Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2025
Categoria: Projeto de Decreto
Número: 28/2025
Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2025
Número: 27/2025
Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2025
Número: 26/2025
Projeto de Decreto Legislativo Nº 25/2025
Número: 25/2025
Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2025
Número: 23/2025
Aprovada: 30/06/2025
Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025
Número: 15/2025
Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2025
Número: 14/2025
Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2025
Número: 13/2025
Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2025
Número: 12/2025
Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2025
Número: 09/2025
Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2025
Número: 08/2025
Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2025
Número: 07/2025
Decreto Legislativo Nº 15/2025
Categoria: Decreto
Decreto Legislativo Nº 14/2025
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