{"item":{"id":960,"autor_id":"7","autor_show":1,"titulo":"Insufici\u00eancia de qu\u00f3rum na sess\u00e3o do dia 10\/05 fez com que o Presidente da C\u00e2mara, vereador Jos\u00e9 Teles de Mendon\u00e7a, suspendesse a pauta de vota\u00e7\u00e3o","slug":"insuficiencia-de-quorum-na-sessao-do-dia-10-05-fez-com-que-o-presidente-da-camara-vereador-jose-teles-de-mendonca-suspendesse-a-pauta-de-votacao","subtitulo":"Projetos contidos da pauta suspensa do dia 10\/05, em conformidade com o Regimento Interno da casa, devem ser votados na pr\u00f3xima sess\u00e3o.","descricao":"Presidente da C\u00e2mara de vereador, Jos\u00e9 Teles de Mendon\u00e7a","imagem":"\/img\/imagem\/sessao-10-05-2018_609b710b40723d0e28265d.jpg,\/img\/imagem\/sessao-10-05-2018_609b710b40723d0e28265d.jpg,\/img\/imagem\/sessao-10-05-2018_609b710b40723d0e28265d.jpg,\/img\/imagem\/sessao-10-05-2018_609b710b40723d0e28265d.jpg","imagem_show":1,"texto":"\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003EAberta a Sess\u0026atilde;o Ordin\u0026aacute;ria do dia 10\/05, na C\u0026acirc;mara Municipal, o presidente da Casa, \u003Cstrong\u003Evereador Jos\u0026eacute; Teles de Mendon\u0026ccedil;a (PR)\u003C\/strong\u003E concedeu a palavra ao \u003Cstrong\u003Evereador Sinvaldo G\u0026oacute;is (MDB)\u003C\/strong\u003E, que iniciou o seu pronunciamento parabenizando a todos que integram a APAE de Itabaiana, pelos seus 23 de exist\u0026ecirc;ncia no munic\u0026iacute;pio, ressaltando, inclusive, as administra\u0026ccedil;\u0026otilde;es do antigo presidente, Branco da APAE, bem como da atual presidente Ilen\u0026oacute;i. O vereador aproveitou o momento para parabenizar todas as m\u0026atilde;es pelo seu dia, que por sua vez, ser\u0026aacute; comemorado no pr\u0026oacute;ximo domingo (13\/05). O vereador parabenizou o \u003Cstrong\u003Egovernador Belivaldo Chaga\u003C\/strong\u003Es pela exonera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ent\u0026atilde;o secret\u0026aacute;rio \u003Cstrong\u003EAlmeida Lima\u003C\/strong\u003E, que segundo o vereador, deixou muito a desejar como gestor, principalmente no trato com o povo. Criticou a gest\u0026atilde;o municipal, dizendo que o prefeito humilha as pessoas e n\u0026atilde;o cumpre com suas promessas. Tamb\u0026eacute;m criticou a obra de reforma do mercad\u0026atilde;o, que segundo o parlamentar, al\u0026eacute;m de demorada, tem apresentado falhas em sua execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o, principalmente em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao material utilizado, que de acordo com o mesmo, \u0026eacute; de p\u0026eacute;ssima qualidade. Finalizou dizendo que o prefeito Valmir de Francisquinho s\u0026oacute; tem habilidade para fazer marketing.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EO vereador Jos\u0026eacute; Roberto (PP)\u0026nbsp;\u003C\/strong\u003Einiciou seu pronunciamento mencionando um conv\u0026ecirc;nio celebrado entre o munic\u0026iacute;pio de Aracaju e o IPES\/SA\u0026Uacute;DE, que beneficia os servidores do munic\u0026iacute;pio, informando na oportunidade, que juntamente com o vereador Jo\u0026atilde;o C\u0026acirc;ndido ir\u0026atilde;o apresentar um requerimento ao prefeito Valmir de Francisquinho, sugerindo que o mesmo tamb\u0026eacute;m analise a possibilidade de firmar esse mesmo conv\u0026ecirc;nio com o IPES, afim de beneficiar os servidores do munic\u0026iacute;pio de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EO vereador Gustavo Santana (MDB)\u003C\/strong\u003E\u0026nbsp;iniciou parabenizando todas as m\u0026atilde;es atrav\u0026eacute;s da sua pr\u0026oacute;pria, dona T\u0026acirc;nia, pelo dia das m\u0026atilde;es, que ser\u0026aacute; comemorado no pr\u0026oacute;ximo dia 13\/05. O vereador tamb\u0026eacute;m parabenizou o antigo presidente Branco da APAE e a atual presidente Ilen\u0026oacute;i, pelo