O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;

Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para a Secretaria do Desenvolvimento Social no que se refere ao IGD SUAS – Índice Descentralizado do Sistema Único da Assistência Social, a fim de que possa ser empenhado pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMASI, conforme demonstrativo abaixo:

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:

07 01 – Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos

15.122.003.1.014 – Implantação das Feiras nos Bairros

4490.51.00 – Obras e Instalações

000 – Recursos Próprios.

Art. 3º - Esta Lei tem como objetivo incentivar financeiramente a melhoria da Gestão do IDG SUAS em equipamentos e serviços, repassado mensalmente aos Fundos Municipais, considerado aspectos relacionados à qualidade dos serviços, projetos e benefícios ofertados à população a ao processo de gestão.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 16 de abril de 2012.

LUCIANO BISPO DE LIMA

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL

Advogado Geral do Município