Altera o Anexo III da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 – Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências.

Categoria: Lei

Número: 24

Aprovada: 04/04/2012

04.Abr.2012

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Informações

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica alterado o anexo III da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 – Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo, acrescentando-se número de vagas nos seguintes cargos municipais no âmbito da Secretaria da Saúde, conforme demonstrativo abaixo.

ANEXO III

CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA

Denominações	Códigos	Lotação
	PMI	CBO	Efetivo	Vagas
II - Médico (a) Cirurgião (ã) Geral	3102	2231	1	2
VIII - Médico (a) Urologista	3108	2231	1	6
XV - Médico (a) Ortopedista	3115	2231	1	8
XVI - Médico (a) Psiquiatra	3116	2231	2	2
XXXVIII – Médico (a) Otorrinolaringologista	3120	2231	1	4

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana, 04 de abril de 2012.

LUCIANO BISPO DE LIMA

Prefeito Municipal de Itabaiana

ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL

Advogado Geral do Município