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Emendas, Leis e Decretos
Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos e gratificações para os cargos e funções de confiança e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos e gratificações para os cargos e funções de confiança e dá outras providências.

Categoria: Lei

Número: LEI Nº 640 DE 31 DE MAIO DE 1989

30.Mai.2022

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