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Câmara Municipal de Itabaiana

Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.

Categoria: Lei

Número: 1374

Aprovada: 01/12/2009

01.Dez.2009

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LEI Nº. 1.374
De 01 de dezembro de 2009


Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;

Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de Dotação do Orçamento Municipal, qual seja:

• Órgão: 08.01 - Secretaria de Desenvolvimento Rural;
• Funcional: 20.692.0017.2044 - Realização de Feiras e Eventos Agropecuários;
• Código: 3390.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica;
• Fonte de Recurso: 000 - Recursos próprios.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009.


LUCIANO BISPO DE LIMA
Prefeito Municipal


ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL
Secretário de Assuntos Jurídicos

 

01.Dez.2009
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