Lei nº 448

De 05 de Agosto de 1975

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 441, de 28 de Novembro de 1974 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Itabaiana - SE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera para 45% (quarenta e cinco por cento), o limite máximo estabelecido no item II, art. 4º da Lei Municipal nº 441, de 28 de Novembro de 1974, para suplementação dos recursos orçamentários previstos para o exercício de 1975.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de Agosto de 1975.

Antonio José da Cruz

Prefeito Municipal

João Silveira

Secretário