Lei nº 295

De 30 de Junho de 1966

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de novecentos e dois mil, trezentos e trinta cruzeiros (Cr$ 902.330), para realização das despesas efetuadas com a construção do posto fiscal Municipal, situado no Povoado Riacho do Mundés, neste Município, sendo ditas despesas de compras de terreno, mão de obra, materiais empregados, pinturas e outros, conforme recibo em poder desta Prefeitura.

Art. 2º - A presente quantia correrá pelo excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Junho de 1966.

José Sizino de Almeida

Prefeito Municipal

Elízio Araújo

Secretário