trabalho que desenvolveram e desenvolvem em prol da APAE ao longo dos seus 23 anos de exist\u0026ecirc;ncia. O vereador parabenizou o munic\u0026iacute;pio pela realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da festa do caminhoneiro, prevista para o pr\u0026oacute;ximo m\u0026ecirc;s, contudo, criticou \u0026agrave; contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o de atra\u0026ccedil;\u0026otilde;es car\u0026iacute;ssimas para o evento, citando como exemplo, a contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o do cantor Wesley Safad\u0026atilde;o, pelo valor de R$: 400.000,00, enquanto que segundo o parlamentar, faltam medicamentos, m\u0026eacute;dicos, exames e consultas no munic\u0026iacute;pio. O vereador se posicionou contra os valores cobrados aos ambulantes durante a realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do evento. O vereador Jos\u0026eacute; Roberto pediu um aparte e defendeu que a taxa seja cobrada apenas aos ambulantes de outros munic\u0026iacute;pios, entretanto, que os ambulantes comprovadamente residentes em Itabaiana sejam isentos da referida taxa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EO vereador Paulo Messias (MDB)\u003C\/strong\u003E, iniciou cobrando a continuidade da obra de pavimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Rua que leva o nome da genitora da vereadora Ivoni Andrade, uma vez, que \u0026agrave; rede de esgoto j\u0026aacute; est\u0026aacute; pronta. Parabenizou o munic\u0026iacute;pio pela constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o da pra\u0026ccedil;a do Bairro S\u0026iacute;tio Porto que j\u0026aacute; est\u0026aacute; em execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o. O vereador tamb\u0026eacute;m criticou a contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o de grandes atra\u0026ccedil;\u0026otilde;es para a festa do caminhoneiro, sendo que segundo o parlamentar, continua faltando medicamentos nos postos de sa\u0026uacute;de.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003E\u003Cstrong\u003EO vereador Marcos Oliveira (PTC)\u003C\/strong\u003E, rebateu \u0026agrave;s cr\u0026iacute;ticas dos vereadores de oposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave; contrata\u0026ccedil;\u0026atilde;o do cantor Wesley Safad\u0026atilde;o, uma vez, que segundo o vereador, de forma demag\u0026oacute;gica, passaram toda a campanha eleitoral criticando o prefeito Valmir de Francisquinho pelo fim da Micarana. Para o vereador, a oposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026eacute; totalmente contradit\u0026oacute;ria. \u003Cstrong\u003EO vereador Roosevelt Santana (PSB)\u003C\/strong\u003E pediu aparte e parabenizou o colega Marcos Oliveira pelo seu pronunciamento, e disse que o que se ouviu no dia hoje na tribuna, foi uma sequ\u0026ecirc;ncia de demagogias, citando o pronunciamento do vereador Sinvaldo G\u0026oacute;is, quando parabenizou o governador Belivaldo Chagas pela exonera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ent\u0026atilde;o secret\u0026aacute;rio de sa\u0026uacute;de Almeida Lima, sendo que a bem pouco tempo, elogiava esse mesmo secret\u0026aacute;rio, dizendo que o mesmo revolucionou \u0026agrave; sa\u0026uacute;de do estado. O vereador Marcos Oliveira tamb\u0026eacute;m rebateu \u0026agrave;s cr\u0026iacute;ticas da oposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o aos fogos utilizados durante \u0026agrave;s inaugura\u0026ccedil;\u0026otilde;es ocorridas nos povoados Cara\u0026iacute;ba, Ribeira e Mangueira no \u0026uacute;ltimo domingo (06\/05), bem como, no bairro Queimadas na \u0026uacute;ltima segunda-feira (07\/05).