Lei nº 307

De 18 de Janeiro de 1967

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de cinco milhões, cento e oitenta e um mil e cento e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 5.181.150), para pagamentos de mão de obra a paralelepípedos e transporte de bens utilizados nos serviços de calçamento que foram feitos na Rua Coronel Sebrão, nesta cidade, no exercício de 1966 findo, conforme consta em recibos feitos.

Art. 2º - A presente quantia correrá pelo excesso de arrecadação do exercício de 1966 findo.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 18 de Janeiro de 1967.

José Sizinio de Almeida

Prefeito Municipal

Maria Luzia de Meneses

Secretário