Projeto que visa a criação do Serviço de Inspeção Municipal em Itabaiana foi tema de palestra proferida pelo Subprocurador do município, Dr. Lucas Cardinali

Aberta a sessão ordinária do dia 10/04, o presidente da Câmara, vereador José Teles de Mendonça abriu espaço para o subprocurador do município, Dr. Lucas Cardinalli, que proferiu palestra sobre o projeto de lei n° 44/2018 que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O subprocurador iniciou falando sobre o sistema da carne, que segundo o palestrante, tem três vertentes. A primeira é a criação, que tem relação direta com os cuidados e atendimento às normas que devem ser seguidas para criação dos animais. A segunda é o momento do abate, que diz respeito as especificações técnicas exigidas pelos órgãos de vigilância sanitária e fiscalização em relação às medidas de higiene e acondicionamento devidas da carne. E por último, a venda que não pode, sob nenhuma hipótese, fugir das regras de inspeção por parte dos órgãos de vigilância sanitárias. De acordo com Lucas Cardinalli, a Lei nº 1283/1950, estabelece todas as regras do serviço de inspeção de produtos de origem animal. Todavia, para os estabelecimentos que ainda não são inspecionados na esfera federal ou estadual, podem ser inspecionados por um selo de inspeção municipal, que além de facilitar a vida dos produtores e comerciantes de animais no município, o selo municipal os livra de outros impostos de ordem estadual e federal. O palestrante fez questão de enfatizar que não existe no projeto de lei nº 44/2018, nenhuma previsão de criação de qualquer taxa de inspeção ou imposto, porque essa passará a ser uma obrigação do município, bem como, esclareceu que a lei não gera obrigatoriedade para que os estabelecimentos sejam fiscalizados somente pelo SIM, ou seja, a fiscalização é opcional, porém, obrigatória. Lembrou também que o objetivo do selo não é de fiscalizar o matadouro municipal, mas de atender a uma determinação judicial.

Ao final da palestra, o presidente da Casa franqueou a palavra aos vereadores para os devidos questionamentos, iniciando pelo vereador Marcos Oliveira (PTC), que parabenizou o palestrante e conclamou os colegas vereadores a votarem favoráveis ao projeto, dada a sua importância.

O vereador José Carlos de Santana (PR) ressaltou a importância da aprovação do projeto e pediu sensibilidade, sobretudo aos vereadores João Cândido e Zé Roberto, enaltecendo que o referido selo não gera nenhum novo imposto.

O vereador Roosevelt Santana iniciou pedindo desculpas ao palestrante pela falta de atenção de alguns vereadores, que durante a palestra conversavam e até saíram do plenário. Em seguida, pediu ao palestrante que explicasse um pouco mais sobre a não criação de um novo imposto.  Dr. Lucas, por sua vez, explicou que o próprio Código Tributário Municipal já regula todos os tributos que são cobrados no município. E portanto, o projeto de lei nº 44/2018 não traz nenhuma previsão de cobrança de impostos.

O vereador Carlos Vagner corroborou as palavras do vereador Roosevelt Santana, lamentando a falta de atenção dos vereadores de oposição. Em seguida, perguntou ao palestrante qual a consequência, caso o projeto não seja aprovado. Dr. Lucas respondeu que a primeira consequência é o fechamento do matadouro, pelo fato de não ter um selo de inspeção, a segunda seria para o comércio, que sem o selo de inspeção sua carne pode ser apreendida em uma eventual fiscalização.

O vereador Wagner Menezes também lamentou a atitude dos vereadores pela falta de atenção, disse que a partir dos esclarecimentos do palestrante não restou mais nenhuma dúvida em relação ao projeto e que cabe a cada um fazer sua análise e votar atendendo a interesses políticos ou aos interesses do povo.

O presidente da Casa, vereador José Teles de Mendonça, concedeu espaço também ao Deputado Estadual Georgeo Passos, que proferiu palestra sobre a Lei Estadual 8.366/2017 que instituiu o Código de Defesa dos Animais, cujo objetivo principal é o de estabelecer normas de proteção aos animais. De acordo com o Deputado Georgeo Passos, o Código possui 36 artigos e está dividido em seis capítulos. Ressaltou que um dos pontos importantes do projeto é proibir a matança de animais para consumo humano utilizando os métodos antigos como marretada seguida do sangramento. O parlamentar também esclareceu que a lei já está em vigor, e que as penas para quem descumpri-la serão duras, sobretudo em relação às penas pecuniárias (multas). Também lembrou que a lei prevê a castração e microchipagem dos animais, a proibição de venda de animais domésticos a menores desacompanhados, bem como a utilização de animais em circo. Lembrou que tramita na Assembleia Legislativa um projeto que visa alterar a referida lei, o que para o deputado seria um retrocesso, mas que irá através do diálogo tentar sensibilizar os autores do projeto, no sentido que não haja mudanças radicais no projeto.

