Lei nº 316
De 18 de Janeiro de 1967
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 265.000), para pagamento de um terreno indenizado na Rua da Pedreira, como também para pagamento de um terreno baldio situado na Avenida Dr. Luiz Magalhães, nesta cidade, comprado por esta Prefeitura, no exercício de 1966 findo.
Art. 2º - A referida quantia correrá pelo excesso de arrecadação do exercício de 1966 findo.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 18 de Janeiro de 1967.
José Sizinio de Almeida
Prefeito Municipal
Maria Luzia de Meneses
Secretário
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