PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA
Estado de Sergipe

LEI Nº. 1355
De 06 de Julho de 2009.

Altera a Lei nº. 912 de 14 de dezembro de 1999, acrescentando dispositivos e dando outras providências.

O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

O caput do artigo 1º e seu parágrafo único terão a seguinte redação:

Art. 1º - Os estabelecimentos bancários deverão fazer atendimento ao consumidor do seu serviço através de senhas e no máximo de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único - As senhas serão cartões que necessariamente indicarão a hora de emissão, bem como a observação de qual horário máximo de atendimento, que não poderá exceder de quinze minutos.

O artigo 2º terá a seguinte redação:

Art. 2º - Os estabelecimentos bancários deverão divulgar no interior de suas agências, em local de boa visualização a qualquer consumidor, o seguinte texto: "ESTA AGÊNCIA, POR DETERMINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. P12/1999, ESTÁ OBRIGADA A ATENDER TODO E QUALQUER CONSUMIDOR NO PRAZO

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Estado de Sergipe
MÁXIMO DE 15 MINUTOS. CASO ISSO NÃO LHE OCORRA, É SEU DIREITO DENUNCIAR O ABUSO."

O artigo primeiro da lei passará a ser o terceiro, mantendo-se o caput, modificando-se a redação do parágrafo primeiro, revogando-se o segundo e seus incisos, e mantendo-se a redação do terceiro.

§ 1 (modificado) - Caracteriza abuso ou infração dos estabelecimentos bancários o descumprimento de qualquer conduta determinada nesta Lei.

O artigo 3º. Da Lei passará a ser o quarto, modificando-lhe o caput e o inciso IV, e ainda lhe acrescentando o inciso quinto, nos seguintes termos:

Art. 4º - As sanções administrativas são:
.......
.......
IV - Multa de 1000 UFIR'S até a décima quinta reincidência.
V - repetição das multas previstas nos incisos anteriores, dobradas,a cada vez que houver repetição da infração, uma vez atingido o limite de reincidência do inciso anterior.

O artigo 4º - Passará a ser o quinto.

O artigo 5º - Passará a ser o sexto e terá a seguinte redação:

Art. 6º - O Município criará uma Comissão de defesa do Consumidor, no prazo de 30 dias de publicação desta Lei, que terá competência para apurar denuncias de irregularidades promovidas por estabelecimentos bancários.

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I - A apuração, garantido o direito de defesa, e dentro do rito legalmente, será ultimada no prazo máximo de 20 dias;
II - Uma vez detectado o abuso ao a infração, o procedimento administrativo deverá ser encaminhado a Assessoria Jurídica do Município para viabilizar a aplicação imediata das sanções previstas nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA/SE, 06 de Julho de 2009.

LUCINAO BISPO DE LIMA
Prefeito municipal