\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp style=\u0022text-align: justify;\u0022\u003ENa ordem do dia, o presidente da Casa, \u003Cstrong\u003Evereador Jos\u0026eacute; Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003C\/strong\u003E suspendeu \u0026agrave; pauta em virtude da insufici\u0026ecirc;ncia de qu\u0026oacute;rum para vota\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos projetos. Em seguida leu uma mensagem em homenagem \u0026agrave; todas \u0026agrave;s m\u0026atilde;es e encerrou \u0026agrave; sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria do dia (10\/05), convocando uma nova sess\u0026atilde;o para\u0026nbsp; a pr\u0026oacute;xima ter\u0026ccedil;a-feira (15\/05), em hor\u0026aacute;rio regimental.\u003C\/p\u003E","tags":"PAUTA","publicacao":"2018-05-10 20:07:16","criado":"2018-05-10 20:07:16","alterado":"2018-05-11 07:37:16"},"outros":[{"id":2232,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 17 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-17-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 alt=\u0022site_3a687e4e0dc6c030198202f14176.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 17 de Novembro. O documento re\u0026uacute;ne todas as mat\u0026eacute;rias que ser\u0026atilde;o apreciadas em plen\u0026aacute;rio, incluindo proposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas, temas do grande expediente, ordem do dia e respectivas vota\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA pauta completa pode ser acessada e baixada por meio do link dispon\u0026iacute;vel, \u003Ca href=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/download\/pauta-do-dia-17-de-novembro-de-2026_8646fc9efba647b0db7713.pdf\u0022 target=\u0022_blank\u0022 rel=\u0022noopener\u0022\u003Eclicando aqui.\u003C\/a\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa refor\u0026ccedil;a o compromisso do Poder Legislativo com a transpar\u0026ecirc;ncia, a publicidade dos atos institucionais e o acesso \u0026agrave; informa\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Em caso de d\u0026uacute;vidas ou sugest\u0026otilde;es, a C\u0026acirc;mara permanece \u0026agrave; disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-17 07:21:21","criado":"2026-11-17 07:21:21","alterado":"2026-11-17 07:21:21"},{"id":2228,"autor_id":"9","autor":{"id":9,"nome":"Hebert","email":"hebert1201@gmail.com"},"titulo":"Pauta da Sess\u00e3o \u2013 12 de novembro de 2026","slug":"pauta-da-sessao-12-de-novembro-de-2026","subtitulo":"Confira as mat\u00e9rias que ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio","imagem":"\/img\/imagem\/site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg,\/img\/imagem\/thumb_fix_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg","texto":"\u003Cp\u003E\u003Cimg style=\u0022display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\u0022 src=\u0022https:\/\/cmitabaiana.se.gov.br\/img\/imagem\/media_site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 alt=\u0022site_c2fe77a123029be8ba3830649f.jpg\u0022 width=\u0022600\u0022 height=\u0022400\u0022 \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana disponibiliza, para consulta p\u0026uacute;blica, a pauta da sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria desta quinta-feira, 12 de Novembro. 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A ideia inicial de questionar judicialmente a cobran\u0026ccedil;a partiu do ent\u0026atilde;o presidente da C\u0026acirc;mara Municipal, vereador Marcos Oliveira, que idealizou a iniciativa e articulou a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos parlamentares em defesa dos consumidores itabaianenses. Assinaram a a\u0026ccedil;\u0026atilde;o os vereadores Marcos Vinicius Lima de Oliveira, Breno Gois de Rezende, Carlos Vagner Ferreira de Santana, Mois\u0026eacute;s Mendon\u0026ccedil;a Mota, Alex Henrique Souza Ferreira, Ana Paula Gois de Mendon\u0026ccedil;a, Anderson Pereira Santos, Fernando Carvalho dos Santos, Ivoni Lima de Andrade, John David Torres Mota, Paulo Messias Santos, Pedro Oliveira, Sinvaldo