Ao final, o presidente da Casa concedeu a palavra ao vereador José Virtuozo, autor do requerimento que autorizou a vinda do Deputado à Câmara de Itabaiana, que na oportunidade, parabenizou o palestrante e lamentou a existência do projeto mencionado, que visa mudar o Código de Proteção dos Animais.

O vereador Roosevelt Santana falou da admiração que nutre pelo mandato do parlamentar, que segundo ele, atua com muita ética e comprometimento, e o parabenizou pela palestra.

O vereador João Cândido Sobrinho também parabenizou o Deputado Estadual Georgeo Passos pela palestra, bem como pela iniciativa do projeto e atuação como parlamentar.

O vereador Gustavo Santana também parabenizou o palestrante, ressaltando a importância da lei de proteção aos animais e lembrou que também já apresentou propositura na câmara com o mesmo objetivo, por entender se tratar de um tema de grande relevância.

O vereador José Roberto também parabenizou o parlamentar por sua atuação na ALESE, bem como pela palestra proferida.

O vereador José Carlos Santana parabenizou o parlamentar por sua atuação e pela palestra proferida, bem como, aproveitou a oportunidade para cobrar do Deputado que interceda junto ao governo do estado pelo Hospital Regional de Itabaiana, com o objetivo de conseguir um tomógrafo para aquela unidade de saúde.

O vereador Wagner Menezes também parabenizou o deputado pelo tema abordado.

A vereadora Ivoni Andrade ressaltou a importância do projeto e parabenizou o parlamentar pela brilhante palestra.

O palestrante, em suas considerações finais, falou mais vez sobre a importância do cumprimento da lei de proteção aos animais e lamentou a iniciativa de colegas deputados que pretendem modificar a referida lei.

Ainda no grande expediente, o presidente da Casa concedeu a palavra ao vereador Wagner Menezes (PR), que iniciou o seu pronunciamento criticando o governo do estado pelas obras inauguradas sem conclusão, dando como exemplo o centro de nefrologia e o ginásio de esportes inaugurado no último dia 05/04, bem como a estação de tratamento de esgoto que também foi inaugurada em Itabaiana, porém continua sem funcionar. O vereador cobrou um posicionamento dos vereadores de oposição sobre o tema.

O vereador José Carlos de Santana (PR) iniciou o seu pronunciamento direcionando a palavra ao vereador Gustavo Santana, lamentando a falta de atenção dos vereadores de oposição durante a palestra do Subprocurador do município, Dr. Lucas Cardinali, sobre o projeto que cria o selo de inspeção municipal (SIM). Pediu para que a oposição deixasse de lado a questão política e pensassem no povo de Itabaiana. Finalizou pedindo a vereadora Ivoni Andrade que interceda junto ao seu líder político Luciano Bispo, para que cobre do governo a implantação de um tomógrafo no Hospital Regional.

O vereador João Cândido Sobrinho (PSB) iniciou o seu pronunciamento lembrando que cobrou na última sessão que o líder do prefeito Marcos Oliveira pedisse ao mesmo para que tomasse providências em relação à lixeira do Bairro São Cristóvão, nas proximidades da instituição filantrópica comandada pela irmã Luciana. Criticou o marketing da prefeitura, que para o vereador vende propaganda enganosa. Cobrou ao município que transforme os terrenos baldios em áreas de lazer.

O vereador Gustavo Santana (MDB) criticou o prefeito Valmir de Francisquinho por ter anunciado a construção de um estádio de futebol em Itabaiana. De acordo com o parlamentar, o município não tem condições de bancar a manutenção de um novo estádio, que para o vereador seria desnecessário, porque o estádio Etelvino Mendonça é suficiente para atender a demanda no município. Finalizou dizendo que caso o prefeito conseguisse a verba para a construção do referido estádio, o mesmo viraria um verdadeiro elefante branco.

O vereador Arivaldo de Rezende (MDB) criticou o município em razão da colocação de uma cerca de arame farpado na praça do povoado Caraíbas e cobrou explicações da gestão municipal sobre os motivos que levaram ao cercamento da referida praça. Também criticou o projeto de lei nº 44/2018 que visa a criação do selo de inspeção municipal, alegando que o objetivo do prefeito Valmir de Francisquinho é apenas de aumentar a arrecadação com mais um imposto. Segundo o vereador, caso venha a ser aprovado, somente os proprietários de pequenos abatedouros de frangos seriam alcançados pela cobrança do imposto mencionado em seu pronunciamento.

Encerrada a sessão ordinário do dia 10/04, o presidente da casa, vereador José Teles de Mendonça, convocou nova sessão para a próxima quinta-feira, 12/04, em horário regimental.