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Lei Complementar nº 05/2023 Altera a Lei Complementar nº. 051, de 15 de abril de 2015, e dá outras providências

Lei Complementar nº 05/2023 Altera a Lei Complementar nº. 051, de 15 de abril de 2015, e dá outras providências

Categoria: Lei

Número: 05/2023

22.Mar.2023

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