LEI N°. 1.439
De 15 de dezembro de 2010

Altera a Lei 1.084, de 30 de outubro de 2003, a qual cria o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o artigo 4º da Lei n° 1.084 de 30 de outubro de 2003, o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso será integrado por 08 (oito) membros titulares, com seus respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - 04 (quatro) representantes de Órgão ou entidades governamentais, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Social do Município de Itabaiana;
b) 01 (um) representante da Secretaria da Educação do Município de Itabaiana;
c) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde do Município de Itabaiana;
d) 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda do Município de Itabaiana.

II - 04 (quatro) representantes não governamentais.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 15 de dezembro de 2010.

LUCIANO BISPO DE LIMA
Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL
Advogado Geral do Município