Lei nº 569
De 16 de Agosto de 1985

Abre Crédito especial para ocorrer despesas com extensão de rede elétrica.

O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:
Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer com as despesas da extensão da rede elétrica para o Matadouro Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pelos recursos disponíveis do orçamento em vigor
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de Agosto de 1985.

João Germano da Trindade
Prefeito Municipal
José Élson da Silva Melo
Secretário