192-0ffe17f4dc076e597b96f5_8e96f613f7c94fab7debf59b1c53.jpg,/img/imagem/dsc-0192-0ffe17f4dc076e597b96f5_8e96f613f7c94fab7debf59b1c53.jpg,/img/imagem/dsc-0192-0ffe17f4dc076e597b96f5_8e96f613f7c94fab7debf59b1c53.jpg1  PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ITABAIANA/SE   NOTA DE ESCLARECIMENTO   O Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana, vereador José Teles de Mendonça vem à público esclarecer denúncia feita pelo Radialista Eugênio Santana, durante apresentação do programa Alerta Total, hoje, 23/10, das 06h00 às 09h00, do qual é âncora, na emissora FM Princesa 99,3. De acordo com o áudio do programa, o referido radialista criticou o Presidente da Câmara de vereadores, José Teles de Mendonça, por ter contratado um escritório de Advocacia, sendo que segundo ele, desnecessariamente, considerando que à Câmara já possui Procurador. Também fez críticas pela ausência de licitação para à referida contratação, e afirmou que o escritório contratado está sediado na Paraíba. CUMPRE ESCLARECER; Que, o escritório de Advocacia CHAGAS & TRINDADE, mencionado pelo comunicador, tem especialização técnica comprovada, requisito exigido por lei para essa modalidade de contratação, e os serviços contratados pela Câmara de Vereadores, por orientação do próprio escritório de contabilidade CAT – consultoria, assessoria e contabilidade pública Ltda., abrangem atribuições extraordinárias às atribuições do advogado concursado, como é o caso do procurador.  Ademais, é importante lembrar que para esse tipo de contratação, a Lei Nº 8.666/93, em seus artigos 25, II c/c art. 13, III e V, deixa bem clara à inexigibilidade de processo licitatório em caso de contratação de assessoria e consultoria jurídica, inclusive, o TCE e o TCU já se posicionaram favoráveis a esse tipo de contratação, tanto é, que quase em sua totalidade, às Câmaras e Prefeituras contratam escritórios de Contabilidade e de advocacia. E por fim é importante também esclarecer que, diferente do que foi dito pelo radialista, que o escritório de advocacia contratado, é da Paraíba, na verdade, o mencionado escritório de advocacia está sediado no município de Itabaiana /SE. Previsão legal, vejamos: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;   ASCOM/CMINOTA2017-10-23 16:41:222017-10-23 16:41:222017-10-23 21:39:21209799Heberthebert1201@gmail.comPauta da Sessão – 9 de abril de 2026pauta-da-sessao-9-de-abril-de-2026Confira as matérias que serão apreciadas pelo Plenário/img/imagem/site_84a8233b45f317e2e9dd8697.png,/img/imagem/media_site_84a8233b45f317e2e9dd8697.png,/img/imagem/thumb_site_84a8233b45f317e2e9dd8697.png,/img/imagem/thumb_fix_site_84a8233b45f317e2e9dd8697.png<img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_site_84a8233b45f317e2e9dd8697.png" alt="site_84a8233b45f317e2e9dd8697.png" width="600" height="400" /> A Câmara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta pública, a pauta da sessão ordinária desta quinta-feira, 9 de abril. O documento reúne todas as matérias que serão apreciadas em plenário, incluindo proposições apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas votações. A pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link disponível, <a href="https://cmitabaiana.se.gov.br/download/pauta-do-dia-09-de-abril-de-2026_a68f8bb2d1b3d96d88e85b46321f.pdf" target="_blank" rel="noopener">clicando aqui.</a> A iniciativa reforça o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, a publicidade dos atos institucionais e o acesso à informação. Em caso de dúvidas ou sugestões, a Câmara permanece à disposição da população.2026-04-09 06:51:362026-04-09 06:51:362026-04-09 06:51:36209499Heberthebert1201@gmail.comPauta da Sessão – 7 de abril de 2026pauta-da-sessao-7-de-abril-de-2026Confira as matérias que serão apreciadas pelo Plenário/img/imagem/whatsapp-image-2026-04-07-at-07-00-07_511d1681ace9fd7227245ec.jpeg,/img/imagem/media_whatsapp-image-2026-04-07-at-07-00-07_511d1681ace9fd7227245ec.jpeg,/img/imagem/thumb_whatsapp-image-2026-04-07-at-07-00-07_511d1681ace9fd7227245ec.jpeg,/img/imagem/thumb_fix_whatsapp-image-2026-04-07-at-07-00-07_511d1681ace9fd7227245ec.jpeg<img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_whatsapp-image-2026-04-07-at-07-00-07_511d1681ace9fd7227245ec.jpeg" alt="whatsapp-image-2026-04-07-at-07-00-07_511d1681ace9fd7227245ec.jpeg" width="600" height="400" /> A Câmara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta pública, a pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 7 de abril. O documento reúne todas as matérias que serão apreciadas em plenário, incluindo proposições apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas votações. A pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link disponível, <a href="https://cmitabaiana.se.gov.br/download/pauta-do-dia-06-de-abril-de-2026_e102aadc3d9b296586897080878c2.pdf" target="_blank" rel="noopener">clicando aqui</a>. A iniciativa reforça o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, a publicidade dos atos institucionais e o acesso à informação. Em caso de dúvidas ou sugestões, a Câmara permanece à disposição da população.2026-04-07 08:31:002026-04-07 08:31:352026-04-07 08:45:58209199Heberthebert1201@gmail.comPauta da Sessão – 31 de março de 2026pauta-da-sessao-31-de-marco-de-2026Confira as matérias que serão apreciadas pelo Plenário/img/imagem/site_90aab030417df61d4d117b2cbf6f2.png,/img/imagem/media_site_90aab030417df61d4d117b2cbf6f2.png,/img/imagem/thumb_site_90aab030417df61d4d117b2cbf6f2.png,/img/imagem/thumb_fix_site_90aab030417df61d4d117b2cbf6f2.png<img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://cmitabaiana.se.gov.br/img/imagem/media_site_90aab030417df61d4d117b2cbf6f2.png" alt="site_90aab030417df61d4d117b2cbf6f2.png" width="600" height="400" /> A Câmara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta pública, a pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 31 de março. O documento reúne todas as matérias que serão apreciadas em plenário, incluindo proposições apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas votações. A pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link disponível, <a href="https://cmitabaiana.se.gov.br/download/pauta-do-dia-31-de-marco-de-2026_f0fc357ea50f32f057bde231.pdf" target="_blank" rel="noopener">clicando aqui.</a> A iniciativa reforça o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, a publicidade dos atos institucionais e o acesso à informação. Em caso de dúvidas ou sugestões, a Câmara permanece à disposição da população.2026-03-31 06:45:002026-03-31 06:45:022026-03-31 06:45:48