O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;

Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme demonstrativo abaixo mencionado:

·        Órgão: 10.03 – Secretaria do Desenvolvimento Social

           Fundo Municipal de Assistência Social;

·        Funcional: 08.243.0006.2.057 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

·        Código: 3350.43.00 – Subvenções Sociais;

·        Fonte de Recurso: 000 – Recursos Próprios.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:

·        Órgão: 16.01 – Secretaria da Cultura;

·        Funcional: 13.122.0004.2.080 – Qualificação e capacitação de profissionais da cultura;

·        Código: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

·        Fonte de Recurso: 000 – Recursos próprios.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 22 de agosto de 2011.

LUCIANO BISPO DE LIMA

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL

Advogado Geral do Município