Gois Teixeira e Wagner Menezes de Andrade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA iniciativa dos parlamentares surgiu da preocupa\u0026ccedil;\u0026atilde;o com o impacto da cobran\u0026ccedil;a no or\u0026ccedil;amento das fam\u0026iacute;lias mais vulner\u0026aacute;veis. Mesmo ap\u0026oacute;s uma primeira decis\u0026atilde;o desfavor\u0026aacute;vel na Justi\u0026ccedil;a de Itabaiana, os vereadores mantiveram a defesa dos interesses da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e recorreram ao Tribunal de Justi\u0026ccedil;a, que, por unanimidade, reconheceu que a cobran\u0026ccedil;a contrariava a Lei Estadual n\u0026ordm; 4.898\/2003, determinando que a DESO e a Igu\u0026aacute; Sergipe apliquem o percentual de 40% para os consumidores de baixa renda contemplados pela tarifa social.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA condu\u0026ccedil;\u0026atilde;o jur\u0026iacute;dica da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o ficou sob a responsabilidade do Procurador Efetivo Dr. Rafael Eloy, que representou os parlamentares e elaborou a estrat\u0026eacute;gia e os argumentos apresentados no recurso. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar que a tarifa social e a redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do percentual da tarifa de esgoto s\u0026atilde;o benef\u0026iacute;cios distintos e cumulativos. O entendimento foi acolhido pelo relator, desembargador Roberto Eug\u0026ecirc;nio da Fonseca Porto, e acompanhado unanimemente pelo colegiado da 1\u0026ordf; C\u0026acirc;mara C\u0026iacute;vel do TJSE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ENa pr\u0026aacute;tica, a decis\u0026atilde;o representa uma redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 50% no percentual da tarifa de esgoto para os consumidores enquadrados na categoria de baixa renda contemplada pela tarifa social. O benef\u0026iacute;cio n\u0026atilde;o se estende automaticamente a todos os moradores, permanecendo a cobran\u0026ccedil;a geral de 80% para os demais usu\u0026aacute;rios. Al\u0026eacute;m da decis\u0026atilde;o favor\u0026aacute;vel, a C\u0026acirc;mara Municipal j\u0026aacute; ingressou com um recurso denominado Embargos de Declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o, buscando esclarecer como dever\u0026aacute; ocorrer a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos valores pagos a maior pela popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de baixa renda em raz\u0026atilde;o da cobran\u0026ccedil;a de 80%. A medida busca obter um posicionamento judicial sobre a forma de restitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o desses valores, uma vez que o ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026atilde;o especificou como ser\u0026aacute; realizada a devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos pagamentos anteriores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO resultado reafirma a import\u0026acirc;ncia de um Legislativo atuante, que vai al\u0026eacute;m das atividades em plen\u0026aacute;rio e utiliza os instrumentos legais para defender os direitos da sociedade. A iniciativa idealizada pelo ent\u0026atilde;o presidente Marcos Oliveira, a mobiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos 14 vereadores representam a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o institucional da C\u0026acirc;mara Municipal na defesa do consumidor, da justi\u0026ccedil;a social e, principalmente, das fam\u0026iacute;lias que mais precisam de aten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFonte: Ac\u0026oacute;rd\u0026atilde;o n\u0026ordm; 202661027 \u0026ndash; Tribunal de Justi\u0026ccedil;a do Estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E","publicacao":"2026-11-11 00:37:00","criado":"2026-11-11 00:37:35","alterado":"2026-11-11 12:18:48"}]}